(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, que seja realizado um estudo completo para a implantação de um Albergue Público na Região Administrativa de Brazlândia, RA-IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, que seja realizado um estudo completo para a implantação de um Albergue Público na Região Administrativa de Brazlândia, RA-IV..

JUSTIFICAÇÃO

A falta de moradia adequada é uma realidade enfrentada por muitas pessoas em situação de vulnerabilidade social. A implantação de um Albergue Público em Brazlândia é uma medida necessária para atender a essa demanda e garantir o acolhimento digno e temporário para aqueles que se encontram em situação de rua ou em condições precárias de habitação.

Um albergue público oferece abrigo, alimentação e assistência básica a pessoas que não têm onde morar. Além disso, também pode fornecer serviços como orientação social, encaminhamento para programas de assistência e possibilidade de reinserção social.

A Região Administrativa de Brazlândia, assim como outras áreas do Distrito Federal, enfrenta o desafio de oferecer suporte adequado a pessoas em situação de vulnerabilidade. A implantação de um albergue público nessa região seria uma medida importante para promover a inclusão social e garantir os direitos básicos dessas pessoas.

Um estudo detalhado para a implantação do albergue público em Brazlândia permitiria identificar as necessidades específicas da região, avaliar a viabilidade da construção e definir os recursos necessários para sua implementação. Além disso, seria possível estabelecer parcerias com instituições da sociedade civil, órgãos governamentais e outros atores locais para garantir um acolhimento efetivo e sustentável.

Destarte, é fundamental que sejam destinados os recursos necessários e adotadas as medidas pertinentes para garantir o acolhimento digno e adequado das pessoas em situação de vulnerabilidade na região.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, visando a melhoria na qualidade de vida dos moradores da região, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.    

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

FOLHa de votação

INDICAÇÃO nº 1879/2023

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, que seja realizado um estudo completo para a implantação de um Albergue Público na Região Administrativa de Brazlândia, RA-IV.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  30/08/2023.

Ao SACP para as devidas providências quanto ao prosseguimento da tramitação da Indicação. Segue anexada a Folha de Votação da 3ª Reunião Ordinária desta Comissão, datada de 30/08/2023, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.  

Brasília, 28 de setembro de 2023 

DANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da CDDHCEDP - Substituta

Ao SACP, encaminhamos a Indicação nº 1879/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, aprovada na 3ª Reunião Ordinária da CDDHCEDP, em 30 de agosto de 2023, anexando a respectiva Folha de Votação e o Ofício nº 2/2023 - CDDHCEDP encaminhado a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal. 

Brasília, 16 de novembro de 2023 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCEDP 

Tramitação concluída.