Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 397/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 27 de Janeiro de 2026.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº , DE 2026 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo Nº 397/2025, que “Concede o título de cidadã honorária de Brasília à senhora Simone de Souza Guimarães. ”

AUTOR: Deputada Doutora Jane

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 397/2025,  de autoria do Deputada Doutora Jane que concede o “Concede o título de cidadã honorária de Brasília à senhora Simone de Souza Guimarães".

O art. 1º da Proposição outorga a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula de vigência.

Na justificação da Proposição constam informações curriculares do indicado, bem como contextualização de sua trajetória.

A pretensa homenageada nasceu na cidade de Duque de Caxias no estado do Rio de Janeiro, possui trajetória profissional e acadêmica de notável relevância nacional, destacando-se como uma das principais lideranças do Sistema Comércio no Brasil. 

Atualmente exerce o cargo de Diretora Geral Executiva da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), função estratégica responsável pela coordenação de políticas, diretrizes e ações que impactam diretamente mais de 5 milhões de empresas do setor terciário no País.

Além do papel de liderança nacional, sua atuação tem reflexos diretos e profundos no Distrito Federal, onde contribuiu para a expansão, fortalecimento e modernização das ações do Sesc-DF e do Senac-DF, instituições reconhecidas pelo atendimento social, educacional, cultural e de qualificação profissional para toda a população.

Sua formação acadêmica, que inclui mestrado, doutorado e pós-doutorado em instituições de referência, consolidou sua expertise em temas como gestão pública, inovação, educação, empreendedorismo e desenvolvimento institucional, áreas essenciais para o crescimento socioeconômico do Distrito Federal.

Entre suas realizações de maior impacto, destaca-se:

Fortalecimento das políticas educacionais e de formação profissional no DF, especialmente por meio do Sesc e Senac, ampliando o acesso da população a cursos, oportunidades e serviços sociais.

Coordenação de ações nacionais que beneficiam o DF, notadamente em programas de empreendedorismo, inovação, gestão de pessoas e políticas de desenvolvimento sustentável.

Participação destacada em comitês, conselhos, bancas acadêmicas e eventos de grande porte, contribuindo para a integração entre o setor produtivo, instituições de ensino e entidades da sociedade civil.

Reconhecimento pelo Sesc-DF, que conferiu à nova unidade da instituição no Distrito Federal o nome da homenageada, gesto raro e de grande simbolismo, demonstrando a magnitude de seu legado no território brasiliense.

Produção intelectual relevante, incluindo o livro “Democratizar Conhecimento Não Custa Caro”, que discute o papel transformador das instituições do Sistema Comércio na promoção da cidadania, da educação e da inclusão social.

Sua trajetória é composta por diversas homenagens, medalhas e condecorações nacionais, evidenciando sua competência, liderança e dedicação ao serviço público e ao desenvolvimento social e econômico.

Assim, verifica-se que a indicada não apenas possui carreira destacada em âmbito nacional, mas deixa contribuições concretas e permanentes ao Distrito Federal, especialmente no fortalecimento institucional, na promoção da educação e no desenvolvimento econômico e social da capital.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, Inciso XI, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de concessão de título de cidadão benemérito e honorário.

De acordo com o art. 60, Inciso XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

Neste sentido, consoante dispõe o artigo 244 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o título de cidadão honorário de Brasília é concedido por decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Deputados Distritais, o qual define os requisitos para a outorga do respectivo Título, na forma a seguir transcrita:

Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

 I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

 II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal; 

III – ser pessoa de notório reconhecimento público; 

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada. 

Além disso, a proposição deve vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado, conforme dispõe o parágrafo único do sobredita Norma.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 397/2025, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos no Regimento desta Casa de Leis.

Quanto ao nascimento tem-se que a homenageada nasceu em Duque de Caxias/RJ, satisfazendo o incisos I, alínea “b" do sobredito artigo.

Além disso, é meritória a indicação da pretensa homenageada ao título de Cidadão Honorário de Brasília, pois conforme se extrai da justificação do projeto de decreto legislativo e do currículo do pretenso homenageado este pratica atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, especialmente no fortalecimento institucional, na promoção da educação e no desenvolvimento econômico e social da capital, é pessoa de notório reconhecimento público e possui idoneidade moral e reputação ilibada, cumprindo, portanto os requisitos previstos nos incisos II, III, IV do citado diploma legal.

III - CONCLUSÃO

Tendo em vista o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal para concessão de título de cidadão honorário de Brasília pela Senhora Simone de Souza Guimarães, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 397, de 2025, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões.