CLDF

EMENDA SUPRESSIVA

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Suprime-se o §§2º, 3º e 4º do art. 131.  

 JUSTIFICAÇÃO

Acatando sugestão do Relatório final de análise ao PLC nº 41/2024 feito pelo GT PPCUB - Ato do Terceiro Secretário nº 2/2024, propomos a supressão do §§2º, 3º e 4º do art. 131.

No conteúdo do dispositivo, avaliamos que a supressão dos dispositivos é necessária a fim de não restringir as reuniões públicas a um suposto “público específico” ou “população diretamente interessada”. Assim como diz o referido relatório, a preservação e a gestão do CUB são temas de interesse coletivo, de modo que a divulgação de reuniões públicas deve alcançar a população do Distrito Federal como um todo, sem restrições, em privilégio ao princípio da gestão democrática

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO 

EMENDA SUPRESSIVA

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

No §3º do art. 53, suprima-se a palavra “permissão” no trecho “permissão de novos usos”  e substitua pela palavra “previsão”. 

 JUSTIFICAÇÃO

Acatando sugestão do Relatório final de análise ao PLC nº 41/2024 feito pelo GT PPCUB - Ato do Terceiro Secretário nº 2/2024, propomos no §3º do art. 53, suprima-se a palavra “permissão” no trecho “permissão de novos usos”  e substitua pela palavra “previsão”.

No conteúdo do dispositivo, avaliamos que os planos, programas e projetos podem prever novos usos, mas a permissão deve ocorrer efetivamente mediante a aprovação de lei complementar que incorpore tal alteração ao PPCUB. A redação do dispositivo sugere que tais instrumentos possam, por si só autorizar novos usos. 

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO 

(Da Senhora Deputada Jaqueline Silva-MDB)

Sugere a o Poder Executivo, por intermédio dos Órgãos competentes, que envie a esta Casa de Leis, Projeto de Lei dispondo sobre o Programa “CARTÃO ALUGUEL SOCIAL”, destinado a mulheres que sofreram violência doméstica e as mães atípicas..

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do Regimento Interno sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que por intermédio dos Órgãos competentes, que envie a esta Casa de Leis, Projeto de Lei dispondo sobre o “Programa Cartão Aluguel Social”, destinado a mulheres que sofreram violência doméstica e as mães atípicas. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem o cordão de solicitar ao Governo do Distrito Federal que envie a esta Casa de Lei projeto de leis que dispõe sobre concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e de mães atípicas no âmbito do Distrito Federal.

 É notório o aumento da violência contra a mulher em nossa Capital, muitas vezes levaram até a morte, por se encontram em altos graus violência dentro das casas e das famílias. É uma situação que não pode ser entendida como um problema de ordem privada ou individual, devendo ser um fenômeno estrutural, de responsabilidade da sociedade como um todo.  Tal agravamento da situação requer intervenção do Poder Público para salvar a vida dessas mulheres. 

A concessão do auxílio aluguel às mulheres em situação de vulnerabilidade, poderia salvar vidas, em muitos casos a convivência com o marido é insuportável e a tragédia já vem sendo anunciada, mas elas acabam não podendo sair de casa por falta de condições financeiras. 

Incluir também  às mães atípicas, com filhos com deficiência que tenham sido abandonadas pelo cônjuge ou companheiro, nos Programas de Aluguel Social e de extrema importância para o Distrito Federal, pois destina a conceder um auxílio-aluguel às mães e cuidadoras atípicas, com filhos autistas, com síndrome de Down, com doenças raras ou com filhos com deficiência que, por conta do abandono do cônjuge ou companheiro, não possuem condições de ter uma moradia.

Nesse sentido, a concessão do Aluguel Social para custear a locação de imóveis às mulheres vítimas de violência doméstica e às mães ou cuidadoras atípicas ou responsável legal atípico, que tenham sido abandonadas pelo cônjuge ou companheiro, proporcionará a essas mulheres um novo recomeço em suas vidas ao custear um novo lar por um período razoável.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

                                                                        JAQUELINE SILVA – Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo por intermédio do Presidente da Companhia Energética de Brasília – CEB estudo de eficientizaçao por meio da substituição de lâmpadas de LED e ampliação de pontos de iluminação no Park Way, nas quadras mencionadas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo por intermédio do Presidente da Companhia Energética de Brasília – CEB estudo de eficientizaçao por meio da substituição de lâmpadas de LED e ampliação de pontos de iluminação no Park Way, nas quadras mencionadas.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade, onde o local indicado necessita de iluminação pública de qualidade e, desta forma contribuirá para economia do erário.  

A realização dos estudos de eficientização energética por meio da susbstituição de lâmpadas por modelos de LED e do aumento de pontos de iluminação no trecho 03 do Park Way, nos Núcleos Rurais do Vargem Bonita ( ruas 1, 2 e 3) e do C´rrego da Onça (ruas A, B, C e D), bem como  no trecho 2 do Park Way, no Núcleo Rural do Ipê Coqueiro ( Quadras I, II, II, IV, V e VI) é esencial para garantir a segurança, o bem estar e a  qualidade de vida da população. No entanto os moradores do s Núcleos Rurais do Park Way enfrentam sérios problemas com iluminação pública deficiente.

Além de estar diretamente ligada à segurança pública no tráfego, a iluminação pública previne a criminalidade, embeleza as áreas urbanas, destaca e valoriza monumentos, prédios e paisagens, facilita a hierarquia viária, orienta percursos e aproveita melhor as áreas de lazer. 

A melhoria da qualidade dos sistemas de iluminação pública traduz-se em melhor imagem da cidade, favorecendo o turismo, o comércio, e o lazer noturno, ampliando a cultura do uso eficiente e racional da energia elétrica, contribuindo, assim, para o desenvolvimento social e econômico da população. 

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em junho de 2024.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Altera a Resolução nº 305, de 2019, que dispõe sobre a adesão institucional da Câmara Legislativa ao movimento ElesporElas, da Organização das Nações Unidas – ONU para incluir previsão de realização de sessões solenes, audiências e fóruns temáticos, bem como de concessão de homenagens.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º A Resolução nº 305, de 2019, passa a vigorar acrescida dos arts. 2º-A e 2º-B, com a seguinte redação:

“Art. 2º-A Para o cumprimento do disposto nesta Resolução, a Câmara Legislativa do Distrito Federal deve realizar sessões solenes, audiências e fóruns temáticos, em datas definidas anualmente, conforme regulamentação da Mesa Diretora.”

“Art. 2º-B Fica autorizada a concessão de homenagens a pessoas físicas e jurídicas que notória e publicamente atuem em defesa da mulher.

§ 1º A escolha das homenagens é feita por comissão julgadora com a seguinte composição:

I – Procuradora Especial da Mulher e respectivas Procuradoras Adjuntas;

II – Deputadas Distritais com mandato em vigência.

§ 2º Podem ser convidados a participar da comissão julgadora:

I – representante da Organização das Nações Unidas responsável pelo movimento ElesporElas;

II – ex-Deputadas Distritais;

III – pessoas de notório reconhecimento público pelo trabalho realizado em defesa da causa de que trata esta Resolução.”

Art. 2º O Anexo I da Resolução nº 305, de 2019, passa a vigorar acrescido do item 7, com a seguinte redação:

“7. Realizar sessões solenes, audiências e fóruns temáticos, bem como ações e eventos para concessão de homenagens a pessoas físicas e jurídicas que notória e publicamente atuaram em defesa da mulher.”

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de junho de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Senhor Chefe do SACP, 

Informo que o Parecer 01 - CFGTC foi aprovado na 1ª Reunião Ordinária da CFGTC, realizada em  23/05/2024, conforme folha de votação anexa.

Ao SACP para dar continuidade à tramitação.

Brasília, 05 de junho de 2024

PAULA DE BRITO ARAUJO

Técnico Administrativo Legislativo

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 5 de junho de 2024.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 5 de junho de 2024.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Requerimento encaminhado nesta data, conforme Processo SEI Nº 00001-00023199/2024-00.

Brasília, 5 de junho de 2024.

<Digite NOME>

Cargo 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 5 de junho de 2024.

 CLARA LEONEL

Analista Legislativa 

Parecer 3, da Deputada Jaqueline Silva, Pela admissibilidade, bem como da emenda nº 1, apresentada na CDDHCLP, aprovado na 6ª reunião ordinária da CEOF realizada em 04/06/2024. ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 05 de junho de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 2, da Deputada Jaqueline Silva, Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pela CESC, aprovado na 6ª reunião ordinária da CEOF realizada em 04/06/2024. ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 05 de junho de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 3, da Deputada Jaqueline Silva, Pela admissibilidade, aprovado na 6ª reunião ordinária da CEOF realizada em 04/06/2024. ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 05 de junho de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 3, do Deputado Jorge Vianna, Pela admissibilidade, aprovado na 6ª reunião ordinária da CEOF realizada em 04/06/2024. ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 05 de junho de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 2, da Deputada Jaqueline Silva, Pela admissibilidade, aprovado na 6ª reunião ordinária da CEOF realizada em 04/06/2024. ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 05 de junho de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 5, da Deputada Jaqueline Silva, Pela admissibilidade, aprovado na 6ª reunião ordinária da CEOF realizada em 04/06/2024. ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 05 de junho de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Incluída a Redação Final e o Anexo Único, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 5 de junho de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

(Autoria: Jorge Vianna)

Requer a realização de Sessão Solene, no dia 05 de agosto 2024, às  9:30h, no Plenário, em homenagem ao Dia  do Motociclista.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Nos termos do art. 124, inciso IV combinado com o art. 145, inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro a Vossa Excelência, a realização de Sessão Solene,  no dia 05 de agosto 2024, às  9:30h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em homenagem ao Dia do Motociclista.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento objetiva comemorar o Dia do Motociclista, celebrado anualmente no dia 27 de julho, oportunidade também de homenagear aqueles que se dedicaram e ainda se dedicam a essa causa, e utilizam a motocicleta como meio de transporte, seja no exercício de sua profissão, seja por hobby ou passeio.

Em 27 de Julho de 1974, morria o motociclista e mecânico da Honda, Marcus Bernardi, profissional competente e  querido por todos, razão da data em que se comemora o dia Mundial do Motociclista,  justa homenagem ao ex-mecânico. A Associação Brasileira de Motociclistas - ABRAM acabou por escolher esta data, entre todas as outras, como a oficial da Associação.

 Seja para ir ao trabalho, realizar viagens de lazer ou simplesmente pela paixão por pilotar, os motociclistas contribuem significativamente para a mobilidade urbana, aliviando o trânsito e promovendo uma forma de locomoção mais ágil e flexível. Eles enfrentam diariamente os desafios das vias, como condições climáticas adversas e riscos de acidentes, e merecem ser reconhecidos por sua coragem e habilidade.

Além disso, há diversos trabalhadores que utilizam motocicletas para realizar suas atividades profissionais, como serviços de entrega, transporte de pessoas e até mesmo serviços de socorro. Em tempos de pandemia e além, esses profissionais foram especialmente essenciais para garantir a continuidade de serviços essenciais, demonstrando dedicação e resiliência ao para manter a economia e a vida cotidiana em funcionamento.

 Tratando-se uma oportunidade de as contribuições dos motociclistas no Distrito Federal, celebrar sua paixão e discutir medidas para garantir sua segurança e melhores condições de pilotagem, conto com o apoio dos nobres pares, para aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em… 

JORGE VIANNA

DEPUTADO DISTRITAL

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 5 de junho de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 5 de junho de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo

(Autoria: Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle)

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, com a finalidade de debater a situação do Shopping Popular, dos lojistas e dos serviços públicos prestados no local.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos dos artigos 85, 239 e 240, do Regimento Interno desta Câmara Legislativa (RICLDF), vimos requerer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater a situação do Shopping Popular, dos lojistas e dos serviços públicos prestados no local, principalmente em relação à manutenção da sede do DETRAN-DF, atualmente em funcionamento no referido espaço, a ser realizada na Sala de Reunião das Comissões da CLDF (térreo superior).

A data e o horário serão definidos em momento oportuno e divulgados com a devida antecedência.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade aprovar a realização de audiência pública para debater a situação do Shopping Popular, dos lojistas e dos serviços públicos prestados no local.

Notícias recentes dão conta de que o DETRAN-DF busca desocupar o espaço atual, no Shopping Popular. Tal notícia repercutiu, inclusive, entre os Deputados desta Casa de Leis.

Os permissionários que ocupam o local demonstram grande preocupação com a uma eventual saída do órgão do local. Argumentam que tal fato pode causar grandes perdas para as lojas.

A Audiência Pública solicitada busca debater a situação atual do Shopping Popular, tentando compreender as necessidades dos usuários, lojistas e servidores públicos que lá trabalham, visando propor soluções e melhorias.

Ademais, conforme aduz o artigo 69-C, do Regimento Interno da CLDF, cabe a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, a fiscalização e o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal e o respeito aos princípios da legalidade, economicidade, eficácia, eficiência, legitimidade e efetividade, senão vejamos o inciso I, alíneas “a” e “b”:

“Art. 69-C, I – exercer a fiscalização e o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, consoante disposto no art. 60, XVI e § 1º, e nos arts. 68, 77, 79 e 155, todos da Lei Orgânica, e arts. 225 e 226 do Regimento Interno, podendo, para esse fim:

(…)

a) avaliar a eficácia, a eficiência e a economicidade de projetos e programas de governo e aferir indicadores para o fortalecimento da gestão pública;

b) acompanhar a execução dos planos, políticas públicas e programas dos órgãos ligados ao Governo do Distrito Federal, verificando a exata observância dos aspectos de legalidade, economicidade, eficácia, eficiência, legitimidade e efetividade;”

(…)”

Nesse sentido, nos termos da legislação vigente, cabe ao Poder Legislativo a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluindo os dos órgãos e entidades da administração indireta, conforme previsto o art. 60, XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), conforme a seguir:

“Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XVI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

(...)”

Trata-se do Poder-dever de fiscalização legislativa, função constitucionalmente atribuída à Câmara Legislativa Distrital, conforme previsto no art. 77 da LODF, como segue:

“Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária”.

Portanto, ante o exposto, conclamo os demais deputados para a aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões, em

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO MAX MACIEL

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 5 de junho de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.