(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal a criação de Comissão Especial destinada a debater e propor ações de proteção e salvaguarda da Praça dos Orixás, Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal (CONDEPAC) a criação de Comissão Especial destinada a debater e propor ações de recuperação, reforma, restauração, proteção, promoção e salvaguarda da Praça dos Orixás, Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal, nos termos do que dispõe o art. 11 da Resolução nº 01, de 15 de junho de 2022, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, que “aprova o Regimento Interno do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal”.

JUSTIFICAÇÃO

A primeira audiência pública de 2024 da Câmara Legislativa, proposta por nosso gabinete parlamentar, foi destinada a debater ações de recuperação, reforma, restauração, proteção, promoção e salvaguarda da Praça dos Orixás, Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal, registrado no Livro do Registro dos Lugares e no Livro de Registro das Celebrações, por meio do Decreto n° 39.586/2018.

A Mesa foi composta por grandes lideranças, como a coordenadora da Rede Nacional de Religiões Afrobrasileiras e Saúde (Renafro), Mãe Baiana de Oyá; a representante do Coletivo das Yás, Yá Zulmira de Nanã; a presidente do Instituto Rosa dos Ventos, Stéffanie Oliveira; e o presidente da Federação de Umbanda e Candomblé de Brasília e Entorno, Rafael Moreira. Também sentaram à Mesa parlamentares do legislativo local e federal e representantes do Poder Executivo local e federal, entre eles o Presidente da Fundação Palmares, João Jorge Santos Rodrigues, e o Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artísitico Nacional (IPHAN), Leandro Grass.

Na ocasião, tanto os participantes da Mesa como os convidados protestaram contra o racismo religioso e contra o incêndio em uma das imagens da Praça, ocorrido na mesma semana do evento, poucos dias antes da celebração do Dia de Iemanjá. Registre-se, a propósito, que o vandalismo por intolerância religiosa é fato recorrente na Praça dos Orixás, o que envergonha Brasília perante o Brasil e o mundo. Vale lembrar que a Capital nasceu como símbolo da união, da fraternidade e do ecumenismo.

A representante da Subsecretaria do Patrimônio Cultural da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, Beatriz Coroa do Couto, assinalou que temos instrumentos legais, como, por exemplo, nossa Lei Orgânica de Cultura (Lei Complementar n° 934/2017) que apontam para um leque de ações de salvaguarda e preservação que podem ser direcionadas para a Praça dos Orixás. Lembrou também que o DF conta com importante colegiado, com participação da sociedade civil, destinado à articulação e ao fortalecimento das demandas da população sobre seu patrimônio cultural, o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do DF (CONDEPAC).

Já o Presidente da Fundação Palmares e o Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artísitico Nacional (IPHAN) declararam o compromisso de seus órgãos com a construção coletiva de valorização dos espaços e manifestações de matrizes africanas, bem como a disposição de criar um grupo, na esfera federal, para apoiar demandas e ações sobre a Praça, em sintonia com os órgãos locais e com o CONDEPAC.

Todas as autoridades e lideranças da Mesa, bem como os convidados e convidadas presentes que fizeram uso da palavra, entre eles Mãe Francys de Oyá, representante da sociedade civil no CONDEPAC, fizeram importantes contribuições ao debate, repudiaram os atos de violência de cunho fundamentalista, cobraram das autoridades a proteção aos patrimônios das religiões de matrizes africanas e defenderam a importância da educação patrimonial nas escolas e nas demais instâncias da sociedade. Pleitearam também a participação no planejamento das ações e cuidados voltados para a Praça.

Um dos encaminhamentos importantes e unânimes da audiência pública, que motivou a apresentação desta Indicação, foi a recomendação de criação de uma Comissão Especial no CONDEPAC, destinada a debater e propor ações de recuperação, reforma, restauração, proteção, promoção e salvaguarda da Praça dos Orixás.

Nesse sentido, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente iniciativa.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 20 de março de 2024. 

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-legislativo

À CESC, para verificar o “ano” da indicação na folha de votação.

Brasília, 21 de março de 2024 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

2ª Reunião Extraordinária realizada em 14/03/2024.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CESC

Ao SACP,

Após retificação da Folha de Votação (116187), em atendimento ao Despacho SACP (115330), restituo para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 04 de abril de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.