Informo que a matéria, PDL 137/2024, foi avocada pela sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 24/06/2024

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Decreto Legislativo nº 137/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 137/2024, que “Concede o título de Cidadã Benemérita de Brasília a cantora Ellen Gomes de Oléria.”

AUTOR: Deputado Max Maciel

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo - PDL 137 de 2024, de autoria do nobre Deputado Max Maciel, que visa conceder o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à cantora Ellen Gomes de Oléria, conforme disposto no art. 1°.

Em sua justificação, o autor argumenta que a cantora e musicista Ellen Gomes de Oléria é merecedora de tal título, “atuando diretamente em favor da cultura e de combate a discriminação e intolerância, bem como possui notório reconhecimento público e cumpre todos os requisitos legalmente estabelecidos para concessão da respectiva Condecoração, constantes da Resolução Nº 334, de 2023”.

Durante o prazo regimental, no âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas à presente propositura.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, “i”, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias que tratam de concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, XLI, atribui privativamente à Câmara legislativa do Distrito Federal conceder tais títulos, nos termos do Regimento Interno.

Art.60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XLI – conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

A proposição visa conceder o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à Sra. Ellen Gomes de Oléria, cantora, compositora e instrumentista autodidata, sendo também formada em artes cênicas pela Universidade de Brasília. 

Consideramos altamente meritória a concessão do presente título, pois a cantora Ellen Oléria tem sido uma das principais representantes brasilienses da música popular brasileira contemporânea e uma referência na luta contra a discriminação e intolerância.

Certamente é uma honra poder homenagear uma mulher que tem se destacado com seu talento e expressividade, e por sua trajetória de ativismo social, na defesa pela representatividade negra e LGBTQIA+ e na luta por um Brasil mais justo e igualitário.

Neste sentido, entendemos que a cantora e musicista Ellen Oléria é merecedora de tal título, pois tem atuado diretamente em favor da cultura, não somente no Distrito Federal, mas em todo o país.

Ressaltamos que a homenageada preenche cumulativamente todos os requisitos exigidos pelo art. 3º da Resolução nº 334/2023, que “Dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, conforme prevê o art. 60, XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências. 

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, o nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo n° 137 de 2024.

Sala das Comissões, em .

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 137/2024

Ementa: Concede o título de Cidadã Benemérita de Brasília a cantora Ellen Gomes de Oléria.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 19/02/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 1 na 1ª Reunião Ordinária em 19 de fevereiro de 2025

Brasília, 20 de fevereiro de 2025.

JOAO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo