(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Michel Temer.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Michel Miguel Elias Temer Lulia.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao ex-presidente da República Michel Temer, por sua longa e destacada trajetória em defesa da sociedade brasileira.

O homenageado nasceu em 23 de setembro de 1940, na cidade de Tietê, Estado de São Paulo, filho dos imigrantes libaneses Miguel Elias Temer Luila e March Barbar Lulia, que chegaram ao Brasil em 1925. Em 1963, formou-se em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e, posteriormente, obteve o seu título de doutor em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

Michel Temer atuou como advogado trabalhista e também professor universitário. Em 1969, foi aprovado no concurso público para o cargo de procurador do Estado de São Paulo. Entre os anos de 1975 e 1980, atuou como vice-diretor e diretor da Faculdade de Itu, interior de São Paulo. Em 1978, foi nomeado procurador-chefe da Empresa Municipal de Urbanização de São Paulo. Em 1983, foi convidado pelo governador de São Paulo à época para ocupar a Procuradoria-Geral do Estado. Posteriormente, assumiu a Secretaria de Segurança Pública. 

Filiou-se ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Em meados do ano de 1986, deixou aa Secretaria de Segurança Pública para ser candidato a deputado federal constituinte. Recebeu 43 mil votos e ficou como suplente. Em 1987, Temer assumiu o mandato de deputado no lugar de Antônio Tidei, que licenciou-se para assumir a Secretaria de Agricultura de São Paulo. Nas eleições de 1990, candidatou-se à reeleição e recebeu 32 mil votos, obtendo novamente a suplência. Elegeu-se deputado federal na eleição seguinte, tendo tomado posse em 1º de fevereiro de 1995. Foi reeleito por mais 3 vezes ao cargo de deputado federal (1999-2003, 2003-2007, 2007-2011) e durante este período foi presidente da Câmara dos Deputados por 3 vezes. 

Temer foi Vice-Presidente da República durante os dois mandatos da Presidente da República Dilma Roussef, entre os anos de 2010 e 2016. Com o afastamento de Dilma Roussef, em decorrência do processo de impeachment instaurando pelo Senado Federal, foi empossado como Presidente da República em 12 de maio de 2016.

Por sua brilhante trajetória como homem público, com inegáveis serviços prestados à nação brasileira, o ex-Presidente da República Michel Temer se faz merecedor desta justa homenagem, cuja aprovação conclamo aos nobres parlamentares.

Sala de Sessões, em…

rafael prudente

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 1 de julho de 2022 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 1 de julho de 2022 

AO SACP, ART. 137.

Brasília, 17 de janeiro de 2023 

REQ. Nº 142/2023, DE AUTORIA DO(A) SR.(ª) IOLANDO, LIDO EM 09/02/2023 E APROVADO EM 14/02/2023, CONFORME PORTARIA-GMD Nº 51, PUBL. NO DCL DE 15/02/2023, EM QUE SOLICITA RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO.

À Comissão CAS, para dar continuidade à matéria.

Brasília, 23 de fevereiro de 2023 

Informo que a matéria, PDL 280/2022, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 01/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

Projeto de Decreto Legislativo nº 280/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 280/2022, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Michel Temer.” 

AUTORES: Deputado Iolando, Deputado Rafael Prudente, Deputado Martins Machado.

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 280/2022, que tem como objetivo conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Michel Temer.

O nobre autor da propositura destaca que Michel Temer é uma personalidade expressiva da sociedade, com atuação destacada como jurista e político.

Em sua justificativa, menciona que Temer exerceu diversas funções públicas importantes, tais como procurador do Estado de São Paulo, procurador-chefe da Empresa Municipal de Urbanização de São Paulo, Procurador-Geral do Estado de São Paulo, Secretário de Segurança Pública, deputado federal em três mandatos consecutivos e presidente da Câmara dos Deputados por três vezes. Além disso, foi vice-presidente da República durante os dois mandatos de Dilma Rousseff e, posteriormente, presidente da República após o processo de impeachment instaurado pelo Senado Federal em 2016.

A matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, no âmbito de competência desta Comissão, não foram apresentadas emendas a presente propositura.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, a Comissão de Assuntos Sociais é responsável por analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias de concessão de títulos de cidadão honorário e benemérito. A concessão dessas comendas é regulada por Resolução, sendo a Resolução nº 250/2011 aquela que estipula os requisitos para a outorga dos títulos de Cidadão Honorário e Benemérito.

Os requisitos estabelecidos pela Resolução nº 250/2011 para a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília são os seguintes: não ter nascido no Distrito Federal, residir ou ter residido no Distrito Federal por período superior a quatro anos, ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, ser pessoa de notório reconhecimento público e possuir idoneidade moral e reputação ilibada. Vejamos:

Art. 2º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir, ou ter residido, no Distrito Federal por período superior a quatro anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. A proposição deverá vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado.

Observando-se esses requisitos, pode-se afirmar que Michel Temer preenche os incisos I e II, já que não nasceu no Distrito Federal e já residiu no local por mais de quatro anos. Além disso, a exigência contida no inciso V considera-se satisfeita por presunção.

Quanto ao inciso III, que se refere à prática de atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, sua avaliação envolve um certo grau de subjetividade, uma vez que é difícil mensurar o que se entende por atos de relevante interesse social e o alcance da população beneficiada. No entanto, é inegável que Michel Temer possui uma trajetória destacada no Distrito Federal, tendo sido autor de livros, jurista renomado e, principalmente, tendo exercido importantes cargos políticos como vice-presidente e presidente da República. 

Dessa forma, consideram-se satisfeitos os requisitos para concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília.

Diante do exposto, conclui-se que Michel Temer preenche os requisitos para a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília. Ademais, sua trajetória como cidadão, jurista de destaque, bem como de professor em centros acadêmicos do distrito federal contribuíram de forma inegável com vários aspectos da população brasiliense.

Dito isso, o relator manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 280/2022.

É o voto.

Sala das Comissões, em …

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 280/2022 foi redistribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 4 de fevereiro de 2025.
 

Brasília, 4 de fevereiro de 2025

JOÃO MARCELO MARQUES DA CUNHA
Secretário de Comissão