À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 7 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 165/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 165/2024, que “Concede Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Gabrielle Jordão Portilho”

AUTOR: Deputada Dayse Amarilio

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o Projeto de Decreto Legislativo nº 165/2024, subscrito pela Deputada Dayse Amarilio, que visa a conceder o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à senhora Gabrielle Jordão Portilho.

O projeto é composto de dois artigos. O art. 1º concede a honraria e o art. 2º contém a cláusula de vigência.

Como justificação, a autora relata que Gabrielle Portilho nasceu em Brasília em 18 de julho de 1995 e tornou-se futebolista profissional com passagem por diversos clubes de destaque. A carreira da pretensa agraciada foi marcada por diversas conquistas, dentre as quais se notabilizou o fato de que foi autora de gols que classificaram a seleção brasileira para as finais do torneio de futebol feminino das Olimpíadas de Paris, no qual o Brasil acabou por conquistar a medalha de prata. Ressalta-se que senha Gabrielle Portilho representa positivamente o Distrito Federal em nível nacional e internacional e suas conquistas incentivam o esporte local.

Foi apensado ao PDL nº 165/2024 o PDL nº 168/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que versa sobre matéria idêntica.

As proposições foram examinadas, em relação ao mérito, pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS, cujo parecer de mérito foi pela aprovação dos Projetos de Decreto Legislativo na forma de substitutivo proposto pelo relator.

II - VOTO DO RELATOR

Os projetos tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a concessão desse tipo de honraria representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32 (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, enumera, entre as competências privativas desta Casa de Leis, a de “conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno” (art. 60, inciso XLI). Percebe-se, portanto, que as proposições em análise são adequadas em termos constitucionais, haja vista tratarem de tema da alçada do Distrito Federal e originarem-se do Poder competente para tanto – o Legislativo. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre os PDLs nº 165/2024 e 168/2024 e a Constituição da República ou a Lei Orgânica distrital.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 65, inciso I, alínea “l”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CAS o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre a matéria “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”, razão pela qual os PDLs apensos nº 165/2024 e 168/2024 lhes foram distribuídos . Como exposto, as proposições em análise tramitaram regularmente por essa Comissão, que as aprovaram em Plenário, na forma de Substitutivo apresentado pelo relator.

Após análise de mérito, os projetos foram remetidos à CCJ para exame de admissibilidade, estágio em que se encontram. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que diz respeito à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade dos PDLs nº 165/2024 e 168/2024. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa. Deve, também, mostrar-se socialmente eficaz, pois de nada adianta uma norma cujo cumprimento seja inviável ou impossível.

Quanto à legalidade, a proposição em análise deve atender aos critérios estabelecidos pela Resolução nº 334/2023, que disciplina a concessão da honraria. O art. 3º desse diploma enumera os requisitos pessoais do indicado à comenda (destaque nosso):

“Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – no caso de:

a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal;

b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir ou ter residido no Distrito Federal por período superior a 4 anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. O projeto deve conter informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória.”

Primeiramente, cumpre assinalar que a senhora Gabrielle Jordão Portilho é natural de Brasília, fator que satisfaz o requisito constante do inciso I, alínea “a”. À continuação, o inciso II estipula o requisito de residência no Distrito Federal por mais de quatro anos, também cumprido pela indicada, que aqui nasceu e residiu nos seus anos formativos.

Quanto à exigência contida no inciso III, é nítido que está dotada de considerável subjetividade, haja vista que o conceito de “atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal”, em suas vertentes de incidência tanto sobre a natureza dos atos quanto sobre o alcance da população beneficiada, é abstrato e não possui abrangência de aplicação bem delimitada. Não há, contudo, dúvidas de que a carreira de sucesso internacional da atleta continua a ser uma inspiração para as futuras gerações no esporte brasiliense.

Similarmente, o requisito previsto no inciso IV (ser pessoa de notório reconhecimento público) também se reveste de caráter subjetivo, e, novamente, entendemos que, perante a população brasiliense, a senhora Gabrielle Jordão Portilho o satisfaz, especialmente após o seu desempenho amplamente celebrado pela imprensa e pelo público apreciador de futebol nas Olimpíadas de Paris.

Finalmente, entendemos satisfeita por presunção a demanda por idoneidade moral e reputação ilibada, contida no inciso V, em face da ausência de fatos desabonadores.

À parte dos requisitos veiculados no art. 3º, o PDL nº 165/2024 e o PDL nº 168/2024 estão em conformidade com o limite quantitativo de oito proposituras por sessão legislativa, veiculado pelo § 1º do art. 2º da Resolução nº 334/2023.

Pelo exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 165/2024 e do do Projeto de Decreto Legislativo nº 168/2024, no âmbito da CCJ, com o acatamento da Emenda Substitutiva nº 1 da CAS.

Sala das Comissões, …