Proposição
PDL 23/2015
Atualizado em 11/11/2024 22h31
Ementa:
Susta o Decreto Executivo nº 36.494, de 13 de maio de 2015, que exorbitou das competências regulamentares, suprimindo direitos dos empresários que aderiram o programa PRÒ_DF, nos termos da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003 e da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro 2003.
Tema:
Outro
Autoria:
Deputado Agaciel Maia Parlamentar 
Deputado Delmasso Parlamentar 
Deputado Rafael Prudente Parlamentar 
Deputado Professor Reginaldo Veras Parlamentar 
Deputado Wasny de Roure Parlamentar 
Deputada Luzia de Lourdes Moreira de Paula Parlamentar 
Deputado Raimundo Ribeiro Parlamentar 
Deputada Celina Leão Parlamentar 
Deputado Dr. Michel Parlamentar 
Deputado Prof. Israel Parlamentar 
Deputado Juarezão Parlamentar 
Deputada Sandra Faraj Parlamentar 
Deputado Lira Parlamentar 
Deputado Julio Cesar Parlamentar 
Deputada Telma Rufino Alves Parlamentar Região Administrativa:
DISTRITO FEDERAL (INTEIRO)
Data da disponibilização:
02/06/2015
Situação
Apresentação
O projeto foi protocolado, lido, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
Comissões
As Comissões discutem o projeto e dão pareceres, que podem sugerir emendas ao texto original
Aguardando inclusão na Ordem do Dia
Os projetos que tiveram tramitação concluída nas comissões aguardam inclusão na Ordem do Dia
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Plenário
No Plenário são apreciados os projetos que podem ser aprovados ou rejeitados
Redação Final
Após a aprovação pelo Plenário, o projeto é encaminhado para elaboração da Redação Final
Sanção, Veto ou Promulgação
São encaminhados ao Governador para transformá-los em lei ou vetá-los ou são promulgados e publicados pela CLDF