PARECER Nº  , DE 2022 - ccj

Projeto de Decreto Legislativo 167/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sobre o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 167/2021, que concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Délio Mendes.

Autor: Deputado  ROOSEVELT VILELA

Relator: Deputado JOSÉ GOMES

I - RELATÓRIO 

Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ o Projeto de Decreto Legislativo nº 167/2021, que propõe a outorga de Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Délio Mendes.

Sob a forma de justificação, o autor descreve parte da história do pretenso homenageado, que teve sua vida marcada pelo convívio com cães, vindo a desenvolver de forma grandiosa a habilidade do adestramento.

Esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto. 

A proposição foi lida no dia 05/05/2021. Ademais,  após análise de mérito, a Comissão de Assuntos Sociais - CAS apresentou parecer favorável.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete a esta Comissão examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

A proposição em análise trata da concessão de Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Délio Mendes - natural do Estado de Minas Gerais e residente do Distrito Federal há mais de 38 anos, onde tem desenvolvido uma longa trajetória de dedicação aos animais.

Quanto ao aspecto legal, observa-se que a matéria faz parte do rol de competências legislativas distritais (art 32, §1º c/c art. 30, inciso I, ambos da CF), sendo, inclusive, competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal tratar da concessão de Títulos de Cidadão Benemérito e Honorário, conforme disposição do art. 60, inciso XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF.

Ademais, por tratar de matéria de competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal cujos efeitos alcançam resultados externos (art. 141, RICLDF c/c art. 60, LODF), a outorga deste título é disciplinada por Resolução. 

No caso em questão, a norma regulamentar vigente que estipula os requisitos para a outorga deste título é a Resolução nº 250/2011, por meio da qual se conclui pela adequação do perfil do homenageado.

Por fim, tem-se que a proposição foi subscrita pela quantidade mínima de Deputados Distritais, atendendo, portanto, a todos os aspectos legais necessários à sua aprovação.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, o nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 167/2021.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO JOSÉ GOMES

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 167/2021

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Délio Mendes.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária Remota realizada em   28/03/2022

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 28 DE MARÇO DE 2022.

Brasília, 29 de março de 2022 

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 29 de março de 2022 

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 28 de junho de 2023.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa 

Encaminho o PDL 167/2021 para elaboração de redação final na forma do projeto original.

Brasília, 28 de junho de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ