CLDF

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 632/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 632/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 16/10/2023, conforme publicação no DCL nº 222, de 16 de outubro de 2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 27/10/2023.

Brasília, 16 de outubro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas a que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 130, VI e art. 132, II do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas a que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 130, VI e art. 132, II do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

21/11/2023 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 16 de outubro de 2023 

RAFAELA MOLETTA

Analista Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

30/10/2023 - 19 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 16 de outubro de 2023 

RAFAELA MOLETTA

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 631/2023

Da DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 631/2023, que “Altera a Lei nº 6.357, de 7 de agosto de 2019, que institui a Semana Distrital de Promoção ao Empreendedorismo.”

AUTOR(A): Deputada Paula Belmonte

RELATOR(A): Deputada Doutora Jane 

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo o Projeto de Lei nº 631/2023, de autoria da ínclita Deputada Paula Belmonte, que “Altera a Lei nº 6.357, de 7 de agosto de 2019, que institui a Semana Distrital de Promoção ao Empreendedorismo”.

A proposição que acrescenta dois artigos à Lei nº 6.357, de 7 de agosto de 2019, versa sobre a “Semana Distrital de Promoção ao Empreendedorismo”, trazendo à referida lei os arts. 2ºA e 2ºB, que salientam sobre o Empreendedorismo Feminino.

O art. 2ºA, dispõe sobre instituição da Semana Legislativa do Empreendedorismo Feminino, a ser comemorada anualmente no mês de novembro, bem como a mesma ser incluída no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal. 

Art. 2ºA Fica instituída a Semana Legislativa do Empreendedorismo Feminino, a ser comemorada anualmente no mês de novembro, com o propósito de conscientizar a população sobre os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras.

Parágrafo único. A Semana Legislativa do Empreendedorismo Feminino será incluída no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal.

Ademais, o art. 2ºB, salienta que a Câmara Legislativa do Distrito Federal deverá promover campanhas de esclarecimento sobre a importância desse segmento. Trazendo no parágrafo único do mesmo artigo, o propósito de promover ações de conscientização sobre os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras, em todo o Distrito Federal, mediante debates, palestras, seminários, painéis, workshops, oficinas e todos os demais procedimentos úteis para a consecução de seus objetivos. Possibilitando, ainda, a realização por meio de parcerias com entidades da sociedade civil, do setor privado, de universidades e demais interessados.

Art. 2ºB Por ocasião da comemoração da Semana Legislativa do Empreendedorismo Feminino, a Câmara Legislativa do Distrito Federal deverá promover campanhas de esclarecimento sobre a importância desse segmento.

Parágrafo único. A Semana Legislativa do Empreendedorismo Feminino tem como propósito a promoção de ações de conscientização sobre os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras, em todo o Distrito Federal, mediante debates, palestras, seminários, painéis, workshops, oficinas e todos os demais procedimentos úteis para a consecução de seus objetivos, e sua realização se dá por meio de parcerias com entidades da sociedade civil, do setor privado, de universidades e demais interessados."

Na Justificação, a autora expressa que:

“O Projeto de Lei visa instituir a Semana Legislativa do Empreendedorismo Feminino, a ser comemorada anualmente no mês de novembro, com o propósito de conscientizar a população sobre os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras.

O empreendedorismo é uma ferramenta poderosa para o empoderamento econômico das mulheres. No entanto, as mulheres empreendedoras enfrentam desafios únicos, como o acesso limitado a recursos financeiros e oportunidades de networking. A Semana Legislativa do Empreendedorismo Feminino pode fornecer orientação, recursos e apoio necessários para superar esses desafios.

Através de palestras, painéis de discussão e histórias de sucesso de empreendedoras, a Semana Legislativa pode inspirar outras mulheres a seguirem seus sonhos empreendedores. Ter modelos de sucesso para se inspirar é fundamental para encorajar mais mulheres a entrarem no mundo dos negócios”.

E ainda, que:

“O empreendedorismo feminino desempenha um papel fundamental na redução das disparidades no mercado de trabalho. Quando as mulheres têm a oportunidade de criar e gerenciar seus próprios negócios, elas contribuem não apenas para o crescimento econômico, mas também para a igualdade no mercado de trabalho.

Empresas lideradas por mulheres têm demonstrado ser altamente inovadoras e socialmente conscientes. A promoção do empreendedorismo feminino não apenas beneficia as mulheres individualmente, mas também contribui para uma economia mais diversificada e sustentável”.

O Projeto de Lei foi distribuído a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, em análise de mérito (RICL, art. 69-B, “b” e “d”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I). 

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Dispõe o art. 69-B, “b” e “d”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, competir a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de política de incentivo à agropecuária e às microempresas; política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal. 

Projeto de Lei nº 631/2023 - “Altera a Lei nº 6.357, de 7 de agosto de 2019, que institui a Semana Distrital de Promoção ao Empreendedorismo”.

De início, cumpre frisar que a presente proposta, que visa alterar a Lei nº 6.357/2019 para instituir a "Semana Legislativa do Empreendedorismo Feminino", a ser comemorada anualmente no mês de novembro, demonstra um compromisso inegável com a promoção da igualdade de gênero e o fortalecimento do empreendedorismo feminino em nosso Distrito.

Dito isso, este projeto de lei, ao considerar a necessidade de conscientizar a população sobre os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras, aborda uma questão de relevância incontestável nos dias de hoje. Existem evidências claras de que, apesar dos avanços ocorridos nas últimas décadas, as mulheres continuam a enfrentar desafios desproporcionais no mundo dos negócios. Esta legislação é um passo importante na direção da igualdade de oportunidades e na promoção de uma sociedade mais justa e equitativa.

No tocante à oportunidade, conveniência e relevância da matéria, insta destacar a nobre intensão do excelsa Deputada Paula Belmonte em trazer à luz da lei matéria tão pertinente, as quais destacamos:

Fomento à Igualdade de Gênero: A criação da "Semana Legislativa do Empreendedorismo Feminino" não apenas destaca os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras, mas também enfatiza a necessidade de igualdade de oportunidades no mundo empresarial. A sensibilização da sociedade sobre essa desigualdade é um passo essencial para a promoção da equidade de gênero.

Incentivo ao Empreendedorismo: O projeto de lei incentiva as mulheres a empreenderem, criando um ambiente propício para que elas desenvolvam suas habilidades e potenciais empreendedores. Isso contribuirá para o crescimento econômico e a geração de empregos em nossa região.

Visibilidade e Reconhecimento: A instituição de uma semana dedicada ao empreendedorismo feminino proporcionará visibilidade e reconhecimento às conquistas das mulheres nos negócios, inspirando outras a seguir o mesmo caminho.

Desenvolvimento Sustentável: O empreendedorismo feminino é um elemento fundamental para o desenvolvimento econômico sustentável. Ao apoiar as mulheres empreendedoras, estamos promovendo o crescimento econômico e, ao mesmo tempo, reforçando o compromisso com a sustentabilidade e a diversidade.

Construção de Redes e Parcerias: A "Semana Legislativa do Empreendedorismo Feminino" pode servir como um momento para a construção de redes e parcerias entre empreendedoras, organizações e instituições. Isso pode catalisar o desenvolvimento de novas ideias, negócios e projetos.

Ademais, considerando os argumentos apresentados, a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo recomenda a aprovação no mérito do Projeto de Lei nº 631/2023. 

Destarte, na análise de mérito do presente projeto de lei, que “Altera a Lei nº 6.357, de 7 de agosto de 2019, que institui a Semana Distrital de Promoção ao Empreendedorismo”, esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo da Câmara Legislativa do Distrito Federal acredita que esta medida representa um avanço significativo na promoção do empreendedorismo feminino, na igualdade de gênero e no desenvolvimento econômico sustentável de nossa região.

Conclusão

Em vista disso, esta Comissão manifesta seu PARECER pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 631/2023, que demonstrará o compromisso Distrito Federal com a igualdade de gênero, o estímulo ao empreendedorismo e a promoção de uma economia voltada e sustentável.

Seguindo esta linha de intelecção, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 631/2023.

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 521/2023

“Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia Distrital da Regeneração e do Plantio de Árvores”, celebrado, anualmente, no primeiro domingo de dezembro." 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Extraordinária realizada em 21/11/2023 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1885/2021

“Cria o Parque Urbano do Setor de Mansões, localizado na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII." 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Extraordinária realizada em 21/11/2023

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 16 de outubro de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Matrícula: 11357 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 16 de outubro de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Matrícula: 11357 

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 483/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 483/2023, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção dos fios inutilizados nos postes, bem como sobre a notificação das empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências".

AUTOR: Deputado Pepa

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 483/2023, de autoria do Deputado Pepa, que prevê dispor sobre a obrigatoriedade da remoção dos fios inutilizados nos postes, bem como sobre a notificação das empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências.

O art. 1º estabelece que a instituição concessionária ou permissionária de energia elétrica fica obrigada a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes, bem como a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que essas possam realizar o alinhamento e retirada dos cabos e demais petrechos inutilizados.

Em seu parágrafo único, estabelece, ainda, que a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica e demais empresas que utilizam os postes de energia elétrica e de telecomunicações, após serem devidamente notificadas terão o prazo de 10 (dez) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos existentes.

É disposto no art. 2º que a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica fica obrigada a fazer manutenção, conservação, remoção e substituição de poste de concreto que se encontra em estado precário, sem qualquer ônus para administração pública.

O art. 4º prevê que o compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública.

O art. 5º assegura que a partir da data de publicação desta Lei, as novas instalações de fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o nome da empresa usuária, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento, devendo conter a identificação da empresa responsável por sua manutenção.

É previsto no art. 6º que a a empresa concessionária ou permissionária fica obrigada a enviar semestralmente ao Poder Executivo relatório das notificações realizadas, bem como do comprovante de recebimento por parte do notificado.

O art. 7º trata das penalidades que serão aplicadas mediante critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.

Por fim, o art. 8º dispõe sobre a regulamentação desta Lei, estabelecendo as normas necessárias à sua implementação e cumprimento.

Seguem as cláusulas de vigência e revogação.

Em sua justificação, o autor assegura que o Projeto de Lei tem por escopo, sanar grave prejuízo imputados aos moradores ao longo das ruas e avenidas do Distrito Federal: o abandono de cabos e fios soltos em postes, após as empresas de energia, telefonia, TV a cabo, internet, dentre outras, realizarem reparos, trocas e substituições.

É preciso acabar com o excesso de fios soltos, amenizar o impacto com a poluição visual que prejudica a paisagem e o embelezamento da Capital Federal. A medida deve diminuir os riscos de choques para crianças que brincam nas ruas, bem como portadores de deficiência física e idosos, que encontram maior dificuldade de locomoção no momento em que encontram os fios soltos.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela foi lida em 01/08/2023 e tramitará em três comissões, para análise de mérito na CDESCTMAT, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF, e em análise de admissibilidade na CCJ.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a política de incentivo à agropecuária e às microempresas,  política de interação com a Região Integrada do Desenvolvimento Econômico do Entorno, política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal, estudos, pesquisas e programas de desenvolvimento da ciência e tecnologia, produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante, e ao cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 69-B, “b”, “c”, “d”, “f”, “g” e “j”). 

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pelo autor.

O presente parecer tem como objetivo analisar o mérito do projeto de lei que propõe a obrigatoriedade da remoção de fios inutilizados nos postes, bem como a notificação das empresas que utilizam os postes como suporte para seus cabeamentos. Esta iniciativa visa abordar preocupações relacionadas à segurança, estética urbana e organização dos postes de serviços públicos.

O projeto de lei promove a segurança pública ao buscar eliminar os fios inutilizados que frequentemente representam riscos à integridade física das pessoas e propriedades. Esses fios abandonados podem se tornar condutores de eletricidade, aumentando o risco de acidentes, incêndios e outros incidentes.

A remoção de fios inutilizados contribui para a melhoria da estética urbana. A presença de cabos desordenados nos postes prejudica a paisagem urbana, afetando a qualidade de vida dos cidadãos e a atratividade das áreas urbanas. Isso pode ter um impacto positivo na qualidade de vida e no turismo local.

A organização dos postes de serviços públicos é fundamental para o uso eficiente do espaço público. A notificação das empresas que utilizam os postes para seus cabeamentos é uma medida importante para garantir que o espaço seja compartilhado de maneira organizada, evitando a superlotação e a confusão de fios.

A remoção de fios inutilizados e a notificação de empresas contribuem para a economia de recursos públicos. A manutenção e organização adequadas dos postes podem reduzir custos relacionados a reparos de infraestrutura danificada por acidentes e garantir o uso eficiente do espaço.

Ao notificar as empresas que utilizam os postes, o projeto de lei incentiva a responsabilidade empresarial. Isso pode resultar em uma gestão mais eficaz dos recursos de infraestrutura compartilhada, garantindo um ambiente seguro e organizado para todos.

O projeto de lei que propõe a remoção de fios inutilizados nos postes e a notificação das empresas que utilizam os postes como suporte para seus cabeamentos é uma iniciativa que demonstra mérito inegável. Ele promove a segurança pública, a melhoria da estética urbana, a organização do espaço público e a economia de recursos públicos. Além disso, incentiva a responsabilidade empresarial.

Recomenda-se, portanto, a aprovação deste projeto de lei, desde que sejam respeitadas as eventuais diretrizes e regulamentações necessárias para sua implementação eficaz. Sua adoção contribuirá para um ambiente urbano mais seguro, agradável e organizado, beneficiando os cidadãos e as empresas que operam na área.

Por fim, apresentamos um substitutivo para adequação do texto da proposição com a numeração correta dos artigos.

Nesta Comissão Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal.

Assim, em razão do disposto no Art. 62, do Regimento Interno, que determina que as comissões permanentes exerçam as atribuições que lhes caibam em razão da matéria, sendo vedado a uma comissão exercer atribuições de outra comissão e manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência.

Por fim, sobre o tema da constitucionalidade, sua apreciação, nos termos do inciso I do art. 63 do Regimento Interno, é de competência da Comissão de Constituição e Justiça, desta Casa, logo, não será analisada nesse parecer.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 483/2023, quanto ao mérito, na forma do substitutivo apresentado.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Estabelece a obrigatoriedade de informação sobre a tipagem sanguínea e o fator RH nos exames de sangue realizados em hospitais e laboratórios de análises clínicas do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º É obrigatória a inclusão da informação de tipagem sanguínea e do fator RH nos exames de sangue realizados em hospitais e laboratórios de análises clínicas do Distrito Federal.

§ 1º A previsão de tipagem sanguínea e do fator RH nos exames de sangue é direito humano fundamental que assegura o direito à informação e maximiza a proteção e defesa da saúde. 

§ 2º A tipagem sanguínea deve constar no cabeçalho dos exames, próximos aos dados pessoais. 

Art. 2º As informações de tipo sanguíneo e de fator RH constituem medidas que integram o direito de conhecimento sobre a origem biológica.

Art. 3º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Hospital: o estabelecimento que possua como função básica proporcionar assistência médica integral, curativa e preventiva, sob quaisquer regimes de atendimento, inclusive domiciliar.

II - Laboratório: laboratório de análises clínicas o estabelecimento encarregado de fazer a coleta de amostras para a realização de exames a fim de investigar o estado de saúde do paciente.

Art. 4º As informações sobre tipo sanguíneo e fator RH serão armazenadas em banco de dados, podendo haver o compartilhamento para fins de proteção da vida, da incolumidade física ou tutela da saúde, observando-se os princípios e diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados.

Art. 5º O descumprimento do dever imposto por esta lei sujeitará o estabelecimento à penalidade de multa não inferior a R$1.000,00 e não superior a R$10.000,00.

Parágrafo único. A multa deve ser aplicada segundo a capacidade econômica do estabelecimento.

Art. 6º A multa prevista nesta lei deve ser atualizada anualmente pelo mesmo índice que atualize os valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal.

Art. 7º O Poder Público regulamentará o disposto nesta lei e providenciará as medidas necessárias à sua concretização.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo da presente proposição é concretizar dois pilares fundamentais: a garantia do direito à informação e a maximização da proteção e defesa da saúde.

Na realização de exames, os estabelecimentos somente costumam indicar o tipo sanguíneo e o fator RH em exame específico para este fim. 

Contudo esta é uma informação que deveria constar em qualquer exame realizado, pois se trata de um dado essencial que todo cidadão tem o direito de conhecer, uma vez que faz parte do conhecimento sobre sua origem biológica.

A indicação desse dado relevante assegura que todo cidadão que não tenha conhecimento dessa informação possa tê-lo como forma de esclarecimento pessoal.

Além do esclarecimento, o cidadão terá maiores condições de indicar essa informação em uma situação de emergência em que o conhecimento sobre o tipo sanguíneo e o fator RH seja essencial para salvação da própria vida,  como, por exemplo, em uma eventual necessidade de transfusão de sangue.

A defesa da própria saúde pressupõe que antes o cidadão tenha conhecimento de sua situação, pois somente assim poderá adotar as medidas que forem necessárias para se proteger.

Em relação à criação do banco de dados,  apesar de a Lei Federal nº 13.709/2018 considerar esse tipo de informação como dado sensível (art. 5º, inciso II), o art. 11 da referida lei dispõe ser possível o tratamento e o uso compartilhado, desde que seja para a garantia de proteção da vida, da incolumidade física ou tutela da saúde, quando não há interesse na obtenção de vantagem econômica.

Incumbe a esta Casa, no exercício de sua função legislativa, criar meios que realizem a dignidade da pessoa humana e a proteção e defesa da saúde, conforme dispõe os artigos 1º, inciso III, e 24, inciso XII, da Constituição Federal.

Da mesma forma, a matéria em questão se insere na competência do Distrito Federal para legislar sobre assunto de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal.

Pelo exposto, considerando a relevância e o interesse público da matéria em discussão, espero contar com o apoio dos meus nobres pares na aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2063/2021

“Estabelece as diretrizes para a implantação da Política Pública do Transporte Aquaviário Coletivo no Lago Paranoá, e dá outras providências." 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Extraordinária realizada em 21/11/2023  

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 235/2023

“Dispõe sobre princípios e diretrizes para as ações de Incentivo ao Turismo Sustentável para a Economia Criativa do Distrito Federal." 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária realizada em 24/10/2023 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 16 de outubro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2737/2022

“Proíbe a publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e mídia, de material que faça alusão a orientação sexual e gênero ou a movimentos sobre diversidade sexual relacionadas a crianças e adolescentes." 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária realizada em 24/10/2023  

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 3037/2022

“Dispõe sobre a instalação de composteiras orgânicas nas escolas da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal para o reaproveitamento de sobras da produção de merenda escolar." 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária realizada em 24/10/2023  

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas a que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 130, VI e art. 132, II do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa

À CDESCTMAT/CEOF/CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 20 de outubro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 20 de outubro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 20 de outubro de 2023 

luciana nunes moreira

Matrícula: 11357 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 20 de outubro de 2023 

luciana nunes moreira

Matrícula: 11357 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 20 de outubro de 2023 

luciana nunes moreira

Matrícula: 11357 

À SELEG, para observação do Despacho SACP 71803.

Brasília, 19 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

DE ORDEM AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO

Brasília, 18 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Conclusão do processo.

Brasília, 17 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Conclusão do processo.

Brasília, 18 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 18 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 18 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “b”, “c”, “d”, “f”, “g” e “j”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, EM REGIME DE URGÊNCIA (ART. 73 DA LODF), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” , “b”, “c” e “d”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” ) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise mérito na Mesa Diretora (RICL, art. 39, IV) de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SPL para indexações, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 66, I, “a” e “b”) e na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”), e, em análise de admissibilidade na e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CFGTC (RICL, art. art. 69-C, II, “d”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º, II) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 20 de outubro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa