Proposição
MO 406/1999
Atualizado em 13/11/2024 08h49
Ementa:
REIVINDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, A APROVAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 151-A, DE 1995, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 37 E DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JÁ APROVADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DAQUELA CASA.
Tema:
Outro
Autoria:
Deputado Renato Rainha Parlamentar Região Administrativa:
DISTRITO FEDERAL (INTEIRO)
Data da disponibilização:
06/05/1999
Situação
Apresentação
O projeto foi protocolado, lido, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
Comissões
As Comissões discutem o projeto e dão pareceres, que podem sugerir emendas ao texto original
Aguardando inclusão na Ordem do Dia
Os projetos que tiveram tramitação concluída nas comissões aguardam inclusão na Ordem do Dia
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Plenário
No Plenário são apreciados os projetos que podem ser aprovados ou rejeitados
Redação Final
Após a aprovação pelo Plenário, o projeto é encaminhado para elaboração da Redação Final
Sanção, Veto ou Promulgação
São encaminhados ao Governador para transformá-los em lei ou vetá-los ou são promulgados e publicados pela CLDF