CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 2 de maio de 2024.

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento da Quadra 05, em Água Quente.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento da Quadra 05, em Água Quente.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação retratando problemas na mobilidade na Região Administrativa de Água Quente, em especial na Quadra 05 da cidade. Há vias sem estrutura de pista asfaltada para locomoção e transporte, com lama no período de chuva e poeira no período seco.

É sabido o quão benéfico é uma estrutura adequada para a mobilidade urbana de determinada região. São visíveis as vantagens na redução do impacto ambiental, maior fluidez no espaço urbano, viabilizando que veículos, cargas e pessoas tenham um fluxo adequado e eficiente.

A falta de asfaltamento traz inúmeros prejuízos, com desvalorização do espaço e diminuição da qualidade de vida da população, sem falar no risco sanitário para a saúde dos cidadãos, causado pela lama e pela poeira.

Dessa forma, sugiro o asfaltamento da Quadra 05, em Água Quente, com a finalidade de garantir o bem-estar de toda a população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Sendo assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a criação de uma praça na CSB 07, em Taguatinga.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a criação de uma praça na CSB 07, em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores e frequentadores locais, que solicitam a criação de uma praça na CSB 07, na Região Administrativa de Taguatinga.

Segundo relatado por moradores, na CSB 07, quadra localizada em Taguatinga Sul, não existe local adequado para convivência e lazer dos moradores e frequentadores.

Importante ressaltar todos os benefícios que um espaço como esse pode proporcionar aos cidadãos. Contando com um local com aparelhos públicos que possibilitem a convivência harmônica e saudável dos moradores e frequentadores, estaremos estimulando o convívio social, que é de suma importância para o desenvolvimento de crianças e jovens, além de encorajar o processo de socialização de adultos e idosos.

Sendo assim, sugiro a criação de uma praça na CSB 07, em Taguatinga, com a intenção de contribuir para a manutenção e a melhoria da qualidade de vida e garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na Rua 12, em Vicente Pires.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a Sugere ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na Rua 12, em Vicente Pires.
 

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores e frequentadores locais, que solicitam o aprimoramento da segurança no trânsito da Região Administrativa de Vicente Pires, em especial na Rua 12.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, Vicente Pires é uma cidade com intenso fluxo de veículos e não possui faixas suficientes para suprir a demanda de pedestres. Essa situação oferece risco à segurança de pessoas que transitam diariamente na região, como é o caso da Rua 12.

Importante ressaltar que a implantação de novas faixas de pedestres na cidade irá proporcionar mais conforto à comunidade, garantindo a segurança, evitando acidentes e mantendo o trânsito organizado.

Dessa forma, sugiro a implantação de faixa de pedestres na Rua 12, em Vicente Pires, com a finalidade de garantir a qualidade de vida e a segurança da população. 

Assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 2 de maio de 2024.

À CFGTC, conforme despacho SELEG (120271).

Brasília, 2 de maio de 2024.

Tramitação concluída.

Brasília, 2 de maio de 2024.

(Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC)

Requer à Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal informações sobre o andamento da reforma do Teatro Nacional Cláudio Santoro.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos, nos termos do art. 40 do Regimento Interno desta Casa, que a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal encaminhe informações detalhadas sobre o andamento da reforma do Teatro Nacional Cláudio Santoro – TNCS, contendo, inclusive: cronograma detalhado da obra, etapa em que se encontra, quais as etapas já finalizadas; existência e/ou previsão de termos aditivos, respectivo valor e previsão de término/entrega.

JUSTIFICAÇÃO

O Teatro Nacional Claudio Santoro foi projetado em 1958 por Oscar Niemeyer, com colaboração do pintor e cenógrafo Aldo Calvo, e é o principal equipamento cultural de Brasília. Mais que um teatro, é uma Casa de Espetáculos multiuso, já recebeu de grandes obras sinfônicas, balé, espetáculos de teatro, de música e nomes muito importantes da arte nacional e internacional. É um símbolo da cultura brasileira e patrimônio da sociedade.

Ocorre que o Teatro está fechado desde 2014. Naquela época, um projeto de reforma total foi orçado em duzentos milhões de reais, mas a obra nunca foi adiante.

Em janeiro de 2023, foi iniciada uma reforma parcial, abrangendo somente uma parte do edifício – basicamente limitada à Sala Martins Pena –, ao custo de R$ 54.029.412,22. Apesar da limitação da obra, havia esperança de que chegasse o fim do longo e triste período de clausura das suas dependências e sua restituição à sociedade.

Previa-se para essa obra parcial uma duração de 18 meses (540 dias), prazo que já está perto de acabar, e fato esse que motiva o presente requerimento de informações.

Ante o exposto, rogo apoio aos nobres pares para aprovação da presente Proposição. 

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção da Feira Permanente do Itapoã.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção da Feira Permanente do Itapoã. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores e frequentadores locais, que pedem que seja promovida a construção da Feira Permanente da Região Administrativa do Itapoã.

Segundo relatado por moradores, a construção foi prometida em abril de 2023, com lançamento das obras no segundo semestre do mesmo ano. No entanto, no local ainda não há nenhum tipo de infraestrutura.

A construção do espaço é uma demanda antiga da comunidade. A feira funcionou em um terreno ao lado de uma garagem de ônibus por quase 10 anos, onde trabalhavam mais de 200 feirantes. No ano de 2017 eles deixaram o espaço e permanecem até os dias atuais sem um local adequado para desenvolverem suas atividades comerciais. A nova feira seria construída à margem da Avenida Brasil, ao lado do Fórum da cidade.

Essa demanda advém da constatação de que a construção dessa feira, além de um pedido antigo, também é uma solicitação urgente da comunidade local, que carece de um espaço adequado para a comercialização de seus produtos, além de ser um ponto de encontro que fortalece laços comunitários e o desenvolvimento socioeconômico da região. 

Dessa forma, apresento esta proposição, sugerindo a construção da Feira Permanente do Itapoã, com a finalidade de proporcionar um ambiente organizado, seguro e acessível, estimulando a economia local e proporcionando aos moradores da região um local de referência para suas atividades comerciais e sociais.

Sendo assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura, com limpeza urbana, roçagem de grama e recolhimento de lixo, na Quadra 603, no Sol Nascente.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura, com limpeza urbana, roçagem de grama e recolhimento de lixo, na Quadra 603, no Sol Nascente.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições das áreas públicas da Quadra 603, na Região Administrativa do Sol Nascente / Pôr do Sol.

Segundo relatado por moradores, a região requer atenção por parte da administração pública, pois no local há uma área bastante extensa tomada pelo mato alto, grande quantidade de entulho, lixo urbano e pneus descartados. Todos esses fatores  geram bastante risco à saúde e ao bem-estar da população, contribuindo até mesmo como criadouro para o mosquito que transmite a dengue.

Uma adequada limpeza das áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é crucial para garantir a saúde, a segurança e a preservação do meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região.

Sendo assim, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade de aprimorar a infraestrutura local, com limpeza urbana adequada, em especial roçagem de grama e recolhimento de lixo da Quadra 603, no Sol Nascente, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Desta forma, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da iluminação pública na quadra 19A, Condomínio Porto Rico, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da iluminação pública e instalação de lâmpadas LED, na quadra 19A, Condomínio Porto Rico, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que relatam a existência um poste com a lâmpada piscando na quadra 19A, lote 41, no condomínio Porto Rico em Santa Maria. Desta forma, solicitam a manutenção da iluminação pública no referido local.

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades. 

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento do asfalto da rua da Quadra 404, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento do asfalto da rua da Quadra 404, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação que visa atender as necessidades dos moradores da região que solicitam providências no sentido de melhorar as condições do asfalto da quadra 404 de Samambaia.

A restauração do asfalto é fundamental para a melhoria da infraestrutura urbana e para o bem-estar da população. Um asfalto de qualidade e livre de buracos contribui significativamente para a segurança viária, uma vez que superfícies deterioradas podem causar acidentes, danificar veículos e aumentar o risco de lesões para motoristas, passageiros e pedestres.

A manutenção adequada das vias é uma responsabilidade do poder público para garantir a segurança e o bem-estar da população. Ao investir em um asfalto de qualidade, realizando os reparos necessário, o poder público demonstra seu compromisso com o atendimento das necessidades básicas da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco nas QNM 36 e 38, em Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco nas QNM 36 e 38, em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Taguatinga, em especial nas QNM 36 e 38, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção por parte da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso desgaste do tempo.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, apresento esta proposição, com o objetivo de sugerir operação tapa-buraco nas QNM 36 e 38, em Taguatinga, visando aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Sendo assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a restauração do parque infantil localizado a lado da Paróquia São Sebastião, no Quadra 21, no Setor Leste, na Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a restauração do parque infantil localizado a lado da Paróquia São Sebastião, no Quadra 21, no Setor Leste, na Região Administrativa do Gama - RA II

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação recebida neste Gabinete, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para solicitar a manutenção do parquinho infantil localizado ao lado da Paróquia São Sebastião, na quadra 21, no Setor Leste do Gama. 

É importante garantir a manutenção do espaço, de forma a evitar que a área se torne inutilizável por oferecer riscos aos frequentadores. O parquinho serve de instrumento para promover o desenvolvimento social das crianças, já que muitos morados se reúnem com suas famílias no local.

Crianças que têm acesso a áreas de lazer adequadas têm a oportunidade de brincar ao ar livre, explorar a natureza e desenvolver habilidades cognitivas e sociais importantes para o seu crescimento saudável.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QNN 38, em Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QNN 38, em Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Ceilândia, em especial da QNN 38, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção por parte da administração pública, pois apresentam buracos devido ao desgaste do tempo.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, apresento esta proposição com a intenção de sugerir operação tapa-buraco na QNN 38, em Ceilândia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Sendo assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova o aumento do policiamento e a instalação de câmeras de monitoramento no Núcleo Rural Saia Velha, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova o aumento do policiamento e a instalação de câmeras de monitoramento no Núcleo Rural Saia Velha, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores daquela região, que buscam melhorias em sua qualidade de vida e reivindicam aumento do policiamento ostensivo, com policiamento diurno e noturno e a instalação de câmeras de monitoramento no Núcleo Rural Saia Velha em Santa Maria, visando garantir a segurança dos moradores da Região. 

As câmeras de monitoramento são medidas preventivas, investigativa e visam melhorar os índices de criminalidade na região. Além disso, um policiamento efetivo, além de proteger os cidadãos, garantindo sua integridade física e psicológica, cria um ambiente seguro para os cidadãos, contribuindo para a manutenção da ordem e da paz na sociedade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do DF – SODF, e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a revitalização dos becos, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do DF – SODF, e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a revitalização dos becos, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região, que sofrem com as consequências da má conservação dos becos, que ficam cheios de lixos e entulhos, o que propicia o surgimento de ratos, insetos e outros problemas, portanto, solicitam a revitalização desses becos para melhoria das condições dos moradores na Quadra QNM 36 Conjunto “O” Casa 16, localizado em Taguatinga Norte, próximo a Panificadora Amor a Massa (esquina). É fundamental e importante garantir a manutenção desses espaços, de forma a evitar que algumas áreas na região se tornem inutilizáveis, sofra depreciações ou coloque em risco a segurança da população. 

Além de cumprir com o dever de oferecer estrutura urbanística, um espaço público adequado promove integração e convívio social, desenvolvimento social e econômico, e consequentemente uma maior qualidade de vida.

 Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

PARECER Nº , DE 2024 - CSEG

Projeto de Lei nº 807/2023

Da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei nº 807/2023, que “Dispõe sobre a instituição do Programa de Transporte Seguro para Vítimas de Violência Doméstica.”

AUTOR(A): Deputada Doutora Jane

RELATOR(A): Deputado(a) Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Segurança o Projeto de Lei – PL nº 807/2023, composto de 10 (dez) artigos.

O art. 1º institui o Programa de Transporte Seguro para Vítimas de Violência Doméstica – PTSVVD, que visa “garantir a segurança e o deslocamento adequado das vítimas de violência doméstica no momento em que solicitam e concluem o acionamento de equipamentos públicos, tais como delegacias, centros de acolhimento ou órgãos especializados”.

Já o art. 2º define os objetivos do referido programa.

O art. 3º estabelece a possibilidade de o programa ser implementado em colaboração com órgãos públicos, organizações não governamentais e empresas.

O art. 4º permite a utilização de diversos meios de transportes (oficiais, de aplicativo, dentre outros) para os fins do programa, enquanto o art. 5º determina que os profissionais envolvidos devem receber capacitação em “abordagens sensíveis, direitos humanos e atendimento psicossocial” 

Por meio dos arts. 6º e 7º, asseguram-se, respectivamente, o sigilo das informações das vítimas atendidas e a realização de campanhas de divulgação e conscientização sobre o programa.

O art. 8º estabelece o dever de regulamentação da norma em 180 (cento e oitenta) dias; e o art. 9º determina que as despesas com o programa correão por conta de dotação orçamentária própria ou suplementada.

Por fim, o art. 10 apresenta a cláusula de vigência da norma (data de sua publicação).

Na justificação da proposição, a ilustre deputada destaca a gravidade da violência doméstica e que o programa proposto “visa abordar uma lacuna crítica no sistema de assistência às vítimas”, consistente nas dificuldades de locomoção às delegacias e outros centros especializados de atendimento, com riscos, inclusive, de revitimização durante o percurso. Em seguida, aborda aspectos da Lei Maria da Penha – Lei Federal nº 11.340/2006 – e suas alterações, implementadas no sentido de assegurar mais garantias às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

A nobre autora também trata de informações obtidas por seu gabinete com a Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF sobre alguns desafios no tema da violência doméstica, com destaque para a afirmação de que, segundo as forças de segurança, não competiria à Polícia Militar “a atribuição de ‘transporte de passageiro’”, o que geraria problemas para o retorno da vítima após o registro da ocorrência.

O projeto foi lido em 05 de dezembro de 2023 e distribuído em análise de mérito à CTMU, à Comissão de Segurança – CSEG e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS e, em análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e, em análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

No prazo regimental, foi apresentada Emenda na CTMU

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O projeto de lei que institui o Programa de Transporte Seguro para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar é uma iniciativa fundamental para garantir a segurança e proteção das vítimas nessa situação vulnerável. O programa proposto aborda de maneira abrangente e estruturada a necessidade de oferecer um meio de transporte seguro e eficiente para mulheres que buscam auxílio em momentos de violência doméstica e familiar.

O Projeto de Lei não apenas visa reduzir o tempo de resposta e aumentar a eficácia no atendimento às vítimas, mas também busca minimizar o risco de revitimização durante o deslocamento, reforçar a confiança das vítimas nos serviços públicos de proteção e garantir seu retorno seguro após o acionamento das forças de segurança. Esses objetivos são essenciais para proporcionar um ambiente de apoio e proteção para as mulheres em situações de violência.

Além disso, a colaboração com autoridades competentes, órgãos de segurança pública, organizações não governamentais e empresas de transporte público ou privado demonstra uma abordagem abrangente e integrada, que é fundamental para o sucesso e a eficácia do programa.

A capacitação dos profissionais envolvidos em abordagens sensíveis, direitos humanos e atendimento psicossocial é uma medida crucial para garantir um atendimento respeitoso e eficaz às vítimas e a confidencialidade das informações e as campanhas de divulgação e conscientização também são aspectos positivos do programa, pois contribuem para garantir a privacidade das vítimas e aumentar a conscientização sobre a importância do transporte seguro nessas situações.

Em suma, o Programa de Transporte Seguro para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar é uma medida necessária e louvável que contribuirá significativamente para a proteção e o bem-estar das vítimas, além de fortalecer os mecanismos de apoio e proteção em casos de violência doméstica e familiar. 

É indubitável, portanto, o mérito desta proposição e a importância de darmos encaminhamentos para a sua tramitação nesta Casa.

Quanto a emenda apresentada esta visou aperfeiçoar a proposição, contribuindo para o brilhantismo do Projeto.

Frente o exposto, somos, no âmbito desta Comissão de Segurança, pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n.º 807 de 2023 na forma da emenda substitutiva apresentada.

Sala das Comissões, …

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Recepciona no âmbito do Distrito Federal a Lei Federal nº 13.019, de julho de 2014, que possibilita a criação o Conselho de Fomento e Colaboração, de composição paritária entre representantes governamentais e organizações da sociedade civil, com a finalidade de divulgar boas práticas e de propor e apoiar políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações de fomento e de colaboração previstas nesta Lei.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Aplicam-se, no âmbito do Distrito Federal a Lei Federal n° 13.019, de julho de 2014, que possibilita a criação o Conselho de Fomento e Colaboração, de composição paritária entre representantes governamentais e organizações da sociedade civil, com a finalidade de divulgar boas práticas e de propor e apoiar políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações de fomento e de colaboração previstas nesta Lei. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Brasília - DF, sede da capital federal, hoje com 64 anos, a cidade ainda é marcada por extremos que refletem uma ampla desigualdade socioeconômico entre ricos e pobres que vivem na capital da República brasileira com cerca de 3 milhões de habitantes. 

Em uma ponta, encontramos a maior renda domiciliar per capita do Brasil mensal. Por outro lado, encontramos o extremo com a menor renda domiciliar mensal, marcando o Distrito Federal com enorme desigualdade social.

Os movimentos sociais, ao emergirem na cena pública, colocam em pauta a exigência de direitos - econômicos, sociais, culturais, civis ou políticos, inclusive o de participar na definição das políticas públicas.  

Pode-se compreender por participação social o diálogo entre Estado e sociedade com o intuito de melhorar a oferta e a qualidade de serviços públicos; de ampliar o controle do uso do recurso público; de fortalecer o exercício da cidadania; e, principalmente, de garantir a universalização de direitos e a implementação de políticas, de acordo com interesses democráticos.  

Historicamente, as OSC's têm assumido diferentes papéis no ciclo das políticas públicas. Sua presença pode ser observada na etapa de formulação, com a participação em conselhos, comissões, comitês e conferências; no monitoramento e avaliação, próprio do exercício de controle social; como também na fase de execução, por meio de parcerias com o poder público. A respeito deste último ponto, vale um adendo para esclarecer de que modo as parcerias MROSC de fato contribuem para a execução de políticas públicas.

Política pública pode ser compreendida como um conjunto de decisões tomadas para mitigar um problema social ou mesmo para promover um objetivo comum desejado pela sociedade. Um dos instrumentos operacionais são os programas públicos.

Sob esse ponto de vista, parcerias MROSC contribuem, precipuamente, na execução de programas e projetos alinhados, por óbvio, às políticas setoriais. Pode-se considerar, de maneira mais geral, que, nos casos de parcerias cuja iniciativa seja do próprio Estado, a perspectiva programática fica em evidência principalmente mediante desenvolvimento de atividades e, nos casos de parcerias com iniciativa da sociedade civil, o fomento a projetos é o modo pelo qual determinada política ganha vida no seio da sociedade.

A partir do estabelecimento de arcabouço legal mais transparente e aberto à diversidade de organizações da sociedade civil, as regras e instrumentos de parceria na relação entre Estado e OSC's visam a impulsionar uma realidade de participação na execução de programas e projetos e, por conseguinte, de políticas públicas, de modo que transformações sociais ainda mais profundas possam ser alcançadas para a construção de um Distrito Federal mais justo e igualitário.

Posto isto, o presente Projeto de Lei tem por objetivo recepcionar no âmbito do Distrito Federal a Lei Federal n° 13.019, de julho de 2014, que possibilita a criação o Conselho de Fomento e Colaboração, de composição paritária entre representantes governamentais e organizações da sociedade civil, com a finalidade de divulgar boas práticas e de propor e apoiar políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações de fomento e de colaboração previstas nesta Lei. 

Nessa esteira, os esforços são múltiplos e demonstram a necessidade de uma articulação conjugada entre o poder público e a sociedade civil para que essa questão seja tratada com o devido zelo e para que possamos trazer a responsabilidade para todos nós.

Assim trata-se de medida necessária, que, além de ser moral e socialmente adequada, é, também, constitucional em todos os aspectos formal e material.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância tanto para a Administração Pública Distrital, como também para toda a sociedade, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Institui, no âmbito do Distrito Federal, a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet, inserirem, nas faturas de consumo, dos órgãos do Poder Executivo, no âmbito de sua publicidade institucional, as fotos de foragidos da Justiça, condenados definitivamente, por crimes de violência contra a mulher.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet, inserirem, nas faturas de consumo, as fotos de foragidos da Justiça, condenados definitivamente, por crimes de violência contra a mulher, na forma de legislação vigente.

Art. 2º A mesma obrigação se destina aos órgãos do Poder Executivo, no âmbito da divulgação de sua publicidade institucional.

Art. 3º A publicação das fotos deve vir acompanhada das informações necessárias para fazer a denúncia, aos órgãos competentes, do paradeiro dos foragidos da Justiça, garantido o sigilo do denunciante.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa obrigar as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet a inserirem, nas faturas de consumo, as fotos de foragidos da Justiça, condenados definitivamente, por crimes de violência contra a mulher, na forma de legislação vigente, bem como que tais foto também sejam publicadas pelos órgãos do Poder Executivo, quando da divulgação de sua publicidade institucional.

Os dados demonstram que o número de crimes contra as mulheres tem aumentado de forma exponencial. Relatórios da Secretaria de Estado de Segurança do Distrito Federal informam que esse aumento é gradativo, a cada ano. Eis as tabelas que tratam dos crimes de violência doméstica no ano de 2023, em comparativo com o ano de 2022 e o aumento do número de ocorrências desde 2010[1]:

É preciso destacar que esse aumento de ocorrências, o que também ocorre nos casos de feminicídios, impõe um desafio enorme para todo o conjunto da sociedade do Distrito Federal, a ser também enfrentado por este Parlamento.

Como Procuradora Especial da Mulher, tenho sido procurada por inúmeras vezes por conta de vários casos, especialmente aqueles em que, mesmo com eventuais decisões judiciais, os crimes continuam a ocorrer. Reportagem veiculada pelo Portal Metrópoles trata desse problema:

DF tem 35 estupradores foragidos da Justiça há mais de 10 anos

São mandados de prisão pendentes de cumprimento que solicitam a captura de pessoas denunciadas por estupro. Caso mais antigo tem 21 anos[2]

Assim, trago a presente proposição para debate tendo dois cuidados. O primeiro deles é que a divulgação das fotos deve ser apenas daqueles condenados definitivamente, ou seja, após o trânsito em julgado. Isso se dá em razão da própria garantia constitucional da presunção de inocência, na forma do artigo 5º, LVII, de nossa Carta Magna.

O segundo cuidado é a garantia específica de manutenção do sigilo do denunciante. Uma vez que estamos a tratar de pessoas foragidas da Justiça, por conta de crimes de violência contra a mulher, é certo que a denúncia pode gerar novos ataques, o que não é, em absoluto, recomendável. 

Dessa forma, o que se busca é que, de fato, os agressores cumpram suas penas, de modo que a divulgação das fotos tenha um caráter pedagógico, de modo a impedir novas condutas dessa natureza. 

Diante do exposto e da importância do tema ora em debate, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

[1] Disponível em https://www.ssp.df.gov.br/violencia-contra-a-mulher/. Acesso em 25.4.2024, às 16h23.

[2] Disponível em https://www.metropoles.com/distrito-federal/df-tem-35-estupradores-foragidos-da-justica-ha-mais-de-10-anos. Acesso em 25.4.2024, às 16h25.

(Da Sra. Deputada Doutora Jane, do Sr. Deputado João Cardoso e do Sr. Deputado Eduardo Pedrosa)

Requer a realização de Sessão Solene, em comemoração ao aniversário da Região Administrativa de Sobradinho (RA-V), a ser realizada no dia 16 de maio de 2024, às 19:00 horas, no Teatro de Sobradinho localizado na Quadra 12.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos à Vossa Excelência, nos termos do art. 135, inciso I, alínea a, do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene, em comemoração ao aniversário da Região Administrativa de Sobradinho (RA-V), a ser realizada no dia 16 de maio de 2024, às 19:00 horas, no Teatro de Sobradinho localizado na Quadra 12.

JUSTIFICAÇÃO

É com grande satisfação e em observância aos princípios democráticos e culturais que fundamentam o exercício parlamentar que apresentamos o presente requerimento, visando à realização de uma Sessão Solene em homenagem ao aniversário da Região Administrativa de Sobradinho (RA-V).

A Região Administrativa de Sobradinho, localizada no coração do Distrito Federal, desempenha um papel de relevância histórica, social e econômica na configuração do nosso cenário regional. Com uma rica história e uma comunidade vibrante, Sobradinho se destaca não apenas como um centro urbano, mas como um berço de cultura, tradição e progresso.

Cumpre ressaltar que ao celebrar o aniversário da RA-V, oportunizamos não apenas um momento de congraçamento entre os cidadãos e suas lideranças, mas também a valorização da identidade local e o reconhecimento dos feitos alcançados ao longo dos anos. A Sessão Solene proposta é um instrumento para destacar as conquistas, os desafios superados e os projetos futuros que visam ao desenvolvimento e bem-estar da comunidade local.

Além disso, a realização desta sessão no Teatro de Sobradinho localizado na Quadra 12, um espaço cultural emblemático da região, fortalece ainda mais o sentimento de pertencimento e orgulho da população, ao proporcionar um ambiente adequado para a celebração e o reconhecimento público dos esforços e contribuições de seus habitantes.

Dito isso, e considerando a importância de enaltecer e preservar as tradições e valores locais, e ainda promover um momento de celebração e reflexão sobre o passado, presente e futuro da Região Administrativa de Sobradinho, reiteramos nosso compromisso com o fortalecimento da democracia e o bem-estar de nossa comunidade.

Seguindo esta linha de intelecção, e em conformidade com a legislação vigente nesta Casa de Leis, rogamos o apoio dos nossos nobres pares na aprovação do presente Requerimento. 

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

 À SELEG, 

Em atenção ao despacho do Gabinete do Relator Dep. Robério Negreiros (nº 118851), encaminho à SELEG para conhecimento da Nota Técnica (nº 118849) e devidas providências.

Brasília, 25 de abril de 2024 

paula de brito araujo

Assistente Administrativo Legislativo

Em prazo para apresentação de recurso, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de abril de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CESC, para análise e parecer quanto à Emenda (Modificativa) nº 1, apresentada perante a CCJ (108907).

Brasília, 25 de abril de 2024 

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

À CESC, para análise da Emenda (Substitutivo) 1 apresentada na CCJ.

Brasília, 25 de abril de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEOF, para providências.

Brasília, 25 de abril de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF) e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER/DF), assegure a prioridade dos veículos do transporte público coletivo na terceira faixa de rolamento que será construída na BR-020, nos horários de pico. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF) e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER/DF), assegure a prioridade dos veículos do transporte público coletivo na terceira faixa de rolamento que será construída na BR-020, nos horários de pico. 

JUSTIFICAÇÃO

Conforme noticiado pela Agência Brasília em artigo divulgado em abril do corrente ano, a construção de uma terceira faixa na BR-020 foi autorizada pelo Poder Executivo distrital, visando promover fluidez para o trânsito da região, bem como uma maior segurança para aqueles que passam pelo local. Segundo o texto, trata-se de uma demanda antiga dos cidadãos que fazem o trajeto diariamente. 

Sendo assim, para garantir a segurança, o bem-estar e o pleno exercício do direito à mobilidade, sugerimos, por meio desta Indicação, que seja concedida, nos horários de pico, prioridade aos veículos do transporte público coletivo na referida terceira faixa. É necessário salientar que tal medida atende, além dos anseios da população, ao previsto na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei federal n.º 12.587/2012) que consigna, dentre suas diretrizes, a prioridade dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado (art. 6º, inciso II).     

Por se tratar de justa demanda, que visa proporcionar a salvaguarda dos direitos dos usuários do transporte público coletivo, bem como concretizar o disposto na Política Nacional de Mobilidade Urbana, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

Deputado MAX MACIEL

REFERÊNCIAS:

AGÊNCIA BRASÍLIA. GDF investe mais de R$ 90 milhões para construir terceira faixa e viaduto na BR-020. Disponível em: https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2024/04/19/gdf-investe-mais-de-r-90-milhoes-para-construir-terceira-faixa-e-viaduto-na-br-020/. Acesso em 25/04/2024.

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a construção de um centro de ensino médio no Trecho 3 do Sol Nascente.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a construção de um centro de ensino médio no Trecho 3 do Sol Nascente.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores que pedem melhorias no sistema de educação pública na Região Administrativa do Sol Nascente / Pôr do Sol, especificamente no Trecho 3 do Sol Nascente.

Segundo relatado por moradores, a ausência de um centro de ensino médio  é um desafio significativo, que afeta diretamente a comunidade local. Os jovens que ali residem, depois de realizarem o ensino infantil e o ensino fundamental em escolas da cidade, precisam realizar longos deslocamentos para chegar ao centro de ensino médio mais próximo, tendo em vista que a região não conta com nenhuma escola que atenda essa faixa etária. Essa situação afeta o rendimento e o aprendizado dos alunos. Ademais, a inexistência de um centro de ensino médio contribui com as disparidades educacionais e socioeconômicas da localidade.

A construção de um centro de ensino médio não apenas garantirá acesso à educação para os jovens, mas também promoverá o desenvolvimento social e econômico da região, tendo em vista que, com escolas de fácil acesso, os estudantes terão a oportunidade de adquirir conhecimento e habilidades para enfrentar os desafios do mundo moderno.

Dessa forma, sugiro a construção de um centro de ensino médio no Sol Nascente, especialmente no Trecho 3, com a finalidade de garantir o acesso à educação e aprimorar a qualidade de vida de toda a população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

 Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de lâmpadas LED na quadra de esportes da QNL 28, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de lâmpadas LED na quadra de esportes da QNL 28, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da Região que solicitam a instalação de lâmpadas de LED na quadra de esportes da QNL 28 em Taguatinga Norte. 

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades. Além disso, a utilização de Lâmpadas LED oferece economia à Administração Pública. 

Destaca-se que, ao viabilizar um espaço adequado e seguro para a prática de atividade física, além de promover a melhoria da saúde da população, contribui para a diminuição da violência nas cidades, uma vez que ocupa a ociosidade de jovens ao incentivar a prática de esportes.  

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas da Avenida Buritis, no Recanto das Emas.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas da Avenida Buritis, no Recanto das Emas.
 

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente à situação das calçadas da Avenida Buritis, na Região Administrativa do Recanto das Emas.

Segundo relatado por moradores, as calçadas da avenida se encontram em mau estado de conservação, quebradas e até mesmo desniveladas, oferecendo riscos à população e aos frequentadores da região.

A manutenção desse equipamento público é crucial para garantir o bem-estar da população, favorecendo também a estética e contribuindo para o desenvolvimento econômico da localidade. Calçadas em locais com fluxo de pedestres promovem a segurança, facilitam o acesso para pessoas com deficiência, melhoram a mobilidade urbana, valorizam o ambiente urbano e demonstram responsabilidade comunitária. 

Dessa forma, sugiro a restauração das calçadas da Avenida Buritis, no Recanto das Emas.

Sendo assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/DF, promova a implantação de um retorno na via entre a QE 38 e a QE 48 no Guará II, na Região Administrativa do Guará – RA X

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/DF, promova a implantação de um retorno na via entre a QE 38 e a QE 48 no Guará II, na Região Administrativa do Guará – RA X 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores, trabalhadores e demais motoristas que buscam melhorias para o tráfego da região.  

Os moradores relatam que necessitam urgente de um retorno na via entre a QE 38 e QE 48 do Guará II, sentido Lar dos Velhinhos, de forma a facilitar o deslocamento e melhorar o tráfego na região, reduzindo o tempo de viagem dos motoristas. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva 

emenda MODIFICATIVA

(Do Relator)

Emenda ao Projeto de Resolução nº 30/2024, que “Institui no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal o espaço familiar de convivência denominado GabiKIDS e dá outras providências.”

Dê-se art. 2º do Projeto de Resolução n.º 30/2024 a seguinte redação:

“Art. 2º O espaço de convivência será equipado com, no mínimo, um computador e itens básicos necessários para o desempenho das atividades dos servidores e trabalhadores terceirizados, de modo que possam acompanhar as crianças pelas quais são responsáveis.”

Sala de reuniões, ...

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

emenda ADITIVA

(Do Relator)

Emenda ao Projeto de Resolução nº 30/2024, que “Institui no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal o espaço familiar de convivência denominado GabiKIDS e dá outras providências.”

Acrescente-se ao art. 1º do Projeto de Resolução n.º 30/2024 o § 3º com a seguinte redação:

“Art. 1º ...

...

§ 3º É vedada a permanência de crianças desacompanhadas do pai, mãe ou responsável legal no espaço instituído pelo caput deste artigo.”

Sala das Comissões, ...

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

À CDDHCLP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de abril de 2024 

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva) 

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que promova a construção da Praça do Bosque com quadra poliesportiva, parque infantil, churrasqueiras, campo sintético, pista de skate e quadra de areia, na Região Administrativa do Varjão - RA XXIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que promova a construção da Praça do Bosque com quadra poliesportiva, parque infantil, churrasqueiras, campo sintético, pista de skate e quadra de areia, na Região Administrativa do Varjão - RA XXIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e frequentadores da região que buscam melhorias em sua qualidade de vida e solicitam a construção da Praça do Bosque com quadra poliesportiva, parque infantil, churrasqueiras, campo sintético, pista de skate e quadra de areia no Varjão. 

Os espaços públicos funcionam como centros de atividades comunitárias, promovendo um senso de pertencimento e coesão entre os residentes de uma área.

A construção de praças para lazer e convivência proporcionará aos moradores melhoria sem sua qualidade de vida, uma vez que oferece oportunidade para recreação, atividade física, relaxamento, contribuindo para a saúde física e mental das pessoas. 

Além disso, o investimento em políticas públicas que buscam ocupar a ociosidade de jovens em grandes centros urbanos contribui para a diminuição da violência nas cidades. Dessa forma, viabilizar um espaço adequado e seguro para a prática de atividade física, além de promover a melhoria da saúde da população, contribui para a diminuição da violência nas cidades. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline silva 

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, que faça um manual de diretrizes do Núcleo de Prevenção e Assistência a Situações de Violência, de modo que todos os núcleos possam atuar de maneira uniforme.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, que faça um manual de diretrizes do Núcleo de Prevenção e Assistência a Situações de Violência, de modo que todos os núcleos possam atuar de maneira uniforme.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir à Secretaria de Estado de Saúde que faça um manual de diretrizes de atuação do Núcleo de Prevenção e Assistência a Situações de Violência, para que estes núcleos, das diversas regiões de saúde do Distrito Federal, atuem de modo harmônico e uniforme.

Observo ainda que a referida sugestão decorre de minha visita ao Hospital Regional de Taguatinga, realizada no último dia 19.4.2024. Uma das questões que mais me chamou foi a falta de procedimento uniforme de atuação desses núcleos, o que prejudica o atendimento das mulheres vítimas de violência.

Assim, sugiro que a Secretaria crie tais diretrizes e oriente uma aplicação única de tais procedimentos, para que toda a rede siga um mesmo protocolo.

Diante da importância do tema, peço aos pares a aprovação de presente proposição.

Sala das Sessões, em .

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

À Mesa Diretora, para apresentação de emendas no prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de abril de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 25 de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Processo concluído, tramitação concluída

Brasília, 25 de abril de 2024 

daniel vital

Folha de votação

Projeto de Lei nº 631/2023

Altera a Lei nº 6.357, de 7 de agosto de 2019, que institui a Semana Distrital de Promoção ao Empreendedorismo.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  23/04/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 209/2023

Introduz alterações na Lei nº 3.212, de 30 de outubro de 2003, que “Torna obrigatória a afixação de avisos nas portas externas dos elevadores instalados nas edificações públicas e particulares do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  23/04/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 199/2023

Institui e Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Internacional da Juventude. 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  23/04/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 69/2023

Institui a Política de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  23/04/2024.

PROJETO DE LEI Nº 848 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004, que "reestrutura a carreira de Enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa seus vencimentos e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004, passa a vigorar acrescida dos artigos 4º-A e 4º-B:

"Art. 4º-A É facultada ao servidor estável, ocupante de cargo de Enfermeiro, a mudança de especialidade de Enfermagem, conforme as necessidades do serviço e mediante seu interesse expresso, sem alteração de seu posicionamento na carreira, a qual será efetivada mediante comprovação de titulação/certificação na especialidade pretendida.

Art. 4º-B O ingresso em nova especialidade deve ser regulamentado por ato próprio a ser baixado pela Secretaria de Estado de Saúde, conforme exigências da referida especialidade de Enfermagem."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de abril de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a inclusão do inciso XXVI:

"Art. 207. ...

XXVI – organizar atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras na forma da lei."

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de abril de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

AO SACP

Para continuidade de tramitação. Parecer da CCJ aprovado em 23/04/2024.

Brasília, 23 de abril de 2024 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

AO SACP

Para continuidade de tramitação. Parecer da CCJ aprovado em 23/04/2024.

Brasília, 23 de abril de 2024 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

AO SACP

Para continuidade de tramitação. Parecer da CCJ aprovado em 23/04/2024.

Brasília, 23 de abril de 2024 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça