(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a destinação de uma porcentagem das vagas ofertadas no Programa Habilitação Social aos carroceiros de todo o Distrito Federal, para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categoria “A”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a destinação de uma porcentagem das vagas ofertadas no Programa Habilitação Social aos carroceiros de todo o Distrito Federal, para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categoria “A”. 

JUSTIFICAÇÃO

Diante do projeto que o Governo do Distrito Federal - GDF, propôs para acabar com o uso de “Veículos de Tração Animal” nas vias do DF, se faz necessário dar condições de trabalho aos carroceiros que vão necessitar de CNH para manusear os triciclos motorizados (tuk-tuks), em substituição as carroças. 

Os carroceiros não têm condições financeiras para custear a CNH, e esse projeto do GDF é uma oportunidade para novas frentes de trabalho e garantirá a eles oportunidades de emprego e renda. Diante disso, sugerimos a destinação de uma porcentagem das vagas ofertadas no referido programa para que eles possam obter a CNH, na categoria “A”.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala de Sessões, em

 JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 24 DE OUTUBRO DE 2022.

Brasília, 4 de novembro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 4 de novembro de 2022