(Autoria: Deputada Doutora Jane)
Concede o título de cidadã honorária de Brasília à senhora Nilza Maria de Paula Pires.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Nilza Maria de Paula Pires, em reconhecimento às suas relevantes contribuições à promoção da segurança e da saúde no trabalho no Distrito Federal, especialmente no setor da construção civil.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem por finalidade homenagear a Senhora Nilza Maria de Paula Pires, profissional cuja trajetória de vida e de serviço público se confunde com a defesa da dignidade do trabalho humano, da integridade física dos trabalhadores e da promoção de ambientes laborais mais seguros no Distrito Federal.
Nascida em Conceição de Alagoas, Minas Gerais, Nilza Maria de Paula Pires formou-se em Engenharia Civil, em julho de 1980, pela Faculdade Integrada de Uberaba/MG. Iniciou sua atuação profissional na área de engenharia civil em empresa sediada em Goiânia/GO, com atividades voltadas à construção de rodovias. Em agosto de 1984, após aprovação em concurso público, assumiu o cargo de Inspetora do Trabalho, na área de engenharia de segurança do trabalho, carreira que hoje corresponde à de Auditor-Fiscal do Trabalho.
No exercício de suas atribuições, foi lotada na então Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, no Ministério do Trabalho, onde participou ativamente da revisão e modernização da Norma Regulamentadora nº 18, voltada à segurança e às condições de trabalho na construção civil, tema de enorme repercussão social e econômica. Em 1991, transferiu-se para a antiga Delegacia Regional do Trabalho no Distrito Federal, atual Superintendência Regional, passando a atuar diretamente em fiscalizações de campo nos canteiros de obras espalhados por Brasília, com destaque para as construções das regiões do Sudoeste, Noroeste e Águas Claras.
Sua atuação no Distrito Federal foi marcada não apenas pelo rigor técnico e compromisso funcional, mas também pelo engajamento institucional e coletivo. Teve participação ativa na constituição do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT e da associação dos Auditores Fiscais do Trabalho no Distrito Federal. Participou, ainda, de fiscalizações e ações conjuntas com o sindicato dos trabalhadores da construção civil no DF, com o Ministério Público do Trabalho, com o sindicato dos técnicos de segurança do trabalho e com a Fundacentro, sempre em defesa da prevenção de acidentes, da salubridade dos ambientes laborais e da valorização da vida do trabalhador.
A homenageada também levou sua experiência e compromisso a espaços internacionais, tendo participado de encontros na sede da Organização Internacional do Trabalho – OIT, na Suíça, ampliando o intercâmbio de conhecimentos e fortalecendo a pauta da segurança do trabalho como valor civilizatório. Após sua aposentadoria, em outubro de 2021, permaneceu ativa em palestras, congressos e encontros técnicos, demonstrando que sua vocação para a promoção de ambientes de trabalho saudáveis e seguros transcende o vínculo funcional e se projeta como verdadeiro propósito de vida.
A concessão do Título de Cidadã Honorária de Brasília mostra-se, portanto, justa e merecida. Embora nascida fora do Distrito Federal, Nilza Maria de Paula Pires dedicou parte expressiva de sua vida profissional à proteção dos trabalhadores desta Capital, contribuindo de modo concreto para a melhoria das condições de trabalho, para a redução de riscos ocupacionais e para o fortalecimento da cultura de prevenção no setor produtivo local. Sua trajetória preenche, com distinção, os requisitos regimentais para a honraria.
Diante do exposto, conclamo os nobres pares à aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.
Sala das Sessões, …
Deputada DOUTORA JANE
'/%3E%3C/svg%3E%0A)
