(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso.

Nascido em Vassouras, no estado do Rio de Janeiro, Luís Roberto Barroso construiu uma carreira brilhante como advogado, professor e jurista, tendo ingressado no Supremo Tribunal Federal em 2013. Ao longo de sua trajetória, firmou-se como uma das mais respeitadas vozes da Justiça brasileira, contribuindo decisivamente para o debate público, o fortalecimento das instituições e a promoção dos direitos fundamentais.

Sua atuação no Supremo Tribunal Federal é marcada por posições firmes em defesa da liberdade, da igualdade, da integridade das eleições e da dignidade da pessoa humana. Exerceu, também, a presidência do Tribunal Superior Eleitoral, onde liderou importantes avanços no combate à desinformação e na modernização do processo eleitoral.

Brasília, cidade símbolo da República e sede dos Poderes, é diretamente beneficiada pela dedicação, competência e equilíbrio do Ministro Barroso, cuja presença enriquece o ambiente institucional e acadêmico da capital federal.

Por sua contribuição exemplar à vida pública nacional e por sua ligação direta com a cidade de Brasília, é justa e meritória a concessão deste título honorífico. Trata-se de um gesto de reconhecimento da sociedade brasiliense àqueles que a honram com seu trabalho, ética e compromisso com o bem comum.

Diante disso, solicitamos o apoio dos ilustres parlamentares desta Casa para a aprovação desta honrosa homenagem.

Sala das Sessões, …

wellington luiz

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, sendo dispensada a abertura do prazo de emendas, conforme §4º do art. 163 do RICLDF.

Brasília, 6 de junho de 2025.

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 328/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz , para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 11 de junho de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº , DE 2025 - cas

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o  Projeto de Decreto Legislativo nº 328, de 2025, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso".

AUTOR: Deputado WELLINGTON LUIZ

RELATOR: Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo nº 328, de 2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso”.

A proposição é composta por dois artigos. O art. 1º concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso. O art. 2º traz a cláusula de vigência.

Na justificação, o nobre Autor contextualiza que Luís Roberto Barroso nasceu em Vassouras, no estado do Rio de Janeiro, e construiu carreira brilhante como advogado, professor e jurista, tendo ingressado no Supremo Tribunal Federal em 2013. 

Destaca que, ao longo de sua trajetória, firmou-se como uma das mais respeitadas vozes da Justiça brasileira, contribuindo decisivamente para o debate público, o fortalecimento das instituições e a promoção dos direitos fundamentais. Ressalta que sua atuação no Supremo Tribunal Federal é marcada por posições firmes em defesa da liberdade, da igualdade, da integridade das eleições e da dignidade da pessoa humana. 

Afirma que o homenageado exerceu a presidência do Tribunal Superior Eleitoral, onde liderou importantes avanços no combate à desinformação e na modernização do processo eleitoral. 

Argumenta, por fim, que Brasília, cidade símbolo da República e sede dos Poderes, é diretamente beneficiada pela dedicação, competência e equilíbrio do Ministro Barroso, cuja presença enriquece o ambiente institucional e acadêmico da capital federal.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das proposições que tratem da concessão de título de cidadão benemérito e honorário.

A proposição ora examinada insere-se nessa atribuição regimental, ao propor a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Senhor Ministro Luís Roberto Barroso.

Natural de Vassouras, Rio de Janeiro, o homenageado construiu trajetória acadêmica singular, formando-se em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, onde é professor titular de Direito Constitucional, com mestrado pela Universidade Yale, doutorado pela UERJ e pós-doutorado pela Universidade Harvard. 

Aprovado em primeiro lugar no concurso para Procurador do Estado do Rio de Janeiro em 1984, exerceu a advocacia constitucionalista em casos paradigmáticos, como a defesa da Lei de Biossegurança, o reconhecimento das uniões homoafetivas e a interrupção de gestação em caso de feto anencéfalo.

Nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal em 2013, exerceu, com notável distinção, a presidência do Tribunal Superior Eleitoral de 2020 a 2022, conduzindo as eleições municipais durante a pandemia de COVID-19 e promovendo importante combate à desinformação. 

Entre 2023 e 2025, presidiu o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça, pautando sua gestão pela eficiência do Judiciário, defesa dos direitos fundamentais e aproximação com a sociedade. Sua atuação foi marcada pela proteção de grupos vulneráveis, incluindo decisões sobre cotas raciais, direitos indígenas e proteção à moradia durante a pandemia. 

Em outubro de 2025, após 12 anos de serviços prestados ao Supremo Tribunal Federal, anunciou sua aposentadoria antecipada, encerrando ciclo de atuação dedicada à defesa da Constituição e das instituições democráticas.

Brasília, sede dos Poderes da República, foi palco privilegiado de sua atuação jurisdicional, acadêmica e institucional. Por sua trajetória exemplar, dedicação ao serviço público e defesa intransigente da democracia e dos direitos fundamentais, a concessão do título honorífico constitui reconhecimento justo e meritório da sociedade brasiliense.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, manifestamo-nos, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Decreto Legislativo nº 328, de 2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso".
 

Sala das Comissões, em …