(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, a adoção de providências para regulamentação da Lei nº 6.496 de 2020.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, a regulamentação da Lei nº 6.496 de 07 de fevereiro de2020 que “Institui a Política Distrital de Incentivo e Fomento à Literatura Brasiliense do Distrito Federal”.

JUSTIFICAÇÃO

O parágrafo 2º do art. 235 da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece a inclusão da literatura brasiliense no currículo das escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal, com vistas ao incentivo da produção artística literária local. 

A Lei Orgânica atribui competência à Câmara Legislativa do Distrito Federal para legislar sobre a matéria em questão, conforme o seu art. 58, V: 'Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica. Dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre: educação, saúde, previdência, habitação, cultura, ensino, desporto e segurança pública;".

Em nossa cidade existem produções das mais diversas, obras de qualidade, intelectuais com talento e boa vontade para dar respaldo à literatura de Brasília. Mas um fator que coloca em xeque essa perspectiva é a falta de distribuição e de divulgação da literatura produzida no Distrito Federal.

A regulamentação da Lei nº 6.496 de 07 de fevereiro de 2020, o Governo do Distrito Federal proporcionará aos artistas literários do Distrito Federal a divulgação das obras produzidas e a regulamentação do estudo da Literatura Brasiliense nas Escolas do Distrito Federal, o que seria um grande avanço no fomento e no desenvolvimento da literatura.

Ademais, os estudantes do Distrito Federal têm todo o direito de conhecer nossos escritores por meio de suas obras, é uma maneira deles saberem mais sobre suas origens e o trabalho de seus autores. Por se tratar de tema que visa à melhoria na qualidade de vida de estudantes e de toda comunidade escolar, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposição. 

 Sala das Sessões, em…  

DeputadA JAQUELINE SILVA

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 11ª Reunião Ordinária em 25/10/2023.

Brasília, 30 de outubro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459-39

Tramitação concluída.