CLDF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 19 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 19 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 19 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 19 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 19 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 19 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

(Autoria: Deputado MARTINS MACHADO)

DECLARA COMO PATRIMONIO CULTURAL E IMATERIAL DO DISTRITO FEDERAL OS EMBAIXADORES DO REI E MENSAGEIRAS DO REI DO DISTRITO FEDERAL.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural e Imaterial do Distrito Federal os Embaixadores do Rei e Mensageiras do Rei do Distrito Federal.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

Embaixadores do Rei ‚ uma organização batista cujas atividades visam aos desenvolvimentos físicos, morais e espirituais dos meninos de 9 a 17 anos, é uma organização missionária que procura conduzir os seus membros na participação ativa de Missões. 

Seu programa abrange: Missões, Mordomia, Evangelização, Recreação e Acampamentos. 

A organização Embaixadores do Rei desenvolve o caráter cristão dos meninos de tal maneira que se tornem ativos e consagrados, possuídos de um espírito intensamente evangelístico e missionário. Para alcançar o seu objetivo, a organização oferece o seguinte: Um sistema de postos atraente e prático, que ajuda os meninos a conhecerem mais a Bíblia e a obra missionária; um programa de atividades próprias para os Embaixadores do Rei como Serviço Real, acampamentos e excursões; vários tipos de reuniões, numa programação agradável e variada. 

MENSAGEIRAS DO REI Mensageiras do Rei é uma organização missionária para meninas de 9 a 16 anos. Na igreja, pode haver dois grupos: um para as meninas de 9 a 11 anos (pré-adolescentes) e outro para as de 12 a 16 anos (adolescentes). As idades de 9 e 16 anos (para ingresso e saída da organização respectivamente) devem ser consideradas flexíveis. 

Isto porque pode ocorrer de uma menina de 7 ou 8 anos já estar apta a ingressar na organização, enquanto outra de 17 e até de 18 anos pode se mostrar interessada em nela permanecer, especialmente se ainda não concluiu o sistema de graduação. 

Cada caso, no entanto, deve ser tratado de modo individual. Por ter um caráter missionário, primeiramente, a organização se propõe a oferecer condições para que suas sócias cresçam no conhecimento de missões, orem por missões, contribuam para missões e assumam sua responsabilidade de testemunhar de Jesus Cristo. 

Além disso, oferece educação cristã, treinamento e oportunidades de serviço social cristão, tendo em vista o desenvolvimento da personalidade total da menina e sua integração nas atividades da igreja e da denominação. 

Na organização, encontra várias oportunidades de se desenvolver socialmente, fazendo novas amizades e aprendendo a trabalhar em equipe com as meninas de sua idade. Sua vida é ricamente abençoada enquanto segue o sistema de graduação Aventura Real se envolve no programa da organização. 

Além disso, tem o privilégio de participar de acampamentos, congressos, intercâmbios e muitas outras atividades próprias para a sua idade.

Assim, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante projeto de lei.

Sala das Sessões, …

Deputado MARTINS MACHADO

REPUBLICANOS

emenda (SUBSTITUTIVo)

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Emenda ao Projeto de Lei nº 441/2023, que “Isenta imóveis do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e dá outras providências.”

Altera a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 441, de 2023, que "Isenta imóveis do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e dá outras providências."

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei nº 441, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU o proprietário que atenda, cumulativamente, às seguintes condições:

I – possuir um único imóvel no Distrito Federal;

II – ser o imóvel usado, exclusivamente, para sua residência ou de sua família;

III – ter o imóvel valor venal na pauta do IPTU igual ou inferior ao limite estabelecido para a isenção concedida aos idosos, nos termos da legislação vigente, atualizado anualmente;

IV – ter o imóvel área construída de até 120 m² (cento e vinte metros quadrados);

V – receber, mensalmente, até 2 (dois) salários-mínimos ou ser titular de um dos seguintes benefícios assistenciais:

a) benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social;

b) complementação ou suplementação de renda instituída em programa social pelo Governo do Distrito Federal ou pelo Governo Federal.

§ 1º O interessado deve fazer o requerimento até 30 de novembro do exercício anterior ao da isenção pretendida, devendo comprovar os requisitos dos incisos I, II e V deste artigo.

§ 2º A concessão do benefício fiscal de que trata este artigo tem validade por dois exercícios consecutivos, podendo ser renovado."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 JUSTIFICAÇÃO

O substitutivo anexo, portanto, promove essas adequações. Mesmo com a elevação do teto do valor venal, a medida permanece fiscalmente viável, conforme os dados já apresentados na justificação do autor, que demonstram o baixo impacto da renúncia fiscal e a alta taxa de inadimplência na faixa de renda beneficiada, o que reforça a eficiência administrativa da isenção.

Assim, o projeto, na forma do substitutivo, mostra-se conveniente e oportuno, reunindo plenas condições de prosperar no mérito no âmbito desta Comissão.

Assim, entendemos que o projeto é conveniente e oportuno e, portanto, reúne condições de prosperar no mérito, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Deputado JOÃO CARDOSO

          Em prazo de 5 dias para apresentação de Emendas de Admissibilidade, observado o Regime de Urgência e conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de setembro de 2025.

 
                                                                          EUZA COSTA 11.928

                                                                          Chefe do SACP

Conforme alinhamento mantido entre as unidades, ao Cerimonial, para as providências pertinentes.

Brasília, 18 de setembro de 2025.

LÍBIA DALVA DE MELO RODRIGUES Zaghetto

Consultora Legislativa - Área: Constituição e Justiça

Conforme alinhamento mantido entre as unidades, ao Cerimonial, para as providências pertinentes.

Brasília, 18 de setembro de 2025.

LÍBIA DALVA DE MELO RODRIGUES Zaghetto

Consultora Legislativa - Área: Constituição e Justiça

Em prazo de 5 dias para apresentação de Emendas de Mérito conforme publicação no DCL

Brasília, 18 de setembro de 2025.

euza costas

Chefe do SACP 

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 18 de setembro de 2025.

EUZA COSTA 11.928

Chefe do SACP 

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 18 de setembro de 2025.

EUZA COSTA 11.928

Chefe do SACP 

À CAS, para exame e parecer, conforme o art. 163 § 4º. 

Brasília, 18 de setembro de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 66, XIV e XV) e CFGTC (RICL, art. 73, I, “f”), em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 67, I, III, V) e na CDESCTMAT (RICL, art. 72, IX), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Reime de Urgência, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, III, “b”, art. 224, 225, 226, 227, 228 e 229).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 72, IX, X), em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de Setembro de 2025.

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Requer a transformação da Sessão Ordinária de 4ª feira (1/10/2025) em Comissão Geral para debater o Novo PAC e as ações do Governo Federal no Distrito Federal, com a presença do Exmo. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhor Rui Costa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 131 do Regimento Interno, a transformação da Sessão Ordinária de 4ª feira (1/10/2025), às 15h, em Comissão Geral para debater o Novo PAC e as ações do Governo Federal no Distrito Federal, com a presença do Exmo. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhor Rui Costa.

JUSTIFICAÇÃO

O Novo Programa de Aceleração do Crescimento, Novo PAC, do Governo Federal, prevê o investimento, no Distrito Federal, de R$ 10,9 bilhões até o fim de 2026. Outros R$ 2,1 bilhões estão projetados para o período pós-2026, o que totaliza R$ 13 bilhões em ações estruturantes para o DF.

Ao todo, são 109 empreendimentos listados no Novo PAC voltados ao desenvolvimento do DF. Desses, 14 já foram entregues e concluídos até o fim de 2024. Estão na lista usinas fotovoltaicas, ações de descarbonização, compra de equipamentos para o Instituto Federal de Brasília, construção de creches e manutenção em rodovias.

Outras 54 obras no estado estão em fase de execução, 11 em fase de licitação e/ou leilão, e 30 em ações preparatórias, como as etapas de contratação, estudo, projeto de engenharia e licenciamento ambiental.  

Na área de habitação, há um total de 13.083 unidades do Minha Casa, Minha Vida destinadas à Unidade da Federação, entre selecionadas, em obras e entregues. 

No Distrito Federal, 40% dos investimentos previstos até 2026 já foram executados.

Essa Comissão Geral é uma oportunidade ímpar de estreitarmos os laços do DF com o Governo Federal e de discutirmos com o Exmo. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhor Rui Costa, novas oportunidades e possibilidades de investimentos para seguirmos melhorando a vida do povo do Distrito Federal. 

Por tudo isso, temos certeza do acolhimento e da aprovação deste Requerimento pelas nobres deputadas e deputados desta Casa.

Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2025.

Deputado CHIco vigilante

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 306 DE 2025 

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luiz Felipe Cardoso de Carvalho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luiz Felipe Cardoso de Carvalho.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 65 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de de Cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Daniela Rodrigues Teixeira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Daniela Rodrigues Teixeira.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 285 DE 2025 

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Valcides de Araújo Silva.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Valcides de Araújo Silva.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 318 DE 2025 

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Nilton Luz Netto Junior.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Nilton Luz Netto Junior.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À CDC, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de setembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CAS/CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de setembro de 2025.

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de setembro de 2025.

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de setembro de 2025.