(Autoria: Deputado Robério Negreiros)
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, a regularização do cadastro de beneficiários do Programa DF Acessível TCB Hemodiálise, com a sua breve implementação e a garantia de acesso a todos os necessitados.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, a regularização do cadastro de beneficiários do Programa DF Acessível TCB Hemodiálise, com a sua breve implementação e a garantia de acesso a todos os necessitados.
JUSTIFICAÇÃO
A presente indicação intenta solucionar o problema do transporte público de pessoas idosas para o tratamento de renais crônicos.
Segundo reportagem exibida em 03/02/2026, no telejornal DF1, da Rede Globo¹, sem transporte adequado, pacientes renais enfrentam trajetos árduos para realizar hemodiálise no DF.
O jornal entrevistou pacientes que necessitam do programa em tela, com urgência, para o transporte aos hospitais que fazem hemodiálise. A reportagem aponta que essas pessoas idosas estão utilizando o transporte público convencional, por longas distâncias, em situação de extrema vulnerabilidade, muitas delas fracas pelo tratamento de saúde, o que pode acarretar agravos e outros.
Em nota, a Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - TCB aduziu que o projeto Programa DF Acessível TCB hemodiálise está em fase avançada de planejamento e negou que haja fila de espera de pacientes. Ainda, alegou que aguarda a assinatura de convênio com a Secretaria de Saúde para a sua implementação eficiente e segura.
Em resposta, a Secretaria de Saúde apontou que o cadastramento dos pacientes que serão beneficiados pelo projeto é de responsabilidade da Secretaria da Pessoa com Deficiência. Ademais, a Secretaria da Pessoa com Deficiência não se pronunciou.
Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos principais do Distrito Federal, conforme o inciso IV, do art. 3º, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da saúde.
Mais ainda, o inciso II, do art. 204, da LODF, assegura o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação.
Por fim, nos moldes do art. 205, da referida Lei, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede única e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do DF.
Conforme o Decreto nº 46.024, de 12/07/2024, foi criado no âmbito do Serviço Complementar do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, o Serviço de Transporte Público Complementar para Tratamento de Hemodiálise - STPCTH denominado DF Acessível - TCB Hemodiálise.
A Resolução nº 08, de 28/11/2024, regulamentou o projeto denominado DF Acessível - TCB Hemodiálise, com o objetivo de atender o deslocamento de pacientes com Doença Renal Crônica (DRC) para realização de Terapia Renal Substitutiva (TRS).
A referida resolução aponta que: “Art. 17. Para utilizar o Serviço DF Acessível - TCB Hemodiálise, o usuário (ou seu representante legal, quando for o caso), obrigatoriamente, dirigir-se a uma unidade de saúde (hospital, clínica ou UBS) e solicitar o serviço de transporte.”
Logo, o cadastramento e a implementação do programa em tela é de competência da Secretaria de Saúde.
Por conseguinte, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do caput do art. 204 da LODF, sugerimos à Secretaria de Saúde, a regularização do cadastro de beneficiários do Programa DF Acessível TCB Hemodiálise, com a sua breve implementação e a garantia acesso a todos os desprovidos da rede pública de saúde do DF, visando solucionar essa grave e preocupante situação e assegurar bem-estar físico, mental e social desses pacientes, com a redução do risco de outros agravos.
Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, haja vista que a interrupção do tratamento, por falta de transporte digno e adequado, pode levar os pacientes a outros agravos ou a óbito, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa indicação.
Sala das Sessões ____ de fevereiro de 2026.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
PSD/DF
[1] Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/df1/ Título: Sem transporte, paciente renal enfrenta trajeto árduo para fazer hemodiálise no DF.
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