(Autoria: Deputado Max Maciel)
Sugere ao Poder Executivo que, por meio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB/DF, a apresentação de proposta normativa que formalize novas atribuições para os cobradores e cobradoras do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF, a fim de evitar a extinção de aproximadamente seis mil postos de trabalho a partir de 2026.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por meio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB/DF, a apresentação de proposta normativa que formalize novas atribuições para os cobradores e cobradoras do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF, a fim de evitar a extinção de aproximadamente seis mil postos de trabalho a partir de 2026.
JUSTIFICAÇÃO
A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU tem acompanhado atentamente as etapas de modernização do sistema de bilhetagem do transporte público coletivo do Distrito Federal, processo que resultou na eliminação do pagamento de passagens em dinheiro dentro dos veículos. É bem verdade que essa medida representa um avanço operacional, contudo, ela também impõe um grande desafio social, que é a redefinição do papel dos cobradores e cobradoras de ônibus.
Atualmente, a manutenção desses trabalhadores nas empresas concessionárias está assegurada apenas por meio de acordo coletivo de trabalho, com vigência até 2026. Após o término desse acordo, não havendo definição formal de novas funções, as empresas estarão desobrigadas de contratá-los, o que poderá resultar no desemprego em massa de aproximadamente seis mil profissionais que historicamente integram o sistema de transporte público do DF.
Entendemos que a digitalização do pagamento das passagens, ao contrário de extinguir postos de trabalho, pode abrir espaço para novas funções, especialmente voltadas à melhoria da experiência e da segurança dos usuários. Dada a experiência desses(as) trabalhadores(as) no atendimento ao público e no cotidiano operacional dos ônibus, poderiam atuar em atividades de apoio e atendimento a idosos, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, bem como na comercialização e distribuição de cartões e bilhetes de passagem (promessa ainda não concretizada pela SEMOB, que, junto à digitalização do pagamento de tarifa, havia anunciado a criação de 500 postos de atendimento do BRB Mobilidade).
Outras capitais brasileiras, como Goiânia, optaram pela eliminação completa da função de cobrador, com severas consequências sociais e sem ganhos comprovados de eficiência. O Distrito Federal, entretanto, tem a oportunidade de seguir caminho distinto e inovador, se conseguir transformar o avanço tecnológico em instrumento de valorização do trabalho humano e de qualificação do serviço público.
A ausência de um marco normativo que redefina formalmente as atribuições dessa categoria deixará os cobradores desprovidos de função legalmente reconhecida, o que tornará inviável qualquer defesa de seus empregos, inclusive por parte do sindicato representativo. Não há como preservar uma função que, juridicamente, deixou de existir.
A CTMU entende que o Poder Executivo, por meio da SEMOB, pode propor decreto, portaria ou projeto de lei que institua novas funções operacionais e de atendimento vinculadas ao transporte público, garantindo aos cobradores a possibilidade de requalificação e realocação dentro do sistema e, dessa forma, evitar um grave impacto social e preservar a qualidade do serviço prestado à população.
Assim, o Distrito Federal poderá dar exemplo ao país de que a modernização tecnológica não precisa significar exclusão, mas pode (e deve) ser acompanhada de políticas de transição justa e de valorização do trabalho humano como fator de humanização e eficiência do transporte público coletivo.
Diante da urgência do tema e da relevância social da medida, solicito aos nobres pares apoio na aprovação da presente Indicação, como expressão do compromisso do Parlamento distrital com a defesa do trabalho, com a qualidade do serviço público e com a construção de soluções responsáveis e sustentáveis para o futuro do transporte coletivo do Distrito Federal.
Sala das Sessões, em
Deputado max maciel
'/%3E%3C/svg%3E%0A)
