CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL <hierarquia>

Indicação < == Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

“Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), a construção de área de lazer denominado Pontos de Encontros Comunitários (PEC), na expansão de Santa Maria Norte quadras 400 e 500, na Região Administrativa de Santa Maria RA-XIII.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), a construção de área de lazer denominado Pontos de Encontros Comunitários (PEC), na Expansão de Santa Maria Norte quadras 400 e 500, Região Administrativa de Santa Maria RA-XIII. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente preposição tem por objetivo atender anseios antigos dos moradores da cidade, que reivindicam por espaços para a saudável convivência coletiva de lazer, e a prática desportiva.

A implantação de Pontos de Encontros Comunitários (PEC) permitirá que crianças, jovens e adultos interajam com o meio social, e tenham uma melhor qualidade de vida.

Especialistas apontam que o tempo livre dos jovens, principalmente em grandes centros, devem ser alvos de políticas públicas permanentes, pois a ociosidade por falta de espaços para atividades contribui para a escalada da violência, fato que vem se agravando no Distrito Federal ao longo dos anos.

Ressaltamos ainda que os Pontos de Encontros Comunitários (PEC) vem sendo utilizado por jovens e também por idosos, que além de se exercitarem, utilizam as praças para encontrar com amigos e fazerem novas amizades.

 A Constituição Federal, em seu artigo 7º, dispõe:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

...

 IV-salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte, e previdência social.

Por tudo isto, encareço a especial atenção e, consequentemente, a aprovação dos Ilustres Senhores Deputados, a esta proposta. 

Sala das Sessões, em

agaciel maia

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8000

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília- Brasília

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 908/2021 À NOVACAP.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de outubro de 2021