PARECER Nº , DE 2025 - CAS 

Projeto de Decreto Legislativo nº 210/2024

Da Comissão de Assuntos Sociais - CAS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 210/2024, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ciro Nogueira Lima Filho.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATORA: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 210/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ciro Nogueira Lima Filho.” 

O art. 1º da Proposição outorga a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula de vigência. 

Na justificação da Proposição constam informações curriculares do indicado, bem como contextualização de sua trajetória. 

O homenageado, senhor Ciro Nogueira Lima Filho, nasceu em Teresina, Piauí, e formou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio).

Sua trajetória política teve início como deputado federal, cargo no qual rapidamente se destacou pela habilidade de articulação e pelo compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população.

Desde 2013, Ciro Nogueira preside o Partido Progressistas, demonstrando liderança proativa na captação de recursos e na implementação de políticas públicas.

Em 2011, foi eleito senador da República, sendo reeleito em 2018. Durante seu mandato, destacou-se como defensor do desenvolvimento regional, desempenhando um papel essencial na aprovação de projetos voltados a investimentos em áreas estratégicas para a sociedade.

O homenageado também teve atuação relevante em comissões parlamentares, especialmente na promoção da transparência e da responsabilidade fiscal, refletindo seu compromisso com uma gestão pública eficaz. Seu trabalho contribuiu para o fortalecimento das instituições democráticas e para um ambiente mais colaborativo entre diferentes esferas de governo.

Diante do exposto, entende-se que a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Ciro Nogueira Lima Filho é um reconhecimento justo e meritório por sua relevante atuação política e contribuição para o desenvolvimento do país.
 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, Inciso XI, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de concessão de título de cidadão benemérito e honorário. 

De acordo com o art. 60, Inciso XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno. 

Neste sentido, consoante dispõe o artigo 244 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o título de cidadão honorário de Brasília é concedido por decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Deputados Distritais, o qual define os requisitos para a outorga do respectivo Título, na forma a seguir transcrita: 

Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos: 

I – ter nascido: 

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito; 

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário; 

II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal; III – ser pessoa de notório reconhecimento público; 

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada. 

Além disso, a proposição deve vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado, conforme dispõe o parágrafo único do sobredita Norma. 

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 210/2024, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos no Regimento desta Casa de Leis. 

Quanto ao nascimento tem-se que o homenageado nasceu em Teresina - Piauí, satisfazendo o incisos I, alínea “b" do sobredito artigo. 

Além disso, é meritória a indicação do pretenso homenageado ao título de Cidadão Honorário de Brasília, pois conforme se extrai da justificação do projeto de decreto legislativo e do currículo do pretenso homenageado este pratica atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, especialmente no fortalecimento das instituições democráticas, promovendo um ambiente mais colaborativo entre diferentes esferas do governo, é pessoa de notório reconhecimento público e possui idoneidade moral e reputação ilibada, cumprindo, portanto os requisitos previstos nos incisos II, III, IV do citado diploma legal. 

III - CONCLUSÕES

Tendo em vista o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal para concessão de título de cidadão honorário de Brasília ao Senhor Ciro Nogueira Lima Filho, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 210, de 2024 , no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, …