Proposição
MO 399/1993
Atualizado em 13/11/2024 09h36
Ementa:
SOLICITA A MANIFESTAÇÃO DESTA CASA JUNTO AO PODER EXECUTIVO LOCAL, REIVINDICANDO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTE PODER LEGISLATIVO, ACOMPANHADO DE PROJETO DE LEI, QUE ASSEGURE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DF, REGIDOS PELA LEI Nº8.112/90, AS VANTAGENS E BENEFÍCIOS RECEBIDOS NO ÓRGÃO DE ORIGEM, QUANDO REQUISITADOS PARA PRESTAREM SERVIÇOS EM OUTRO ÓRGÃO DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL.
Tema:
Outro
Autoria:
Deputado Padre Jonas Parlamentar Região Administrativa:
DISTRITO FEDERAL (INTEIRO)
Data da disponibilização:
05/10/1993
Situação
Apresentação
O projeto foi protocolado, lido, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
Comissões
As Comissões discutem o projeto e dão pareceres, que podem sugerir emendas ao texto original
Aguardando inclusão na Ordem do Dia
Os projetos que tiveram tramitação concluída nas comissões aguardam inclusão na Ordem do Dia
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Plenário
No Plenário são apreciados os projetos que podem ser aprovados ou rejeitados
Redação Final
Após a aprovação pelo Plenário, o projeto é encaminhado para elaboração da Redação Final
Sanção, Veto ou Promulgação
São encaminhados ao Governador para transformá-los em lei ou vetá-los ou são promulgados e publicados pela CLDF