PARECER Nº , DE 2023 - CCJ 

Projeto de Decreto Legislativo nº 287/2022

Da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 287/2022, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília à Sebastião de Carvalho Neto”

AUTORES: Deputado Robério Negreiros, Deputado Claudio Abrantes, Deputado Rafael Prudente

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Decreto Legislativo nº 287/2022, subscrito pelos Deputados Robério Negreiros, Rafael Prudente e Claudio Abrantes, que visa a conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Sebastião de Carvalho Neto.

O art. 1º efetivamente concede a honraria, e o art. 2º abriga cláusula de vigência.

Como Justificação, os autores sintetizam a trajetória pessoal e profissional daquele que pretendem agraciar. O Senhor Sebastião de Carvalho Neto tem por carro-chefe em sua biografia a atuação como empresário, proprietário do Grupo HC, cujas atividades econômicas são diversificadas, abrangendo, por exemplo, o setor automotivo e o imobiliário. Contudo, além de empresário, o pretenso agraciado também é médico de formação, ofício que exerceu por anos e que nunca abandonou. Acerca da vida pessoal do Senhor Sebastião Neto, são esboçadas considerações acerca da migração de sua família para a Capital Federal, bem como é documentada a composição da família, desde o patriarca Hilton, pai de Sebastião.

A proposição foi examinada, em relação ao mérito, pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS, que aprovou o voto favorável exarado pelo relator.

 II - VOTO DO RELATOR

O projeto tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a concessão desse tipo de honraria representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32 (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, enumera, entre as competências privativas desta Casa de Leis, a de “conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno” (art. 60, inciso XLI). Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal e originar-se do Poder competente para tanto – o Legislativo. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Decreto Legislativo nº 287/2022 e a Constituição da República ou a Lei Orgânica distrital.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 65, inciso I, alínea “l”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CAS o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre a matéria “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”, razão pela qual o Projeto de Decreto Legislativo nº 287/2022 lhe foi distribuído. Como exposto, a proposição em análise tramitou regularmente por essa Comissão, que o aprovou. Em seu voto favorável, o relator expressou que “em face do inestimável valor do trabalho realizado pelo Sebastião de Carvalho Neto não poderíamos deixar de considerá-lo merecedor do Título de Cidadão Honorário de Brasília, diante de sua atuação exemplar como Médico e líder empresarial e de relevante interesse social.”

Após análise de mérito, o projeto foi remetido à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ para exame de admissibilidade, estágio em que se encontra. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que diz respeito à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 287/2022. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa. Deve, também, mostrar-se socialmente eficaz, pois de nada adianta uma norma cujo cumprimento seja inviável ou impossível.

Quanto à legalidade, a proposição em análise deve atender aos critérios estabelecidos pela Resolução nº 334/2023, que disciplina a concessão da honraria. O art. 3º desse diploma enumera os requisitos pessoais do indicado à comenda:

“Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – no caso de:

a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal;

b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir ou ter residido no Distrito Federal por período superior a 4 anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. O projeto deve conter informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória.”

De acordo com currículo fornecido pelos proponentes, o senhor Sebastião de Carvalho Neto nasceu em Anápolis-GO, circunstância que atende ao requisito previsto no inciso I, alínea “b” do dispositivo acima. O pretenso agraciado reside no Distrito Federal há décadas, de modo que o inciso II também é atendido. 

Quanto à exigência contida no inciso III, é nítido que está dotada de considerável subjetividade, haja vista que o conceito de “atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal”, em suas vertentes de incidência tanto sobre a natureza dos atos quanto sobre o alcance da população beneficiada, é difícil de ser mensurado. Ainda assim, a justificação da Proposição reitera a relevância econômica multissetorial do Grupo HC, bem como a geração de empregos proporcionada pelo conglomerado familiar, como argumento suficiente para comprovação da relevância social dos atos praticados pelo Senhor Sebastião Neto.

Similarmente, o requisito previsto no inciso IV (ser pessoa de notório reconhecimento público) também se reveste de caráter subjetivo, mas pode-se afirmar que a relevância da biografia profissional do pretenso agraciado lhe confere esse atributo. A longevidade do empreendimento familiar que lidera, somada às grandes dimensões do negócio, lhe proporcionam singular destaque perante a classe empresarial da Capital, bem como sinalizam o alcance de sua imagem perante os trabalhadores abrigados diretamente ou indiretamente pelo Grupo HC.

Acerca do requisito contido no inciso V, que demanda idoneidade moral e reputação ilibada por parte da figura que se pretende homenagear, mantém-se a prática de presumi-la satisfeita.

O limite de oito indicações a cada sessão legislativa, determinado pelo art. 2º, § 1º da Resolução nº 334/2023, é respeitado por todos três proponentes. Desse modo, a proposição atende, de forma inequívoca, a nova Resolução aprovada recentemente nesta Casa de Leis.

Pelo exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 287/2022 no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em

Parecer 02 - CCJ incluído na Pauta da 4ª Reunião Extraordinária em 10/10/2023. Não apreciado. 

Brasília, 11 de outubro de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Folha de votação

Projeto de DECRETO LEGISLATIVO nº 287/2022

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília à Sebastião de Carvalho Neto.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária realizada em  07/11/2023.

AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 5ª Reunião Extraordinária de 2023. 

Brasília, 09 de novembro de 2023 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia. 

Brasília, 9 de novembro de 2023 

luciana nunes moreira

Analista Legislativo 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 29 de novembro de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo