(Autoria: Deputado Wellington Luiz)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a instituição de reserva de vagas para filhos de policiais penais nos Colégios Militares Dom Pedro II (CBMDF) e Tiradentes (PMDF).
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a instituição de reserva de vagas para filhos de policiais penais nos Colégios Militares Dom Pedro II (CBMDF) e Tiradentes (PMDF).
JUSTIFICAÇÃO
A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal a instituição de reserva de vagas para filhos de policiais penais nos Colégios Militares Dom Pedro II, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e Tiradentes, da Polícia Militar do Distrito Federal.
A medida encontra amparo na Constituição Federal, que elenca a policia penal como órgão da segurança pública, in verbis:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.
Nesse mesmo sentido, a Lei Federal nº 12.086/2009, em seu art. 118, autoriza o Governo do Distrito Federal a manter instituições de ensino sob a supervisão das corporações militares locais, com prioridade no atendimento de dependentes de seus integrantes e de outros membros do sistema de segurança pública:
Art. 118. Nos termos da legislação distrital, poderá o Governo do Distrito Federal manter instituições de ensino de sua rede pública de educação básica sob a orientação e supervisão do Comando da Polícia Militar do Distrito Federal e do Comando do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, com vistas no atendimento dos dependentes de militares das Corporações e integrantes do Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal e da população em geral.
Portanto, a reserva de vagas para os filhos de policiais penais nos Colégios Militares Dom Pedro II e Tiradentes se harmoniza tanto com a Constituição quanto com a legislação federal, assegurando isonomia de tratamento entre os diversos profissionais que atuam na segurança pública local.
Sala das Sessões, em …
Deputado wellington luiz
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