Proposição
MO 3543/1998
Atualizado em 13/11/2024 04h56
Ementa:
REIVINDICA PROVIDÊNCIAS URGENTES, À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO CRUZEIRO - RA XI, MANIFESTANDO-SE PELA AUTORIZAÇÃO DA CONCESSÃO IMEDIATA DAS CARTAS DE HABITE-SE DOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS DO HFA, SRI-01 E 02, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE ASSEGURA O DIREITO DE SEUS OCUPANTES A COMPRA DESSES IMÓVEIS FUNCIONAIS.
Tema:
Outro
Autoria:
Deputado Odilon Aires Parlamentar Região Administrativa:
DISTRITO FEDERAL (INTEIRO)
Data da disponibilização:
31/03/1998
Situação
Apresentação
O projeto foi protocolado, lido, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
Comissões
As Comissões discutem o projeto e dão pareceres, que podem sugerir emendas ao texto original
Aguardando inclusão na Ordem do Dia
Os projetos que tiveram tramitação concluída nas comissões aguardam inclusão na Ordem do Dia
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Plenário
No Plenário são apreciados os projetos que podem ser aprovados ou rejeitados
Redação Final
Após a aprovação pelo Plenário, o projeto é encaminhado para elaboração da Redação Final
Sanção, Veto ou Promulgação
São encaminhados ao Governador para transformá-los em lei ou vetá-los ou são promulgados e publicados pela CLDF