(Do Deputado Roosevelt Vilela)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil e SEPLAD-DF, abertura de Concurso Público para provimento de cargos vagos de Analista Técnico Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental do quadro de pessoal da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL , nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil e SEPLAD-DF, abertura de Concurso Público para provimento de cargos vagos de Analista Técnico Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental do quadro de pessoal da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem o condão de sugerir abertura de Concurso Público para selecionar candidatos para o provimento de cargos vagos de Analista Técnico Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental do quadro de pessoal da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental.
Considerando o disposto na Lei Complementar nº. 840, de 23 de novembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, bem como a Lei Distrital nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, e suas alterações, que dispõe sobre a Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental, o Cargo de Analista Técnico-Assistencial é de 40 horas semanais com exigência em nível superior cujo provimento deve se dar por meio de concurso público de provas ou provas e títulos.
Nesse contexto, conforme informações que chegaram a este Gabinete Parlamentar e dados do Portal da transparência do Distrito Federal, o levantamento de vacâncias no quadro de Analista Técnico-Assistencial em Políticas Púbicas e Gestão Governamental chega ao quantitativo de 1923 (mil novecentos e vinte e três) vagas.
Destarte, a situação pressupõe uma grande necessidade de preenchimento das vagas para evitar um prejuízo na eficiência e eficácia da prestação dos serviços públicos aos cidadãos do Distrito Federal, considerando que os servidores da carreira em tese, exercem suas funções em todos os órgãos do GDF.
Somado a isso, destaca-se que por questão do aprimoramento dos serviços públicos e modernização da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental, a Administração Pública está priorizando a autorização de cargos de nível superior.
Ante ao exposto, quanto ao impacto orçamentário do concurso em análise, informamos que existe autorização orçamentária específica, para realização de concurso com 50 vagas, conforme Lei de Diretrizes Orçamentária 2023, PLDO art. 44, §5º, anexo IV, item 2.1.14, do DODF nº 144, pág. 13, de 02 de agosto de 2022.
Diante do exposto, considerando o interesse público que envolve a matéria, rogo aos nobres pares pela aprovação desta indicação.
Sala das sessões, em
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
2º SECRETÁRIO DA CLDF
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