(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
Manifesta apoio à votação e aprovação imediata, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei nº 268/2023, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir, como temas transversais nos currículos da educação básica, a educação política e a educação financeira”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Nobres Pares a manifestação de apoio desta Casa à imediata votação e aprovação do Projeto de Lei nº 268/2023, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir, como temas transversais nos currículos da educação básica, a educação política e a educação financeira”.
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei nº 268/2023 trata de uma questão de extrema importância no cenário educacional brasileiro. Por meio da modificação da Lei nº 9.394 de 1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ele busca introduzir a educação política e financeira como tópicos interdisciplinares nos currículos da educação básica.
Atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados, o projeto foi apresentado pelo Deputado Federal Amom Mandel, representante do Estado do Amazonas. Na justificação da proposta, o parlamentar com aguda perspicácia argumenta que muitos estudantes do ensino fundamental e médio possuem um entendimento mínimo sobre a estrutura política do Estado brasileiro, seus direitos fundamentais e até mesmo as distinções entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Dessa forma, o autor ressalta que esses alunos deixam a escola sem uma compreensão razoável das atividades políticas, seus direitos básicos, entre outros aspectos essenciais, o que os deixa despreparados para participar plenamente das discussões políticas cruciais para a vida em sociedade.
No tocante à educação financeira, o Deputado Amom Mandel recorre a dados do Serasa para ilustrar a situação, indicando que, até o final de 2021, mais de 63 milhões de pessoas no Brasil se encontravam em situação de inadimplência. O parlamentar destaca que a educação financeira tem como objetivo não apenas diminuir esse número, mas também fornecer conhecimentos que permitam aos cidadãos construir autonomia e qualidade de vida dentro do contexto econômico em que vivemos.
É amplamente reconhecido que a formação cidadã não pode prescindir de noções e orientações fundamentais sobre poupança, investimentos, gestão de gastos e receitas. Paralelamente, o conhecimento político se revela vital para a construção de uma cidadania plena. Assim sendo, capacitar os jovens para uma participação mais eficaz nos âmbitos político e econômico se configura como uma necessidade incontestável para o exercício pleno da cidadania ativa.
É pertinente enfatizar que o Novo Ensino Médio, que entrou em vigor a partir de 2022, representa uma oportunidade para a implementação do Projeto de Lei citado. Com a flexibilização do currículo, os alunos poderão escolher itinerários formativos que atendam aos seus interesses e necessidades, podendo se aprofundar em áreas como educação financeira e política.
Ademais, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estipula o desenvolvimento de competências gerais englobando o pensamento crítico, a habilidade argumentativa, a comunicação eficaz, a consciência social e o planejamento de vida. Nesse sentido, o Novo Ensino Médio almeja formar indivíduos mais conscientes, participativos e aptos a enfrentar os desafios do século XXI. Esses objetivos ecoam notavelmente na iniciativa do Deputado Amom Mandel, revelando uma convergência valiosa entre as aspirações educacionais da BNCC e o propósito legislativo em pauta.
Diante desse quadro, manifestamo-nos pela imediata votação e aprovação da proposição pelo Congresso Nacional.
Contamos, pois, com o apoio dos Nobres Pares a esta moção.
Sala das Sessões, em...................................
Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor
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