Informo que a matéria, PDL 27/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 27/06/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2023, que “ Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, senhor Flávio Dino de Castro e Costa. ”

AUTORES: Deputado Ricardo Vale, Deputado Max Maciel, Deputada Doutora Jane, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Wellington Luiz, Deputado Gabriel Magno

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo - PDL 27/2023, de autoria do nobre Deputado Wellington Luiz e outros, que concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, senhor Flávio Dino de Castro e Costa (art. 1°).

Justificando sua iniciativa, o autor argumenta que a iniciativa é um reconhecimento à brilhante e expressiva atuação jurídica e pelo louvável trabalho desenvolvido pelo Senhor Flávio Dino de Castro e Costa em diversos cargos públicos e no atual cargo de Ministro da Justiça e Segurança desenvolvido ao Brasil e, consequentemente ao Distrito Federal. 

A proposição foi lida em 06 de junho de 2023 e encaminhada a esta Comissão de Assuntos Sociais para análise de mérito e, posteriormente, será analisada quanto à admissibilidade no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

Durante o prazo regimental, no âmbito de competência desta Comissão, não foram apresentadas emendas à presente propositura.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, I, l, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias de concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, XLI, atribui privativamente à Câmara legislativa do Distrito Federal conceder tais títulos, nos termos do Regimento Interno.

Art.60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XLI – conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

É de grande importância o reconhecimento de personalidades expressivas da nossa sociedade, caso do presente Projeto de Decreto Legislativo, que levanta o exemplo do Sr. Flávio Dino de Castro e Costa.

Natural de São Luís, Maranhão, Flávio Dino, de 54 anos, é formado em direito, foi professor e juiz federal, e tem diversas obras publicadas. Como magistrado, ele atuou por 12 anos, quando também exerceu os cargos de secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e assessor da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). Posteriormente, foi Deputado Federal pelo Estado do Maranhão (2007-2011), Governador do Maranhão por dois mandatos (2015-2022) e exerceu a presidência do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal (2021-2022). 

Para além disso, foi professor da Universidade Federal do Maranhão e, no tempo em que esteve em Brasília, esteve à disposição da Universidade de Brasília, participando da formação de inúmeros bacharéis formados pelas duas valiosas instituições.

Atualmente, o homenageado se licenciou do cargo de Senador, pelo Estado do Maranhão, e ocupa o honroso cargo de Ministro da Justiça e Segurança Pública, e tem feito um trabalho brilhante. Dessa forma, consideramos que a iniciativa se reveste de mérito e relevância.

Quanto aos demais aspectos da proposição, ressaltamos que a Comissão de Constituição e Justiça deve se pronunciar sobre as questões de admissibilidade, especialmente sobre os requisitos exigidos pela Resolução nº 250/2011, que trata da concessão de títulos, objeto da presente proposição. 

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, o nosso voto é pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Decreto Legislativo n° 27, de 2023.

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 27/2023

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, senhor Flávio Dino de Castro e Costa.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em  09/08/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº 1-CAS na 7ª reunião ordinária em 09/08/2023.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo