CLDF

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 20 de maio de 2026.
 

GABRIEL VINICIUS QUEIROZ GUELFI
Consultor Técnico-legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 20 de maio de 2026.

GABRIEL VINICIUS QUEIROZ GUELFI
Consultor Técnico-legislativo

PROJETO DE LEI nº 780 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Profissional da Música.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Profissional da Música, a ser celebrado anualmente no dia 1º de novembro.

Art. 2º Na semana de 1º de novembro, serão promovidos eventos referentes à história, cultura, teoria e prática musical, bem como homenagem a artistas, bandas e corporações da música local.

Art. 3º O Distrito Federal, por intermédio de seus órgãos competentes, promoverá atividades voltadas à valorização do profissional da música, de forma a incentivar, apoiar, descobrir, fomentar, reunir e premiar os músicos e talentos artísticos locais.

Parágrafo único. As atividades, sempre que possível, devem ser realizadas por meio de parceria entre os órgãos do Distrito Federal, setores da iniciativa privada, sociedade civil organizada e organizações não governamentais legalmente constituídas.

Art. 4° O Poder Executivo deve regulamentar a presente lei. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de maio de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Ao SACP, após análise da SELEG, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCLP (RICL, art. 68, I, V, “a”, “f” ), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

PARECER Nº , DE 2026 - CCJ

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei Nº 1311/2024, que “Dispõe sobre a não obrigatoriedade do reconhecimento facial em pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), síndrome de down e dá outras providências. ”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça o projeto em epígrafe, de autoria do ilustre Deputado Wellington Luiz, que “dispõe sobre a não obrigatoriedade do reconhecimento facial em pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), síndrome de Down e dá outras providências”.

Nos termos propostos, fica estabelecida a não obrigatoriedade da realização, pelos estabelecimentos públicos e privados do Distrito Federal, de reconhecimento facial e/ou cadastramento biométrico de pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), síndrome de Down. Para fazer jus ao direito, o acompanhante responsável pela pessoa com deficiência deverá comprovar a condição na chegada ao estabelecimento por meio de laudo médico ou carteira de identificação (art. 1º).

Além disso, o projeto conceitua “reconhecimento facial” e “tecnologia de reconhecimento facial” (art. 2º).

Na justificação da iniciativa, o autor afirma:

“As pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), síndrome de down enfrentam dificuldades cotidianas e, às vezes, situações corriqueiras podem se transformar em um grande transtorno.

É o caso dos procedimentos de reconhecimento facial ou identificação biométrica. A simples repetição do procedimento por falha, pode ser o suficiente para desencadear uma crise em uma criança com TEA, por exemplo. A abordagem por um estranho, o aparato tecnológico envolvido, tudo isso pode se tornar um gatilho. Pensando no bem estar destas pessoas, a proposta em tela visa a não obrigatoriedade de procedimentos em pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), síndrome de down, garantindo acesso aos estabelecimentos de modo tranquilo e sem barreiras, bastando a comprovação da condição para garantir o direito ao não reconhecimento facial ou biométrico.”

O projeto foi distribuído para análise de mérito na Comissão de Assuntos Sociais – CAS e na Comissão de Segurança – CSEG; de admissibilidade e mérito na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF; e de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.

Apreciado na CAS, o projeto recebeu parecer favorável à matéria na forma da redação inicial.

Apreciado na CSEG, recebeu parecer favorável na forma de substitutivo do relator, apresentado sob o argumento de que “a dispensa ampla e irrestrita da realização de determinado procedimento poderia ser substituída pela oferta de medidas de identificação alternativas, conforme o caso, adaptadas às condições dos sujeitos, o que se alinha ao disposto no PL nº 1.311/2024, atende as preocupações atinentes à política de segurança dos estabelecimentos em relação ao controle de acesso e circulação e às diretrizes de acessibilidade relacionadas a pessoas com deficiência em âmbito federal e distrital”. E, conforme consta do parecer, “o PL se insere no âmbito da proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência. Por essa razão, para assegurar o aprimoramento da Proposição em comento, sugere-se que sejam realizadas alterações nas Leis distritais nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que ‘institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências’, e nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que ‘estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal’.

Atualmente, o projeto tramita na CEOF e na CCJ na forma do art. 162 do novo Regimento Interno (Resolução nº 353/2024), não havendo registro de emendas apresentadas no prazo próprio desta fase da tramitação

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, incumbe a esta Comissão emitir parecer sobre a admissibilidade constitucional, jurídica, legal, redacional, regimental e de técnica legislativa das proposições em geral.

O projeto de lei em causa dispõe sobre a não obrigatoriedade do reconhecimento facial ou biométrico em pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) ou síndrome de Down com a finalidade de evitar transtornos decorrentes desses procedimentos de identificação.

Em análise à admissibilidade constitucional da iniciativa, de plano constata-se que o projeto dispõe sobre proteção e integração social da pessoa com deficiência, matéria relativamente à qual o Distrito Federal tem competência para atuar e legislar, conforme as seguintes previsões constitucionais:

“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(...)

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

(...)

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

(...)

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.” (g.n.)

E ainda que disponha sobre tema ligado à identificação pessoal, a iniciativa não aparenta incidir sobre matéria pertinente à seara do direito civil, que é de competência legislativa privativa da União[1], pois não disciplina questão relativa ao registro civil de pessoas naturais nem ao tratamento de dados pessoais, neste último caso considerando-se também que, embora padrões biométricos constituam dados pessoais sensíveis[2], o que o projeto propõe é a dispensa do uso do reconhecimento facial.

Nesse contexto, é admissível ao Distrito Federal dispor sobre o tema em causa desde que respeitada a legislação de normas gerais editada pela União na forma do art. 24, § 1º, da Constituição. Em razão disso, ressalva-se a inadmissibilidade da aplicação da norma ora proposta ao acesso às arenas esportivas distritais com capacidade para mais de 20.000 pessoas, em relação às quais vigora a Lei federal nº 14.597/2023[3], que dispõe: 

“Art. 148. O controle e a fiscalização do acesso do público a arena esportiva com capacidade para mais de 20.000 (vinte mil) pessoas deverão contar com meio de monitoramento por imagem das catracas e com identificação biométrica dos espectadores, assim como deverá haver central técnica de informações, com infraestrutura suficiente para viabilizar o monitoramento por imagem do público presente e o cadastramento biométrico dos espectadores.

(...)

Art. 158. São condições de acesso e de permanência do espectador no recinto esportivo, independentemente da forma de seu ingresso, sem prejuízo de outras condições previstas em lei:

(...)

XII - para espectador com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, estar devidamente cadastrado no sistema de controle biométrico para efeito do art. 148 desta Lei.

Parágrafo único. O não cumprimento das condições estabelecidas neste artigo implicará a impossibilidade de acesso do espectador ao recinto esportivo ou, se for o caso, o seu afastamento imediato do recinto, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais eventualmente cabíveis.” (g.n.)

No âmbito distrital, é admissível ao Deputado Distrital a proposição de lei para dispor sobre a matéria em exame, que é de iniciativa comum, cabendo a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa, conforme o art. 71, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal[4].

Desse modo, a proposta em exame atende aos requisitos de admissibilidade constitucional formal considerada a competência legislativa do Distrito Federal e a legitimidade da iniciativa parlamentar.

Atende, ademais, aos requisitos de admissibilidade constitucional material, considerada a harmonia da iniciativa com os superiores mandamentos da Constituição da República ao preconizar a adoção de medida em linha com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência[5], que dispõe:

“Artigo 9

Acessibilidade 

1.A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:

a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho;

(...)

2.Os Estados Partes também tomarão medidas apropriadas para:

a) Desenvolver, promulgar e monitorar a implementação de normas e diretrizes mínimas para a acessibilidade das instalações e dos serviços abertos ao público ou de uso público;

b) Assegurar que as entidades privadas que oferecem instalações e serviços abertos ao público ou de uso público levem em consideração todos os aspectos relativos à acessibilidade para pessoas com deficiência;” (g.n.)

Nesse contexto, a imposição de reconhecimento facial a pessoas com deficiência que, pela sua especial condição, tenham dificuldade para se submeter aos procedimentos próprios dessa tecnologia deve ser tida como desarrazoada quando haja meios alternativos de identificação, como, por exemplo, a apresentação de documento oficial de identidade. 

Em tal hipótese, o princípio da dignidade da pessoa humana[6] impõe a adoção de medida de “adaptação razoável”, ou seja, “as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais”[7].

Quanto à admissibilidade jurídica e legal, a proposta atende aos pertinentes requisitos, cabendo apontar, nesses aspectos, a compatibilidade de seus termos com a legislação de princípios e normas relativa às políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiência, nomeadamente, em especial, a Lei nº 10.098/2000[8] e a Lei nº 13.146/2015[9].

Nesse sentido, a proposição promove a remoção de barreira ao exercício do direito da pessoa com deficiência de acessar estabelecimentos públicos e estabelecimentos privados de acesso público, ou seja, “qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros”[10].

Finalmente, quanto à admissibilidade regimental, redacional e de técnica legislativa, não se vislumbram impedimentos à proposta.

Portanto, o projeto de lei em análise, na redação inicial, reúne condição para o válido prosseguimento em tramitação nesta Casa.

Quanto ao substitutivo da CSEG, entende-se que a emenda, além de aprimorar a técnica legislativa ao converter o texto do projeto em alteração de leis distritais já vigentes, melhor atende aos parâmetros de validade constitucional ao substituir a não obrigatoriedade do uso do reconhecimento facial pela garantia da oferta de medidas de identificação pessoal alternativas e acessíveis, adaptadas às condições das pessoas com deficiência. Com isso, conciliam-se, de um lado, o interesse social na identificação das pessoas em geral para acesso a espaços públicos e privados, e de outro, o direito individual de acessibilidade das pessoas com deficiência.

III - CONCLUSÃO

Por todo o exposto, com fundamento nos arts. 23, incisos II e V, e 24, incisos IX e XIV, da Constituição, nos arts. 2 e 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e no art. 71, inciso II, da Lei Orgânica, manifesta-se voto pela ADMISSIBILIDADE constitucional e jurídica do Projeto de Lei nº 1.311/2024 na forma da Emenda nº 1 (substitutivo) da Comissão de Segurança.

Sala das Comissões, em 20 de maio de 2026.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

[1] “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...) XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.”

[2] Cf. a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei federal nº 13.709/2018: “Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; (...) X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;”

[3] “Institui a Lei geral do Esporte.”

[4] “Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe: I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa;”

[5] Aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 2008, e incorporada ao ordenamento jurídico com status de emenda constitucional pelo Decreto nº 6.949, de 2009.

[6] Art. 1º, inciso III, da Constituição.

[7] Cf. Artigo 2 da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência.

[8] “Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.”

[9] “Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência” (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

[10] Cf. art. 3º, inciso IV, da Lei 13.146/2015.

PARECER Nº , DE 2026 - ccj

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo Nº 302/2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Márcio Del Fiore.”

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o Projeto de Decreto Legislativo nº 302/2025, subscrito pelo Deputado Martins Machado, que visa a conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Márcio Del Fiore.

O projeto é composto por dois artigos. O art. 1º concede a honraria e o art. 2º contém a cláusula de vigência.

Como justificação, o autor traça um breve perfil biográfico do indicado. Relata-se que Márcio Del Fiore, nascido em São Paulo, é atualmente Defensor Público do Distrito Federal, cargo que ocupa desde abril de 2022, tendo atuado na tutela coletiva no Núcleo de Defesa da Saúde, chefiado o Núcleo do Plantão e, no momento, exercendo a chefia dos Núcleos de Atendimento Jurídico de Iniciais de Brasília e de Defesa da Saúde. Possui sólida formação acadêmica, é autor de obras voltadas à preparação para concursos e atuou em diversos cargos nas áreas pública e privada.

A proposição foi examinada, em relação ao mérito, pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS, cujo parecer foi pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo.

II – VOTO DO RELATOR

O projeto tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a concessão desse tipo de honraria representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32 (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, enumera, entre as competências privativas desta Casa de Leis, a de “conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno” (art. 60, inciso XLI). Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal e originar-se do Poder competente para tanto – o Legislativo. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o PDL nº 302/2025 e a Constituição da República ou a Lei Orgânica distrital.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 66, inciso XI, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CAS o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre a matéria “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”, razão pela qual o PDL nº 302/2025 lhe foi distribuído. Como exposto, a proposição em análise tramitou regularmente por essa Comissão, que a aprovou.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido à CCJ para exame de admissibilidade, estágio em que se encontra. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que diz respeito à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do PDL nº 302/2025. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa. Deve, também, mostrar-se socialmente eficaz, pois de nada adianta uma norma cujo cumprimento seja inviável ou impossível.

Quanto à legalidade, a proposição em análise deve atender aos critérios estabelecidos pelo Regimento Interno da Casa, que disciplina a concessão da honraria, em especial o disposto em seu art. 245, transcrito abaixo (grifo nosso):

“Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal;

III – ser pessoa de notório reconhecimento público;

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. A proposição deve vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado.”

Primeiramente, cumpre assinalar que o senhor Márcio Del Fiore é natural de São Paulo/SP, fator que satisfaz o requisito constante do inciso I, alínea “b”. 

Quanto à exigência contida no inciso II, é nítido que está dotada de considerável subjetividade, haja vista que o conceito de “trabalhos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal”, em suas vertentes de incidência tanto sobre a natureza dos atos quanto sobre o alcance da população beneficiada, é abstrato e não possui abrangência de aplicação bem delimitada. Todavia, dada a atuação do indicado em diversas posições de destaque do serviço público no Distrito Federal, bem como na atividade docente, considera-se atendida a referida exigência.

Similarmente, o requisito previsto no inciso III (ser pessoa de notório reconhecimento público) também se reveste de caráter subjetivo, e, novamente, entendemos que, perante a população brasiliense, o senhor Márcio Del Fiore a satisfaz. Trata-se de um defensor público com relevante desempenho na defesa do direito à saúde e com uma carreira jurídica já consolidada na Capital.

Finalmente, entendemos satisfeita por presunção a demanda por idoneidade moral e reputação ilibada, contida no inciso IV, em face da ausência de fatos desabonadores. 

À parte dos requisitos veiculados no art. 245, o PDL nº 302/2025 está em conformidade com o limite quantitativo previsto no art. 244, do Regimento Interno da Casa, já que somente um PDL congênere apresentado pelo autor em 2025 foi aprovado em plenário. 

Há, contudo, um pequeno reparo redacional a ser feito ao projeto. O padrão da Casa para os projetos congêneres adota a utilização do pronome de tratamento “senhor” ou “senhora”, conforme for o caso, antecedendo o nome do indicado à homenagem. Portanto, para adequar a proposição em análise ao mencionado padrão, elaboramos a emenda de redação anexa.

III – CONCLUSÃO

Por todo o exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 302/2025 no âmbito da CCJ, com o acolhimento da emenda de redação anexa.

Sala das Comissões em,    de maio de 2026

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 72, X), em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida a análise de proposição/legislação existente correlata/análoga em tramitação : Lei nº 6.691/20 que “Institui a Política Distrital para a População em Situação de Rua, no Distrito Federal”,  Projeto de Lei nº  1.503/25 que “Cria o Programa "Caminhos para o Futuro" voltado para crianças e adolescentes em situação de rua e vulnerabilidade social no Distrito Federal” , Projeto de Lei nº 1.368/24 que “Institui a Política de Proteção Integral, Respeito e Ampliação de Acesso a Serviços para a População em Situação de Rua no Distrito Federal e dá outras providências.” 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

EMENDA Nº __ (DE REDAÇÃO)

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 302, DE 2025, que concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Márcio Del Fiore.

Dê-se à ementa do Projeto a seguinte redação:

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Márcio Del Fiore.

Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Márcio Del Fiore.

JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda visa a dar à proposição redação consentânea com o padrão usado atualmente nos projetos de concessão de títulos honoríficos.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de maio de 2026.

 Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de maio de 2026.

rodrigo maia rocha

CTL

À SELEG, para juntada à proposição, do inteiro teor das disposições normativas mencionadas na ementa, em atenção ao disposto no art. 149, §1º, II, do RICLDF

Brasília, 20 de maio de 2026.

PROJETO DE LEI nº 2.266 DE 2026

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que "dispõe sobre o sistema de ensino e a gestão democrática da educação básica na rede pública de ensino do Distrito Federal e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 41 da Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 41. Os diretores e os vice-diretores eleitos nos termos desta Lei têm mandato de 4 anos, o qual se inicia no dia 2 de janeiro do ano seguinte ao da eleição, permitida a reeleição."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 19 de maio de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a análise sobre a impossibilidade de apresentação de projeto autorizativo nos do art. 148, I do RICL e termos do art. 11 da Lei Complementar nº 13/96, assim descrito:

“Art. 11. É vedado o uso de projeto autorizativo para suprir a iniciativa privativa de outro Poder ou de órgão dos Poderes Públicos do Distrito Federal.

§ 1º É ainda vedado o uso de projeto autorizativo para matérias que dependam de decisão das autoridades administrativas do Distrito Federal ou de suas empresas públicas e sociedades de economia mista”.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Secretário Legislativo

Substituto

Encaminhar as Comissões ressaltando a análise pela CCJ do Despacho anterior.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Solicita o envio imediato às comissões de admissibilidade ou ao Plenário, conforme o caso, das proposições listadas a seguir, nos termos dos arts. 44, II, f; 167 e 174 do Regimento Interno desta Casa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 44, II, f; 167 e 174 do Regimento Interno desta Casa, o envio imediato às comissões de admissibilidade ou ao Plenário, conforme o caso, das proposições listadas a seguir:

Proposições com prazo vencido para emissão de parecer nas comissões de mérito, que devem ser imediatamente enviadas às comissões de admissibilidade para parecer:

1. PL 2.056/2025
2. PL 1.712/2025
3. PL 1.519/2025
4. PL 1.490/2024
5. PL 1.220/2024
6. PL 997/2024
7. PL 959/2024
8. PL 957/2024
9. PL 956/2024
10. PL 850/2024
11. PL 424/2023
12. PL 368/2023
13. PL 3.037/2022
14. PL 2.656/2022
15. PL 2.587/2022
16. PL 1.893/2021

Proposições com prazo vencido para emissão de parecer nas comissões, que devem ser imediatamente enviadas ao Plenário, para constarem da Ordem do Dia para votação:

1. PL 1.518/2025
2. PL 1.515/2025
3. PL 1.322/2024
4. PL 955/2024
5. PL 3.068/2022
6. PL 3.067/2022
7. PL 3.065/2022
8. PL 3.064/2022
9. PL 3.061/2022
10. PL 1.715/2021
11. PL 1.317/2020
12. PL 1.005/2020

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo deste requerimento é assegurar o cumprimento das disposições regimentais quanto à tramitação das proposições nesta Casa, em homenagem à regularidade do devido processo legislativo.

Sala das Sessões, …

Deputado chico vigilante