CLDF

emenda Nº ____ (tipo)

(Autoria: Deputado RICARDO VALE e Outros)

Ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 21/2026, que Acresce o art. 114-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina ao Poder Executivo atribuir à Defensoria Pública do Distrito Federal dotação mínima percentual da receita corrente líquida do Distrito Federal.

Adite-se à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 21/2026 o seguinte artigo:

Art. 2º Ficam acrescidos os artigos 31-A e 80-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, com a seguinte redação:

Art. 31-A. O Poder Executivo destinará ao Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal – PRÓ-RECEITA, instituído pela Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, o percentual de 0,5% da Receita Corrente Líquida do Distrito Federal.

Parágrafo único. Os recursos não utilizados anualmente pelo fundo previsto no caput constituem superávit financeiro para utilização em exercícios subsequentes.

...

Art. 80-A. O Poder Executivo destinará ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Distrito Federal – PRÓ-CONTROLE INTERNO, instituído pela Lei Complementar nº 981, de 14 de janeiro de 2021, o percentual de 0,5% da Receita Corrente Líquida do Distrito Federal.

Parágrafo único. Os recursos não utilizados anualmente pelo fundo previsto no caput constituem superávit financeiro para utilização em exercícios subsequentes.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda tem por objetivo acrescentar os arts. 31-A e 80-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, para destinar ao Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal – PRÓ-RECEITA e ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Distrito Federal – PRÓ-CONTROLE INTERNO dotação mínima percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) do Distrito Federal, assegurando condições financeiras estáveis e previsíveis para o desempenho das atividades das Carreiras de Auditoria Tributária e de Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal.

1. Da vinculação em favor do Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal – PRÓ-RECEITA (art. 31-A)

A administração tributária recebeu, pela Emenda Constitucional nº 42/2003, status de “atividade essencial ao funcionamento do Estado”, conforme o art. 37, XXII, da Constituição Federal, que determina que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios “terão recursos prioritários para a realização de suas atividades”. Trata-se de norma que reconhecem que a capacidade de arrecadação do ente federativo é pressuposto material para o financiamento de todas as demais políticas públicas do Distrito Federal.

O Fundo PRÓ-RECEITA, instituído pela Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, com fundamento na Lei Complementar Distrital nº 292, de 2 de junho de 2000, tem por finalidade o aparelhamento, a modernização e o aperfeiçoamento das atividades de fiscalização, lançamento e cobrança do crédito tributário distrital, além da capacitação, qualificação profissional e saúde dos servidores da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal, nos termos do art. 2º da referida Lei. A destinação de percentual fixo e previsível da RCL a esse Fundo – nos moldes já adotados pela Lei Orgânica para outros fundos distritais, como o Fundo de Apoio à Pesquisa (FAPDF, art. 195), o Fundo da Universidade do Distrito Federal (FunDF, art. 240-A), o Fundo de Apoio à Cultura (art. 246, § 5º) e o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 269-A) – confere à Administração Tributária condições de previsibilidade para que sejam adotadas estratégias adequadas em meio aos desafios impostos pela Reforma Tributária já aprovada e já em fase de implantação em todo país e o Distrito Federal com competência cumulativa, ou seja, de Estado e  Município, deve se manter na vanguarda em relação à temática e aos seus servidores, a fim de trazer o incremento de arrecadação tributária em benefício da sociedade distrital por meio da garantia dos recursos ao financiamento de todas as políticas públicas do Distrito Federal.

2. Da vinculação em favor do Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Distrito Federal – PRÓ-CONTROLE INTERNO (art. 80-A)

O art. 74 da Constituição Federal impõe aos Poderes a manutenção, de forma integrada, de sistema de controle interno destinado a avaliar o cumprimento das metas do plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos, a legalidade e os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. No âmbito distrital, essa competência está disciplinada nos arts. 77 e 80 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estruturam o sistema de controle interno do Poder Executivo.

O Fundo PRÓ-CONTROLE INTERNO, instituído pela Lei Complementar nº 981, de 14 de janeiro de 2021, tem por finalidade aperfeiçoar, desenvolver e modernizar a infraestrutura física e tecnológica da Secretaria de Estado de Economia e da Controladoria-Geral do Distrito Federal no exercício das atividades de controle interno, além de qualificar profissionalmente os servidores da Carreira de Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal. Um sistema de controle interno adequadamente estruturado e financiado é condição para a efetividade da estruturação e fiscalização preventiva da gestão pública, para a redução de irregularidades na execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial e operacional– o que também guarda relação direta e finalística com a boa gestão dos recursos que, por este mesmo Substitutivo

3. Da compatibilidade constitucional das vinculações propostas

A regra geral do art. 167, IV, da Constituição Federal veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções nela própria previstas ou introduzidas por emenda constitucional. Tratando-se de proposta veiculada por emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal – que, por força do art. 32 da Constituição Federal, desempenha para o Distrito Federal função análoga à de constituição estadual –, a vinculação ora proposta segue a mesma técnica legislativa já empregada pela Lei Orgânica distrital em relação a outros fundos (FAPDF, FunDF, Fundo de Apoio à Cultura e Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente), não havendo, portanto, óbice de ordem constitucional à sua adoção pelo Poder Constituinte Derivado Distrital.

4. Conclusão

As vinculações propostas em favor do Fundo PRÓ-RECEITA e do Fundo PRÓ-CONTROLE INTERNO compartilham a mesma racionalidade institucional: conferir estabilidade financeira, por meio de percentual previsível da Receita Corrente Líquida, às estruturas responsáveis pela administração tributária e pelo controle interno do Distrito Federal, fortalecendo as condições de trabalho e a capacitação das Carreiras de Auditoria Tributária e de Auditoria de Controle Interno e, por consequência, a arrecadação e a boa gestão dos recursos públicos distritais.

Pelas razões expostas, submete-se a presente Emenda à apreciação dos nobres Pares.

Sala das Sessões, 11 de agosto de 2026.