(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, proceder gestão na iluminação na via que passa em frente aos Condomínios Residenciais Populares na Estância Mestre D’Armas, Região Administrativa de Planaltina RA-VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, proceder gestão na iluminação na via que passa em frente aos Condomínios Residenciais Populares na Estância Mestre D’Armas, Região Administrativa de Planaltina RA-VI.

JUSTIFICAÇÃO

Submeto à consideração desta Casa Legislativa a presente Indicação, que sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a gestão da iluminação na via que passa em frente aos Condomínios Residenciais Populares na Estância Mestre D’Armas, Região Administrativa de Planaltina RA-VI.

A região em questão, notadamente habitada por famílias de baixa renda, enfrenta significativos desafios de segurança pública durante as horas noturnas. A ausência de iluminação adequada nas vias públicas adjacentes aos referidos condomínios tem contribuído diretamente para um ambiente de insegurança percebida pela comunidade local. Esta situação não apenas compromete o bem-estar dos moradores, mas também impacta negativamente na qualidade de vida e na sensação de segurança dos cidadãos que transitam pela área.

A presente Indicação se fundamenta no princípio constitucional da segurança pública como direito fundamental, consagrado no artigo 144 da Constituição Federal de 1988, que atribui ao Estado a responsabilidade pela proteção da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Além disso, respalda-se na competência administrativa do Governo do Distrito Federal para promover a iluminação pública como medida essencial à prevenção de crimes e à promoção do bem-estar social.

Dito isso, é imperativo destacar que a iluminação pública eficiente desempenha papel crucial na redução da criminalidade, proporcionando maior visibilidade e consequentemente desencorajando práticas delituosas. Nesse sentido, a gestão adequada da iluminação na via em frente aos Condomínios Residenciais Populares na Estância Mestre D’Armas não apenas contribuirá para a proteção da comunidade local, mas também alinhará a política pública de segurança com os princípios de direitos humanos e dignidade da pessoa humana.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação, visando assegurar à população da Região Administrativa de Planaltina RA-VI o direito constitucional à segurança pública, mediante a adequada gestão da iluminação pública na referida localidade.            

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Tramitação Concluída.