(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Sugere ao Poder Executivo a a criação da Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, a  criação da Secretaria de Estado  de Assuntos Fundiários do Distrito Federal e dá outras providências, conforme minuta em anexo. 

JUSTIFICATIVA

A regularização fundiária (RF) é o recurso/conjunto que inclui medidas jurídicas/administrativas (ambientais, sociais e urbanos), com o objetivo de regularizar os assentamentos irregulares quer das cidades, quer da zona rural. Portanto, constitui ação de fundamental importância para atuação nas áreas irregulares.

Ressalta-se ainda que a regularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídicos, físico e social, que objetiva a permanência das populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei para fins de habitação, implicando acessoriamente melhorias no ambiente urbano do assentamento, no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária.

As áreas ou assentamentos irregulares se caracterizam pela precariedade de serviços públicos essenciais, pela presença de população com menor rendimento e nível de instrução, ocorrendo de forma desordenada e densa, em terrenos de propriedade alheia.

É fato que o Governo do Distrito Federal (GDF) tem trabalhado muito para trazer segurança jurídica a milhares de cidadãos que ainda não têm escritura definitiva de suas residências, mas precisamos de procedimentos mais claros e  com prazos.

No Distrito Federal temos mais de 500 mil moradores em Condomínios irregulares,  por tudo isso, precisamos dar tranquilidade a  essas famílias. 

Sala das Sessões, ....

Deputado Agaciel Maia 

Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças 

MINUTA DE PROJETO DE LEI 

PROJETO DE LEI Nº     DE 2022.

(DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de  Assuntos Fundiários do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º  Fica criada, na estrutura administrativa do Distrito Federal, a Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários do Distrito Federal, órgão de direção superior, vinculada ao Governo do Distrito Federal, com a seguinte estrutura administrativa: 

                      - Gabinete;

                      - Divisão de Administração Geral;

                      - Assessoria de Programação e Acompanhamento;

                      - Assessoria Jurídica  (Sessão de Expediente);

                      - Divisão de Informática.

Art. 2º São criados, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal – parte relativa à A Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários os cargos de natureza especial e em comissão, constantes do Anexo a esta Lei.

Parágrafo Único – é pré-requisito para provimentos nos cargos de Assessor da Assessoria Jurídica a formação em Direito. 

Art. 3º O Governo do Distrito Federal editará o regimento da Secretaria de Assuntos Fundiários, com as respectivas competências das unidades orgânicas e as atribuições dos cargos em comissão, criados por esta Lei. 

Art. 4º  - Fica o Poder Executivo  autorizados a abrir crédito especial até o valor de R$  1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender  as despesas decorrentes desta Lei, utilizando como fonte a anulação de dotações orçamentárias do orçamento do Distrito Federal.

Art. 5º  - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º  - Revogam-se as disposições em contrário. 

À CAF, para verificar conteúdo do despacho 47434.

Brasília, 12 de julho de 2022 

Ao SACP para as devidas providências. Anexados Folha de Votação e Ofício nº 04/2022-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 3ª Reunião Extraordinária Remota de 28/06/2022.

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de julho de 2022