CLDF

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Geral Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda da PCDF conforme acordo com a SEPLAD.

Relator Geral Eduardo Pedrosa

 Parecer nº 01 e Emenda Modificativa nº 01, aprovados conforme item nº 6 da Ata da 5a Reunião da Mesa Diretora - 2023, cópia anexa. 

Ao SACP, para continuidade.

Brasília, 13 de dezembro de 2023 

paulo henrique ferreira da silva

Analista Legislativo 

 Parecer e emenda do Relator aprovados conforme item nº 2 da Ata da 5a Reunião da Mesa Diretora - 2023, cópia anexa. 

Ao SACP, para continuidade.

Brasília, 13 de dezembro de 2023 

paulo henrique ferreira da silva

Analista Legislativo 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de dezembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 281/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 281/2023, que “Institui a Política de Mobilidade a Pé para o Distrito Federal, e cria o Comitê Técnico da Mobilidade a Pé e dá outras providências. ”

AUTOR: Deputado Max Maciel

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 281, de 2023, de inciativa do deputado Max Maciel, que institui a Política de Mobilidade a Pé para o Distrito Federal, cria o Comitê Técnico da Mobilidade a Pé e dá outras providências.

De acordo com o art. 1º do Projeto, a Política de Mobilidade a Pé, voltada ao pedestre, é instrumento da Política Nacional de Mobilidade Urbana de que trata o inciso II, do art. 6º, da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.

Consta, no art. 2º, que a Política de Mobilidade a Pé tem por objetivo criar uma cidade mais caminhável e acessível, com a redução de barreiras físicas, sociais e institucionais que limitam o andar a pé, reconhecendo o direito do cidadão de se deslocar a pé de forma segura e contínua, reforçando a liberdade e autonomia das pessoas.

Nos arts. 3º, 4º, 5º e 6º, estão elencados conceitos, princípios, diretrizes e objetivos da Política de Mobilidade a Pé. Os direitos e deveres dos pedestres estão dispostos nos arts. 7º e 8º do Projeto de Lei.

De acordo com art. 9º do Projeto, a Política de Mobilidade a Pé contará com um Comitê Técnico de Mobilidade a Pé responsável pelo planejamento, gestão, avaliação, monitoramento e estabelecimento de ações do plano de mobilidade a pé. Nesses artigos, são criadas atribuições para secretarias e órgãos públicos do Distrito Federal. 

Nos artigos 10 ao 17, encontram-se dispositivos que tratam da participação popular; da educação e comportamento; integração dos modos; da infraestrutura; dos serviços e tecnologia; dos recursos financeiros; das penalidades e sanções.

Por fim, o art. 18 dispõe que a Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Em sua justificação, o autor informa que o projeto visa complementar a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), instituída em abril de 2012 pela Lei Federal nº 12.587, priorizando em primeira instância a mobilidade a pé, frente aos demais modos, de maneira sustentável, segura e de amplo acesso à população. 

Informa que, como estabelecido na Lei supracitada, a garantia da integração da mobilidade com outras políticas de desenvolvimento possibilita o acesso universal à cidade, e que a proposição também objetiva contribuir para o aprimoramento constante da mobilidade a pé, tal como sua gestão democrática, sob a ótica da função social do pedestre, reconhecendo-o como modo principal e complementar aos demais modos de transporte, visto que toda a sociedade, em suas especificidades, compõe este grupo. Que tem o intuito de possibilitar a segurança nos deslocamentos das pessoas, a equidade no uso dos espaços públicos, a justa distribuição dos benefícios dos diferentes modos e serviços, dentre outras premissas.

Ressalta que o único modo de transporte que não possui uma legislação específica, diferentemente dos outros modais, é o a pé. Por isso, essa proposição teria caráter inovador e pioneiro ao aplicar prioridade máxima à mobilidade a pé, por meio de uma legislação, trazendo esse meio de transporte para o centro da discussão da mobilidade do Distrito Federal. 

Afirma, ainda, que a iniciativa trará benefícios não apenas aos profissionais, como também para a sociedade. Entre as vantagens, destaca: diminuição dos acidentes por falhas humanas devido ao cansaço; melhor organização e conforto aos clientes, que saberão onde demandar os serviços; possibilidade de desenvolvimento de políticas públicas direcionadas a esse público em ambientes específicos e a padronização da paisagem urbana, evitando aglomerações em locais espalhados da cidade. 

O Projeto foi distribuído, em análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais -CAS (RICL, art. 64, § 1º, II), em análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (RICL, art. 63, I). Na CAS, o Projeto recebeu parecer pela aprovação.

Posteriormente, foi distribuído à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU, onde também recebeu parecer de mérito pela aprovação.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Constituição e Justiça examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

O Projeto de Lei nº 281, de 2023, institui a Política de Mobilidade a Pé para o Distrito Federal e cria o Comitê Técnico da Mobilidade a Pé. Trata-se de um Projeto com objeto semelhante ao da Lei Distrital nº 6.458, de 26 de dezembro 2019, que instituiu a Política Distrital de Incentivo à Mobilidade Ativa - PIMA no Distrito Federal, e tem como objetivo incentivar a mobilidade a pé e o uso de bicicletas, patinetes e veículos similares não poluentes no Distrito Federal. No entanto, entendemos que a proposição em análise trata do tema da mobilidade a pé de forma mais específica.

No PL 281, de 2023, há dispositivos que tratam de direitos e deveres dos pedestres, educação, integração de modos e infraestrutura, tal como a Lei nº 6.458, de 2019. Contudo, embora haja harmonia entre ambos os textos, eles não são idênticos. O art. 5º, § 2º, da Lei nº 6.458, de 2019, por exemplo, menciona a realização de audiências públicas e existência comitês e conselhos consultivos e deliberativos, entre os instrumentos de participação da sociedade, mas não menciona que deva existir comitê direcionado a questão dos pedestres. Por isso, entendemos que não seja um PL criado para modificar a Lei anterior.

A Política Nacional de Mobilidade Urbana, cujas diretrizes foram instituídas pela Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, é instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX do art. 21 e o art. 182 da Constituição Federal. A norma objetiva a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município. Assim, as leis municipais, estaduais ou distritais que tratem de mobilidade urbana devem manter conformidade com essa lei federal, o que foi observado tanto na Lei Distrital nº 6.458, de 26 de dezembro 2019, que institui a Política Distrital de Incentivo à Mobilidade Ativa – PIMA no Distrito Federal, quanto no Projeto de Lei em análise.

Por força do art. 32, § 1º do texto constitucional, ficam reservadas ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

....................

 

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

....................

§ 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. (Grifo nosso).

Quanto à compatibilidade com a Constituição Federal, o PL, padece de alguns vícios sanáveis.

Na Ação de Inconstitucionalidade 4.727 DF¹, ficou declarada a inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que estabelecem prazos para o chefe do Poder Executivo para regulamentar leis. Tal acordão tratou da constitucionalidade de criação de políticas públicas por iniciativa de parlamentares e, portanto, aplica-se ao Projeto de Lei em análise. Considerando o decidido nessa ADI, entendemos que os § 4º, 5º e 7º do art. 9º e o art. 18º do PL devem ser objeto de emenda supressiva, porque padecem de inconstitucionalidade ao estipularem prazos para que o Poder Executivo e seus órgãos exerçam determinadas ações referentes ao Comitê Técnico e à regulamentação da Lei.

No que diz respeito à conformidade com a Lei Orgânica do Distrito Federal, o Projeto de Lei apresenta adequação quanto à espécie normativa, visto que não é necessária Lei Complementar para norma cujo objeto é política pública voltada à melhoria da mobilidade urbana. No entanto, no que diz respeito à iniciativa da Lei, alguns dispositivos precisam ser suprimidos.

De acordo com o inc. IV do art. 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre a criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado do Distrito Federal, Órgãos e entidades da administração pública. Sendo assim, o art. 9º do Projeto não está de acordo com a LODF por elencar atribuições a órgãos do Governo do Distrito Federal, e, por esse motivo, precisa ser modificado.

Vejamos a ementa da decisão da ADI 4.727 – DF:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI 1.597/2011, DO ESTADO DO AMAPÁ. CRIAÇÃO DA CASA DE APOIO AOS ESTUDANTES E PROFESSORES PROVENIENTES DO INTERIOR DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. Precedentes. 2. Não ofende a separação de poderes, a previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na Constituição. Precedentes. 3. Ação direta julgada improcedente.

(STF - ADI: 4723 AP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 08/07/2020)

Do mesmo modo foi decidido no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo Constitucional, em Ação Direta de Inconstitucionalidade – ARE 1281215 AgR:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO DO PROGRAMA CUIDADOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. Precedentes. 2. Não ofende a separação de poderes a previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na Constituição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1281215 AgR, Rel. Min. Edso Fachin, Segunda Turma, DJe 11.12.2020) (Sem grifo no original)

Embora de conteúdo autorizativo, entende-se pela constitucionalidade do art. 9º do PL (com as modificações necessárias) com base na decisão na supramencionada Ação de Inconstitucionalidade 4.727 DF, que julgou a Lei nº 1.600/2011 do Estado do Amapá, que autorizou o Poder Executivo daquele estado a instituir o Programa Bolsa Aluguel.

Ainda, considerando tão somente a previsão de criação do Comitê Técnico, propõe-se a emenda de redação para reformular a ementa da proposição, na medida em que não há, efetivamente, a criação de um novo órgão.

Também observamos a necessidade de modificação da redação de outros dispositivos para que não haja conflito entre as leis que tratam do tema.

Com relação ao art. 1º, entendemos que Política de Mobilidade a Pé, voltada ao pedestre, é excelente instrumento da Política Nacional de Mobilidade Urbana, mas não diz respeito ao inciso II, do art. 6º, da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Este inciso se refere a modos de transportes não motorizados em geral, tais como bicicletas e outros tipos de transportes que se utilizam do esforço humano ou tração animal. Por essa razão, propusemos a modificação de sua redação.

Por razão semelhante, alteramos a posição dos incisos II e III do art. 3º, que passam a definir o que é mobilidade ativa, e conceituar a mobilidade a pé como um tipo de mobilidade ativa em que a pessoa utiliza a energia do próprio corpo para se locomover com ou sem o apoio de recursos que a auxiliem no deslocamento.

No que diz respeito ao art. 15, que trata dos recursos financeiros, esse será objeto de análise pela Comissão de Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º), para fins de conformidade com o art. 113 do ADCT, arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por fim, com relação à técnica legislativa, observamos a ausência de cláusula de vigência e revogação. Quanto a esse quesito, propusemos a emenda aditiva em anexo. 

Quanto aos requisitos da generalidade e abstração das normas jurídicas entendemos que foram atendidas. 

Feitas essas considerações, somos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 281, de 2023, com uma emenda aditiva, uma emenda modificativa, uma emenda de redação e uma emenda supressiva em anexo, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em

Deputado Robério Negreiros

Relator

[1]https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15357620859&ext=.pdf

(Do Deputado Roosevelt)

Reconhece e apresenta votos de louvor à Cabo PATRICIA BARBOSA JANSEN, ao Cabo DIEGO AMARAL MARRA e ao Soldado LUCAS DA SILVA ALVES, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, pelo profissionalismo e amor à profissão demonstrados na brilhante atuação em ocorrência que culminou na reversão de uma parada cardiorrespiratória após 42 minutos de procedimento de reanimação, salvando a vida de um pai de família.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar votos de louvor à Cabo PATRICIA BARBOSA JANSEN, ao Cabo DIEGO AMARAL MARRA e ao Soldado LUCAS DA SILVA ALVES, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, pelo profissionalismo e amor à profissão demonstrados na brilhante atuação em ocorrência que culminou na reversão de uma parada cardiorrespiratória após 42 minutos de procedimento de reanimação, salvando a vida de um pai de família.

JUSTIFICAÇÃO

Após serem acionados para uma ocorrência de parada cardiorrespiratória às 3h30min do dia 15 de agosto de 2023, a guarnição de salvamento composta pela Cabo PATRICIA BARBOSA JANSEN, Cabo DIEGO AMARAL MARRA e Soldado LUCAS DA SILVA ALVES, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, do 6º Grupamento de Bombeiro Militar - Núcleo Bandeirante, se deslocou para o Edifício Prime, Park Sul - Guará. 

Chegando ao local se depararam com a vítima, um homem, marido e pai de dois filhos, que também estavam no local, em parada cardiorrespiratória, momento em que iniciaram os procedimentos de reanimação cardiopulmonar. Embora os estudos demonstram que as chances de reverter uma parada cardiorrespiratória vai diminuindo consideravelmente a cada minuto que passa, e que acima de 35 minutos de parada é praticamente impossível reverter o quadro, a equipe composta pelos brilhantes bombeiros militares não desistiram da missão de salvar a vida daquele pai de família, e após 42 minutos de procedimento a vítima passou a apresentar sinais vitais, pulso, revertendo, portando, o quadro que os estudos praticamente desacreditam.

A brilhante atuação dos bombeiros militares chegou ao nosso conhecimento por meio do relato emocionante da esposa da vítima que foi bravamente salva por esses anjos, conforme transcrição abaixo:

"Prezados(as), No dia 15 ago. 2023, aproximadamente às 3h30 da manhã, o quartel de atendimento do 6° GBM, quartel dos bombeiros do Núcleo Bandeirante, viatura tipo UR 756, foi acionado para atender a
emergência em minha residência no Edifício Prime Park Sul-Guará, para socorrer meu marido de 39 anos que teve uma parada cardíaca severa - Morte Súbita Abortada. Venho por meio deste, agradecer, parabenizar e honrar os bombeiros que fizeram os atendimentos naquela noite, pois mesmo não tendo sinais vitais, batimentos cardíacos por aproximadamente 40 minutos, a equipe foi incansável, não desistiram, não se prenderam ao protocolo de tempo, mantiveram firmes e esperançosos mesmo quando não havia vida naquele corpo que estava sem nenhum sinal de vida. Foram 42 minutos de atendimento dentro de casa, onde no quarto ao lado estavam os nossos dois filhos dormindo (3 anos e 5 anos), que não acordaram.
Mesmo nos momentos em que não havia mais chances, a equipe foi incansável e continuaram os procedimentos na tentativa de recuperar aquela vida. Eu como esposa, estava na porta da sala orando e implorando para que Deus não o levasse, para que Deus pudesse realizar um milagre naquele momento, pois o corpo já estava sem vida alguma. A equipe dos bombeiros tentou além do tempo estimado para o
procedimento, eles acreditaram que aquele homem que já estava morto, poderia voltar, que os filhos que alí estavam, não poderiam acordar e não ver o pai novamente, acreditaram no meu clamor do lado de fora, acreditaram que era possível ver uma ressuscitação e foi exatamente isso que aconteceu. 

Após 42 minutos de tentativas recorrentes, o meu marido deu o primeiro sinal de batimento cardíaco. Não há palavras, gestos ou homenagens que consigam destacar a gratidão por esta equipe que não foram naquele local só para cumprirem sua jornada de trabalho, mas saíram do quartel com a missão de salvar, de resgatar, de dar a sua vida pela vida para que o outro viva. Essa equipe não deu só o seu suor, mas deram suas vidas, fizeram o impossível aos olhos humanos, foram além do esperado, fizeram além dos protocolos determinados. 

Essa equipe entrou e saiu cumprindo seu propósito com muito zelo, coragem e determinação. Venho destacar a socorrista Cabo Jansen, que com brilho no olhar, fé e muita garra, arrancou o primeiro batimento cardíaco do meu marido. Ela também acreditou, não olhou somente para as circunstâncias, pois as circunstâncias não eram favoráveis e nos apresentava uma situação já finalizada. Essa socorrista foi além do que os olhos dela estavam vendo, foi além do que a situação lhe mostrava, ela se doou, ela foi determinada e iluminada em conjunto com a equipe se rendeu e dedicaram efetivamente em prol daquela outra que estava ali sem manifestação vital. Gostaria de registrar o profissionalismo dessa equipe, parabenizá-los, honrá-los e deixar o agradecimento eterno dessa família que recebeu de volta o marido, o pai, o homem e o cidadão exemplar que é o nosso LUIZ PAULO BORGES. 

Hoje, Luiz está em casa, se recuperando, ainda com algumas situações de memória transitória, mas sem nenhuma sequela motora e em pleno gozo de sua consciência.
Isso só foi possível porque pessoas "anjos" o salvaram, acreditaram além do que os olhos humanos poderiam ver, acreditaram no impossível, acreditaram no que a medicina não tem resposta, acreditaram que Deus poderia colocar sua mão e mudar toda aquela história por meio da ajuda dessas pessoas. 

Agora estamos todos aqui para testemunhar quão grandioso é esse trabalho dos bombeiros e de Deus que os protegem e traz fôlego de esperança para que consigam exercer esse papel tão importante e imensurável para a sociedade e para a vida das pessoas. Parabenizamos a guarnição deste atendimento do 6° GBM, quartel dos bombeiros do Núcleo Bandeirante, viatura tipo UR 756.
Socorrista: Cabo Jansen Auxiliar: Cabo Marra Condutor: Sd. L. SILVA.
Registramos nosso agradecimento eterno a essa equipe. Que Deus dê muita luz e esperança na vida de todos vocês e seus familiares. Que esse trabalho continue trazendo experiências divinas por onde passarem.
Obrigada. Favor acusar recebimento.
Atenciosamente. DALIENE BRAGA DE OLIVEIRA"
Militares relacionados:
1) Cb. QBMG-1 PATRICIA BARBOSA JANSEN, matr. 3142404;
2) Cb. QBMG-1 DIEGO AMARAL MARRA, matr. 3215505;
3) Sd. QBMG-2 LUCAS DA SILVA ALVES, matr. 3267131."

Essa ocorrência emocionou muito esse parlamentar, pois me fez lembrar de cada salvamento que efetuei enquanto estive na linha de frente do Corpo de Bombeiros, e do quão gratificante é poder ajudar a devolver um ente querido a sua família, custe o que custar nós bombeiros militares não medimos esforços para atingir esse objetivo, ainda que custe nossa própria vida, como já ocorreu em algumas ocasiões no DF e em várias outras partes do país e do mundo.

Recente publiquei um vídeo em que eu trouxe meu sentimento como bombeiro militar, qual seja, de que somos instrumentos nas mãos de Deus para ajudar as pessoas que estão em sofrimento e precisam de auxílio, e Deus sempre nos envia para o representar naquela ocasião, assim como tenho a certeza que ocorreu nessa brilhante ocorrência, em que Deus enviou seus anjos, a equipe do Corpo de Bombeiros, para salvar o nosso irmão e pai de família.

Fico duplamente feliz por essa ocorrência, pelo êxito alcançado pelos meus nobres amigos de profissão e por ter a certeza de que os bombeiros militares mais novos estão dando continuidade ao legado que nós Bombeiros Militares Veteranos deixamos para a nossa amada Corporação e para a sociedade brasiliense.

Deixo aqui minhas sinceras continências aos bravos guerreiros do fogo que realizaram esse brilhante salvamento, e o Hip Hip Hurra! de todos nós bombeiros militares!!!

Assim, diante da conduta ímpar desses briosos bombeiros militares e anjos enviados por Deus, esta Casa Legislativa não poderia se furtar do dever de enaltecer e estimular condutas como a praticada, visto que o poder público tem um só norte, servir e proteger a sociedade.

Este parlamentar como Presidente da Comissão de Segurança e sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos e importância que envolvem a profissão, bem como do comprometimento dos profissionais de segurança pública em exercer com maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento pelo profissionalismo e amor à profissão demonstrados na brilhante atuação em ocorrência pela Cabo PATRICIA BARBOSA JANSEN, Cabo DIEGO AMARAL MARRA e Soldado LUCAS DA SILVA ALVES.

Ante o exposto, conclamo aos nobres pares aprovação de presente iniciativa.

Sala das Sessões, em …

Deputado roosevelt

PL-DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor à Senhora Vera Lúcia Bezerra da Silva, pelos relevantes serviços prestados voluntariamente à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional do Voluntário.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares esta Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor à Senhora Vera Lúcia Bezerra da Silva, pelos relevantes serviços prestados voluntariamente à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional do Voluntário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo parabenizar e manifestar votos de louvor aos voluntários que prestam relevantes serviços à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional do Voluntário.

O Dia Internacional do Voluntário foi criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1985 para incentivar e promover ações de voluntariado ao redor do mundo. De acordo com a ONU, “o voluntário é o jovem ou o adulto que devido ao seu interesse pessoal e ao seu espírito cívico, dedica parte do seu tempo, sem remuneração alguma, a diversas formas de atividades, organizadas ou não, de bem-estar social ou outros campos.”

Os voluntários exercem papel de grande relevância, pois atuam em áreas como saúde, educação, entre outras, e doam seu tempo e trabalho com o objetivo de apoiar pessoas. Assim, precisamos estimular que o espírito de solidariedade se espalhe pelo mundo através de diferentes ações realizadas por voluntários, pessoas que usam suas habilidades e dons em prol de uma causa ou necessidade.

Assim sendo, rogo aos nobres pares que manifestem seu reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham com o trabalho voluntário desenvolvido em nossa cidade, mediante a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 636/2023 (Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 636/2023, que abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 3.000.000,00.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 303/2023-GAG/CJ, de 6 de dezembro de 2023, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), ao Projeto de Lei nº 636/2023, de autoria do Poder Executivo, que abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 9.580.300,00 (nove milhões, quinhentos e oitenta mil e trezentos reais), a qual foi convertida na Lei nº 7.344, de 6 de dezembro de 2023.

Foi vetado pelo Governador a Emenda nº 21, da Sra. Deputada Distrital Paula Belmonte, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sob a justificativa de consideração às orientações e vedações previstas no Plano Plurianual 2020-2023, Lei nº 6.490, de 29 de janeiro de 2020, na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022 e em orientações técnicas que impossibilitam a execução da despesa - inconsistência técnica PPA 2020/2023. Incompatibilidade no programa 6210 - Meio Ambiente, e na Ação 3266 - Fortalecimento da Gestão das Águas - Água Boa.

Por fim, o Governador solicitou aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do seu veto parcial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), oposto ao Projeto de Lei nº 636/2023.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “b” e “i”, “j”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 13 de dezembro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

subemenda 

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros) 

Ao Projeto de Lei nº 452/2023, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal. ”

Dê-se ao art. 12, da alteração promovida pelo art. 1º, XXII, a seguinte redação:

Art. 12. .............................................................................................

...............

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se a glebas e lotes residenciais ou comerciais integrantes de programas habitacionais.

§ 3º As glebas e lotes comerciais, de que trata o § 2º deste artigo, podem ter seu domínio transferido ao concessionário, desde que cumpridas as obrigações assumidas no contrato celebrado com o órgão executor da política habitacional do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Uma vez que a Lei já permite a transferência das glebas e lotes para o desenvolvimento dos programas habitacionais de interesse social, a emenda em discussão tem por objetivo apenas esclarecer o procedimento que já é utilizado no Distrito Federal e se  justifica pela necessidade de se assegurar a efetiva implantação e oferta de comércio e serviços que beneficiarão os moradores do empreendimento habitacional, como por exemplo o empreendimento “Jardins Mangueiral” que teve os seus lotes comerciais transferidos pela CODHAB – órgão executor da política habitacional do DF, por meio de dação em pagamento ao concessionário, em contrapartida aos investimentos despendidos com infraestrutura.

Tendo em vista se tratar de empresas que farão investimentos privados consideráveis na construção de suas lojas e demais operações comerciais, não há segurança jurídica que viabilize tais investimentos, na hipótese dos referidos lotes permanecerem sob o domínio do órgão público executor da política habitacional. 

Além disso, como já mencionado, referido esclarecimento é de suma importância para assegurar a efetiva implantação e oferta de comércio e serviços que beneficiarão os moradores do empreendimento habitacional, em total consonância com as diretrizes da nova Lei do Programa Minha Casa Minha Vida – Lei nº 14.620/2023 e com a presente Lei da Política Habitacional do Distrito Federal, que prevê como ação do Governo do Distrito Federal à oferta de moradias em áreas dotadas de infraestrutura e acesso a comércios e serviços.

A propósito, os lotes comerciais do empreendimento constituem contrapartida pública em favor do concessionário em razão dos vultosos investimentos a serem despendidos com a infraestrutura para a implantação dos empreendimentos habitacionais, os quais incluem, entre outros, terraplanagem, pavimentação, construção da rede para abastecimento de água, energia e esgoto, escoamento de águas pluviais, contrapartidas urbanísticas, entre outras.

Dessa forma, a mencionada estrutura oferece segurança jurídica para todas as partes envolvidas no processo de implantação do empreendimento habitacional, tanto para as empresas que farão investimentos na construção de suas operações, tanto para o concessionário que necessitará realizar vultosos investimentos para o desenvolvimento da infraestrutura destes empreendimentos.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

EMENDA MODIFICATIVA Nº    /2023 

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno) 

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Modifique-se parcialmente os DESAFIOS e METAS 2024 – 2027 ao OBJETIVO O309 - ADEQUAÇÃO AMBIENTAL NAS PROPRIEDADES RURAIS  DO DISTRITO FEDERAL do PROGRAMA 6210 – MEIO AMBIENTE para o seguinte: 

“DESAFIOS 

[...] 

• Ampliar as restaurações agroecológicas, com prioridades às técnicas dos Sistemas Agrocerratenses Inclusivos - SACIs,  em áreas degradas de Reserva Legal em propriedades rurais, integrando os sistemas produtivos, geração de renda e conservação de áreas protegidas no meio rural do Distrito Federal. 

[...] 

METAS 2024   - 2027 

[...] 

M1467 - IMPLANTAR 1.240 SISTEMAS INDIVIDUAIS DE TRATAMENTO DE  ESGOTO DOMÉSTICO VISANDO DESENVOLVER PROCESSO EDUCATIVO PARA  ADOÇÃO DE HÁBITOS E PRÁTICAS ADEQUADAS DE HIGIENE E SANEAMENTO (EMATER).”  

JUSTIFICATIVA 

Em relação à primeira alteração proposta, com o Novo Código Florestal foi permitida a utilização da Reserva Legal para a comercialização de produtos agrícolas, desde que utilizada técnicas com o menor impacto ambiental. Na época, a agroecologia ainda aprimorava suas metodologias de implementação, com o destaque para os Sistemas Agroflorestais (agroflorestas). De 2012 para 2023 houve bons avanços na agroecologia e um deles foi a crítica da utilização das agroflorestas no bioma Cerrado, pois nosso bioma não é uma floresta e sim um mosaico de formações vegetais. O desenvolvimento da metodologia SACI, que tem foco na produção de alimentos com o uso de técnicas e metodologias de restauração com espécies nativas do Cerrado, tem apresentado resultados promissores quando o objetivo é produzir alimentos e restaurar o Cerrado. Além disso, manter somente “restaurações agroecológicas” no texto pode permitir a disputa para a utilização de gado e espécies exóticas em áreas de Reserva Legal. 

Em relação à segunda alteração proposta, há no texto a meta “implantar 240 sistemas individuais de tratamento de esgoto doméstico visando desenvolver processo educativo para adoção de hábitos e práticas adequadas de higiene e saneamento (EMATER)” porém não está elucidado no conjunto do texto do PPA qual foi o critério para a definição da quantidade de 240 obras de saneamento rural. Pelo contato que o Mandato tem com os e as trabalhadores da agricultura familiar, inclusive com a destinação de emendas para melhoria da qualidade ambiental destes territórios, a quantidade de 240 sistemas individuais de tratamento de esgoto doméstico é grotescamente insuficiente 

Plenário, na data de assinatura eletrônica. 

                Deputado Gabriel Magno 

(Do Deputado Roosevelt)

Reconhece e apresenta votos de louvor ao 3° SGT Júlio César Araújo Martins, ao 3° SGT Felipe dos Santos Rodrigues e ao CB Mayko Ramon Rocha da Silva, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, pela atuação em ocorrência  que salvou a vida de um bebê que estava em parada cardiorrespiratória após o nascimento no carro dos pais.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar votos de louvor ao 3° SGT Júlio César Araújo Martins, ao 3° SGT Felipe dos Santos Rodrigues e ao CB Mayko Ramon Rocha da Silva, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, pela atuação em ocorrência  que salvou a vida de um bebê que estava em parada cardiorrespiratória após o nascimento no carro dos pais.

JUSTIFICAÇÃO

Na noite de segunda-feira (11/12), em Monte Alto (GO), na divisa com Brazlândia, um bebê teve uma parada cardiorrespiratória logo após o nascimento. Graças à rápida ação do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal (CBMDF), que prestou socorro no caminho para o hospital, o recém-nascido sobreviveu. Após as manobras de reanimação realizadas pelos bombeiros, os sinais vitais do bebê foram restabelecidos após 51 minutos de atendimento. 

Durante o percurso até o endereço, os socorristas encontraram o carro dos pais da criança, que também estavam a caminho do hospital. Os bombeiros prontamente atenderam a mãe e o bebê, que havia nascido há apenas 15 minutos e estava em parada cardiorrespiratória. 

Os bombeiros iniciaram imediatamente o protocolo de atendimento com as manobras de reanimação cardiopulmonar durante o percurso até o hospital e também dentro da unidade hospitalar. O recém-nascido foi internado no Hospital Regional de Brazlândia, onde permaneceu em observação.

Assim, diante da conduta ímpar desses briosos profissionais, esta Casa Legislativa não poderia se furtar do dever de enaltecer e estimular condutas como a praticada, visto que o poder público tem um só norte, servir e proteger a sociedade.

Este parlamentar como Presidente da Comissão de Segurança e sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos e importância que envolvem a profissão, bem como do comprometimento dos profissionais de segurança pública em exercer com maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento do ato de bravura cometido pelos brilhantes 3° SGT Júlio César Araújo Martins, ao 3° SGT Felipe dos Santos Rodrigues e ao CB Mayko Ramon Rocha da Silva

Ante o exposto, conclamo aos nobres pares aprovação de presente iniciativa.

Sala das Sessões, em …

Deputado roosevelt

emenda ADITIVA

(Do(a) Sr.(ª) Deputado(a) Gabriel Magno

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Adite-se a seguinte META 2024 – 2027 e AÇÃO ORÇAMENTÁRIA ao 

OBJETIVO O310 - DISPONIBILIDADE HÍDRICA E UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À ÁGUA DE QUALIDADE do PROGRAMA 6210 – MEIO AMBIENTE: 

“ 

METAS 2024   - 2027 

[...] 

XXXXX – MELHORAR O ENQUADRAMENTO DOS CORPOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL. 

[...] 

AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS     

[...] 

XXXX – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE 

ESGOTO.” 

JUSTIFICATIVA 

Em relação à primeira alteração, há no texto de Caracterização do Objetivo 

O310 - DISPONIBILIDADE HÍDRICA E UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À ÁGUA DE QUALIDADE a importância da água enquanto elemento natural estratégico e em “Resultados Esperados” está escrito “Bacias hidrográficas do DF revitalizadas e conservadas de forma continuada, propiciando a melhoria das condições socioambientais (...)”, porém nas metas não há uma menção sobre o enquadramento dos corpos hídricos do DF. O enquadramento é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos onde o corpo hídrico será enquadrado em uma das 5 classes possíveis, sendo esta classe a sinalização do rio que a sociedade “quer ver no futuro” e para isto é necessário o envolvimento e comprometimento do Estado. Se não há nas metas a busca por mudar o enquadramento de classe 3 para classe 2 e os de classe 4 para classe 3, não existe uma ação estratégica do GDF para a revitalização das bacias hidrográficas do DF. 

Em relação à segunda alteração, há entre as ações orçamentárias deste objetivo a “Construção de Estações de Tratamento de Água”,  mas não é mencionada a Construção e ou Ampliação das Estações de Tratamento de Esgoto. Para o acesso à água de qualidade é necessária a ampliação da capacidade de depuração de algumas das ETEs existentes e a construção de novas. O Objetivo O301, no Eixo de Desenvolvimento Territorial, há em suas Ações Orçamentárias a Expansão e a Melhoria do sistema de esgotamento sanitário, da mesma forma que há a Expansão e Melhoria do sistema de abastecimento de água, mas no objetivo O310 isto não acontece. 

Plenário, na data de assinatura eletrônica. 

               Deputado  Gabriel Magno 

EMENDA ADITIVA Nº       /2023 

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno) 

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Adite-se a seguinte AÇÃO ORÇAMENTÁRIA ao OBJETIVO O308 - CONSERVAÇÃO E PROTEÇÃO DA FAUNA do PROGRAMA 6210 – MEIO AMBIENTE: 

 “ 

AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS    

[...] 

XXXX – REFORMA E AMPLIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ESPAÇOS VETERINÁRIOS.” 

JUSTIFICATIVA 

Há entre as ações orçamentárias do Objetivo 308 (Conservação e Proteção da Fauna) o item “CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO VETERINÁRIO”. A ação é apreciável, mas existe a Diretoria de Vigilância Ambiental de Zoonoses, a qual o Mandato realizou diversas visitas e fora constatada a urgente necessidade de reforma e de ampliação das estruturas do local, e não há nenhuma menção de obras na Zoonose no texto do PPA. 

Plenário, na data de assinatura eletrônica. 

                Deputado  Gabriel Magno 

(De Vários Deputados)

Requer a votação artigo por artigo e emenda por emenda do Projeto de Lei nº 2260/2021

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos, nos termos do art. 145, XIV, do RICLDF, a votação artigo por artigo e emenda por emenda do Projeto de Lei nº 2260/2021. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento objetiva viabilizar a votação artigo por artigo e emenda por emenda do Projeto de Lei nº 2260/2021. 

Sala das Sessões, em …

emenda ADITIVA nº          /2023 - PLENÁRIO (1º TURNO)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE - CIDADANIA/DF)

Ao Projeto de Lei nº 663/2023, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 53.474.423,00”.  

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda tem o objetivo de atender despesas com o Programa de Descentralização de Recursos Financeiros para as Escolas Públicas do Distrito Federal - PDAF. 

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda aditiva.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

SUBEMENDA DE PLENÁRIO

(Do Sr. Deputado MAX MACIEL)

À Emenda nº 20 apresentada ao Projeto de Lei nº 2260/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.”

Dê-se a seguinte redação à Emenda nº 20, referente ao artigo 5º do substitutivo: 

Art. 1º ………………………………………………………………………………………..

Art. 2º ………………………………………………………………………………………..

Art. 3º ………………………………………………………………………………………..

Art. 4º ………………………………………………………………………………………..

Art. 5º ………………………………………………………………………………………..

§1º ………………………………………………………………………………………..

§2º ………………………………………………………………………………………..

§3º………………………………………………………………………………………..

§4 º O descumprimento das obrigações estabelecidas no caput sujeitará a concessionária a penalidades, que podem incluir advertência, multa, suspensão temporária da concessão e rescisão do contrato, de acordo com a gravidade e a reincidência da infração, nos termos da legislação vigente. 

Art. 6º ………………………………………………………………………………………..
 

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda apresentada representa uma significativa melhoria ao Projeto de Lei nº 2260/2020, pois reforça os princípios de transparência, participação dos usuários e assegura a qualidade na concessão da Rodoviária do Plano Piloto. Ao instituir medidas punitivas robustas para casos de descumprimento contratual, a emenda estabelece um arcabouço legal que fortalece a efetividade do projeto, assegurando que as obrigações sejam cumpridas de maneira integral. Além disso, a proposta cria um mecanismo concreto para a participação ativa da população na fiscalização, promovendo uma gestão mais inclusiva e alinhada às necessidades reais da comunidade.

Ao disponibilizar os resultados das pesquisas de satisfação de forma pública, a emenda reforça a transparência do processo, permitindo que os cidadãos desempenhem um papel ativo no monitoramento da qualidade dos serviços concedidos. Essa abordagem não apenas fortalece a confiança na administração pública, mas também reflete o compromisso com a prestação de serviços que atendam verdadeiramente às expectativas e necessidades da população. Em última análise, a emenda não apenas delineia diretrizes claras de fiscalização e transparência, mas também estabelece mecanismos eficazes de responsabilização, cruciais para o êxito da concessão e para a proteção dos interesses públicos.
 

Deputado MAX MACIEL

SUBEMENDA DE PLENÁRIO

(Do Sr. Deputado MAX MACIEL)

À Emenda nº 20 apresentada ao Projeto de Lei nº 2260/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.”

Dê-se a seguinte redação à Emenda nº 20, referente ao artigo 2º do substitutivo: 

Art. 1º ………………………………………………………………………………………..

Art. 2º A concessão da prestação dos serviços, de que trata o artigo anterior, será realizada na forma do que dispõe a Lei Distrital nº 4011, de 12 de setembro de 2007, e a Lei Federal nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, aplicando-se no que couber a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único. A fiscalização, regulamentação e transparência do contrato de concessão seguirão as diretrizes estabelecidas pela legislação distrital vigente, especialmente no que diz respeito aos serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, conforme instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 3º ………………………………………………………………………………………..

Art. 4º ………………………………………………………………………………………..

Art. 5º ………………………………………………………………………………………..

Art. 6º ………………………………………………………………………………………..

 

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda busca fortalecer o embasamento legal do projeto, adequando-o de forma mais precisa à realidade normativa do Distrito Federal. A inclusão da Lei Distrital nº 4011, de 12 de setembro de 2007, representa um passo importante para assegurar a eficácia e a conformidade da concessão da Rodoviária do Plano Piloto às leis vigentes no âmbito distrital. Uma vez que a redação original da matéria não considerava a referida normativa, a emenda contribui para a garantir a coerência entre as ações regulatórias locais e a gestão do transporte público na região.

 

Deputado MAX MACIEL

SUBEMENDA DE PLENÁRIO

(Do Sr. Deputado MAX MACIEL)

À Emenda nº 20 apresentada ao Projeto de Lei nº 2260/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.”

Acrescenta-se ao Projeto de Lei nº 2260/2021, na forma do substitutivo Emenda 20, onde couber, o artigo abaixo descrito:

Art. º A taxa de acostagem da Rodoviária do Plano Piloto será de responsabilidade exclusiva da concessionária, não podendo ser repassada aos usuários do serviço público, às empresas integrantes do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF) e às empresas de transporte público interestadual.

Parágrafo único. A concessionária deverá arcar com todos os custos relacionados à taxa de acostagem, incluindo, mas não se limitando a, sua gestão, fiscalização e pagamento aos órgãos competentes, sem prejuízo das demais obrigações contratuais estabelecidas.

 

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda proposta busca garantir que a taxa de acostagem seja uma responsabilidade da concessionária, de forma a impedir que os usuários sejam penalizados de custos futuros oriundos do formato de gestão e operação da Rodoviária do Plano Piloto adotado pela concessionária. 

Além disso, o parágrafo único da emenda reforça a responsabilidade integral da concessionária sobre os custos relacionados à taxa de acostagem, abrangendo aspectos como gestão, fiscalização e pagamento aos órgãos competentes. Essa disposição não apenas alivia os usuários do ônus financeiro, mas também promove uma distribuição mais equitativa das obrigações entre a concessionária e os órgãos reguladores, contribuindo para a eficiência e sustentabilidade do serviço público de transporte na região.
 

Deputado MAX MACIEL

SUBEMENDA DE PLENÁRIO

(Do Sr. Deputado MAX MACIEL)

À Emenda nº 20 apresentada ao Projeto de Lei nº 2260/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.”

Dê-se a seguinte redação à Emenda nº 20, referente ao artigo 2º do substitutivo:

Art. 1º ………………………………………………………………………………………..

Art. 2º A concessão da prestação dos serviços, de que trata o artigo anterior, será realizada na forma do que dispõe a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, aplicando-se no que couber a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 3º ………………………………………………………………………………………..

Art. 4º ………………………………………………………………………………………..

Art. 5º ………………………………………………………………………………………..

Art. 6º ………………………………………………………………………………………..

 JUSTIFICAÇÃO

A inclusão da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ao texto do PL 2260/2021 é crucial para modernizar e aprimorar o processo de concessão da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, garantindo maior eficiência, transparência e competitividade na concessão do serviço público. Afinal, a nova Lei de Licitações traz inovações que promovem uma gestão mais ágil e alinhada com as demandas atuais, contribuindo para a seleção de concessionárias de forma mais eficaz. Essa inclusão reflete o compromisso em adotar boas práticas de governança, assegurando a conformidade do processo licitatório com os padrões mais atualizados, resultando em benefícios tanto para a sociedade quanto para o Governo do Distrito Federal.
 

Deputado MAX MACIEL

emenda MODIFICATIVA

(Do(a) Sr.(ª) Deputado(a) Gabriel Magno

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Modifique-se o segundo RESULTADO ESPERADO do PROGRAMA 6202 – 

SAÚDE EM MOVIMENTO, OBJETIVO O254 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE para o seguinte: 

“RESULTADOS ESPERADOS 

[...] 

• Fortalecer a Política Distrital de Atenção Primária à Saúde, como ordenadora da rede e coordenadora do cuidado, o que exigirá os seguintes investimentos: infraestrutura, força de trabalho, aquisição de suprimentos, qualificação profissional, modernização dos processos de trabalho, inovação digital em saúde, fortalecimento de políticas públicas norteadoras, como programas de residências médica e multiprofissional, Política Distrital de Práticas Integrativas em Saúde, Observatório de Práticas Integrativas em 

Saúde (Brasília PIS), Laboratório de Inovação em Práticas Integrativas em Saúde (LabiPIS), hortos agroflorestais medicinais biodinâmicos, fomento à pesquisa em saúde e mostras de experiências exitosas e capacitação para o primeiro atendimento em saúde mental”. 

JUSTIFICAÇÃO 

A emenda é justificada considerando que APS tem como atributos o acesso, a integralidade do cuidado, a oferta de cuidado ao longo do tempo (longitudinalidade) e a coordenação do cuidado, ou seja, funciona como porta de entrada no sistema de saúde em cada novo problema dos indivíduos e famílias ou nas crises de problemas crônicos. 

A promoção da saúde mental na atenção básica se dá pela proximidade entre o paciente e o profissional de saúde, que conhece as características da comunidade e do território em que está a UBS. Portanto capacitar os profissionais da APS é fundamental para que o atendimento em saúde mental ocorra inicialmente pelas equipes do PSF reduzindo a superlotação dos demais serviços de saúde mental da atenção secundária e terciária. 

Plenário, na data da assinatura eletrônica. 

                Deputado  Gabriel Magno   

emenda ADITIVA

(Do(a) Sr.(ª) Deputado(a) Gabriel Magno

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Adite-se o seguinte DESAFIO e a seguinte AÇÃO ORÇAMENTÁRIA ao 

PROGRAMA 6202 – SAÚDE EM MOVIMENTO, OBJETIVO O254 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE: 

“DESAFIOS 

[...] 

• Capacitar os profissionais da Atenção Primária em Saúde no Acolhimento e cuidado em Saúde Mental. 

[...] 

 AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 

[...] 

XXXX – CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATENDIMENTO EM SAÚDE 

MENTAL.” 

JUSTIFICAÇÃO 

A emenda é justificada considerando que a saúde mental tem sido alvo de interesse de diversos profissionais e organizações mundo afora. Pesquisas desenvolvidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam que cerca de um bilhão de pessoas vivem com algum tipo de transtorno mental. O Brasil já foi citado como líder em prevalência de transtornos de ansiedade e depressão, o que traz uma preocupação adicional. 

Observamos um aumento significativo de pessoas com sofrimento psíquico após o contexto pandêmico vivenciado pela humanidade, principalmente relacionado aos níveis de instauração de ansiedade e depressão, portanto o conhecimento de qualidade 

permite a reflexão sobre as práticas e as abordagens terapêuticas e de autoconhecimento, resultando na ampliação do repertório assistencial, considerando também os principais fatores biopsicossociais. 

A emenda parlamentar visa garantir de forma clara no texto a necessidade de orçamento para a capacitação dos profissionais da atenção primária, em saúde mental, visando desafogar os serviços da atenção secundária e terciária de saúde mental de pacientes que possam ter resposta no primeiro nível de atenção da rede de saúde. 

Plenário, na data da assinatura eletrônica. 

                Deputado  Gabriel Magno   

emenda MODIFIVATIVA

(Do(a) Sr.(ª) Deputado(a) Deputado Gabriel Magno

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Modifique-se o §5º da CARACTERIZAÇÃO ao PROGRAMA 6202 – SAÚDE EM MOVIMENTO, OBJETIVO O254 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, para o seguinte: 

“CARACTERIZAÇÃO 

[...] 

O desenvolvimento de outras modalidades de equipes, também, é essencial para assistir grupos populacionais em situação de vulnerabilidade, tais como equipes de Consultório na Rua (eCR), equipes de Atenção Primária Prisional (Eapp) e Equipes de Saúde Bucal. 

JUSTIFICAÇÃO 

A emenda é justificada considerando que a equipe de Saúde Bucal é responsável pelo cuidado contínuo e atua na Atenção Primária à Saúde. Esses profissionais são responsáveis por realizar ações de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde, buscando resolver pelo menos 80% das demandas apresentadas pelos cidadãos. 

A saúde bucal faz parte da saúde geral de um indivíduo e a prática de medidas preventivas e hábitos saudáveis de higiene bucal são condições importantes e significativas para o aumento da qualidade de vida das pessoas. 

Portanto, se faz necessária esta Emenda Parlamentar para garantir no texto todas as modalidades de equipes do SUS. 

Plenário, na data da assinatura eletrônica. 

                Deputado  Gabriel Magno 

(Do Deputado Jorge Vianna)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a lotação de profissionais graduados no curso de Administração em cada Unidades de Saúde do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a lotação de profissionais graduados no curso de Administração em cada Unidades de Saúde do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

As Unidades Básicas de Saúde-UBS e Unidades de Saúde da Família-USF são as principais portas de entrada para a atenção à saúde dos usuários do SUS, na verdade, para todos os cidadãos brasileiros. 

São essas unidades as responsáveis pela resolução da maioria das demandas e do devido encaminhamento dos usuários, quando necessário, para os demais níveis de atenção, aqueles de maior especialidade ou complexidade. 

Para que essas estruturas cumpram com seus objetivos e compromissos, pode-se estabelecer, como fundamental, a existência de profissional que tenha conhecimento das ferramentas e dos instrumentos que permitam uma gestão ágil e eficiente, comprometida com os anseios e as necessidades da população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS).

Para que tenhamos um embasamento melhor, solicitamos estudo do Conselho Federal de Administração, anexo I, a fim de demonstrar mais detalhadamente a eficácia da presente sugestão.

Ainda, aproveito para destacar que, atualmente há profissionais administradores aprovados em concurso público para os quadros da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para aprovação da presente Indicação.

Deputado jorge vianna

emenda ADITIVA

(Do(a) Sr.(ª) Deputado(a) Gabriel Magno

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Adite-se a seguinte AÇÃO ORÇAMENTÁRIA ao PROGRAMA 6202 – SAÚDE 

EM MOVIMENTO, OBJETIVO O255 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR À SAÚDE: 

“ 

 AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 

[...] 

                                          XXXX       –       CONSTRUÇÃO       DE       CENTROS       DE         ESPECIALIDADES

ODONTOLÓGICAS.” 

JUSTIFICAÇÃO 

A emenda é justificada considerando a importância de expandir o atendimento especializado em odontologia para toda a população, tendo como referência, a sua região de saúde, ou seja, atendimento mais próximo de sua residência. 

Os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) são estabelecimentos de saúde que prestam serviços aos usuários do SUS que necessitam de serviços especializados odontológicos, por encaminhamento da Unidade Básica de Saúde. 

Portanto facilitar o acesso da população a estes serviços é fundamental e uma das formas de alcançar este objetivo é a construção de novas unidades. 

Plenário, na data da assinatura eletrônica. 

                Deputado  Gabriel Magno 

SUBEMENDA DE PLENÁRIO

(Do Sr. Deputado MAX MACIEL)

À Emenda nº 20 apresentada ao Projeto de Lei nº 2260/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.”

Acrescenta-se ao Projeto de Lei nº 2260/2021, na forma do substitutivo Emenda 20, onde couber, o artigo abaixo descrito:

Art.º A exploração e cobranças inerentes às áreas destinadas aos estacionamentos em espaço público deverão ter do valor total arrecado a porcentagem de 20% revertido ao Sistema de Transporte Público Coletivo e demais modos de transporte, observados os seguintes requisitos: 

I – 5% para investimentos da Mobilidade a Pé;

II – 5% para investimentos da Ciclomobilidade; e

III – 10% para o Sistema de Transporte Público Coletivo.

Parágrafo único. A concessionária deverá publicizar todos os valores arrecadados relacionados à taxa de exploração e cobranças dos estacionamentos em espaços públicos, incluindo a transparência da porcentagem repassada ao Poder Concedente. A porcentagem deverá ser repassada ao órgão responsável pela gestão da mobilidade urbana e transporte, em conta única ou fundo de mobilidade urbana e transporte, caso existir.
 

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda proposta busca garantir que a taxa de exploração e cobranças dos estacionamentos em espaços públicos seja revertida para melhorias do Sistema de Transporte Público Coletivo e Mobilidade Urbana de toda a cidade, consoante aos preceitos contidos na Lei n.º 12.587 de 3 de janeiro de 2012, que prioriza os modos ativos (mobilidade a pé e ciclomobilidade), e o transporte público coletivo em detrimento ao transporte individual motorizado. 

Além disso, para que o Poder Executivo possa realizar as melhorias contidas em seus planos de mobilidade e planos diretores de transportes, é preciso garantir que o orçamento seja ampliado e com destinação exclusiva aos modos supramencionados. 

Por fim, o parágrafo único da emenda reforça a responsabilidade de publicização dos valores arrecadados e transparência dos valores destinados ao Poder Concedente. 
 

Deputado MAX MACIEL

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 12 de dezembro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

SUBemenda

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

À Emenda Substitutiva nº 29 do Projeto de Lei nº 2364/2021, que “Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o processo administrativo para apuração dessas infrações.”

Dê-se ao art. 109, a seguinte redação:

Art. 109. Cabe à autoridade ambiental, quando constatar a prática de infração ambiental ou indícios de sua ocorrência, emitir o Comunicado de Infração Ambiental, noticiando os fatos ocorridos à Autoridade Fiscal Ambiental.

§ 1º Considera-se autoridade ambiental os servidores efetivos lotados e em efetivo exercício nas unidades finalísticas do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental.

§ 2° Os Comunicados de Infração Ambiental são tratados em processo administrativo próprio, com a imediata remessa dos autos para apuração fiscal, nos termos do art. 103 desta Lei, constando, quando possível, as seguintes informações:

.........................................................................................................

§ 3° Se, a partir do registro, for confirmada a ocorrência da infração ambiental pela autoridade fiscal, os autos serão encaminhados para autuação, nos termos do art. 107.

.........................................................................................................

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a aprimorar a redação anterior, permitindo a atuação de todos os servidores na emissão do Comunicado de Infração Ambiental sem que haja conflito de competências, a exemplo do que já ocorre no âmbito federal, em que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, que trabalham de forma harmônica e proveitosa.

É imprescindível outorgar aos servidores efetivos que realizam seus trabalhos nas Unidades Finalísticas do Brasília Ambiental a prerrogativa de emitir o Comunicado de Infração Ambiental.

Deputado wellington luiz

SUBemenda

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

À Emenda Substitutiva nº 29 do Projeto de Lei nº 2364/2021, que “Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o processo administrativo para apuração dessas infrações.”

Adite-se ao seguinte art. 143, renumerando-se os demais:

Art. 143. A autoridade ambiental, no exercício da fiscalização da caça, é equiparada à agente de segurança pública.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a trazer autoridade correspondente à autoridade ambiental, no exercício da fiscalização da caça.

Não é demais ressaltar que o dispositivo é de igual teor ao previsto na Lei Federal n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que “Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências”, à exceção do porte de arma, in verbis:

Art. 26. Todos os funcionários, no exercício da fiscalização da caça, são equiparados aos agentes de segurança pública, sendo-lhes assegurado o porte de armas.

Deputado wellington luiz

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o PL 2968/2022 de autoria do Deputado Roosevelt, aprovado na 5ª Reunião Ordinária, de 28/11/2023.

Brasília, 12 de novembro de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor às Advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa,proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor às Advogadas: 

Dra. Aila Petch

Dra. Alexandra Sousa de Alcântara

Dra. Aline Oliveira Andrade

Dra. Aline Rosado Ohlweiler da Silveira

Dra. Amanda Alves Silva

Dra. Amanda Cereza Zanatta

Dra. Ana Carla Moraes da Silva

Dra. Ana Carolina Lima

Dra. Ana Carolina Silva Carvalho.                               

Dra.  Ana Clara Araujo Soares

Dra. Ana Luiza de Cássia Laranjeira

Dra.  Ana Paula dos Santos Pereira

Dra. Andréia de Vasconcelos nunes

Dra. Andreia Lidiane Quirino Ferreira

 Dra. Andréia Lopes Silva

Dra. Andréia Soares da Rocha

Dra. Ângela de Cássia Nogueira Feuerstein

Dra. Anna Caroline Matsumoto de Miranda Gomes 

Dra. Anny Hellen Carvalho dos Santos

Dra. Antonia Ivonia Marques de Sousa

Dra. Bárbara da Silva Costa

Dra. Bárbara Rebeka Cavalcante Araujo

Dra. Bárbara Rebeka Cavalcante Araujo

Dra. Bárbara Soares Pinheiro

Dra. Bianca Araújo de Morais

Dra. Brenda Vanessa de Medeiros Jerônimo

Dra. Bruna Gerssyca Pereira da Silva

Dra. Bruna Pinheiro Lessa Dümpel

Dra. Bruna Letícia Dias

Dra. Camila Rodrigues de Jesus

Dra. Camilla Vitor Corrêa Sales

Dra. Camyla Hendrix Fernandes de Sousa

Dra. Carla Alessandra dos Santos Ferreira

Dra.  Carla Lourenço Gomes Caria Coutinho 

Dra. Carolina Adler Cendron

Dra. Carolina Araújo Mac Cord Couto

Dra. Caroline Alarcão Correia Lima

Dra. Cileia Telles de Faria Feitosa

Dra. Cintya Azevedo Gonçalves

Dra. Cristiane Patrícia da Silva Gomes

Dra. Daiana Bandeira Buzinaro

Dra. Daianne Gomes Evangelista, 61 98160-0219

Dra. Danielle Cristina Fonseca Dourado

Dra. DANIELLE DO RÊGO PAZ

Dra. Dayane Pereira Batista

Dra. Débora Enéas de Sousa

Dra. Délafi Oliveira

Dra. Edjanice Marcelino Pereira

Dra. Ellen Rabelo Guimarães Freire

Dra.  Emily Freitas Custódio

Dra. Érica Patrícia do Amaral Ferreira

Dra. Etiane Cristina da Silva

Dra. Fabiana Veras Damasceno

Dra. Francineide Ribeiro da Silva Avelar.

Dra. Francismeiry Pereira de Souza

Dra. Gabriela Coelho Medanha

Dra. Gabriela Macêdo Borges

Dra.  Gabriella Olinto dos Angelos 

Dra. Geovanna Claudia Leite Ferreira

Dra.  Giulia de Paiva Marmore Rios

Dra. Glenda Evellyn Bispo Oliveira

Dra. Heinny Cardoso de Souza

Dra. Ianna Karlla de Andrade Moura Mendes

Dra. Ielma Cardoso de Oliveira

Dra. Indiany dos Santos Alves

Dra. Ingrid Borges de Azevedo

Dra. Ingrid dos Santos Chaves

Dra. Ingrid Pereira dos santos Ramos

? Dra. Isabela Valadão Galdino

Dra. Isabella Cintra

 Dra. Isabella Isoldi

Dra. Isabella Rosseline Nojosa Fernandes

Dra. Ivonete Pavão Viegas

Dra. Jacqueline Dias Gonçalves

Dra. Jeanne Brunet Sales

Dra. Jessica Alves de Moura 

Dra. Jéssica Monteiro

Dra. Jéssica Pereira Farias

Dra. Jhennifer Kellyn Silveira dos Santos 

Dra. Joseanne de Sousa Lima

Dra. Joyce Damasceno dos Santos

Dra. Joyce de Jesus Dias

Dra. Juliana de Oliveira Bandeira

Dra. Juliana Gomes da Silva

Dra. Juliana Moreira Gonçalves

Dra. Juliane Nonato Pinto

Dra. Julianne Lobato

Dra. Julya Santos Barbeto Leal

Dra. Kálita Beserra Dias Alves

Dra. Kamilla da Silva Freitas 

Dra. Karine Aparecida Tavares Pereira

Dra. Karla Cavalcanti e Silva

? Dra. Karoliny Monteiro Lima Ferreira

Dra. Krísley Queiroz de Souza Amorim

Dra. Laila Araújo Rodrigues

Dra. Laís de Araujo Freitas

Dra. Lara Cintra

 Dra. Larissa Cristiane Teixeira Prado

Dra. Laryssah Beatriz Rodrigues Viana

Dra. Laura Maciel Moura

Dra. Leda Maria de Sena Sampai

Dra. Leidelany Penha Amaral

Dra. Leidiane Inácia Menezes Silva

Dra. Lídia Aguiar Borges Taquary Rezende Maranhão              

Dra. Lorena Rodrigues

Dra. Lorenna Beatriz Alves Salomão Teixeira

Dra. Lorenna Duarte Lopes Rodrigues

Dra. Luciana Conceição Santos de Campos -

Dra. Luciana Cristina Dionísio Neves

Dra. Mahany Vanelli

Dra. Maísa Pio

Dra. Mänica Pinheiro Duarte

Dra. Manuela Luiza Rodrigues Pereira

Dra. Márcia Abitbol de Andrade dos Santos Cruz

Dra. Márcia Maria Vieira de Lima

Dra. Marciele da Silva Cunha

Dra. Maria Catharina Torres Amorim de Freitas

Dra. Maria da Conceição Campos Silva

Dra. Maria Eduarda Marques Morais

Dra. Maria Soraya Noronha e Sousa Fonseca

Dra. Marina Souza dos Santos

Dra. Maristela Gomes Freire

Dra. Marjany Santos da Silva

Dra. Mayara de Melo Rodrigues Amaral

Dra. Melissa Duarte Barbosa

Dra. Michele Brito Silva 

Dra. Michelly Christina Nunes dos Santos

Dra. Milena Guimarães Cunha 

Dra. Monise Carrijó Fernandes da Fonseca

Dra. Natália Ferreira Castro

Dra. Natália Guimarães Alves

Dra. Nathalia Leal Luz de Sant'Anna

Dra. Nayara Cristina Pereira da Silva

Dra. Noelza Martins

Dra. Paloma Pereira Almeida de Castro Santos

Dra. Patrícia Nunes Moreira

Dra. Paula Caroline Reis Matos dos Santos

Dra. Poliana Alves da Silva

Dra. Priscilla Henkell Ferreira de Lima

Dra. Rabech Rodrigues Oliveira

? Dra. Rafaela Oliveira Vasconcelos

Dra. Raquel de Souza morais Oliveira

Dra. Regiane almeida da silva 

Dra. Rejane Valentin

Dra. Renatha Acatauassú Alves Corrêa 

Dra. Ritielle Reis dos Santos

? Dra. Ryllare Dourado Barros

Dra. Sabrina da Silva Menezes

Dra. Sally Barcelos Melo 61 98138-6394

Dra. Sâmela Suellen Ribeiro Martins

Dra. Samia Waleska Pereira Barbosa de Carvalho

Dra. Samira Inês Souza dos Santos

Dra. Sandra Reis de Miranda Fioravante 

Dra. Sânnely Cristine Dourado dos Santos 

Dra. Sarah Santana Ferreira

Dra. Sheieny Deodato Peixoto

Dra. Silmara Rodrigues Damasceno

Dra. Stéfany Ferreira da Silva

Dra. Stella Braga Pesset

Dra. Talita Lacerda

Dra. Talitah Badra

Dra. Tatiane Veras de Castro

Dra. Thaís Thimoteo dos Santos

Dra. Thaynara Viana de Almeida

Dra. Ursula Gracielly Néris Pacheco

Dra. Valéria Andrade

Dra. Vanessa Cristina dos Santos Pereira

Dra. Vanessa Daltro Falcão 

Dra. Vanessa Gasparini Castro

Dra. Vanessa Neiva Magalhaes Menezes

Dra. Vânia Carvalho de Araújo Rodrigues

Dra. Victoria Freitas Ticly

Dra. Virgínia Augusto de Oliveira

Dra. Vivian Tavares de Andrade Vieira

Dra. Waléria Barbosa de Brito

Dra. Wladia de Freitas Furtado

Dra. Yara Fernanda Olímpio Brandão -61982

Dra. Yasmin Silva de Novaes.

Pelo Dia da Mulher Advogada e pelo notável trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear as advogadas acima citadas pelo excelente trabalho que desempenham como advogadas no Distrito Federal e pelo Dia da Mulher Advogada, que se comemora no dia 15 de dezembro.

Como forma de reconhecer o trabalho dessas advogadas, conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente Moção de reconhecimento e em homenagem as estimadas doutoras, que é motivo de orgulho para o Distrito Federal e por esta que a subscreve. 

Sala das Sessões,

DeputadA JAQUELINE SILVA

SUBEMENDA ADITIVA

(Do Deputado JORGE VIANNA)

Ao Projeto de Lei nº 2260/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências”, na forma do substitutivo Emenda 20.

Adicione-se o artigo onde melhor couber, à Emenda nº 20 do substitutivo da proposição, com a seguinte redação:

 Art.  Fica assegurado aos atuais ocupantes dos espaços públicos da Rodoviária o direito ao reajuste dos preços não superior ao resultante da aplicação do Índice Geral de Preços – Mercado ou equivalente. 

 JUSTIFICAÇÃO

A Rodoviária do Plano Piloto é um espaço público destinado à prestação de serviços aos usuários do serviço de transportes e cidadão que frequentam os centro de compra e espaços culturais do centro de Brasília. 

Os comerciantes que ocupam os espaços públicos tem direito à proteção de preço dos novos contratos decorrente da concessão de maneira que não seja abusivo e onere indiretamente os preços dos produtos oferecidos aos usuários da Rodoviária.  

Por isso, defendo a aprovação dessa proposta.

DEPUTADO JORGE VIANNA

emenda ADITIVA nº          /2023 - PLENÁRIO (1º TURNO)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE - CIDADANIA/DF)

Ao Projeto de Lei nº 663/2023, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 53.474.423,00”.  

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda tem o objetivo de atender despesas com o Programa de Descentralização de Recursos Financeiros para as Escolas Públicas do Distrito Federal - PDAF. 

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda aditiva.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda ADITIVA nº          /2023 - PLENÁRIO (1º TURNO)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE - CIDADANIA/DF)

Ao Projeto de Lei nº 663/2023, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 53.474.423,00”.  

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda tem o objetivo de atender despesas com o Programa de Descentralização de Recursos Financeiros para as Escolas Públicas do Distrito Federal - PDAF. 

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda aditiva.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda ADITIVA nº          /2023 - PLENÁRIO (1º TURNO)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE - CIDADANIA/DF)

Ao Projeto de Lei nº 663/2023, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 53.474.423,00”.  

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda tem o objetivo de atender despesas com o Programa de Descentralização de Recursos Financeiros para as Escolas Públicas do Distrito Federal - PDAF. 

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda aditiva.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o PL 299/2023 de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, aprovado na 5ª Reunião Ordinária, de 28/11/2023.

Brasília, 12 de novembro de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Tramitação Concluída, conforme Despacho SELEG 11 (107093). Processo Concluído.

Brasília, 12 de dezembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 AO GABINETE DO SENHOR DEPUTADO IOLANDO

Para apresentar parecer do vencido, consubstanciando a vontade manifesta da comissão proferida na 6ª Reunião Extraordinária da CCJ, conforme art. 95, XIV, do RICLDF e decisão do Presidente em exercício, Deputado Chico Vigilante.

Brasília, 12 de dezembro de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Informo que a matéria, PL 752/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 11/12/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 532/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 12/12/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 634/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 12/12/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

DECLARAÇÃO DE VOTO CONTRÁRIO

Ao PROJETO DE LEI nº 2.260/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências”.

AUTOR: PODER EXECUTIVO

VOTO: GABRIEL MAGNO

Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no disposto no art. 190, parágrafo único[1], do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, encaminho para publicação Declaração de Voto Contrário ao Projeto de Lei n.º voto contrário ao Projeto de Lei nº 2.260/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências”.

1 – DO RELATÓRIO

Por meio da Mensagem n.º 364/2021 – GAG (Exposição de Motivos n.º 7/2021 – SEMOB/GAB), o Poder Executivo encaminhou o Projeto de Lei n.º 2.260/2021.

A Mesa Diretora, por meio do Despacho S/N (CV. 28887, CRC dfd496ed), de 13 de dezembro de 2021, encaminhou inicialmente a Proposição para tramitação na (i) Comissão de Assuntos Fundiários, (ii) Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, (iii) Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, e (iv) e para a Comissão de Constituição e Justiça. Em 11 de agosto de 2023, a Secretaria Legislativa, por meio do Despacho S/N (CV 83805, CRC bbd64cde), incluiu a tramitação na Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana.

Foram apresentadas 25 emendas, sendo canceladas Emendas n.º 1, 3, 4, 8, 12, 12, 13, 14, 15, e 21) e retirada Emenda n.º 2.

TABELA 01 - EMENDAS

Fonte: PL nº 2.260/2021

Em 19 de setembro de 2023, a CDESCTMAT, por meio do Parecer n.º 02 (CV 90560, CRC a059dd92), de relatoria do Deputado Daniel Donizet, aprovou a Proposição, com as Emendas n.º 1, 2, 5, 6 e 7, esta última de Relatoria.

Em 22 de novembro de 2023, a CEOF, por meio do Parecer n.º 07 (CV 103667, CRC 2fa8c9fc), de relatoria do Deputado Eduardo Pedrosa, aprovou e admitiu a Proposição, com as Emendas n.º 5, 9 e 10 e inadmitiu as Emendas n.º 1, 6 e 7, destacando que as Emendas n.º 3, 4 e 8 foram canceladas e a Ementa n.º 2 foi retirada.

É o que tinha a relatar.

2 – DO VOTO

2.1 – DA BREVE DESCRIÇÃO DO PROJETO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE N.º 05/2019

2.1.1 – DOS ATOS PROCESSUAIS AO PMI N.º 05/2019

A Proposição visa autorizar a concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal.

Para o início do Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI n. 05/2019 da Concessão da RPP, em 24 de setembro de 2019, foi publicado o edital de chamamento. A autorização para o desenvolvimento e apresentação dos estudos foi pulicada em 27 de novembro de 2019, com um prazo de até 120 dias após a publicação. O aviso de Consulta e Audiências Públicas, foi publicado no DODF de 23 outubro de 2020. A Consulta Pública ocorreu durante o período de 23 de outubro a 24 de novembro de 2020, com disponibilização dos estudos realizados e das minutas de edital e Contrato no site da Semob. A Audiência Pública foi realizada em 10 de novembro de 2020. A participação na audiência ocorreu de modo presencial, no auditório do Departamento de Estradas de Rodagem do DF – DER/DF, bem como de modo virtual, por meio do aplicativo Whatsapp, e-mail e transmissão por canal no Youtube. Segundo o Termo de Autorização, publicado em 27 de novembro de 2019, seis empresas foram autorizadas a desenvolver os projetos relativos ao PMI nº 05/2019. O projeto escolhido pertence ao consórcio formado pelas empresas Central Engenharia e Construtora Ltda, Concrepoxi Engenharia Ltda, Construtora Artec S.A, Meta Serviços e Projetos e Relus Engenharia Ltda/ME.

2.1.2 – DO OBJETO E DOS CENÁRIOS À CONCESSÃO

Os estudos propostos visam a gestão do complexo da RPP e áreas adjacentes, incluindo a recuperação, modernização, operação manutenção, conservação e exploração. Nesse contexto, o modelo jurídico sugerido para o caso em questão seria de uma concessão comum, por um período de 20 anos, em prejuízo de uma Parceria Público-Privada ou um Contrato administrativo.

De acordo com a Semob, não será necessário a contrapartida do parceiro público ao parceiro privado, pois o empreendimento será financiado pela própria exploração da operação, das áreas comerciais, toaletes, guarda volumes, publicidade, estacionamento nas áreas que serão constituídas pelo concessionário, acostagem e outras vinculantes à exploração comercial, fato que verdadeiramente não se coaduna com a verdade, conforme a ser demonstrado.

Foram originalmente apresentados 2 cenários de intervenção, quais sejam:

TABELA 02 - CENÁRIOS

Fonte: Processo TCDF nº 291/2021

2.1.3 – DOS INVESTIMENTOS E RECEITAS E DESPESAS

De acordo com os dados originalmente propostos, os investimentos no período proposto seriam da ordem de R$ 183,5 milhões, conforme Tabela 3 abaixo.

TABELA 03 - INVESTIMENTOS

Fonte: Processo TCDF nº 291/2021

As despesas de Operação da Rodoviária remontam R$ 390,6 milhões, enquanto a Operação do Estacionamento a monta de R$ 23,5 milhões, perfazendo um total de Despesas Operacionais igual a R$ 414,2 milhões.

TABELA 04 - DESPESAS

Fonte: Processo TCDF nº 291/2021

Por fim, as Receitas Previstas totalizam R$ 1,02 bilhão, sendo R$ 352,4 milhões (34,5%) oriundos de Receita de Acostagem, R$ 254,2 milhões (24,9%) de Receita de Estacionamento, R$ 353,3 milhões de Receita de Comércio (34,5%) e R$ 62,7 milhões (6,1%) de Receita de Mídia. 

TABELA 05 - RECEITAS

Fonte: Processo TCDF nº 291/2021

2.2 – DA ANÁLISE DA CONCESSÃO PELO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO - TCDF

Tramita no TCDF o Processo n.º 291/2021, cujo objeto é “Concessão da Rodoviária do Plano Piloto, compreendendo a recuperação, modernização, operação, manutenção, conservação e exploração”.

Em análise perfunctória inicial, a Unidade Técnica do TCDF[2] indicou as seguinte inconsistências e impropriedades às projeções econômico-financeiras: (i) ausência de memória de cálculo, sobrepreço, e superestimativas de quantidades, no que se refere a obras civis e a recuperação estrutural; (ii) erro nos parâmetros adotadas para cálculo do BDI; (iii) falta de clareza na modelagem dos custos operacionais relativos à de mão de obra; (iv) erro no estabelecimento das médias dos custos de consumo; (v) indefinição sobre o impacto da receita de acostagem nas contas do GDF; (vi) incorreção no cálculo do WACC, especialmente no que diz respeito à apuração do Prêmio de Risco de Mercado; (vii) falta de clareza na alocação de riscos e (v) excesso de requisitos de habilitação técnica.

Em complemento à manifestação da Unidade Técnica, o d. Ministério Público de Contas[3] indicou os seguintes questionamentos: (i) ausência de lei autorizativa, que englobe trespasse dos bens pretendidos (comércio, mídia e estacionamentos); (ii) impacto potencial sobre a proposta de edificação de espaços comerciais (receita de aluguel) na plataforma da Rodoviária do Plano Piloto, área tombada, na forma do art. 38 da Lei n.º 3.751/1960 c/c art. 60, I, da Lei Complementar n.º 803/2009, art. 8º do Decreto n.º 10.829/1987 e Portaria IPHAN n.º 166/2018 e (iii) sobrepreço de quase 18% aos investimentos na rodoviária.

Em relação ao posicionamento do MPC, é necessário dar o devido enfoque jurídico a 3 pontos centrais do debate, quais sejam (i) seja, o impacto à modelagem econômico-financeira, em decorrência das receitas de estacionamento, (ii) a necessidade de esgotamento da posição do Iphan acerca da concessão; (iii) a cautela sobre a receita de acostagem, sob pena de recair prejuízo sobre o patrimônio público.

Em relação à receita de estacionamento, e respectivo impacto sobre a modelagem apresentada, assim se posicionou o MPC ,verbis:

“100. Quanto a esse tema, conquanto o esforço exegético da Jurisdicionada para afastar a responsabilidade – tanto da concessionária, quanto do poder concedente pela guarda de veículos estacionados nos locais demarcados no estudo (Modelagem Jurídica – Caderno 8), o que poderia impactar severamente a modelagem – colacionando jurisprudência favorável produzida em outras unidades da federação, fato é que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, examinando semelhantes suportes fáticos e jurídicos, no bojo da Ação Civil Pública n.º 0085524-88.2003.8.07.000170, mutatis mutandis, registrou o seguinte entendimento, verbis:

[...]

101. Logo, considerando as repercussões sobre a repartição de riscos e possíveis implicações de natureza econômico-financeira, o Ministério Público de Contas entende que esse assunto em particular merece ser objeto de debate mais aprofundado pela Jurisdicionada no âmbito da modelagem proposta, o que será examinado nas fases subsequentes de fiscalização.” (grifei).

Ainda se faz necessário indicar a posição do d. MPC sobre outra ilegalidade que será apresentada nesta Declaração de Voto, qual seja, o esclarecimento acerca do posicionamento do Iphan, verbis:

103. Sobre o tema, ressalte-se que um dos objetivos gerais definidos no Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal é, exatamente, contribuir para preservar Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade (art. 3º, VII, da Lei n.º 4.566/2011). De sorte que a adoção de providências a fim de afastar a pecha e esclarecer os fatos é medida essencial à pretensão.

[...]

Relatório de Análise Técnica – PPPs e Concessões Comuns[4]

35. Portanto, é de fato imprescindível que o processo de concessão somente prossiga quando não restar dúvidas sobre a viabilidade legal do projeto arquitetônico que se pretende implementar.

36. No entanto, cabe ao IPHAN manifestar-se sobre tal viabilidade. Assim, avalia-se que esta Corte deve condicionar o prosseguimento do processo de concessão (ou seja, a publicação do Edital) à apresentação de parecer favorável do IPHAN acerca das intervenções urbanísticas e arquitetônicas que se pretende implementar”. (grifei).

Por fim, em relação à receita de acostagem, devidamente zeloso, assim se posicionou o MPC, verbis:

107. Chama especial atenção do Parquet a previsão da cobrança de taxa de acostagem equivalente a 150% da tarifa usuário, o que, conforme alerta a zelosa Instrução, ao obrigar as concessionárias do Sistema de Transporte Público Coletivo, poderá, em reequilíbrio, impactar os valores dos contratos de concessão em vigor7 Por via transversa, transfere o ônus parcial da obrigação para a Administração concedente que subsidia o sistema e, por essa razão, desnatura o instituto pretendido pela Jurisdicionada (concessão comum), na medida em que envolve, ainda que de forma indireta e velada, contraprestação do poder público, com implicações diversas sobre a modelagem pretendida e sobre o cálculo da Receita Corrente Líquida do Distrito Federal.

Em atenção à Corte, a Semob manifestou-se, inicialmente, pelo e-Doc n.º 64A72B22[5] e, posteriormente, pelo e-Doc AAA7E5F3[6]. O Corpo Técnico do Tribunal[7] analisou os questionamentos, exarando as seguintes manifestações.

TABELA 06 – ANÁLISE PENDÊNCIAS INICIAIS PROCESSO TCDF 290/21

Fonte: Processo TCDF n.º 290/2021. e-Doc. 2D610A6A.

Instado a se manifestar sobre as justificativas apresentadas pela Semob, bem como às análises do Corpo Técnico, o d. MPC assim se manifestou, verbis:

I – determine à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB que, no prazo de 30 dias se manifeste sobre: a) as impropriedades levantadas nos parágrafos 89/90[8] e 99[9] da Informação nº 57/2022 – 3ª DIGEM (2D610A6A-e); 

b) as questões jurídicas abordadas nos parágrafos 133 a 138[10] deste Opinativo. 

II – reiterando o item I, “c”, do Despacho Singular nº 551/2021 – GCRR (FAA03CED-e), determine à Jurisdicionada que se manifeste expressamente sobre os seguintes pontos abordados pelo Ministério Público de Contas, como condição ao prosseguimento da Concessão sob análise:

a) o impacto financeiro incidente sobre a modelagem, em razão do risco de responsabilidade civil decorrente da exploração de estacionamentos (Modelagem Jurídica – Caderno 8), e esclarecimentos sobre o modo como pretende realizar a outorga da atividade à futura concessionária, selecionada sob os peculiares critérios de qualificação técnica fixados na minuta do Edital apresentada, ao esteio da Lei Complementar nº 692/2004, sem comprometimento da competitividade;

b) considerando o potencial impacto sobre a modelagem da concessão pretendida, capaz de afligir a esfera jurídica de terceiros e embaraçar administrativa e judicialmente a pretensão, colacione as medidas concretamente adotadas a fim de cumprir as determinações da e. Corte no Processo nº 00600-00004109/2021-81-e e regularizar as ocupações dos espaços comerciais dos boxes e lojas que guarnecem a Rodoviária do Plano Piloto;

c) a pretensão de concessão de serviço público objetivando a gestão do complexo da Rodoviária do Plano Piloto do Distrito Federal, da Galeria dos Estados e áreas adjacentes, incluindo sua recuperação, modernização, operação, manutenção, conservação e exploração – nos moldes almejados – requer, consoante dicção do art. 175 da CF c/c art. 58, XI e art. 186 da LODF e do art. 2º da Lei nº 9.074/1995, a aprovação de lei pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, que a autorize e fixe seus termos.

III - determine à Jurisdicionada que se manifeste expressamente sobre os seguintes pontos abordados pelo Ministério Público de Contas no presente Opinativo, como condição ao prosseguimento da Concessão sob análise:

a) apresentação dos pressupostos aplicados nos estudos de estruturação do projeto, inerentes aos critérios e premissas fundamentais, utilizados para a projeção da receita originada da tarifa de acostagem, a ser paga pelos operadores de transporte público coletivo do STPC e da RIDE que utilizarem o Terminal da Rodoviária do Plano Piloto para embarque de passageiros;

b) inclusão de dados relativos às operações que envolvam as linhas semiurbanas entre as cidades de Cristalina, Padre Bernardo, Planaltina de Goiás, Cocalzinho de Goiás e a Rodoviária do Plano Piloto na modelagem econômico-financeira do projeto, sob pena de utilização de receitas subestimadas e consequente necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato;

c) encaminhamento do processo para avaliação do projeto pelo CONPLAN e adoção de providências à emissão do Relatório Sintético referente aos Estudos de Impacto Ambiental previamente à publicação do Edital da Concessão da Rodoviária do Plano Piloto, levando em conta a previsão das obras civis visando à recuperação, modernização, operação, manutenção e conservação do bem público.

Por fim, a Decisão TCDF n.º 4489, atendendo aos anseios tanto do Corpo Técnico, quanto do Órgão Ministerial, decidiu, verbis:

O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, que aderiu aos acréscimos constantes do voto do Revisor, Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES FILHO, decidiu: [...]

II determinar à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal SEMOB/DF que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre: a) as impropriedades levantadas nos parágrafos 89/90 e 99 da Informação nº 57/2022 – 3ª DIGEM (2D610A6A-e); b) as questões jurídicas abordadas nos parágrafos 133 a 138 do Parecer nº 755/2022G1P/DA; 

III - reiterando o item I, alínea “c”, do Despacho Singular nº 551/2021 – GCRR, determinar à SEMOB/DF que se manifeste expressamente sobre os seguintes pontos abordados pelo Ministério Público junto ao Tribunal, como condição ao prosseguimento da concessão sob análise: a) o impacto financeiro incidente sobre a modelagem, em razão do risco de responsabilidade civil decorrente da exploração de estacionamentos (Modelagem Jurídica – Caderno 8), e esclarecimentos sobre o modo como pretende realizar a outorga da atividade à futura concessionária, selecionada sob os peculiares critérios de qualificação técnica fixados na minuta do edital apresentada, ao esteio da Lei Complementar nº 692/2004, sem comprometimento da competitividade; 

b) considerando o potencial impacto sobre a modelagem da concessão pretendida, capaz de afligir a esfera jurídica de terceiros e embaraçar administrativa e judicialmente a pretensão, colacione as medidas concretamente adotadas a fim de cumprir as determinações da Corte no Processo nº 00600-00004109/2021-81-e e regularizar as ocupações dos espaços comerciais dos boxes e lojas que guarnecem a Rodoviária do Plano Piloto; 

c) a pretensão de concessão de serviço público objetivando a gestão do complexo da Rodoviária do Plano Piloto do Distrito Federal, da Galeria dos Estados e áreas adjacentes, incluindo sua recuperação, modernização, operação, manutenção, conservação e exploração – nos moldes almejados – requer, consoante dicção do art. 175 da CF, c/c os arts. 58, XI, e 186 da LODF, e do art. 2º da Lei nº 9.074/1995, a aprovação de lei pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, que a autorize e fixe seus termos; 

IV - determinar, ainda, à SEMOB/DF que se manifeste expressamente sobre os seguintes pontos abordados pelo Ministério Público junto ao Tribunal no Parecer nº 755/2022-G1P/DA, como condição ao prosseguimento da concessão sob análise:

a) apresentação dos pressupostos aplicados nos estudos de estruturação do projeto, inerentes aos critérios e premissas fundamentais, utilizados para a projeção da receita originada da tarifa de acostagem, a ser paga pelos operadores de transporte público coletivo do STPC e da RIDE que utilizarem o Terminal da Rodoviária do Plano Piloto para embarque de passageiros;

b) inclusão de dados relativos às operações que envolvam as linhas semiurbanas entre as cidades de Cristalina, Padre Bernardo, Planaltina de Goiás, Cocalzinho de Goiás e a Rodoviária do Plano Piloto na modelagem econômico-financeira do projeto, sob pena de utilização de receitas subestimadas e consequente necessidade de reequilíbrio econômicofinanceiro do contrato; 

c) encaminhamento do processo para avaliação do projeto pelo CONPLAN e adoção de providências à emissão do Relatório Sintético referente aos Estudos de Impacto Ambiental previamente à publicação do Edital da Concessão da Rodoviária do Plano Piloto, levando em conta a previsão das obras civis visando à recuperação, modernização, operação, manutenção e conservação do bem público.

Por meio da Informação n.º 10/2023 – DIGEM3, após manifestação da Semob e do Iphan, manifestou-se no seguinte sentido:

TABELA 07 – ANÁLISE PENDÊNCIAS PROCESSO TCDF 290/21

Fonte: TCDF Processo n.º 290/2021. e-Doc. 905B97712.

O Órgão Ministerial, por sua vez, assim se manifestou, verbis:

I – considere atendidas as determinações constante dos seguintes itens II, “b”; IV, “a”; e IV, “b”, da Decisão n.º 4.489/2022; 

II – determine à SEMOB que, no prazo de 30 dias, apresente: 

a) orçamentação com base em projeto específico para o sistema de drenagem da Rodoviária do Plano Piloto, com quantificação dos elementos necessários e indicação das respectivas composições de custos unitários (item II,“a”, da Decisão n.º 4.489/2022);

b) diante do que restou exposto pelo Ministério Público de Contas neste Opinativo, esclarecimentos sobre a modelagem jurídica que pretende adotar para a exploração dos estacionamentos que guarnecem a Rodoviária do Plano Piloto; (item III, “a”, da Decisão n.º 4.489/2022);

c) listagem completa dos ocupantes comerciais da RPP, indicando a situação real de cada espaço: regulares (vagos e ocupados sem pendência), em regularização, inadimplentes já notificados, ocupados com documentação pendente já notificados, encaminhados para desocupação, e ocupados com dívidas parceladas (item III, “b”, da Decisão n.º 4.489/2022);

d) Plano de Ocupação da Rodoviária de Brasília mencionado, bem como os resultados concretos das ações listadas na resposta encaminhada ao Tribunal (item III, “b”, da Decisão n.º 4.489/2022);

III – em razão do que foi expresso no item III, “b”, supra; caso opte pela manutenção da exploração dos estacionamentos no contexto da concessão da gestão do complexo da Rodoviária do Plano Piloto do Distrito Federal, da Galeria dos Estados e áreas adjacentes (00600- 00000291/2021-09), substitua a modelagem jurídica constante do documento Associados, Anexo Of. 002-21 - Estudos de Viabilidade – Cad 8 Rodov. Modelagem Jurídica Rev 01_limpo por outra que com ela apresente compatibilidade; para agregar aos autos o impacto financeiro incidente sobre tal modelagem, em razão do risco de responsabilidade civil decorrente da exploração pretendida, além de realizar os demais ajustes decorrentes e necessários (item III, “a”, da Decisão n.º 4.489/2022);

IV – condicione o prosseguimento do certame: a) à aprovação de lei distrital autorizativa da concessão, tal qual a proposta constante do PL n.º 2.260/2021 ou de outro que lhe faça as vezes (item III, “c”, da Decisão n.º 4.489/2022);

b) ao atendimento integral do item IV, “c”, da Decisão n.º 4.489/2022.

Por fim, o Pleno do TCDF exarou a Decisão n.º 2.803/2023, verbis

O Tribunal, por maioria, de acordo com o voto da Relatora, decidiu:

[...]

II – considerar: 

a) procedentes os esclarecimentos apresentados pela Semob/DF, em atendimento aos itens II-a, II-b, III-a, IV-a e IV-b da Decisão nº 4.489/22;

b) parcialmente prejudicado o item IV.c da Decisão nº 4489/2022, no tocante à adoção de providências à emissão do Relatório Sintético referente aos estudos de impacto ambiental previamente à publicação do edital da concessão da Rodoviária do Plano Piloto; 

III – determinar à Semob/DF que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente: a) a listagem completa dos ocupantes comerciais da RPP, indicando a situação real de cada espaço: regulares (vagos e ocupados sem pendência), em regularização, inadimplentes já notificados, ocupados com documentação pendente já notificados, encaminhados para desocupação, e ocupados com dívidas parceladas; 

b) o Plano de Ocupação da Rodoviária de Brasília mencionado acima, bem como os resultados concretos das ações listadas na resposta da Semob/DF; 

IV – autorizar o prosseguimento do certame, cujo objeto é a concessão da gestão do complexo da Rodoviária do Plano Piloto do Distrito Federal e áreas adjacentes, condicionado: 

a) à aprovação de lei distrital autorizativa da concessão, tal qual a proposta constante do PL nº 2.260/2021 pela Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF; 

b) ao atendimento ao item IV-c da Decisão nº 4.489/22, no tocante ao pronunciamento prévio do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - Conplan/DF; 

V – autorizar: a) a ciência da Infomação n°. 10/2023 - DIGEM3, do relatório/voto da Relatora e desta decisão à Semob/DF; 

b) o retorno dos autos à Segem, para a adoção de medidas de sua alçada. 

Parcialmente vencido o Conselheiro RENATO RAINHA, nos termos de sua declaração de voto, apresentada em conformidade com o art. 111 do RI/TCDF, no que foi acompanhado pelo Conselheiro PAULO TADEU.

2.2.1 – DOS APONTAMENTOS À ANÁLISE DO TRIBUNAL AO PROCESSO DE CONCESSÃO

2.2.1.1 - NULIDADE ABSOLUTA À ANÁLISE DO TRIBUNAL DE CONTAS POR INDUÇÃO À PREMISSA FALSA POR PARTE DA SEMOB

A análise do d. TCDF, promovida ao Processo n.º 291/2021, cujo objeto é a concessão da Rodoviária resta eivado de vícios absolutos, tendo em vista premissa FALSA E EQUIVOCADA apresentada pela Semob, cujo resultado tem como efeito a nulidade absoluta das análises processuais exaradas até o presente momento. Senão, vejamos.

A análise da receita de acostagem foi inicialmente indicada pelo Corpo Técnico ao Relatório de Análise Técnica – PPPs e Concessões Comuns[11], que aduziu: “Vale ressaltar que essa receita poderá impactar os valores dos Contratos de Concessão do STPC, objeto da Concorrência 01/2011-ST19, caso as empresas solicitem um reequilíbrio do Contrato. A receita de acostagem (R$ 15,2 milhões) equivale a aproximadamente 2,3% do valor total do subsídio anual pago pelo GDF às empresas operadoras para o sistema de ônibus, que foi de R$ 659 milhões em 2019. [...] Desse modo, em que pese o Contrato a ser firmado seja uma concessão simples, verifica-se que essa receita será, indiretamente, financiada pelo Poder Público. Diante do exposto, a Semob deverá esclarecer se o Contrato relativo ao Edital n. 01/2011-ST permite o reequilíbrio diante dessa situação, ou se o futuro Contrato de concessão do STPC (considerando que o Contrato atual está próximo de expirar) vedará a adição dessa despesa na equação do equilíbrio do Contrato. Caso o erário assuma esse novo compromisso, a modelagem econômico-financeira deverá ser refeita, recalculando-se o valor da outorga, além de mudar a natureza do Contrato, passando para uma Parceria Público-Privada com todas suas implicações, incluindo a análise do impacto na Receita Corrente Líquida do DF”.

A questão foi devidamente ratificada pelo Órgão Ministerial[12], nos seguintes termos, verbis:

Chama especial atenção do Parquet a previsão da cobrança de taxa de acostagem equivalente a 150% da tarifa usuário, o que, conforme alerta a zelosa Instrução, ao obrigar as concessionárias do Sistema de Transporte Público Coletivo, poderá, em reequilíbrio, impactar os valores dos contratos de concessão em vigor. Por via transversa, transfere o ônus parcial da obrigação para a Administração concedente que subsidia o sistema e, por essa razão, desnatura o instituto pretendido pela Jurisdicionada (concessão comum), na medida em que envolve, ainda que de forma indireta e velada, contraprestação do poder público, com implicações diversas sobre a modelagem pretendida e sobre o cálculo da Receita Corrente Líquida do Distrito Federal.

A resposta da Semob, por meio do Relatório Técnico – SEMOB/SUPAR/COPE (Doc. 01), induz a Corte de Contas a manifestar-se equivocadamente no que tange a receita de acostagem à concessão, tendo em vista que, nos novos contratos do STPC, em tese, já se fariam incluir na modelagem este custo as concessionárias licitantes, verbis:

13.5. Coadunando com essa decisão foram alteradas as premissas de arrecadação de receita do modelo econômico-financeiro, considerando que num cenário otimista o Contrato da Concessão da Gestão da Rodoviária do Plano Piloto será assinado até o final de 2021. Assim a da cobrança da tarifa de acostagem iniciará, considerando que no período de transferência operacional a tarifa não será cobrada, após 12 meses da emissão da Ordem de Início, como mostrado abaixo:

[...] 

13.8. Como a acostagem representa um custo administrativo, ela será somada nos valores da tarifa técnica teto, proposto pelo Poder Concedente e poderá ser somada na proposta do valor da tarifa técnica da licitante (limitada pelo teto proposto no Edital), conforme previsto no ANEXO IV - Manual de instruções para elaboração da proposta financeira da minuta de Contrato de Concessão para prestação e exploração do serviço básico rodoviário do sistema de transporte público coletivo do Distrito Federal cujo resumo será apresentado a seguir.

[...]

135. Porém, observa-se que os futuros contratos de concessão dos ônibus do STPC/DF deverão incluir essa despesa na equação do equilíbrio contratual. Assim, a identificação da fonte de financiamento da despesa com acostagem (usuários do STPC, via tarifa, ou Poder Público) dependerá da modelagem econômico- financeira das concessões que substituirão as decorrentes do Edital n. 01/2011-ST. 138. Ou seja, permanece presente o risco de a receita de acostagem vir a ser, indiretamente, financiada pelo Poder Público. O GDF custearia a Receita de Acostagem (ou parte dela) por meio das concessões de ônibus e receberia de volta parte do valor via outorga na concessão da RPP. 140. Tal situação é indesejada, porque mascara a verdadeira natureza desta concessão, já que o elemento essencial a distinguir uma Parceria Público Privada de uma concessão comum é a necessidade de contrapartida do parceiro público ao parceiro privado. Ademais, a triangulação no repasse da verba (Poder Público para Concessionárias de Ônibus e dessas para a Concessionária da RPP) acarreta em si aumento de custos (operacionalização e controle).

Ocorre que, como é público e notório, no início de 2023, o GDF prorrogou por mais 10 anos[13] os contratos de concessão do STPC, extinguindo de plano o “Cenário Otimista” indicado pela Semob ao TCDF.

Da análise do Corpo Técnico a equivocada premissa apresentada, capaz de dar indevido prosseguimento ao certame, é evidente a indução ao erro, verbis:

41. Em relação ao impacto na futura concessão do STPC, a SEMOB

explicitou que o custo de acostagem fará parte das propostas das licitantes, incorporada em sua tarifa técnica ofertada na concorrência. Apresentaram, então, um exemplo, no qual simulam a incorporação dessa despesa na composição da tarifa técnica: (Associados, Resposta ao DS 551/21, SEI_GDF – 65392528 – Relatório Técnico, p. 32):

43. Ou seja, a Secretaria de Mobilidade reiterou que os futuros contratos de concessão teriam os efeitos do custo de acostagem inseridos no valor da tarifa técnica. 

44. Finalizando, apontaram que, no presente caso, não há pagamento de contraprestação pública para quem assumir a gestão da Rodoviária do Plano Piloto, de modo que seria impossível caracterizar essa concessão como uma PPP.

[...]

I.1.7.2 Análise 

46. A receita de acostagem viabiliza financeiramente o projeto, como mostrado na peça 31, §§ 133 a 157. A proposta de sua retirada com fundamento em uma possível triangulação de recursos públicos, via este ajuste e o futuro contrato de concessão de ônibus, com influência na natureza da contratação, pode ser deixada para a discricionaridade do poder concedente, tendo em vista, ainda, o grau de imprevisibilidade de resultados a posteriori. 

47. Portanto, razoável trabalhar com a ideia de que, para os participantes da próxima concorrência para o transporte metropolitano do DF, o custo de acostagem esteja embutido em suas propostas de tarifas. 

48. Assim, consideramos satisfatórios os apontamentos da SEMOB.

Baseado nas equivocadas premissas, o d. MPC, em 17 de maio de 2023, entendeu satisfatórios os esclarecimentos, verbis:

73. Quanto ao tema, sem embargo de avaliação futura por ocasião do lançamento do edital; o Ministério Público de Contas de acordo com a Instrução, entende, nesta assentada, satisfatórios os esclarecimentos aportados pela SEMOB, considerando suprido o ponto em questão.

Ora, no mesmo mês de maio de 2023, o GDF prorrogou a concessão do STPC por mais 10 anos, fato que enseja a nulidade processual de todos os atos após a indevida manifestação da Semob, no sentido de atrelar o ponto em questão aos novos parâmetros previstos na nova licitação do STPC, que fatalmente não irá ocorrer pelo prazo da prorrogação.

2.2.1.2 – DA MANIFESTAÇÃO INCONCLUSIVA DO IPHAN

Pelo apresentado, diante de impossibilidade de edificar na área que está tombada, qual seja, a plataforma da rodoviária, avalia-se que a jurisdicionada deve buscar alteração da Lei n. 3.751/1960[14], bem como do Decreto n. 10.829/1987[15], antes de prosseguir com o processo de concessão.

O MPC ainda se manifestou no seguinte sentido[16]: “Assim, anota imprescindível que o processo de concessão somente prossiga quando não restar dúvidas sobre a viabilidade legal do projeto arquitetônico que se pretende implementar; submetendo, se for o caso, o novo projeto e respectiva modelagem econômico-financeira ao e. Tribunal”.

O Iphan apresentou Parecer Técnico nº 168/2022 (doc. 02), que, s.m.j, não atende as recomendações do próprio MPC, pois sequer aprovou o projeto, pois tratou como mera consulta prévia, tendo, para tanto, aprovado unicamente o desenvolvimento do anteprojeto, sem autorização para execução de qualquer obra. Vejamos:

Ressalte-se que o material apresentado compõe-se apenas de simulações volumétricas (que podem ser vistas no Parecer Técnico n.º 35/2021), não se caracterizando como um projeto, ou sequer um anteprojeto. Por isso, a presente demanda foi tratada como consulta prévia, configurando “unicamente aprovação para desenvolvimento do anteprojeto, não consistindo em autorização para execução de qualquer obra” (Portaria nº 420/2010-IPHAN, art. 13, § 2º).

Vejamos a conclusão do estudo:

Por todo o exposto, e considerando que o espaço da Rodoviária já sofreu e pode sofrer adaptações para que seja melhor usufruído pela população – tanto em termos de funcionalidade (ex. estação para o BRT) quanto de conforto para os usuários (ex. áreas mais generosas para pedestres) – indicamos a aprovação para desenvolvimento do projeto do cenário 1 (intervenções no nível inferior). A “aprovação para desenvolvimento do anteprojeto” é respaldada pela Portaria nº 420/2010-IPHAN – lembrando ainda que a presente consulta, em função da etapa de desenvolvimento em que se encontra a proposta, foi classificada como “consulta prévia”. 

Assim, Art. 13 (...)

§2º A resposta à consulta prévia, caso positiva, configura unicamente aprovação para desenvolvimento do anteprojeto, não consistindo em autorização para execução de qualquer obra.

§ 3º Ao formalizar consulta prévia o requerente poderá encaminhar mais de uma proposta para ser analisada e selecionada pelo Iphan para desenvolvimento do anteprojeto. § 4º A resposta à consulta prévia tem validade de 6 (seis) meses, contados a partir da emissão do parecer técnico e vincula, durante seu prazo de validade, a decisão sobre um eventual pedido de aprovação de projeto pelo Iphan, desde que não haja modificação nas normas vigentes. (Portaria nº 420/2010-IPHAN, art. 13, grifos nossos)

Em qualquer um dos cenários, a presente manifestação refere-se apenas ao desenvolvimento do anteprojeto, para que seus impactos vantagens e desvantagens possam ser mais bem avaliados. Em ambos – mas especialmente se houver opção pelo cenário 2 –, o Iphan se reserva o direito de manifestar-se de forma contrária ao projeto a ser apresentado, a depender de seu desenvolvimento, caso este represente a destruição ou mutilação do edifício, não apresente as justificativas pertinentes, não contemple um melhor tratamento dos espaços – em termos de funcionalidade e conforto para os usuários – ou não atenda às necessidades relativas a distinguibilidade, reversibilidade e mínima intervenção.

Assim, concluído e fundamentado, submete-se o presente parecer à consideração superior para que haja, salvo melhor juízo, posterior notificação ao interessado.

A Semob, para tanto, veio a indicar o descarte do Cenário 2[17]. Ocorre que, após a retirada do Cenário 1, há necessidade de nova apresentação de todas as informações inerentes ao PMI (receitas, despesas, BDI, investimento), pois, efetivamente, se configura como nova proposta a ser inicialmente analisada pela Corte, em especial, pois a avaliação deste único Cenário 1 também se encontra eivado de vícios, tendo em vista o erro de manifestação sobre a receita de acostagem.

Apesar de o TCDF ter autorizado o prosseguimento do certame, entende-se, s.m.j., que não restaram comprovados: (i) atendimento conclusivo do IPHAN, pois a manifestação foi apresentada meramente como consulta prévia e autorizado a elaboração de estudos e não houve aprovação efetiva da execução do projeto; (ii) vez que foi retirado o Cenário 2, com impacto em todo o Projeto (receitas, despesas, BDI), além de os vícios indicados sobre a receita de acostagem, faz-se necessária nova análise por parte do Tribunal.

2.2.1.3 – OUTROS PONTOS AINDA SEM RESPOSTA AO CONTROLE EXTERNO

A despeito de a nulidade absoluta à equivocada premissa de possibilidade de repasse às novas concessionárias da receita de acostagem, que, verdadeiramente, vicia os atos processuais exarados após a indevida manifestação da Semob, há ainda outros questionamentos não respondidos no âmbito do Controle Externo, conforme Decisão n.º 2.803/2023, quais sejam:

O Tribunal, por maioria, de acordo com o voto da Relatora, decidiu:

[...

III – determinar à Semob/DF que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente: 

a) a listagem completa dos ocupantes comerciais da RPP, indicando a situação real de cada espaço: regulares (vagos e ocupados sem pendência), em regularização, inadimplentes já notificados, ocupados com documentação pendente já notificados, encaminhados para desocupação, e ocupados com dívidas parceladas;

b) o Plano de Ocupação da Rodoviária de Brasília mencionado acima, bem como os resultados concretos das ações listadas na resposta da Semob/DF; 

IV – autorizar o prosseguimento do certame, cujo objeto é a concessão da gestão do complexo da Rodoviária do Plano Piloto do Distrito Federal e áreas adjacentes, condicionado: 

a) à aprovação de lei distrital autorizativa da concessão, tal qual a proposta constante do PL nº 2.260/2021 pela Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF; 

b) ao atendimento ao item IV-c da Decisão nº 4.489/22, no tocante ao pronunciamento prévio do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - Conplan/DF.

2.3 – DO RISCO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL – DO PATRIMÔNIO CULTURAL

2.3.1 – DO BREVE HISTÓRICO DA IMPORTÂNCIA DA RODOVIÁRIA DO PLANO PILOTO

A Plataforma Rodoviária é o centro da composição, o ponto nevrálgico, o coração palpitante e o cruzamento dos eixos do Plano Piloto, espaço articulador das escalas monumental e gregária, fundamental na articulação topográfica de todo o Conjunto Urbanístico de Brasília e suas escalas: monumental, gregária, residencial e bucólica.

Como disse a jornalista e escritora Conceição Freitas em uma de suas belas crônicas:

 “Se Brasília nasceu ‘do gesto primário de quem assinala um lugar e dele toma posse’, esse gesto, lugar e posse é a Rodoviária. Síntese de Brasília e do Brasil, ferida aberta no epicentro da capital, mistura de arquitetura, urbanismo e vida, a Rodoviária é o próprio sinal da cruz de Lúcio Costa. É o lugar onde o Brasil real toma posse do Brasil idealizado pelos modernos.

[...]

A construção da Rodoviária deu-se como o nascimento do mundo – tudo de uma só vez. Para que a cidade surgisse, era preciso demarcar o marco zero, calcular o exato lugar onde a borboleta (ou o avião, como queiram) pousaria em relação aos pontos cardeais, ao nascer e ao pôr-do-sol, ao relevo do terreno e às chapadas que o contornam.

Feitos os cálculos, demarcado o chão, foi preciso cavá-lo em 10 metros de profundidade – movimento colossal de terra, que foi levada para a Praça dos Três Poderes, como se Deus mudasse o lugar de uma montanha para que a cidade pudesse finalmente pousar sobre o cerrado.[...]”[18]

Inicialmente, no ponto 5º do Relatório do Plano Piloto, Lucio Costa considera que: "O cruzamento desse eixo monumental, de cota inferior, com o eixo rodoviário-residencial impôs a criação de uma grande plataforma liberta do tráfego que não se destine ao estacionamento ali, remanso onde se concentrou logicamente o centro de diversões da cidade, com os cinemas, os teatros, os restaurantes etc.". De acordo com ROSSETI (2010) [19], (i) desde sua concepção inicial antevista no Relatório do Plano Piloto, a Plataforma Rodoviária já se apresenta em função do arranjo dos espaços urbanos, devendo ser implantada numa situação topográfica que contemplasse o arranjo autônomo dos feixes de pistas automobilísticas e as "tramas autônomas para os pedestres, a fim de garantir-lhes o uso livre do chão"; (ii). Em função da "rede geral do tráfego de automóvel" e (iii) seria definida a as articulações com os espaços cívicos da Esplanada dos Ministérios, com os setores centrais e com os espaços residenciais das superquadras. Assim, subordinada à concepção urbana e não idealizada como um edifício, é que a Plataforma Rodoviária será elaborada como espaço público que articulará as escalas da cidade.

Ainda de acordo com ROSSETI, “subordinada à concepção urbana e não idealizada como um edifício, é que a Plataforma Rodoviária será elaborada como espaço público que articulará as escalas da cidade”.

A Rodoviária reveste-se, portanto, de várias camadas patrimoniais: Patrimônio Cultural local, nacional e mundial, a Rodoviária é Patrimônio afetivo da atual e de todas as gerações que nos precederam. É também Patrimônio simbólico, que demonstra a excepcional engenhosidade humana, que foi capaz de construir a obra mais portentosa de Brasília. 

Entregar para poucos um Patrimônio de tamanha dimensão, material e simbólica,  pertencente não só ao povo de Brasília, mas a todos os brasileiros é, no mínimo, cercear o direito à cultura, à memória e à cidade. 

É fundamental que haja um debate amplo sobre a matéria com a sociedade e que, além do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (CONPLAN), o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal (CONDEPAC) também seja ouvido. Trata-se de determinação da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como da Lei Complementar nº 934, de 2017, mais conhecida como Lei Orgânica da Cultura do DF.

Entregar para poucos um Patrimônio de tamanha dimensão, material e simbólica,  pertencente não só ao povo de Brasília, mas a todos os brasileiros é, no mínimo, cercear o direito à cultura, à memória e à cidade. 

Finalizo esta Declaração de Voto em relação à importância cultural da Rodoviária do Plano Piloto trazendo a palavra mestre Lucio Costa, que, ao visitar a Rodoviária da Capital do Brasil vinte e poucos anos depois de sua inauguração, constatou, com alegria, que a realidade havia ido além do que ele imaginara quando concebeu o espaço:

“Eu caí em cheio na realidade, e uma das realidades que me surpreenderam foi a rodoviária, à noitinha. Eu sempre repeti que essa plataforma rodoviária era o traço de união da metrópole, da capital, com as cidades-satélites improvisadas da periferia. É um ponto forçado, em que toda essa população que mora fora entra em contacto com a cidade. Então eu senti esse movimento, essa vida intensa dos verdadeiros brasilienses, essa massa que vive fora e converge para a rodoviária. Ali é a casa deles, é o lugar onde eles se sentem à vontade. Eles protelam, até a volta para a cidade-satélite e ficam ali, bebericando. Eu fiquei surpreendido com a boa disposição daquelas caras saudáveis. E o "centro de compras" então, fica funcionando até meia noite. Isto tudo é muito diferente do que eu tinha imaginado para esse centro urbano, como uma coisa requintada, meio cosmopolita. Mas não é. Quem tomou conta dele foram esses brasileiros verdadeiros que construíram a cidade e estão ali legitimamente. Só o Brasil. E eufiquei orgulhoso disso, fiquei satisfeito. É isto. Eles estão com a razão, eu é que estava errado. Eles tomaram conta daquilo que não foi concebido para eles. Foi uma bastilha. Então eu vi que Brasília tem raízes brasileiras, reais, não é uma flor  t estufa como poderia ser. Brasília está funcionando e vai funcionar cada vez mais. Na verdade, o sonho foi menor do que a realidade. A realidade foi maior, mais bela. Eu fiquei satisfeito, me senti orgulhoso de ter contribuído.” - Lucio Costa, 30 III 1987

2.3.2 – DA ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL

Em 13 de abril de 1960, foi promulgada a Lei nº 3.751, que “Dispõe sobre a organização administrativa do Distrito Federal”.

O Conjunto Urbanístico da cidade de Brasília foi reconhecido como patrimônio mundial da UNESCO em dezembro de 1987, na 11ª Sessão Ordinária do Comitê do Patrimônio Mundial.

De acordo com MIRA (2021) , “no encontro ordinário seguinte do Comitê do Patrimônio Mundial, o 11º Escritório, realizado em junho de 1987, foi recomendada a inscrição de Brasília, com a condição que se adote legislação de salvaguarda (UNESCO, 1987b). Cabe destacar que o documento produzido pelo ICOMOS em 1984, que dispunha sobre a preservação da Cidades Históricas (incluindo as cidades do Século XX), já colocava a existência de uma legislação de proteção como medida imprescindível para o seu reconhecimento. A delegação brasileira destacou que o texto solicitado deve chegar no outono (a partir de setembro, nesse caso) e sinalizou o desejo de fazer uma contribuição voluntária de pelo menos 1% do seu orçamento da UNESCO para o Comitê do Patrimônio Mundial naquele ano (UNESCO, 1987b)”

Assim, de modo a atender ao compromisso firmado junto à Unesco, o Distrito Federal publicou, em 14 de outubro de 1987, o Decreto nº 10.829, que dispôs sobre a preservação da concepção urbanística de Brasília, com especificação de 4 escalas, quais sejam, (i) Escala Monumental (art. 3º), (ii) Escala Residencial (art. 4º a 6º), Escala Gregária (art. 7º e 8º) e (i) Escala Bucólica (art. 9º a 11).

Nesse espeque, a regulamentação da preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília é causa direta da concessão pela Unesco do título de Patrimônio Cultural da Humanidade. Assim, comprova MIRA (2021), verbis:

A delegação brasileira destacou que o texto solicitado deve chegar no outono (a partir de setembro, nesse caso) e sinalizou o desejo de fazer uma contribuição voluntária de pelo menos 1% do seu orçamento da UNESCO para o Comitê do Patrimônio Mundial naquele ano (UNESCO, 1987b).

[…]

A pendência legal sinalizada pelo ICOMOS foi sanada com o Decreto nº 10.829, de 14 de outubro de 1987, que é a regulamentação do art. 38 da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960. O Decreto explicita o conceito do bem cultural “Plano Piloto”, entendido como a concepção urbana da cidade de autoria de Lúcio Costa, e delimita o recorte espacial do mesmo, além de determinar que a manutenção do Plano Piloto se dará pela preservação das características das quatro escalas de Brasília (monumental, residencial, gregária e bucólica), sinalizando as características principais de cada uma, além de deliberar sobre a ocupação das áreas do entorno (DISTRITO FEDERAL, 1987).

Ainda de acordo com a UNESCO (1987) , a regulamentação, dada pelo Decreto nº 10.829/1987, foi CONDIÇÃO expressa para concessão do título, verbis:

The Bureau recommended trat this property be inscribed on condition that the Brazilian authoritires adopt a legislation trath would ensure the safguarding of the urban creation o Costa and Niemeyers. The Bureau noted with satisfaciont the declaration of the delegate of Brazil in wich he states that a working goupr had been established for the purpose of drawing up such legislation, the appoved text of which shour reach the Secretaria in the autumn .

A regulamentação que deu origem ao título à Brasília, assim dispõe sobre regra específica de proteção à Rodoviária, verbis:

Art. 7° — A escala gregária com que foi concebido o centro de Brasília, em torno da intersecção dos eixos monumental e rodoviário, fica configurada na Plataforma Rodoviária, e nos setores de Diversões, Comerciais, Bancários, Hoteleiros, Médico-Hospitalares, de Autarquia e de Rádio e Televisão Sul e Norte.

Art. 8° — Para a preservação da escala gregária referida no artigo anterior, serão obedecidas as seguintes disposições:

I — A Plataforma Rodoviária será preservada em sua integridade estrutural e arquitetônica original, incluindo-se nessa proteção as suas praças atualmente implantadas defronte aos setores de Diversões Sul e Norte;

As normas regulamentadoras que ensejaram o título, para além de mera competência regulamentar, são verdadeiras leis em sentido material, pois com previsão expressa tanto na Lei Orgânica, quanto em legislação especial, verbis:

LODF

Art. 3° São objetivos prioritários do Distrito Federal:

[…]

XI - zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição n° 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto n° 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria n° 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.

[…]

Art. 247. O Poder Público adotará medidas de preservação das manifestações e dos bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como das paisagens notáveis, naturais e construídas, e dos sítios arqueológicos, buscada a articulação orgânica com as vocações da região do entorno.

[…]

§ 2º Esta Lei resguardará Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade, nos termos dos critérios vigentes quando do tombamento de seu conjunto urbanístico, conforme definição da UNESCO, em 1987.

[…]

Art. 295. As unidades de conservação, os parques, as praças, o conjunto urbanístico de Brasília, objeto de tombamento e Patrimônio Cultural da Humanidade, bem como os demais bens imóveis de valor cultural, são espaços territoriais especialmente protegidos e sua utilização far-se-á na forma da lei.

[…]

Art. 316. […]

§ 1º No sítio urbano tombado e inscrito como Patrimônio Cultural da Humanidade, o Plano de Desenvolvimento Local será representado pelo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília.

[…]

LEI COMPLEMENTAR Nº 803/2009 - PDOT

Da Zona Urbana do Conjunto Tombado

Art. 66. […]

§ 2º Nesta zona, o uso e a ocupação do solo devem respeitar as normas que tratam das definições, critérios e restrições estabelecidos para preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, tombado como Patrimônio Histórico Nacional e reconhecido como Patrimônio Cultural da Humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO.

§ 3º Os índices urbanísticos adotados para os setores a serem edificados na área objeto do tombamento como Patrimônio Histórico Nacional que façam parte da escala residencial de que tratam a Portaria 314, de 8 de outubro de 1992, do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural e o Decreto nº 10.829, de 14 de outubro de 1987, consideradas as complementações e expansões incluídas pelo Anexo do referido Decreto sob a denominação “Brasília Revisitada”, serão aqueles constantes dos referidos documentos de tombamento.

Por tudo, é inegável a Rodoviária do Plano Piloto estar, inclusive de forma expressa, contemplada pela garantia legal à preservação, enquanto Patrimônio Cultural da Humanidade. 

Nesse sentido, a tentativa de privatização da Rodoviária do Plano Piloto é hipótese que subsume às competências do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal, enquanto órgão deliberativo e fiscalizador do Patrimônio Cultural, verbis:

Do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal

Art. 23. O Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal – CONDEPAC-DF é órgão colegiado deliberativo, consultivo, fiscalizador e normativo, com composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, vinculado à Secretaria de Cultura.

[...]

Art. 24. São atribuições do CONDEPAC-DF:

I – propor e opinar sobre diretrizes, programas de ação e instrumentos de identificação, reconhecimento, proteção, salvaguarda, promoção e valorização do patrimônio cultural material e imaterial;

II – deliberar privativamente sobre tombamento de bens móveis e imóveis e registro de formas de expressão, manifestações, saberes, ofícios, modos de fazer, celebrações e lugares como patrimônio cultural do Distrito Federal, bem como sobre cancelamento de registro e tombamento;

III – opinar sobre propostas de legislação, normas e projetos relativos a proteção e fiscalização do patrimônio cultural, inclusive do Conjunto Urbanístico de Brasília e sua área de tutela;

IV – opinar sobre aceitação de doações, alienação, aquisição e desapropriação de bens culturais pela Administração Pública do Distrito Federal;

V – opinar sobre propostas de intervenção física em bens materiais tombados como patrimônio cultural do Distrito Federal;

Pela leitura dos autos ao Processo TCDF n.º 291/2021, é evidente que não houve prévia deliberação do Condepac, fato necessário, sob pena de omissão dos agente responsáveis, não só do ponto de vista econômico, mas, principalmente, cultural.

2.4 – DOS ESCLARECIMENTOS DO PODER EXECUTIVO

Por meio do Ofício n.º 11/2023 – LidGov o Governo encaminhou esclarecimento a este Poder Legislativo.

A Decisão TCDF n.º 2.803/2023, colacionada pelo Poder Executivo, autoriza de forma condicionada o prosseguimento do certame.

Após a Decisão TCDF n.º 2.803/2023, de 28 de junho de 2023, o MPC exarou o Parecer G1P n.º 1.041/2023, com os seguintes questionamento adicionais, verbis:

Nesta fase: Corpo Técnico pelo cumprimento satisfatório das diligências. Manutenção do acompanhamento. MPCDF parcialmente discordante. Determinações. Esclarecimentos acerca da inclusão da Galeria do Estados no projeto. Remessa de informações complementares.

Em 06 de dezembro de 2023, foi votado Relatório da lavra da Conselheira Anilcéia Machado, ainda sem Decisão publicada, concordando parcialmente com o MPC.

Ora, ainda não há decisão definitiva de mérito do TCDF a autorizar o prosseguimento da licitação. Ademais, fora apresentada Representação de minha autoria, questionando os erros que levaram o TCDF a autorizar a receita de acostamento, além de não aprovação da licitação no âmbito do Condepac.

Ainda em resposta ao questionamento do Deputado Max Maciel, comprovou o Poder Executivo comprovou nossa posição: a receita de acostagem irá recair sobre as Concessionárias, e, tendo garantida por contrato a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, será repassada para a tarifa técnica. Em outras palavras, toda a sociedade arcará com a receita da Concessão da Rodoviária, verbis:

A CONCESSIONÁRIA será responsável pela gestão e fiscalização das plataformas de embarque e desembarque, e irá medir o volume mensal de ACOSTAGENS, gerando o valor a pagar à CONCESSIONÁRIA por partes das operadoras de transporte rodoviário.

Os reajustes da Tarifa Técnica estão previstos em Contrato. Poderá ser incluída a taxa de acostagem na tarifa técnica, mas, no entanto, o possível reajuste não será automático. Com uma melhor otimização dos custos de transporte, esse valor da taxa de acostagem poderá ser diluído em todo custo do sistema.

Não haverá impacto na tarifa paga pelo usuário.

Não é demais lembrar que esse argumento de otimização do sistema, com vistas a redução da tarifa técnica foi amplamente utilizado na CPI dos Transportes em 2015, não tendo se configurado o cenário. Pelo contrário, o que se viu desde então foram inúmeros aumentos da tarifa técnica em benefício das Concessionárias.

3- DA CONCLUSÃO

Por tudo, apresento meu voto CONTRÁRIO à aprovação do PL n.º 2.260/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.”, com requisição de publicação da presente Declaração de Voto.

Plenário, 12 de dezembro de 2023. 

Deputado GABRIEL MAGNO

[1] Art. 190. Terminada a apuração, o Presidente proclamará o seu resultado, especificando os votos favoráveis, os contrários, os em branco, os nulos e as abstenções.

Parágrafo único. É lícito ao Deputado Distrital, depois da votação, enviar à Mesa Diretora, para publicação, declaração escrita de voto, redigida em termos regimentais, ou fazê-la oralmente da Tribuna do Plenário.

[2] TCDF: Processo n.º 291/2021, e-Doc 42C60253.

[3] MPC: e-Doc 3CF3881C.

[4] TCDF: e-Doc 76479C07.

[5] TCDF: Peça 39.

[6] TCDF: Peça 48.

[7] TCDF: Informação n.º 57/2022 – DIGEM3. e-Doc n.º 2D610A6A.

[8] 89. A adoção da obra do ESPM (Setor Policial), como paradigma com a RPP, não se mostra a opção técnica mais adequada, tendo em conta tratar-se de obra nova que abrangerá nova infraestrutura de drenagem. Em que pese haver reconhecidos problemas de funcionamento, conforme apontamento da Semob, a RPP já conta com sistema de drenagem existente e em operação, que certamente não será descartado em sua totalidade, devendo-se realizar intervenções pontuais, como a execução de reparos nos condutores existentes e instalação de novos condutores, caso necessário, bocas de lobo e outros elementos, devendo-se realizar levantamento dos serviços a serem executados nas unidades relativas a cada serviço. No caso em tela, a opção orçamentária parametrizada com obra da ESPM, adotada pela Semob, considera a execução de uma obra totalmente nova em toda a área de pavimento circundante da plataforma inferior, de 18.845,35 m². 

90. Conforme apontado pela própria Novacap: “... é necessário que se faça um estudo geotécnico e /ou avaliação detalhada do sistema de drenagem daquela área para verificação da veracidade dos fatos”, mostra-se necessária a realização de projeto de drenagem específico para a RPP, com quantificação e orçamentação própria, fato que não foi observado nos estudos encaminhados, não podendo-se admitir orçamentação paramétrica. Especialmente pelo valor elevado do item, de R$ 3.769.703,98, correspondente a quase 8% dos custos previstos para Obras Civis.

[9] Conforme já apontado acima, a consideração de toda a área em torno da RPP, 18.845,35 m², não se mostra razoável e factível, pois certamente não haverá a demolição total do sistema de drenagem existente, o que imporia, a priori, que a Semob promovesse o detalhamento mais apurado deste quantitativo, de forma a representar as reais intervenções necessárias para o sistema de drenagem já existente na RPP.

[10] 133. Ademais, a fim de salvaguardar a segurança jurídica da pretensão da Jurisdicionada nestes autos, convém trazer à colação o entendimento do Ministério Público de Contas consignado no Parecer nº 859/2021–G1P/DA (3CADD336-e)11, produzido no bojo do Processo nº 0060000005902/2021-05-e, que alberga o projeto de concessão denominado Zona Verde, também sob a execução pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal.

134. Naquele Opinativo, o Parquet especializado, em apertada síntese, esclarece que, nos termos expressos no art. 24, X, §1º, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) compete Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, na condição de órgão executivo de trânsito, implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; sendo, portanto, aquele órgão – e não a SEMOB – titular do serviço que se pretende, naquele processo, trespassar à iniciativa privada mediante concessão.

135. Entendo relevante colacionar o excerto de importância, verbis: [...]

136. A esse respeito, a própria Procuradoria-Geral do Distrito Federal, órgão jurídico do Poder Executivo local, nos termos do Parecer nº 5.829/1998 – 1ª SPR/PGDF, teve a oportunidade de se manifestar, verbis: [...]

137. Idêntica situação identifica-se nestes autos, a teor do intento de realizar a exploração

privada, mediante concessão, de estacionamentos da RPP que integra logradouro público. 138.

Ressalta-se que, sendo competência do DETRAN e não da SEMOB implantar,manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias do Distrito Federal e não havendo previamente a delegação de competência formalmente estabelecida, consoante autoriza o art. 25, caput, da Lei nº 9.503/199712 e do art. 12 da Lei nº 9.784/1999, a pretensão da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal resta, nesse momento, obstada.

[11] TCDF: e-Doc. 42C60523.

[12] 

37. Em destaque, registrando que a receita de acostagem prevista para o STPC corresponde a 2,3% do valor total do subsídio anual concedido ao Sistema33, aborda a possibilidade de a previsão da aludida receita impactar os valores dos contratos de concessão do STPC, objeto da Concorrência n.º 1/2011 – ST34, caso as concessionárias pleiteiem, naquele contrato, o reequilíbrio econômico-financeiro em face da cobrança, neste, da denominada taxa de acoplagem. Assim, esclarece, verbis: 75. Desse modo, em que pese o Contrato a ser firmado seja uma concessão simples, verifica-se que essa receita será, indiretamente, financiada pelo Poder Público. Inclusive, conforme relatado na modelagem econômico-financeira apresentada, a não consideração das receitas de acostagem inviabiliza a concessão em tela. Ou seja, haveria a transferência de ônus de uma concessão nova (RPP) para uma outra concessão já firmada (Concorrência 01/2011-ST), ensejando reequilíbrio econômico-financeiro nesta última, que já é deficitária. (destaquei). 38. Diante disso, entende que cabe à SEMOB esclarecer se o contrato relativo ao Edital n.º 1/2011 – ST permite o reequilíbrio diante da situação posta, ou se, diante do seu iminente vencimento, o futuro contrato de concessão do STPC vedará a adição dessa despesa na equação do equilíbrio do contrato. 39. Adicionalmente, assevera que, caso a Administração assuma o novo compromisso, a modelagem econômico-financeira da concessão sob exame deverá ser refeita, recalculando o valor da outorga e alterando a natureza da concessão que, diante da confirmação da hipótese de aporte financeiro do Distrito Federal, passaria a ter contornos de uma parceria público-privada patrocinada, com todas as implicações decorrentes, inclusive com necessidade de exame do impacto sobre a Receita Corrente Líquida do Distrito Federal; e não mais de concessão comum como pretende.

[13] BRASIL DE FATO: “Governo renova contrato com empresas de ônibus sem apresentar resultados”. Disponível em    https://x.gd/wD4d4. Acessado em 25/11/2023.

[14] Art. 38. Qualquer alteração no plano-piloto, a que obedece a urbanização de Brasília, depende de autorização em lei federal.

[15] Art. 8° — Para a preservação da escala gregária referida no artigo anterior, serão obedecidas as seguintes disposições: I — A Plataforma Rodoviária será preservada em sua integridade estrutural e arquitetônica original, incluindo-se nessa proteção as suas praças atualmente implantadas defronte aos setores de Diversões Sul e Norte.

[16] E-DOC 392BBB89.

[17] Parecer Técnico n.º 265/2023 - SEDUH/SEGESP/SCUB/COGEB.