CLDF

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à CEB Holding sobre a destinação dos recursos oriundos da venda da CEB Distribuição.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Companhia Energética de Brasília (CEB - Holding) do Distrito Federal:

a) Qual foi o efetivo valor recebido pela venda da CEB-Distribuição?

b) Qual o montante, desse valor, foi destinado para os acionistas? Favor discriminar o valor transferido para o majoritário e para os minoritários e a forma como isso foi feito.

c) Qual o montante que ficou com a CEB e como foi utilizado?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo verificar qual a destinação dada pela CEB para os recursos oriundos da venda da CEB-D. Com efeito, para fins de fiscalização e considerando o vultoso valor decorrente da alienação da empresa, é preciso que os parlamentares fiquem atentos à utilização dos recursos.

Assim, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em .

deputado leandro grass

Partido Verde

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Eduardo Pedrosa, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 6/5/2022.

Brasília, 6 de maio de 2022

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 06/05/2022.

Brasília, 6 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SPL para indexações, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 66, I, “a” e “b”) e na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”), e, em análise de admissibilidade na e CCJ (RICL, art. 63, I).

_____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “b”, “g” , “h” e “j”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 6 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”), mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “s”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

<Digite o texto>

Brasília, 6 de maio de 2022 

<A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “h”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de maio de 2022 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de maio de 2022 

(Autoria: Deputado Jorge Vianna )

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais de saúde e demais trabalhadores que especifica, das Unidades Básicas de Saúde - UBS, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal no combate a pandemia Covid-19.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos profissionais de saúde e demais trabalhadores que especifica, das Unidades Básicas de Saúde - UBS, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal no combate a pandemia Covid-19.

1. ADRIANO JAILTON SILVA
2. ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS
3. ANA LUCIA CHAVES BARBOSA
4. ANA TERESA BARROS BEZERRA
5. ANACLIS SANTANA SANTOS DE MORAES
6. ANDREA MARIA VICTOR DIAS
7. ANGELA MARIA ARAUJO LIMA
8. BENEDITA MARIA DA SILVA
9. CARLOS ASSIS DE OLIVEIRA
10. CARLOS ESTEVAM DE OLIVEIRA LULA
11. CASSIA CORREA BRANDAO
12. CLESSIA NUNES DA SILVA POSSIDONIO
13. CRISTINA DE SOUZA MARTINS
14. DARLENE FERREIRA DE SOUSA SILVA
15. DORALIA CRISTINA DA SILVA
16. EDUARDO DE OLIVEIRA GUIMARAES
17. ELAINE DA ROS OLIVEIRA
18. ELEUZA PROCOPIO DE SOUZA MARTINELLI
19. ELIANE MARTINS DOS SANTOS
20. ELIENE MORAIS DO NASCIMENTO
21. ELIETE DE SOUSA
22. EVANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO
23. FABIANO DE ANDRADE PEREIRA
24. FERNANDA VIEIRA GOMES FARIAS
25. FRANCISCO DE ASSIS JOSÉ DA SILVA
26. GILBERTO CORREA DE SOUSA
27. GLORIA BOAVENTURA
28. ISABELLA CRISTINA FERNANDES PEIXOTO
29. ISBA FERNANDES CORREA
30. JACQUELINE FRAGOSO DE MENDONCA SANTIAGO
31. JAQUELINE VIEIRA DIAS
32. JEOVA APARECIDO GONCALVES DE SOUSA
33. JOAO LOPES DE OLIVEIRA FILHO
34. JULIANA MARQUES OLIVEIRA
35. KARINNY DE SOUSA RODRIGUES
36. KLISSIANA PATRICIA CUSTODIO DOS SANTOS
37. LEANDRO QUEIROZ SANTI
38. LUCAS DE QUEIROZ VALENCA
39. LUCIANA GOMES DE SOUSA,
40. LUCIMARA RIBEIRO DA SILVA VALENTE
41. MARCIA CARDIA ALARCAO DE FREITAS
42. MARCIA CRISTINA ROSA DE ARAUJO
43. MARCOS JOSE VIANA LOBO
44. MARIA APARECIDA ALVES DE FIGUEIREDO SOUSA
45. MARIA DAS DORES PAIVA
46. MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS CUNHA
47. MARIA KATALLINI ALVES COSTA
48. MARIA LENICE DA NATIVIDADE VIANA
49. MARIA LETICIA RODRIGUES DO CARMO CAVALCANTE
50. MARINA APARECIDA MALHEIROS SILVA
51. MARTA MARIA DE QUEIROZ
52. MONICA GONCALVES LANNES
53. NAJLA PEREIRA DE SOUZA
54. OSMAR LOPES DA LUZ
55. PAOLA SILVA MENDES
56. POLLYANA DA SILVA VICENTE
57. RAFAEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE
58. RAYANE CATARINA DA SILVA SANTOS
59. REGIANE AUGUSTA DOURADO
60. RUBIA CERQUEIRA PERSEQUINI LENZA
61. SANDRA ALVES DE SOUSA
62. SHEILA BATISTA DOS SANTOS MANRIQUE
63. SILVANA RODRIGUES MACHADO
64. SIMONE MARTINS PARENTE
65. SIRLEI VITOR DE JESUS
66. SUELLEN RAMOS BARBOSA
67. SUELMA ANTONIO DE MATOS
68. SWZY ROCHA DE MORAIS
69. TERESINHA BARCELOS DE ABREU LUCAS
70. VALERIA NUNES PAZ
     
    

JUSTIFICAÇÃO

presente homenagem foi idealizada considerando os relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, pelos profissionais de saúde e demais trabalhadores das Unidades básicas de Saúde, evidenciados ainda mais, no combate à pandemia Covid-19.

Os profissionais mencionados vêm desempenhado com excelência suas atividades no atendimento a todos que procuram referida Unidade Básica de Saúde, não medindo esforços  para salvar vidas vitimadas da Covid-19, colocando em risco suas próprias vidas para atingimento da eficiência e compromisso com a população, razão pela qual proponho o reconhecimento, exaltação e materializada por meio da presente moção de louvor.

Por todo o exposto, requeremos o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis, para aprovação da presente Moção.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital  - PSD

(Autoria: Deputado Jorge Vianna )

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais que especifica,  pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em comemoração ao aniversário do Hospital São Vicente de Paulo - HSVP.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos profissionais que especifica,  pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em comemoração ao aniversário do Hospital São Vicente de Paulo - HSVP.

1. AFRÂNIA ALVES DIAS
2. ALINE MAYARA AZEVEDO CHAGAS
3. ANGELICA MARIA DE MORAIS LIMA
4. ANTONIA PINHEIRO DE SANTANA
5. BALSANUFO ROBERTO DE OLIVEIRA
6. BRUNA RAFAELA DE AGUIAR FASSANARO
7. CARLA CHRISTINA PEURKET SANTOS
8. CARLOS ANTONIO XAVIER ARAUJO
9. CARLOS EDUARDO DA SILVA PORTELA
10. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA LOBO
11. DARCICLÉIA RODRIGUES DE ARAÚJO
12. DIEGO MOREIRA PINHO
13. EDNA PEREIRA DE SANTANA
14. ELIANE PEREIRA DE SENA
15. GEORGIA CÂMARA COUTINHO
16. INEZ CRISTINA ORTEGA CARDOSO
17. IRENE VIEIRA DA SILVA
18. IRON REIS LIMA
19. JAMES SANTOS VALADARES
20. JOANA D’ARC DE SALES HIDALGO
21. JOSÉ DE RIBAMAR VERAS MUNIZ
22. JOSÉ INÁCIO DE MOURA SOUZA
23. JOSIMAR NUNES JUNIOR
24. JOSINALDO NOBERTO DE LIRA
25. LORRANE CRISTINE DE MORAIS
26. MARIA EURIPA DE FARIAS SANTOS LOUREIRO
27. MARLENE TEIXEIRA MUNIZ
28. MOACIR PEREIRA ARAÚJO
29. PAULA RAFAELA PONCE COSTA
30. PAULO GARDEL DE MOURA BRITO
31. REINALDO SOARES DA CRUZ
32. ROB KENEDE SANTOS DE JESUS
33. RONIVALDO CÂNDIDO PEREIRA
34. SILVIA LUCAS RICARDO
35. SÔNIA BUENO ANTUNES
36. VALQUIRIA VIEIRA DA SILVA
37. WAGNER DA PAIXÃO SEABRA
38. WILLAMIS TENÓRIO RAMOS
39. ZILZA MARIA PEREIRA NAVARRO
     
    

JUSTIFICAÇÃO

O Hospital São Vicente de Paulo - HSVP completará 46 anos no dia 18 de maio de 2022. O HSVP possui equipe multidisciplinar  formada por psiquiatras, psicólogos, fisioterapeutas, enfermeiros, técnicos de enfermagem, terapeuta ocupacional, nutricionista e assistente social. Além disso, o hospital tem residência médica em psiquiatria.

Neste sentido, por reconhecer o relevante interesse social da matéria e o importante serviço prestado ao Distrito Federal pelo Hospital São Vicente de Paulo - HSPV, a Câmara Legislativa não pode deixar de prestar homenagem aos profissionais em questão pela relevância dos serviços prestados.

Diante disso requer-se aos nobres Parlamentares o apoio pela aprovação desta Moção.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital  - PSD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 96/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 02/05/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 05 de MAIO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 96/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 02/05/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 05 de MAIO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 96/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 02/05/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 05 de MAIO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PARECER Nº , DE 2022 - CCJ

Projeto de Lei 2225/2021

Dispõe sobre o cancelamento ou a suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip celular, e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Iolando 

RELATOR: Deputado Prof. Reginaldo Veras

I- RELATÓRIO 

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei n° 2.225/2021, de autoria do Deputado Iolando, que veda a cobrança, por operadoras de telefonia celular, de multas ou valores dos consumidores que solicitarem cancelamento ou suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, quando comprovarem o furto ou roubo do aparelho ou chip celular (art. 1°). 

De acordo com o art. 2º da proposição, na hipótese de devolução ou recuperação do aparelho ou chip celular, durante o período de vigência do contrato, existindo valor residual vincendo, este deverá ser liquidado nos prazos estipulados contratados, contados a partir da data de devolução do aparelho ou chip celular.

Pelo art. 3º, a operadora de telefonia celular pagará multa no valor de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento da Lei.

O art. 4º dispõe que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para o seu fiel cumprimento.

Os arts. 5° e 6° versam sobre as cláusulas de vigência e de revogação das disposições contrárias.

Na justificação, o autor destaca que diversas operadoras de telefonia móvel insistem em impor a cobrança de multa aos usuários que, sem terem mais acesso aos telefones celulares, não podem usufruir dos serviços anteriormente contratados.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta comissão. 

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Constituição e Justiça, entre outras atribuições, analisar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme art. 63, I, do RICLDF.

A proposição em tela pretende vedar a cobrança, por operadoras de telefonia celular, de multas ou valores dos consumidores que solicitarem cancelamento ou suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, quando comprovarem o furto ou roubo do aparelho ou chip celular.

 Sob a ótica constitucional, o projeto encontra amparo, pois versa sobre temas locais, matéria de competência legislativa distrital, conforme se abstrai da interpretação conjunta dos arts. 30, inciso I e 32, § 1° da Constituição Federal.

De acordo com nossa Lei Orgânica, art. 17, VIII, compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre “responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, espeleológico, turístico e paisagístico”.

Vale acrescentar que o art. 263 da LODF estabelece que cabe ao Poder Público, com a participação da comunidade e na forma da lei, promover a defesa do consumidor.

Ao não adentrar indevidamente na esfera de competências do Poder Executivo, a proposição respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2° da Carta Magna.

O projeto em exame também não viola preceitos de juridicidade, legalidade e regimentalidade, e poderá inovar o ordenamento jurídico, haja vista a inexistência de Lei que discipline o assunto e de proposição em tramitação que se manifeste sobre tema análogo.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n° 2.225/2021, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

DEPUTADO Prof. Reginaldo Veras

Relator

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Leandro Grass

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.692/2022

Senhora chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Leandro Grass foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.692/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 05/05/2022, conforme publicação no DCL nº 93, de 05/05/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 18/05/2022.

Brasília, 05 de maio de 2022 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Leandro Grass

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.691/2022

Senhora chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Leandro Grass foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.691/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 05/05/2022, conforme publicação no DCL nº 93, de 05/05/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 18/05/2022.

Brasília, 05 de maio de 2022 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Delmasso

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.118/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Delmasso foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.118/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 05/05/2022, conforme publicação no DCL nº 93, de 05/05/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 18/05/2022.

Brasília, 05 de maio de 2022 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Delmasso

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.670/2022

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Delmasso foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.670/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 05/05/2022, conforme publicação no DCL nº 93, de 05/05/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 18/05/2022.

Brasília, 05 de maio de 2022 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 05 de maio de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 05 de maio de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 5 de maio de 2022 

PARECER Nº                             , DE 2022 - CCJ

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a NATHAN RODRIGUES BARBOSA.

AUTOR: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

   Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 244/2022 que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a NATHAN RODRIGUES BARBOSA.”.

Foram ressaltadas pela Autora as realizações do homenageado e os resultados alcançados com suas honrosas atividades nas causas sociais.

A proposição em tela não recebeu emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição em análise visa conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília a NATHAN RODRIGUES BARBOSA.

A Lei Orgânica do Distrito Federal ampara o presente projeto, pois, em seu artigo 60, XLI, o qual dispõe que compete privativamente à Câmara Legislativa a concessão de título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do seu Regimento Interno.

Conforme se infere das informações trazidas pelo nobre autor, o título será concedido a uma figura que Nathan desenvolve várias atividades com a comunidade, desde a entrega de cestas básicas a brinquedos para as crianças, criando o Projeto Natal Iluminado, onde leva um verdadeiro Natal para as crianças e as famílias carentes da cidade, onde são distribuídos brinquedos para as crianças e cestas básicas e outros brindes para a comunidade carente. Assim, atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução nº 250, de 2011, que dispõe sobre os critérios de concessão de títulos de cidadão honorário e benemérito de Brasília.

Assim, tem-se que a iniciativa se encontra amplamente respaldada nos requisitos da resolução n.º 250/2011 da CLDF. 

Pelo exposto, somos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 244, de 2022/, no âmbito desta Comissão.

Sala das Comissões, em ... 

DEPUTADO MARTINS MACHADO

RELATOR

À Coordenadoria de Cerimonial para as providências.

Brasília, 4 de maio de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as providências.

Brasília, 4 de maio de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2312/2021 que “Dispõe sobre o Serviço Público de Loteria no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. .”

Dê-se ao artigo 4º do Projeto de Lei nº 2.312/2021 a seguinte redação:

“Art. 4º O produto da arrecadação obtida com a exploração de jogos lotéricos deve observar os ditames previstos na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e no Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, bem como as seguintes destinações:

a) 7,61% (sete inteiros e sessenta e um centésimos por cento) para a seguridade social;

b) 3% (um por cento) para o Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal - FAC;

c) 3,1% (três inteiros e um décimo por cento) para Secretaria de Estado de Esporte e Lazer;

d) 1,63% (um inteiro e sessenta e três centésimos por cento) para o pagamento de benefício aos esportistas olímpicos inscritos Programa Bolsa Atleta Distrito Federal;

e) 0,96% (noventa e seis centésimos por cento) para o pagamento de benefício aos esportistas paralímpicos inscritos Programa Bolsa Atleta Distrito Federal;

f) 9,57% (nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) para entidades desportivas e para entidades de práticas desportivas constantes do concurso de prognóstico esportivo pelo uso de suas denominações, suas marcas e seus símbolos;

g) 19,13% (dezenove inteiros e treze centésimos por cento) para a cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de prognósticos esportivos; e

h) 55% (cinquenta e cinco por cento) para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa trazer mais previsibilidade à destinação dos recursos provenientes dos concursos de prognósticos do Serviço Público de Loteria do Distrito Federal, em consonância com a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

Sala das Sessões, 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

À SELEG, para verificar a necessidade do número de assinaturas na Emenda 5.

Brasília, 4 de maio de 2022 

À SELEG, para análise e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 4 de maio de 2022 

À SELEG, para análise e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 4 de maio de 2022 

À CCJ, verificar total de votos na folha de votação.

Brasília, 4 de maio de 2022