CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, IV) e CSA (RICL, art. 77, I), e  em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 66, XIV, XV) e CEC (RICL, art. 70, II) e,  em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, IV) e CSA (RICL, art. 77, I), e  em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À SELEG, para providências de incluir a norma citada na ementa.

Brasília, 06 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal que, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, adote providências para que os enfermeiros forenses possam atuar nos serviços especializados que integram a rede de atenção à saúde da Secretaria de Estado da Saúde, observando-se ainda o disposto na Lei nº 7.459/2024, que estabelece a criação de local reservado nas unidades de saúde do Distrito Federal para atendimento a vítimas de violência doméstica e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal que, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, adote providências para que os enfermeiros forenses possam atuar nos serviços especializados que integram a rede de atenção à saúde a Secretaria de Estado da Saúde, observando-se ainda o disposto na Lei nº 7.459/2024, que estabelece a criação de local reservado nas unidades de saúde do Distrito Federal para atendimento a vítimas de violência doméstica e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir ao Poder Executivo que os Enfermeiros Forenses possam atuar nos serviços especializados que integram a rede de atenção à saúde da Secretaria de Estado da Saúde. Com efeito, os profissionais da Enfermagem Forense têm as suas atividades regulamentadas pela Resolução COFEN nº 566/2017[1] e podem atuar em campos que são fundamentais para a atuação da referida Secretaria, tais como a violência sexual, psiquiátrica, perícia, coletar e recolhimento de vestígios, maus tratos, traumas e outras formas de violência.

Entendo que profissionais dessa área, vinculados à Secretaria de Estado da Saúde, podem auxiliar em suas ações, sejam eles preventivas ou posteriores, para que o serviço prestado pelo Estado seja cada vez mais efetivo e possa, de fato, alcançar quem dele necessita.

Apenas a título de contribuição, segue, anexa à presente proposição, a Resolução nº 556/2017, que dispõe sobre todas as competências dos profissionais.

Por oportuno, destacamos que a oferta do enfermeiro forense guarda pertinência com o disposto na Lei nº 7.459/2024, que estabelece a criação de local reservado nas unidades de saúde do Distrito Federal para atendimento a vítimas de violência doméstica e dá outras providências:

Art. 1º Fica assegurado atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica em local reservado nas unidades de saúde do Distrito Federal. 

Art. 2º O acolhimento das vítimas no local reservado é realizado preferencialmente por profissional da enfermagem forense, da psicologia ou da psiquiatria.

Considerando a importância do tema, peço aos pares o seu apoio e a aprovação da presente proposição.

Sala das Comissões, em.

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB/DF

[1] Regulamenta a atividade do Enfermeiro Forense no Brasil, e dá outras providências.

(Autor: Deputado Iolando)

Sugere ao Poder Executivo, o aprimoramento urgente do sistema de iluminação pública no parque infantil da SQS 411 entre blocos M e L da Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, o aprimoramento urgente do sistema de iluminação pública no parque infantil da SQS 411 entre blocos M e L da Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

 Esta indicação tem por objetivo, apresentar uma solicitação da comunidade, que solicita com urgência, o reparo e substituição das lâmpadas dos postes de iluminação pública no parque infantil da SQS 411. 

Segundo os moradores, há mais de dez meses, vários postes encontram-se apagados ou com iluminação intermitente, o que tem gerado grande preocupação entre os moradores da região, e a falta de iluminação adequada  tem aumentado significativamente o risco de acidentes e tornou-se um ambiente propício para atividades ilícitas, como o uso de drogas e comércio ilegal de entorpecentes. Segundo eles, já registraram diversos pedidos de reparo por meio do aplicativo "Ilumina DF", da CEB, mas, infelizmente, até o momento, não obtiveram respostas. 

Diante o exposto, é notório que a falta de iluminação pública adequada representa não apenas um desconforto, mas também um risco à segurança dos moradores, especialmente durante o período noturno. A ausência de luz nas vias públicas pode facilitar a ocorrência de crimes e aumentar a sensação de insegurança entre os residentes, prejudicando a qualidade de vida e a convivência social.

Portanto, este gabinete se dispõe por meio desta, sugerir a execução dessa demanda e assim, cooperar com o Poder Executivo na busca de soluções melhoria da qualidade de vida e do bem-estar dessa comunidade.

Sala das Sessões, em …

Deputado Iolando

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da NOVACAP a construção das vias de acesso entre o setor de expansão econômica de Sobradinho para a BR 020.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da NOVACAP a construção das vias de acesso entre o setor de expansão econômica de Sobradinho para a BR 020.

JUSTIFICAÇÃO

A  construção de novas vias facilitarão o acesso dos moradores e trabalhadores do setor de expansão econômica à BR 020, principal via de ligação com o centro de Brasília e outras cidades do Distrito Federal e do Entorno. Isso contribuirá para a redução do tempo de deslocamento, do congestionamento e do estresse no trânsito.

Além de estimular  o crescimento do setor de expansão econômica de Sobradinho, atraindo novas empresas e investimentos. Com melhor acesso à BR 020, as empresas instaladas na região terão mais facilidade para transportar seus produtos e receber insumos, além de ampliar sua área de atuação.

Diante do exposto, a construção de vias de acesso entre o setor de expansão econômica de Sobradinho e a BR 020 é uma medida fundamental para o desenvolvimento da região, trazendo benefícios para a mobilidade urbana, para a economia, para a segurança e para a qualidade de vida da população.

É importante ressaltar que a obra deve ser realizada com planejamento e execução adequados, levando em consideração os impactos ambientais e sociais, e garantindo a participação da comunidade local no processo de decisão.

Sala das Sessões, em fevereiro de 2025.

Deputado Hermeto

Líder de Governo MDB/DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens - DER/DF que seja realizada a operação tapa buracos no setor de expansão econômica de Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens - DER/DF que seja realizada a operação tapa buracos no setor de expansão econômica de Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação veio de moradores da região que lutam diariamente com a rua esburacada que aumentam o risco de acidentes, especialmente para motociclistas e ciclistas, além de prejudicar o fluxo de veículos, causando congestionamentos e atrasos no transporte público e privado e ainda dificulta o acesso de clientes a estabelecimentos comerciais, além de causarem danos aos veículos, gerando prejuízos para a população.

Sabemos que comprometem a segurança e o bem-estar dos moradores, além de prejudicarem a imagem da região.

Diante do exposto, a realização da Operação Tapa-Buracos no Setor de Expansão Econômica de Sobradinho é de caráter emergencial e se justifica pela necessidade de garantir a segurança, a mobilidade e a qualidade de vida da população, além de preservar a economia local.

Sala das Sessões, em fevereiro de 2025.

Deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, confecção e colocação de placas de identificação do Condomínio Dorothy Stang, em Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, confecção e colocação de placas de identificação do Condomínio Dorothy Stang, em Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender aos anseios dos moradores do Condomínio Dorothy Stang, em Sobradinho, que lutam pela melhoria da qualidade de vida daquela região, a fim de facilitar a visualização e localização de endereços.

A instalação de placas de endereçamento tem grande relevância para a cidade, pois além de ser um indicador de endereço dá a sensação de pertencimento.

Sabendo que o Governo do Distrito Federal tem por prioridade atender as demandas da sociedade, nada mais justo o acatamento do presente pleito.

Diante o exposto, conclamo os nobres Deputados para aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em fevereiro de 2025.

Deputado Hermeto

Líder de Governo MDB/DF

Ao SACP,

Em face da Resolução nº 350, de 2024, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", a Comissão de Educação, Saúde e Cultura foi desmembrada em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde. 

Em atenção ao Ato do Presidente n. 421/2024 e considerando o Memorando SEI nº 4/2025-SACP (2002687), encaminhamos o PL 1478/2024 para as devidas providências e redirecionamento à comissão competente.

Brasília, 05 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Em face da Resolução nº 350, de 2024, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", a Comissão de Educação, Saúde e Cultura foi desmembrada em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde. 

Em atenção ao Ato do Presidente n. 421/2024 e considerando o Memorando SEI nº 4/2025-SACP (2002687), encaminhamos o PL 1102/2024 para as devidas providências e redirecionamento à comissão competente.

Brasília, 05 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Em face da Resolução nº 350, de 2024, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", a Comissão de Educação, Saúde e Cultura foi desmembrada em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde. 

Em atenção ao Ato do Presidente n. 421/2024 e considerando o Memorando SEI nº 4/2025-SACP (2002687), encaminhamos o PL 1434/2024 para as devidas providências e redirecionamento à comissão competente.

Brasília, 05 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Em face da Resolução nº 350, de 2024, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", a Comissão de Educação, Saúde e Cultura foi desmembrada em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde. 

Em atenção ao Ato do Presidente n. 421/2024 e considerando o Memorando SEI nº 4/2025-SACP (2002687), encaminhamos o PL 1437/2024 para as devidas providências e redirecionamento à comissão competente.

Brasília, 05 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Em face da Resolução nº 350, de 2024, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", a Comissão de Educação, Saúde e Cultura foi desmembrada em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde. 

Em atenção ao Ato do Presidente n. 421/2024 e considerando o Memorando SEI nº 4/2025-SACP (2002687), encaminhamos o PL 1087/2024 para as devidas providências e redirecionamento à comissão competente.

Brasília, 05 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Em face da Resolução nº 350, de 2024, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", a Comissão de Educação, Saúde e Cultura foi desmembrada em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde. 

Em atenção ao Ato do Presidente n. 421/2024 e considerando o Memorando SEI nº 4/2025-SACP (2002687), encaminhamos o PL 1434/2020 para as devidas providências e redirecionamento à comissão competente.

Brasília, 05 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Em face da Resolução nº 350, de 2024, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", a Comissão de Educação, Saúde e Cultura foi desmembrada em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde. 

Em atenção ao Ato do Presidente n. 421/2024 e considerando o Memorando SEI nº 4/2025-SACP (2002687), encaminhamos o PL 1423/2024 para as devidas providências e redirecionamento à comissão competente.

Brasília, 05 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

12/02/2025 - 19h - Externa

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 5 de fevereiro de 2025.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

25/02/2025 - 19h - Externa

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 5 de fevereiro de 2025.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

Ao SACP,

Em face da Resolução nº 350, de 2024, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", a Comissão de Educação, Saúde e Cultura foi desmembrada em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde. 

Em atenção ao Ato do Presidente n. 421/2024 e considerando o Memorando SEI nº 4/2025-SACP (2002687), encaminhamos o PL 1204/2024 para as devidas providências e redirecionamento à comissão competente.

Brasília, 05 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Em face da Resolução nº 350, de 2024, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", a Comissão de Educação, Saúde e Cultura foi desmembrada em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde. 

Em atenção ao Ato do Presidente n. 421/2024 e considerando o Memorando SEI nº 4/2025-SACP (2002687), encaminhamos o PL 1200/2024 para as devidas providências e redirecionamento à comissão competente.

Brasília, 05 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP, para as devidas providências, tendo  em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária em 04 de fevereiro de 2025.

Brasília, 5 de fevereiro de 2025.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo  em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária em 04 de fevereiro de 2025.

Brasília, 5 de fevereiro de 2025.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo  em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária em 04 de fevereiro de 2025.

Brasília, 5 de fevereiro de 2025.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP,

Em face da Resolução nº 350, de 2024, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", a Comissão de Educação, Saúde e Cultura foi desmembrada em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde. 

Em atenção ao Ato do Presidente n. 421/2024 e considerando o Memorando SEI nº 4/2025-SACP (2002687), encaminhamos o PL 537/2019 para as devidas providências e redirecionamento à comissão competente.

Brasília, 05 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Em face da Resolução nº 350, de 2024, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", a Comissão de Educação, Saúde e Cultura foi desmembrada em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde. 

Em atenção ao Ato do Presidente n. 421/2024 e considerando o Memorando SEI nº 4/2025-SACP (2002687), encaminhamos o PL 962/2024 para as devidas providências e redirecionamento à comissão competente.

Brasília, 05 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 226/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 5 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES DA CUNHA
Secretário de Comissão

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 225/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 5 de fevereiro de 2025.
 

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES DA CUNHA
Secretário de Comissão

Ao SACP,

Em face da Resolução nº 350, de 2024, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", a Comissão de Educação, Saúde e Cultura foi desmembrada em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde. 

Em atenção ao Ato do Presidente n. 421/2024 e considerando o Memorando SEI nº 4/2025-SACP (2002687), encaminhamos o PL 2433/2021 para as devidas providências e redirecionamento à comissão competente.

Brasília, 05 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Em face da Resolução nº 350, de 2024, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", a Comissão de Educação, Saúde e Cultura foi desmembrada em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde. 

Em atenção ao Ato do Presidente n. 421/2024 e considerando o Memorando SEI nº 4/2025-SACP (2002687), encaminhamos o PL 457/2023 para as devidas providências e redirecionamento à comissão competente.

Brasília, 05 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Em face da Resolução nº 350, de 2024, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", a Comissão de Educação, Saúde e Cultura foi desmembrada em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde. 

Em atenção ao Ato do Presidente n. 421/2024 e considerando o Memorando SEI nº 4/2025-SACP (2002687), encaminhamos o PL 742/2023 para as devidas providências e redirecionamento à comissão competente.

Brasília, 05 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Em face da Resolução nº 350, de 2024, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", a Comissão de Educação, Saúde e Cultura foi desmembrada em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde. 

Em atenção ao Ato do Presidente n. 421/2024 e considerando o Memorando SEI nº 4/2025-SACP (2002687), encaminhamos o PL 1000/2024 para as devidas providências e redirecionamento à comissão competente.

Brasília, 05 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Em face da Resolução nº 350, de 2024, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", a Comissão de Educação, Saúde e Cultura foi desmembrada em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde. 

Em atenção ao Ato do Presidente n. 421/2024 e considerando o Memorando SEI nº 4/2025-SACP (2002687), encaminhamos o PDL 33/2019 para as devidas providências e redirecionamento à comissão competente.

Brasília, 05 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Em face da Resolução nº 350, de 2024, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", a Comissão de Educação, Saúde e Cultura foi desmembrada em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde. 

Em atenção ao Ato do Presidente n. 421/2024 e considerando o Memorando SEI nº 4/2025-SACP (2002687), encaminhamos o PL 434/2023 para as devidas providências e redirecionamento à comissão competente.

Brasília, 05 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em regime de urgência, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 72, X), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

(Autoria: Deputado Hermeto)

Proíbe a diferenciação no prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos, entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os custeados por recursos próprios.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º - Fica proibida a prática de diferenciação na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos médicos entre os pacientes que possuem cobertura por planos ou seguros privados de assistência à saúde e aqueles que custeiam os serviços com recursos próprios. 

Parágrafo Único - As instituições de saúde privadas devem adotar práticas de agendamento que sejam equitativas e não discriminatórias em relação aos pacientes, independentemente da forma de pagamento pelos serviços de saúde. 

Art. 2º - Para fins desta Lei, entende-se por diferenciação, qualquer prática por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde que resulte na marcação de prazos de atendimento distintos para pacientes com cobertura por planos ou seguros privados de assistência à saúde em comparação aos pacientes que pagam pelos serviços médicos diretamente com recursos próprios. 

Parágrafo Único - Consideram-se estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, aqueles destinados a prestação de assistência à saúde, clínicas médicas e odontológicas, serviços de diagnóstico e comércio de bens de interesse da saúde. 

Art. 3º - Verificados os indícios de ocorrência de infração às normas de proteção e defesa do consumidor será lavrado auto de infração e instaurado o processo administrativo sancionatório. 

Parágrafo Único - É fixada pena pecuniária, equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicável aos transgressores. 

Art. 4º - Os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, ficam obrigados a expor, em local visível, placa contendo os números de telefone de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.

 Art. 5º - As despesas decorrentes à execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário. 

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará as presentes disposições no que lhe couber. 

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor em 180 dias após a data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A proposta deste projeto de lei visa garantir a igualdade no acesso aos serviços de saúde, promovendo a equidade entre pacientes que utilizam planos ou seguros privados de assistência à saúde e aqueles que pagam diretamente pelos serviços com recursos próprios.

Esta medida é fundamentada nos princípios constitucionais e nos direitos consumeristas, buscando assegurar que todos os cidadãos recebam tratamento justo e igualitário nas instituições de saúde privadas. 

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) estabelece que os consumidores têm direito à proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais e práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. A diferenciação de prazos de atendimento com base na forma de pagamento configura uma prática abusiva, conforme o disposto no Art. 39, inciso V, do CDC, que proíbe o fornecedor de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. 

Além disso, o Art. 6º do CDC garante ao consumidor a igualdade nas contratações, assegurando que todos os consumidores sejam tratados de forma justa e equitativa. A proposta deste projeto de lei está em consonância com estes princípios, buscando coibir práticas discriminatórias que possam prejudicar consumidores que optam por pagar diretamente pelos serviços de saúde. 

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 196, estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. A diferenciação de prazos de atendimento baseada na forma de pagamento contraria este princípio constitucional, criando barreiras para o acesso igualitário aos serviços de saúde.

Adicionalmente, o Art. 5º da Constituição assegura a todos os cidadãos a igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. A prática de diferenciação de prazos de atendimento infringe este princípio, ao estabelecer um tratamento diferenciado entre pacientes que deveriam ter igual acesso aos serviços de saúde. 

A competência para legislar sobre a proteção e defesa do consumidor é concorrente, conforme estabelecido no Art. 24, inciso V, da Constituição Federal. Os estados podem suplementar a legislação federal no que couber, para atender às peculiaridades locais. Assim, é plenamente constitucional que um deputado estadual apresente um projeto de lei que vise aprimorar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito estadual. 

O presente projeto de lei não conflita com normas federais, mas, ao contrário, busca reforçar os princípios já estabelecidos na legislação consumerista e na Constituição Federal, assegurando que todos os consumidores sejam tratados de forma equitativa e não discriminatória. 

A aprovação deste projeto de lei representará um importante avanço na proteção dos direitos dos consumidores, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso justo e igualitário aos serviços de saúde, independentemente da forma de pagamento. A medida é um passo necessário para a promoção da equidade no setor de saúde privado, alinhando-se aos princípios constitucionais e às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 

Solicitamos, portanto, o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, que busca assegurar um atendimento mais justo e igualitário para todos os cidadãos.

Sala das Sessões, fevereiro de 2025.

Deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Determina a implantação de rastreamento e teste genético à população do Distito Federal  com idade superior a 35 anos. Preconiza os dispostos previstos na Portaria nº 874, de 16 de maio de 2013 do Ministério da Saúde.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica determinada a implantação de detecção precoce de câncer, por meio de rastreamento e testes genéticos, à população do Distrito Federal com idade superior a 35 anos, ratificando os dispositivos previsos na Portaria nº 874 de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a prevenção e controle do Cãncer na Rede de Atenção à saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde- SUS, seguindo preceitos:

Parágrafo único: Terão prioridade para o teste os descritos no caput deste artigo:

I- Familiares independentes de sua idade, descendentes consanguíneos até o terceiro grau de pessoas a qual foi diagnostcada com câncer:

II- Familiares independente de sua idade, colaterais até os egundo grau de pessoas  a qual foi diagnostcada com câncer:

III- Pessoas portadoras de doeçnas crônicas;

IV- Pessoas com idade igual ou uperior a 65 anos.

Art. 2º O teste previsto no artigo 1º será implantado nos hospitais que tratam pacientes com câncer, vinculados à Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por dotação própria  consignadas no orçamento ou suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Dados levantados pelo Instituto Nacional de Câncer - INCA, órgão vinculado ao Ministério da Saúde, informa que no ano de 2020, em média 626.030 pessoas foram diagnosticadas com câncer em nosso País. Os casos mais incidentes são nos homens, relacionados a próstata e nas mulheres o câncer de mama. Em termos de morte, essa doença ceifa aproximadamente 232 mil pessoas em nosso país anualmente. 

O câncer representa um problema de saúde pública global, com impacto significativo na morbimortalidade da população. No Brasil, a incidência e mortalidade por câncer têm apresentado um aumento constante nas últimas décadas, sendo fundamental a adoção de medidas de prevenção e controle eficazes. 

A detecção precoce do câncer, por meio de rastreamento e testes genéticos, é fundamental para aumentar as chances de cura e reduzir a mortalidade da doença. A identificação de indivíduos com predisposição genética para o câncer permite a adoção de medidas preventivas e terapêuticas personalizadas, melhorando o prognóstico e a qualidade de vida dos pacientes.

O rastreamento oncológico consiste na aplicação de exames e procedimentos em pessoas assintomáticas, com o objetivo de identificar precocemente o câncer ou lesões pré-cancerosas. Os testes genéticos, por sua vez, analisam o DNA do indivíduo, identificando alterações genéticas que podem aumentar o risco de desenvolvimento de determinados tipos de câncer.

A faixa etária acima de 35 anos foi definida como prioritária, considerando que a incidência de câncer aumenta progressivamente com o envelhecimento. Além disso, a identificação de indivíduos com predisposição genética nessa faixa etária permite o acompanhamento médico especializado e a adoção de medidas preventivas antes do surgimento da doença.

A Portaria nº 874/2013 do Ministério da Saúde, que institui a PNPCC, estabelece a importância da detecção precoce do câncer e do rastreamento oncológico, incluindo a realização de testes genéticos quando indicado.

A implantação do programa de rastreamento e testes genéticos no Distrito Federal representa um avanço importante na prevenção e controle do câncer no estado. A iniciativa está alinhada com as diretrizes do Ministério da Saúde e tem o potencial de impactar positivamente a saúde e a qualidade de vida de milhares de cidadãos paulistas.

É fundamental ressaltar que o programa deve ser implementado de forma integrada e articulada com a rede de saúde, garantindo o acesso da população aos serviços de rastreamento e testes genéticos, bem como o acompanhamento médico adequado aos pacientes identificados com câncer ou predisposição genética.

Por se tratar de justo pleito, conclamo aos nobres pares que aprove a petição.

Sala das Sessões, fevereiro de 2025.

Deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

Ao SACP,

C/V à Comissão de Saúde,

Em face da Resolução nº 350, de 2024, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", a Comissão de Educação, Saúde e Cultura foi desmembrada em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde. 

Conforme determinado pelo Ato do Presidente nº 421, de 2024, a partir de 06 de janeiro de 2025, as proposições e os processos com matérias sobre saúde devem ser encaminhados à Comissão de Saúde pela Comissão de Educação e Cultura. 

Nesse sentido, encaminhamos o PL 839/2023 para as devidas providências.

Brasília, 04 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

C/V à Comissão de Saúde,

Em face da Resolução nº 350, de 2024, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", a Comissão de Educação, Saúde e Cultura foi desmembrada em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde. 

Conforme determinado pelo Ato do Presidente nº 421, de 2024, a partir de 06 de janeiro de 2025, as proposições e os processos com matérias sobre saúde devem ser encaminhados à Comissão de Saúde pela Comissão de Educação e Cultura. 

Nesse sentido, encaminhamos o PL 1124/2024 para as devidas providências.

Brasília, 04 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

C/V à Comissão de Saúde,

Em face da Resolução nº 350, de 2024, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", a Comissão de Educação, Saúde e Cultura foi desmembrada em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde. 

Conforme determinado pelo Ato do Presidente nº 421, de 2024, a partir de 06 de janeiro de 2025, as proposições e os processos com matérias sobre saúde devem ser encaminhados à Comissão de Saúde pela Comissão de Educação e Cultura. 

Nesse sentido, encaminhamos o PL 77/2023 para as devidas providências.

Brasília, 04 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

13/02/2025 - 19h - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 4 de fevereiro de 2025.

júlia consentino souza

Consultora Técnico-Legislativa

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24/02/2025 - 19h - Plenário

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júlia consentino souza

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Brasília, 4 de fevereiro de 2025.

júlia consentino souza

Consultora Técnico-Legislativa