Proposição
MO 481/1993
Atualizado em 13/11/2024 08h42
Ementa:
REIVINDICA AO PODER EXECUTIVO DO DF QUE SEJA PROVIDENCIADAS A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 235 DE 15 DE JANEIRO DE 1992, NO QUE DIZ RESPEITO AO QUE DISPÕE SEU ARTIGO 13, BEM COMO A SUSPENSÃO DE ORDENS DE SERVIÇO EXPEDIDAS POR ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS, PARA REGULAMENTAR A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS, QUE DETERMINARAMA A APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 10923, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1987, PARA ESPAÇOS EM FEIRAS FERMANENTES ESTABELECIDAS EM PRÓPRIOS DO GOVERNO DO DF.
Tema:
Outro
Autoria:
Deputado Odilon Aires Parlamentar Região Administrativa:
DISTRITO FEDERAL (INTEIRO)
Data da disponibilização:
06/12/1993
Situação
Apresentação
O projeto foi protocolado, lido, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
Comissões
As Comissões discutem o projeto e dão pareceres, que podem sugerir emendas ao texto original
Aguardando inclusão na Ordem do Dia
Os projetos que tiveram tramitação concluída nas comissões aguardam inclusão na Ordem do Dia
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Plenário
No Plenário são apreciados os projetos que podem ser aprovados ou rejeitados
Redação Final
Após a aprovação pelo Plenário, o projeto é encaminhado para elaboração da Redação Final
Sanção, Veto ou Promulgação
São encaminhados ao Governador para transformá-los em lei ou vetá-los ou são promulgados e publicados pela CLDF