(Autoria: Delegado Fernando Fernandes )

Sugere ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal-DF a Adoção de todas as Ações para a Imediata e Efetiva Contratação dos Policiais Civis Aposentados, com vistas às Atividades Necessárias da Polícia Civil do DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a Adoção de todas as Ações para a Imediata e Efetiva Contratação dos Policiais Civis Aposentados, com vistas às Atividades Necessárias da Polícia Civil do DF.

                                           JUSTIFICAÇÃO

A Lei Distrital n.° 6.752, de 10/12/2020, de autoria do Ilustre Deputado Roosevelt Vilela, regulamentada pelo Decreto 42.836 de 20/12/2021, dispõe sobre as diretrizes para a contratação, por tempo determinado, de servidores públicos aposentados ou militares inativos para atender a necessidade de interesse público e dá outras providências.

Assim, a presente indicação é importante, eis que não adianta apenas existir os institutos legais, sendo necessário que o gestor público promova ações necessárias à Administração e aos administrados de modo a efetivar e materializar os efeitos daquilo que foi concebido e aprovado pelo Poder Legislativo.

Tal imperatividade urge especialmente quando a lei visa trazer possibilidades ao gestor que são altamente benéficas à população. 

Ademais, é de notório conhecimento que inúmeros Policiais Civis são desviados da área fim, haja vista a existência de mais de 3.247 cargos vagos só para agente de Polícia; observando, ainda, que existe déficit em diversos outros cargos.   

A contratação de policiais civis aposentados permitirá atender a diversas  atividades essenciais à Polícia Civil do DF, que não estão incluídas nas áreas fim. 

Desta feita, é oportuno, conveniente e alinhado com o interesse público a contratação urgente dos aposentados da Polícia Civil do DF, que poderiam executar atividades de área meio, liberando policiais para suas atividades fim.     

Com efeito, considerando que o nobre Deputado Tabanez também já se manifestou nesse sentido, fortaleço a sugestão ao Chefe do Poder Executivo para que sejam adotadas tadas as ações para a imediata contratação dos Policiais Civis Aposentados, com vistas às Atividades Necessárias da Polícia Civil do DF.

Por tais motivos, CONCLAMO os nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação. 

Delegado Fernando Fernandes

Deputado Distrital 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20/06/2022.

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 20 DE JUNHO DE 2022.

Brasília, 23 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 23 de junho de 2022