Proposição
PDL 32/2015
Atualizado em 11/11/2024 22h07
Ementa:
SUSTA OS EFEITOS DOS ARTIGOS 4º E 30 DA RESOLUÇÃO Nº 72, DE O9 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES DO DISTRITO FEDERAL, E SUSTA OS EFEITOS DOS ITENS 8.3 E 12.2 DO EDITAL Nº 02, DE 14 MAIO DE 2015, QUE ESTABELECE REGRAS PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL PARA O QUADRIÊNIO 2016/2019, AMBOS EDITADOS PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL -CDCA, POR EXORBITAREM DO PODER REGULAMENTAR E EXTRAPOLAREM OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI DISTRITAL N°5.482, DE 15 DE MAIO DE 2015.
Tema:
Outro
Autoria:
Deputado Agaciel Maia Parlamentar 
Deputado Delmasso Parlamentar 
Deputado Rafael Prudente Parlamentar 
Deputado Professor Reginaldo Veras Parlamentar 
Deputado Wasny de Roure Parlamentar 
Deputado Chico Leite Parlamentar 
Deputado Cristiano Araújo Parlamentar 
Deputada Luzia de Paula Parlamentar 
Deputado Bispo Renato Parlamentar 
Deputado Raimundo Ribeiro Parlamentar 
Deputada Celina Leão Parlamentar 
Deputado Dr. Michel Parlamentar 
Deputado Joe Valle Parlamentar 
Deputada Liliane Roriz Parlamentar 
Deputado Prof. Israel Parlamentar 
Deputado Juarezão Parlamentar 
Deputada Sandra Faraj Parlamentar 
Deputado Lira Parlamentar 
Deputado Julio Cesar Parlamentar 
Deputada Telma Rufino Parlamentar Região Administrativa:
DISTRITO FEDERAL (INTEIRO)
Data da disponibilização:
24/06/2015
Situação
Apresentação
O projeto foi protocolado, lido, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
Comissões
As Comissões discutem o projeto e dão pareceres, que podem sugerir emendas ao texto original
Aguardando inclusão na Ordem do Dia
Os projetos que tiveram tramitação concluída nas comissões aguardam inclusão na Ordem do Dia
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Plenário
No Plenário são apreciados os projetos que podem ser aprovados ou rejeitados
Redação Final
Após a aprovação pelo Plenário, o projeto é encaminhado para elaboração da Redação Final
Sanção, Veto ou Promulgação
São encaminhados ao Governador para transformá-los em lei ou vetá-los ou são promulgados e publicados pela CLDF