Informo que a matéria, PDL 37/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 21/08/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2023, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Procurador- Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Território, Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur.”

AUTORES: Deputado Wellington Luiz, Deputado Max Maciel, Deputado Gabriel Magno,  Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputada Doutora Jane

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo - PDL 37/2023, de autoria do nobre Deputado Wellington Luiz e outros, que concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Procurador - Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT,  senhor Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur (art. 1°).

Os arts. 2° e 3° da proposição tratam das usuais cláusulas de vigência e de revogação das disposições contrárias.

Justificando sua iniciativa, o autor reconhece a brilhante e expressiva atuação jurídica e o louvável trabalho desenvolvido pelo Senhor Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur, como promotor de justiça e no atual cargo de Procurador-Geral de Justiça do MPDFT.

Durante o prazo regimental, no âmbito de competência desta Comissão, não foram apresentadas emendas à presente propositura.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, I, l, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias de concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, XLI, atribui privativamente à Câmara legislativa do Distrito Federal conceder tais títulos, nos termos do Regimento Interno.

Art.60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XLI – conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

O presente Projeto de Decreto Legislativo levanta o exemplo do Procurador - Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT,  senhor Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur.

Natural do Estado do Rio de Janeiro, o homenageado graduou-se e fez mestrado em direito, ambos pela Universidade de Brasília – UNB, com especialização em Direito Processual Penal, em Direito Constitucional e legislação aplicada ao MPU. É  membro do MPDFT desde 2002, e, sendo promotor de justiça,  foi nomeado para o cargo de procurador-geral de Justiça do Distrito Federal para o biênio 2022-2024. 

Assim, com 20 anos de experiência no Ministério Público, o Excelentíssimo Senhor Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur tem contribuído para o desenvolvimento de um trabalho focado nas necessidades da população. Destaque para a sua atuação, enquanto integrante do Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal no momento da pandemia, em que o referido órgão teve atuação importante para evitar uma tragédia ainda maior.

Atualmente, comanda o Ministério Público do Distrito Federal com competência e esmero e, portanto, quanto ao mérito, a proposição merece prosperar.

Quanto aos requisitos exigidos pelo art. 2º da Resolução nº 250/2011, que “Estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito de Brasília”, a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa fará sua efetiva análise.

Diante do exposto, considerando a importância do reconhecimento de personalidades expressivas da nossa sociedade, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo n° 37 de 2023, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PdL nº 37/2023

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Procurador-Geral  de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Território,  Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

9ª Reunião Ordinária realizada em 13/09/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 1-Cas na 9ª Reunião Ordinária em 13/09/2023.

Brasília, 14 de setembro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT- 11459