Anexado Requerimento nº 152/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) ROBÉRIO NEGREIROS, Lido em 28/02/2023 e aprovado em 06/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 90/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação.

À CAS, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 8 de março de 2023 

Informo que a matéria, PDL 289/2022, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 10/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 289/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 289/2022, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília a Bruno Ericky Francisco Alvim de Oliveira”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado JOÃO CARDOSO

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo n.º 289/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que concede ao Senhor Bruno Ericky Francisco Alvim de Oliveira o Título de Cidadão Benemérito de Brasília.

O art. 1º da proposição outorga a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula de vigência.

Na justificação, o autor relata que Bruno Ericky Francisco Alvim de Oliveira é nascido no Gama (DF), bacharel em Direito e pós-graduado em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Em comentários sobre a trajetória do Sr. Bruno, o autor destaca sua atuação em órgãos públicos e sua vasta experiência em gestão pública.

Conforme consta da justificação, o Sr. Bruno tem ampla atuação em benefício da população do Distrito Federal, “cujas contribuições mais evidentes relacionam-se à área de desenvolvimento do projeto Adote uma Praça, com mais de 160 (cento e sessenta) logradouros públicos já entregues, além de ser o responsável pela revitalização do Setor Hospitalar Sul e do próprio Edifício Touring, sem usar nenhum recurso público. Além disso, trabalha arduamente para o avanço das concretudes das parcerias público-privadas, com o fim de desonerar os cofres públicos”.

Lida em Plenário, a proposição foi distribuída à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de admissibilidade. No âmbito desta CAS, a proposição foi inicialmente designada para relatoria do Deputado Martins Machado, que protocolou o Parecer n.º 1, não apreciado por esta Comissão.

Finda a legislatura anterior, o autor da proposição requereu a retomada de tramitação, nos termos do art. 137, §1º, do Regimento Interno da CLDF. O requerimento foi aprovado, conforme Portaria-GMD n.º 90/2023. Conforme Diário da Câmara Legislativa n.º 55, de 10 de março de 2023, houve designação de nova relatoria no âmbito desta CAS para a proposição[1].

É o relatório.
 

II - VOTO DO RELATOR

Conforme estatui o art. 65, inciso I, alínea l, do RICLDF, à Comissão de Assuntos Sociais incumbe apreciar a “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”.

Por se tratar de competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a qual não depende de sanção do Governador, nos termos do art. 60, inciso XLI, da LODF, a concessão dessas comendas se regula por Resolução. Mais especificamente, é a Resolução n.º 250/2011 que estipula os requisitos para a outorga dos Títulos de Cidadão Honorário e Benemérito.

Nos ditames do art. 3º da Resolução n.º 250/2011, são requisitos para a concessão do Título de Cidadão Benemérito de Brasília: ter nascido e residir no Distrito Federal, ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, ser pessoa de notório reconhecimento público e possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Da análise do PDL n.º 289/2022, verifica-se que o Sr. Bruno Ericky Francisco Alvim de Oliveira atende aos requisitos dispostos no art. 250/2011, sendo meritória a concessão do título de cidadão benemérito.

Conforme bem exposto pelo autor da proposição, o indicado ao título praticou diversos atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, entre eles se destacando a relevante atuação no Projeto Adote uma Praça[1], especialmente na revitalização do Setor Hospitalar Sul e do Edifício Touring de Brasília, projeto este focado em parcerias público-privadas para desoneração de cofres públicos e melhorias na cidade.

E não é só: ainda se destaca, conforme justificação da proposição, a atuação do indicado ao título na prestação de serviços voluntários em prol da população em situação de vulnerabilidade econômica no Distrito Federal, sobretudo no projeto “Educação Integral e Integração Social”, nas cidades de Santa Maria, Estrutural, Recanto das Emas e Sol Nascente.

Por sua relevante atuação em benefício da população do Distrito Federal e seu notório reconhecimento, é meritória a indicação do Sr. Bruno Ericky Francisco Alvim de Oliveira ao título de Cidadão Benemérito de Brasília.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 289, de 2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em …

[1] Cujo escopo é “a celebração de termos de cooperação entre o Distrito Federal e particulares interessados em realizar benfeitorias e manutenção em mobiliários urbanos e logradouros públicos, promovendo melhorias urbanas, culturais, sociais, tecnológicas, esportivas, ambientais e paisagísticas”, conforme Decreto n.º 39.690/2019.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 289/2022

Ementa: Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília a Bruno Ericky Francisco Alvim de Oliveira.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em  26/04/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer 2-Cas na 4ª reunião ordinária em 26/04/2023. 

Brasília, 27 de abril de 2023 

JOAO MARQUES

Auxiliar Legislativo