(Autoria: Deputado João Cardoso)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a adoção, no âmbito do Distrito Federal, do Programa Moradia Primeiro, voltado à garantia de moradia permanente como eixo central da política de enfrentamento à população em situação de rua.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a adoção, no âmbito do Distrito Federal, do Programa Moradia Primeiro, inspirado no modelo internacionalmente reconhecido Housing First, voltado à garantia de moradia permanente como eixo central da política de enfrentamento à população em situação de rua.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição surgiu a partir das reflexões e debates realizados durante a Sessão Solene em homenagem à Campanha da Fraternidade 2026 – “Fraternidade e Moradia”, ocasião em que diversos representantes da sociedade civil, entidades religiosas, movimentos sociais e órgãos públicos ressaltaram a urgência de políticas estruturantes de moradia digna como elemento central para a promoção da dignidade humana.

A população em situação de rua no Distrito Federal apresenta crescimento contínuo nos últimos anos, evidenciando a necessidade de políticas públicas estruturantes, eficazes e pautadas em evidências científicas. Diversos países, a exemplo dos Estados Unidos, Canadá, França, Espanha, Portugal e Finlândia, adotam há mais de duas décadas o modelo Housing First, que parte do princípio de que o acesso imediato à moradia permanente, desvinculada de pré-condições, é elemento fundamental para a reinserção social.

Diferentemente dos modelos tradicionais de escalonamento (conhecidos como staircase models), o Housing First prioriza:

• Oferta imediata de moradia digna e estável;
• Acompanhamento psicossocial individualizado;
• Liberdade de escolha e autonomia das pessoas atendidas;
• Integração de serviços de saúde mental, assistência social e empregabilidade;
• Redução comprovada de custos públicos, especialmente em saúde, abrigamento emergencial e segurança pública.

Experiências internacionais demonstram que a taxa de permanência das pessoas nas moradias oferecidas pelo programa varia entre 70% e 90%, superando de forma significativa os modelos tradicionais. Em países como a Finlândia, o Housing First contribuiu para uma redução expressiva do número de pessoas em situação de rua crônica.

Implementar no Distrito Federal o Programa Moradia Primeiro significa:

• ampliar a efetividade das políticas de assistência social;
• promover dignidade humana;
• reduzir gastos com abrigos temporários e atendimentos emergenciais;
• fortalecer a intersetorialidade entre saúde, habitação, assistência social e trabalho;
• alinhar o DF às melhores práticas internacionais em políticas sociais.

Assim, a adoção da referida política pública representa passo fundamental rumo à superação da situação de rua de maneira estruturante, humanizada e eficiente, atendendo ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e às diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Diante do exposto, solicito o encaminhamento desta Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por se tratar de medida de grande relevância social e de reconhecida efetividade.

Sala das Sessões, em …

Deputado joão cardoso