(Do Deputado João Cardoso)
Sugere ao Governador do Distrito Federal a nomeação dos aprovados da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental – PPGG, para provimento imediato e cadastro reserva de vagas, de que trata o Edital nº 01/2022 – PPGG/DF, de 09 de julho de 2022, para compor o Quadro de Pessoal do Governo do Distrito Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Governador do Distrito Federal a nomeação dos aprovados da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental – PPGG, para provimento imediato e cadastro reserva de vagas, de que trata o Edital nº 01/2022 – PPGG/DF, de 09 de julho de 2022, para compor o Quadro de Pessoal do Governo do Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
A Carreira de Políticas Pública e Gestão Governamental do Distrito Federal - PPGG – foi reestruturada por meio da Lei 4.517/2010, resultado de um esforço conjunto de diversos atores públicos.
A referida Carreira é composta por três cargos: Gestor, Analista e Analista Técnico-assistencial.
A Carreira integra o Ciclo de Gestão do Distrito Federal, tendo por responsabilidade a elaboração, a implantação, a implementação e a avaliação das políticas públicas e a gestão pública em nível estratégico-executivo no âmbito de suas competências.
A referida Carreira foi idealizada para servir como modelo de atuação dos profissionais em todos os níveis da Administração Pública do Distrito Federal.
Vale destacar que a Carreira PPGG atua em áreas importantes da sociedade, como Educação, saúde, trabalho, cultura, segurança, ciência, tecnologia, entre outros.
Neste sentido, para provimento de cargos na Carreira em relevo foi realizado concurso público por meio do Edital nº 01/2022 – PPGG/DF, de 09 de julho de 2022, para compor o Quadro de Pessoal do Governo do Distrito Federal.
No mencionado Edital consta previsão de convocação de 100 vagas para provimento imediato e 300 para cadastro reserva do Cargo de Gestores em Políticas Públicas e Gestão Governamental, bem como 150 vagas para provimento imediato e 850 para cadastro reserva para o cargo de Analistas de Políticas e Gestão Governamental
Para compor as demandas em relação ao concurso em questão, cumpre esclarecer que consta da LDO de 2023 previsão para contratação imediata de 100 Gestores em Políticas Públicas e Gestão Governamental e 600 Analistas de Políticas e Gestão Governamental para compor o Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Economia do DF que atende diversas Secretarias e Administrações Regionais; 19 Gestores em Políticas Públicas e Gestão Governamental e 15 Analistas de Políticas Públicas e Gestão Governamental para compor o Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do DF – SEMA e 25 Gestores em Políticas Públicas e Gestão Governamental para prestarem serviços ao Serviço de Limpeza Urbana - SLU. Totalizando assim 144 Gestores em Políticas Públicas e Gestão Governamental e 615 Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental.
Os servidores da PPGG podem ter mobilidade para qualquer dos órgãos da Administração Direta, relativamente autônomos, especializados em fundações públicas e autarquias, inclusive de regimento especial.
Com isso, a nomeação dos aprovados no concurso realizado beneficiará mais de 91 unidades da Administração Pública do Distrito Federal, no qual, algumas delas apresentam, atualmente, um déficit expressivo em seu Quadro de Pessoal, impactando a qualidade da prestações dos serviços Públicos.
Nesse sentido, faz-se necessário a convocação imediata de mais profissionais da Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do DF, para compor os quadros de pessoal do Governo do Distrito Federal.
Cumpre ressaltar que caso se convoque o número previsto no Edital para provimento imediato e cadastro reserva, ainda é insuficiente para atender os diversos órgãos do Complexo Administrativo do Distrito Federal, tendo em vista a carência vicenviada nos respectivos órgãos.
Para que tal ato seja possível, apresento a presente Proposição com o objetivo de sugerir ao Governador do Distrito Federal a nomeação dos aprovados da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental – PPGG a que se refere o Edital nº 01/2022 – PPGG/DF, de 09 de julho de 2022, de forma a preencher todos os cargos atualmente vagos que atualmente são 1603 Gestores de Políticas Públicas e Gestão Governamental e 2989 Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental.
Sendo assim, por se tratar de matéria relevante para a população, conclamamos a aprovação da presente Indicação.
Sala das Sessões, em …
João Cardoso
Deputado Distrital
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