À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 11 de agosto de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ 

Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2023, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Tião Rodrigues.”

AUTOR: Deputado Chico Vigilante, Deputado Ricardo Vale, Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

 I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2023, de autoria dos Deputados Chico Vigilante, Ricardo Vale e Gabriel Magno. Essa proposição visa a conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Tião Rodrigues.

O art. 1º concede a honraria, e os arts. 2º e 3º abrigam respectivamente cláusulas de vigência e revogação.

Como Justificação, os autores apresentam síntese da trajetória profissional daquele que pretendem agraciar. O senhor Tião Rodrigues é guitarrista e violinista de renome internacional. Segundo os proponentes, o indicado apresentou-se para inúmeros presidentes da república, “desde Costa e Silva até Lula”; também participou da equipe de artistas de destaque, entre os quais Luiz Gonzaga, Chico Buarque e Wilson Simonal. Os deputados salientam, por fim, que o senhor Tião Rodrigues “contribuiu para a formação profissional de dezenas de músicos, roadies e técnicos de som e luz” que hoje atuam no Brasil, nos Estados Unidos e na Europa. Diante desse importante trabalho “em prol do crescimento do setor Cultural de Brasília”, aduzem que a comenda é “justa homenagem” e solicitam apoio dos pares para aprovação do projeto.

A proposição foi examinada, em relação ao mérito, pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS, que aprovou o voto favorável exarado pelo relator.

II – VOTO DO RELATOR

À luz do art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à CCJ manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe são submetidas, além de apreciar aspectos de redação e técnica legislativa. É preciso ressaltar que a análise deste colegiado não abrange questões de mérito. Feitas essas considerações, passa-se ao exame do Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2023.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a concessão desse tipo de honraria representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2023 e a Constituição da República no que se refere à repartição territorial de competências.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 65, inciso I, alínea “l”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CAS o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre a matéria “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”, razão pela qual o Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2023 lhe foi distribuído. Como exposto, a proposição em análise tramitou regularmente por essa Comissão, que o aprovou. Em seu voto favorável, o relator destacou “a relevância e compromisso do Senhor Tião Rodrigues com a Cultura Brasiliense.”

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a este colegiado para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que diz respeito à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2023. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa. Deve, também, mostrar-se socialmente eficaz, pois de nada adianta uma norma cujo cumprimento seja inviável ou impossível.

Quanto à legalidade, a proposição em análise deve atender os critérios estabelecidos pela Resolução nº 334/2023, que disciplina a concessão da honraria. O art. 3º desse diploma enumera os requisitos pessoais do indicado à comenda:

Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – no caso de:

a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal;

b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir ou ter residido no Distrito Federal por período superior a 4 anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

(...)

De acordo com currículo fornecido pelos proponentes, o senhor Tião Rodrigues nasceu em Silvânia/GO, circunstância que atende o requisito previsto na alínea “b” do inciso I do dispositivo acima. O agraciado reside no Distrito Federal há mais de quatro anos, de modo que o inciso II também é atendido. A prática de atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, prevista no inciso III, é evidenciada pelo enorme impacto que o músico provocou em nosso cenário cultural: basta dizer que a banda Squema-Seis, fundada pelo artista, está em atividade há mais de 40 anos. Do mesmo modo, o cumprimento do requisito previsto no inciso IV (ser pessoa de notório reconhecimento público) é comprovado pelo renome nacional e internacional do senhor Tião Rodrigues. A necessidade de idoneidade moral e reputação ilibada, presente no inciso V, é considerada satisfeita por presunção.

O limite de oito indicações a cada sessão legislativa, determinado pelo §1º do art. 2º da Resolução nº 334/2023, é respeitado pelo primeiro signatário.  Desse modo, nada obsta o prosseguimento da proposição.

Em razão do exposto, manifesta-se voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2023 no âmbito desta CCJ.

Sala das Comissões, em

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

Folha de votação

Projeto de DECRETO LEGISLATIVO nº 16/2023

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Tião Rodrigues.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária realizada em  07/11/2023.