CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, criado em junho de 1960, é uma entidade autárquica de administração superior, e integrante da estrutura administrativa do Distrito Federal, do Sistema Rodoviário Nacional (SRN) e do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), como órgão executivo rodoviário de trânsito do Distrito Federal, com personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. 

O DER/DF tem sede e foro em Brasília/DF e circunscrição sobre as vias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal Para o desempenho das competências que lhe são delegadas, o DER conta com a carreira de Gestão e Fiscalização Rodoviária, hoje com aproximadamente 1200 servidores ativos e 600 aposentados e pensionistas. 

Ocorre que embora os servidores da referida Carreira desempenhem atividades de suma importância, no âmbito do Distrito Federal, há uma defasagem significativa em seus rendimentos, principalmente me razão dos índices inflacionários. 

Neste sentido, a presente emenda tem como objetivo proporcionar inclusão de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, de forma a possibilitar a reestruturação da referida carreira, e proporcionar a valorização de seus servidores. Neste sentido, requeiro aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Deputado JOÃO CARDOSO

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

emenda Aditiva

(Autoria: Deputado CHICO VIGILANTE)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A construção de um Centro de Referência em Geriatria em Ceilândia é uma medida estratégica e urgente para atender à crescente demanda por serviços especializados de saúde voltados à população idosa, que representa uma parcela cada vez mais significativa dos moradores da região.

Deputado CHICO VIGILANTE

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Na folha de votação (298339), onde se lê: “776/2025”, deve-se ler: “7776/2025”

Brasília, 17 de junho de 2025.

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

<Digite o texto>.

Brasília, 17 de junho de 2025.

<Digite NOME>

Cargo 

emenda ADITIVA

(Do Pastor Daniel de Castro)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

Atender as Reivindicação da categoria

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

emenda aditiva

(Autoria: Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Acrescente onde couber a Linha 3.3.XX  no Anexo IV da LDO, de 2026, com o seguinte detalhamento:

JUSTIFICAÇÃO

Esta Emenda tem por finalidade assegurar a autorização específica para fazer face à recomposição salarial para a Carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal, que, desde 2013, é uma das carreiras mais prejudicadas, não tendo a oportunidade de ser contemplada pelo Governo do Distrito Federal com a reposição de perdas salariais. 

Trata-se de uma carreira que desenvolve atividades relacionadas a regularização fundiária, licenciamento ambiental, obras públicas, desenvolvimento rural nas diversas regiões administrativas do Distrito Federal. 

DEPUTADA PAULA BELMONTE

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1742 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA PRIORIZAR NA LDO A CONSTRUÇÃO DO VIADUTO PARA MELHORAR A MOBILIDADE DE TRÁFEGO DA REGIÃO.

Jaqueline Silva

 A proposição foi encaminhada a este Gabinete para manifestação quanto à existência de possível proposição correlata/análoga em tramitação, qual seja: Projeto de Lei nº 1.902/18, que "Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Distrito Federal a inserir o portador de transtorno autista no rol elencado como atendimento prioritário, bem como a colocar nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências".

Ocorre que, em consulta ao PL n. 1.902/18, percebe-se que a citada proposição fora arquivada por força do art. 138, RICLDF/2000, conforme Portaria-GMD n. 363/2023. 

Dessa forma, não há óbices à regular apreciação da matéria, porquanto inexistente proposição correlata/análoga em andamento. Assim, restituímos o presente processo para continuidade de tramitação.

Brasília, 23 de junho de 2025.

JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1742 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA PRIORIZAR NO PLDO/26 A CONSTRUÇÃO DO VIADUTO NA DF 290 EM SANTA MARIA, PARA TRAZER MELHORIAS A MOBILIDADE DAQUELA REGIÃO.

Jaqueline Silva

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1742 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

VISA A MELHORIA DO TRÁFEGO NA REGIÃO.

Jaqueline Silva

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1783 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Objetiva realocar emenda de minha autoria na LOA/2025.

Jorge Vianna

emenda ADITIVA

(Do Pastor Daniel de Castro)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender reivindicação da categoria.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

emenda aditiva

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA - RELATOR)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Inclua-se o art. 30, renumerando-se os demais:

Art. 30. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica destinada a atender a despesas de exercícios anteriores, discriminadas pelo elemento de despesa 92 (Lei nº 4.320/64, art. 37).  (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

§ 1º Tais despesas devem ser reconhecidas mediante ato próprio do órgão central de planejamento e orçamento do Distrito Federal, na forma do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010.

§ 2º No caso do Poder Legislativo, tais despesas deverão ser reconhecidas mediante ato próprio das respectivas unidades orçamentárias, após manifestação do ordenador de despesa.

§ 3º As despesas tratadas neste artigo não devem compor o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 para as Unidades Orçamentárias do Poder Executivo.

§ 4º Os Restos a Pagar Não Processados inscritos no exercício de 2025 do Poder Legislativo terão validade até o dia 30 de setembro de 2026, quando poderão ser cancelados pelo Poder Executivo.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa recuperar o texto que está vigente da LDO/2025, que permite ao Poder Legislativo ter autonomia quando do reconhecimento de dívida e pagamento de despesas de exercícios anteriores, bem como estipula o prazo para 30/09/2026 para o cancelamento do Restos a Pagar, na forma da solicitação do Gabinete da Mesa Diretora - Processo SEI 00001-00025311/2025-10

Deputado eduardo pedrosa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

PARECER Nº , DE 2025 - MD

Projeto de Resolução nº 59/2025

Da Mesa Diretora sobre o Projeto de Resolução nº 59/2025, que “Altera a Resolução nº 257, de 2012, que institui, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Educação para a Cidadania, para instituir o Projeto Distrital Por Um Dia.”

AUTOR(A): Deputado Jorge Vianna

RELATOR(A): Deputado Roosevelt

I - RELATÓRIO

O Projeto de Resolução nº 59/2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, objetiva a alteração da Resolução nº 257, de 2012, que “institui, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Educação para a Cidadania” para criar o “Projeto Distrital Por Um Dia”, nos seguintes termos:

Art. 1º O art. 4º da Resolução nº 257, de 2012, passa a vigorar acrescido do inciso V:

Art. 4º ...

...

V – Projeto Distrital Por Um Dia

Art. 2º A Resolução nº 257, de 2012, passa a vigorar acrescida da Seção V e dos arts. 13-A e 13-B.

Seção V

Do Projeto Distrital Por Um Dia

Art. 13-A. O Projeto Distrital Por Um Dia destina-se a estudantes do ensino médio e consiste no acompanhamento da rotina de parlamentares em atividades, internas e externas à Câmara Legislativa, de prática legislativa, de representação popular e de fiscalização.

Art. 13-B. São objetivos do Projeto Distrital Por Um Dia:

I – contribuir para a formação política de estudantes do ensino médio

II – difundir a rotina parlamentar, em suas vertentes de representação, legiferação e fiscalização;

III – conscientizar acerca do caráter multifacetado da atividade parlamentar;

IV – incutir conhecimento sobre a prática política em âmbito institucional.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Na justificação, o autor destaca que a proposição contribui para o fortalecimento da democracia e para a promoção da cidadania ativa, pois visa proporcionar aos estudantes selecionados a vivência direta das rotinas diárias de um parlamentar, em atividades internas e externas, nas funções legislativas e fiscalizatórias.

Além disso, o autor ressalta que a proposição contribui para a formação de lideranças comprometidas com os valores democráticos, cumprindo um dos objetivos do Programa Conhecendo o Parlamento, de “apresentar o Poder Legislativo e sua relação com a representação política, com a democracia e com a participação popular” (art. 2º, § 1º, da Resolução nº 257/2012).

Lido em Plenário no dia 29 de abril de 2025, o projeto foi distribuído à Mesa Diretora (MD), para exame de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para exame de admissibilidade.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 41, § 1º, inciso IV, atribui a esta Mesa Diretora a competência para analisar e emitir parecer sobre “matéria regimental ou da administração interna da Câmara Legislativa, quando a proposição não for de sua autoria”.

O exame de mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, efetividade e possíveis efeitos da proposta no trato da matéria por meio do instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

O projeto de resolução em análise trata da instituição do “Projeto Distrital Por Um Dia” no âmbito do “Programa Conhecendo o Parlamento”, criado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) pela Resolução nº 257/2012, que “Institui, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Educação para a Cidadania”.

Conforme o art. 13-A que se pretende incluir na Resolução nº 257/2012, o “Projeto Distrital Por Um Dia” se destina a permitir que estudantes do ensino médio acompanhem a rotina dos parlamentares em atividades de representação popular e de fiscalização, tanto na CLDF quanto em ações externas.

Tem-se, pois, que a iniciativa é relevante para o fortalecimento da democracia participativa e para a formação cidadã dos jovens estudantes do Distrito Federal. Ao permitir que estudantes acompanhem a rotina de atividades dos parlamentares, o projeto proporciona-lhes melhor entendimento sobre o funcionamento do Poder Legislativo, que é essencial ao funcionamento do estado democrático de direito.

Além disso, o projeto fortalece os vínculos entre a juventude e as instituições públicas, incentivando o interesse dos estudantes pelas atividades do Estado. A vivência do cotidiano parlamentar oportuniza aos estudantes a compreensão da representação política e da fiscalização do poder público, o que pode inspirar o seu engajamento em ações voltadas à política.

Na forma da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), a plena cidadania é um valor fundamental do Distrito Federal (art. 2º, inciso II), e a promoção dos direitos dos adolescentes é um objetivo prioritário (art. 3º, inciso XII). Nesse sentido, o projeto atende ao quesito de necessidade social, pois contribui diretamente para a promoção da cidadania dos jovens estudantes, mostrando-se ainda mais necessário quando considerado que os estudantes do ensino médio, contemplados na medida, estão próximos de atingir a idade mínima para exercer o direito ao voto.

Quanto ao instrumento normativo escolhido — projeto de resolução para alterar a Resolução nº 257/2012 — a proposição se mostra adequada aos fins pretendidos. A Resolução nº 257/2012 trata da “Educação para a Cidadania” no âmbito da CLDF a partir de dois programas: “Conhecendo o Parlamento” e “Câmara Legislativa e Cidadania” (arts. 4º e 5º). O Programa Conhecendo o Parlamento é composto por 4 projetos, três voltados para estudantes e um voltado às pessoas idosas (arts. 6º, 8º, 10 e 12).

A proposição em análise visa instituir um quinto projeto no Programa Conhecendo o Parlamento: o “Projeto Distrital Por Um Dia”, que propõe uma abordagem de atividades diferente daquela prevista nos demais projetos e cujos objetivos se coadunam perfeitamente com aqueles dispostos no art. 3º da Resolução nº 257/2012. Com base nas informações disponíveis na página oficial da CLDF[1], o único projeto do Programa Conhecendo o Parlamento que também é destinado ao acolhimento, na CLDF, de jovens estudantes do ensino médio (Projeto Jovem Cidadão) consiste na participação destes em palestra, ministrada por servidor da CLDF, e visita guiada. 

Verifica-se, então, que o “Projeto Distrital Por Um Dia” propõe um mecanismo diferente: o efetivo acompanhamento pelos estudantes das atividades diárias de um parlamentar, na CLDF ou em ambiente externo. Esse tipo de atividade propicia aos estudantes mais conhecimento sobre o funcionamento efetivo do parlamento e das diligências diárias dos Deputados Distritais. 

Observa-se, ainda, a proporcionalidade da adoção da medida, tendo em vista resultar positivo o saldo da ponderação entre o potencial impacto da realização das ações previstas no projeto em relação aos custos de sua implementação. A CLDF é reconhecida em âmbito nacional pela qualidade dos projetos do Programa Conhecendo o Parlamento[2], pelo que a ampliação desse programa já consolidado traz impactos positivos para: 

a CLDF, com o fortalecimento da difusão de conhecimento sobre esta Casa de Leis;

os estudantes do ensino médio do Distrito Federal, que passam a ter a oportunidade de acompanhar as diversas atividades exercidas pelos parlamentares, ampliando o seu conhecimento sobre aquelas que, por vezes, não são tão difundidas, como a atuação fiscalizatória e o contato direto com a população em atividades externas.

Além disso, a proposição vai ao encontro do objetivo da CLDF de incentivar ações de cidadania dos jovens do Distrito Federal. Podemos exemplificar esse objetivo com a recente criação do “Programa Nosso Parlamento” (Ato da Segunda Vice-Presidente nº 2/2025), cujo projeto “Parlamento Jovem Distrital” permite que os estudantes participem de uma jornada parlamentar simulada, com eleições, apresentação de projetos e realização de sessões[3].

A iniciativa de instituição do “Projeto Distrital Por Um Dia” no âmbito da CLDF, então, mostra-se meritória, atendendo aos quesitos da oportunidade e conveniência.

Por fim, ressalta-se que a proposição demanda análise mais aprofundada nos aspectos de admissibilidade constitucional e jurídica, bem como correções de redação e técnica legislativa, ambas atividades de atribuição da CCJ.

III - CONCLUSÕES

Considerando todo o exposto, verificada a oportunidade e a conveniência, nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Resolução nº 59/2025.

Sala das Comissões, em 18 de junho de 2025

[1] Confira-se em https://www.cl.df.gov.br/web/guest/conhecendo-o-parlamento. Acesso em 12 de junho de 2025, às 9h48.

[2] Confira-se em https://www.cl.df.gov.br/-/cldf-e-premiada-nacionalmente-pelos-projetos-conhecendo-o-parlamento-e-tour-virtual#:~:text=Voltar-,CLDF%20%C3%A9%20premiada%20nacionalmente%20pelos%20projetos%20%E2%80%9CConhecendo,Parlamento%E2%80%9D%20e%20%E2%80%9CTour%20Virtual%E2%80%9D&text=A%20C%C3%A2mara%20Legislativa%20do%20Distrito,e%20de%20Contas%20(ABEL).&text=Your%20browser%20can't%20play%20this%20video. Acesso em 12 de junho de 2025, às 10h.

[3] Confira-se em https://www.cl.df.gov.br/programa-nosso-parlamento-pejuv. Acesso em 12 de junho de 2025, às 10h16.