Ementa:

PARABENIZA O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA - CNPCP QUE DISCUTIU E APROVOU AS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO PENAL, OBJETO DO PROJETO DE LEI 2.684/96 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE MODIFICA O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, INCLUINDO NO ROL DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, A PERDA DE BENS E VALORES E O RECOLHIMENTO DOMICILIAR COMO SUBSTITUTIVAS DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE NOS CASOS QUE MENCIONA, CONSIDERAM A PATENTE INEFICIÊNCIA DA PENA DE PRISÃO NO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETIVO QUE É A REINTEGRAÇÃO DO CONDENADO AO CONVÍVIO SOCIAL E REIVINDICA PROVIDÊNCIAS AO CONGRESSO NACIONAL E AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA NO SENTIDO DE VOTAR O PROJETO DE LEI EM TELA COM A MÁXIMA URGÊNCIA, TENDO EM VISTA O RELEVANTE INTERESSE SOCIAL DA MATÉRIA.