(Do Deputado Pastor Daniel de Castro)

Emenda ao Projeto de Lei nº 219/2023 que “Altera a Lei Distrital nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que ‘Reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ- DF II, cria o Programa Desenvolve- DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências’, a Lei Distrital nº 7.153, de 06 de junho de 2022 que “Altera as Leis nº 6.468, de 27 de dezembro de2019, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências; nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal - PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; nº 4.169, de 8 de julho de 2008, que altera a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; e nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN- DF, PRODECON-DF, PADES-DF e dá outras providência.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere emenda aditiva nos seguintes termos:

Art. 1º. Acrescenta-se ao PL nº 219/2023 o art. 1º-A, com a seguinte redação:

"Art. 1º-A: Acrescenta-se à Lei Distrital nº 6.468/19 o art. 4-A, parágrafo único e incisos com a seguinte redação:

'Art. 4º-A. Alternativamente à emissão do AID no PRÓ-DF II, a empresa com o contrato de CDRU-C vigente e assinado antes de 22/12/2016, pode solicitar a compra direta do imóvel à Terracap, com desconto de 60% sobre o valor de avaliação mercadológica.

Parágrafo único. Na hipótese do caput:

I – a Terracap comunicará a desistência à SDE para os fins do art. 27, §§3º a 5º;

II - não serão abatidas, na aquisição para esta hipótese específica, as taxas de ocupação mensal já pagas, que serão consideradas a título indenizatório pela ocupação havida;

III - se houver débito junto à Terracap de taxas de ocupação vencidas, podem ser incorporadas, em sua integralidade, ao saldo devedor da aquisição, nos limites do art. 4º, inc. II, alíneas ‘c’ e ‘d’ da Lei Distrital nº 3.266/2003;

IV – o decreto pode estabelecer outros requisitos para a aplicação deste artigo. aos institutos cadastrados junto aos órgãos do GDF que realizam projetos sociais em comunidades vulneráveis, hospitais, escolas públicas, abrigos, creches, comunidades terapêuticas, orfanatos, albergues, lar de idosos.'  "

JUSTIFICAÇÃO

A necessidade de ofertar às concessionárias de incentivo econômico outras possibilidades de regularização e de finalização das suas participações é de relevante importância. O ato em si, não corrobora apenas com a regularização, e destravamento de processos, mas, sobretudo, em um angariamento de valores ao Estado que poderão ser utilizados nas mais variadas necessidades públicas.

Portanto, a emenda visa melhorar o Projeto de Lei em questão, trazendo a possibilidade de a concessionária que comprovar os requisitos do artigo mencionado comprar o imóvel diretamente na TERRACAP, pagando um valor justo para ambas as partes. Além do fato exposto, tem-se que haverá um escoamento de processos que estão há anos parados junto à Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Renda do Distrito Federal – SEDET.

Sala das Sessões, em   2023

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

Ao SACP para as devidas providências. Anexadas Folha de Votação e Ofício nº  11/2023-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 1ª Reunião Ordinária de 20/09/2023.

Brasília, 26 de setembro de 2023 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Tramitação concluída.