CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2022 

Sessão Solene realizada no dia 04/04/2022, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 10 de maio de 2022 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2022 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as providências.

Brasília, 18 de maio de 2022

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as providências.

Brasília, 18 de maio de 2022

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as providências.

Brasília, 18 de maio de 2022

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as providências.

Brasília, 18 de maio de 2022

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo 

emenda ADITIVA 

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Ao Projeto de Lei nº 2547/2022 que “Dispõe sobre a racionalização dos processos administrativos em fiscalização ambiental no Distrito Federal e altera as leis que especifica.”

 
Adite-se os seguintes parágrafos ao art. 1°:

Art. 1° ............................................................................................

....................

§ 3° É requisito de admissibilidade do processo administrativo sancionatório a apresentação de prova ou indicativo de prova da infração administrativa quando da instauração do respectivo procedimento.

§ 4° A condenação em processo administrativo sancionatório não pode ser feita apenas com base em mera declaração de único agente público como meio de prova.

JUSTIFICAÇÃO

A inclusão dos dispositivos visa a aprimorar o projeto de modo a sanar um problema procedimental existente, geradas por uma indevida interpretação do instituto jurídico da fé pública.

A condenação sancionatória do cidadão a partir, exclusivamente, de informações prestadas pelo próprio agente público responsável pela instauração do procedimento gera deturpação do devido processo legal. Afinal, é basilar a preservação do princípio do in dubio pro reo, com os mecanismos necessários para o devido processo legal.

Nesse sentido, não se pode submeter os particulares a ações desarrazoadas motivadas, por vezes, pelo ímpeto arrecadatório do Estado. As carreiras de auditoria, inclusive, abastecem fundos próprios que são convertidos em bônus de “produtividade” para os servidores.

Sala das Sessões, em

Deputada Júlia Lucy

UNIÃO BRASIL

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a substituição das tampas das bocas de lobo e manutenção dos bueiros do Setor Habitacional Vale do Amanhecer, na CR 89, nas proximidades das casas 84, 89 e 93, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP a substituição das tampas das bocas de lobo e manutenção dos bueiros do Setor Habitacional Vale do Amanhecer, na CR 89, nas proximidades das casas 84, 89 e 93, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem como objetivo sugerir ao Poder Executivo a substituição das tampas das bocas de lobo e a manutenção dos bueiros da região do Vale do Amanhecer – RA VI.

A providência ora solicitada torna-se necessária diante das péssimas condições de manutenção e o perigo que a população pode vir a sofrer com a falta destas tampas, podendo ocasionar acidentes naquele setor. Dar condições de conforto e segurança aos moradores daquela comunidade e das demais pessoas que por ali transitam é um dever que o Estado não pode se furtar.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em

 rafael prudente

Deputado Distrital

À Coordenadoria de Cerimonial, para as providências.

Brasília, 18 de maio de 2022

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as providências.

Brasília, 18 de maio de 2022

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo 

À CEOF para elaboração da redação final.

Brasília, 18 de maio de 2022 

Múcio Botelho de Oliveira

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer a realização de Audiência Pública para discussão sobre a assistência jurídica gratuita e o Projeto de Lei nº 2.749/2022, que "Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante."

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Com fundamento nos artigos 85 e 239 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa (RICLDF), requer-se a realização de Audiência Pública para debater assistência jurídica gratuita e o Projeto de Lei nº 2.749/2022, que "Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.", a realizar-se no dia 24 de maio, às 10 horas, no Plenário destaca Casa. 

JUSTIFICAÇÃO 

A advocacia dativa remunerada, na forma do projeto de Lei nº 2.749/2022, do Poder Executivo, é um programa de acesso à justiça e fomento à atividade de advogados iniciantes. O projeto tem como objetivo atender à população hipossuficiente por meio da nomeação de um advogado, selecionado de uma lista elaborada pela Secretaria de Justiça e encaminhada ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), assim juiz designa o advogado para onde se fizer necessário e onde a Defensoria Pública não conseguir atuar.

A fim de debater o mérito do projeto, propõe-se a Audiencia Pública. 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

24/06/2022 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 17 de maio de 2022 

RAFAELA MOLETTA

Técnico Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

24/05/2022 - 10 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 17 de maio de 2022 

RAFAELA MOLETTA

Técnico Legislativo

PROJETO DE LEI Nº 2.312 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal, que consiste na exploração de jogos lotéricos.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se jogo lotérico toda operação, jogo ou aposta que envolva sorteio, concurso de prognósticos numéricos, concurso de prognósticos específicos, concurso de prognósticos esportivos e loteria instantânea exclusiva (Lotex), registro de aposta ou premiação instantânea, realizado por meio físico ou virtual, para obtenção de prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza.

Art. 2º Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Economia, prestar o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal, de forma direta ou indireta, nos termos da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e as atividades operacionais inerentes à exploração do jogo lotérico.

Art. 3º As atividades operacionais inerentes à exploração dos jogos lotéricos e similares, incluindo-se o jogo eletrônico por meio físico e digital, observada a legislação federal, ressalvadas as atividades de autorização, credenciamento, controle e fiscalização, devem ser exercidas exclusivamente pelo Banco de Brasília – BRB.

CAPÍTULO II
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 4º O produto da arrecadação obtida com a exploração de jogos lotéricos deve observar os ditames previstos na Lei federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e no Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, bem como as seguintes destinações:

I – seguridade social do Distrito Federal, devendo ser observado, em cada modalidade lotérica explorada, no mínimo o percentual destinado pela União para a mesma finalidade;

II – financiamento de custeio e investimento em atividades finalísticas consideradas socialmente relevantes;

III – pagamento de prêmios e recolhimento de tributos incidentes sobre a premiação;

IV – cobertura de despesas de custeio e de manutenção da exploração de jogos lotéricos;

V – patrocínio de eventos esportivos, culturais e de lazer;

VI – o Fundo para Geração de Emprego e Renda – Funger, da Secretaria de Estado de Trabalho – Setrab;

VII – financiamento de custeio e investimento em atividades prestadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal aos hipossuficientes, por meio do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal — Prodef;

VIII – financiamento de programas de pesquisas e desenvolvimento nas áreas de saúde pública mantidos pela Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde – Fepecs.

§ 1º São consideradas socialmente relevantes as atividades finalísticas realizadas pelas áreas de saúde, educação, primeira infância, desenvolvimento social, esporte, lazer, cultura, economia criativa e amparo ao trabalhador preso, às mulheres, às pessoas com deficiência, aos idosos, às crianças e aos adolescentes.

§ 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve estabelecer a complementação do percentual destinado pelo caput, I, para ser reserva garantidora da solvência parcial ou total das obrigações previdenciárias.

Art. 5º Ficam destinados 3% da arrecadação obtida com a exploração de jogos lotéricos de que trata a presente Lei para o Fundo Penitenciário do Distrito Federal – FUNPDF, instituído pela Lei Complementar nº 761, de 5 de maio de 2008.

Art. 6º Ficam destinados 5% dos recursos arrecadados, em cada sorteio, com a exploração de jogos lotéricos de que trata a presente Lei para as entidades de prática desportiva da modalidade futebol, sediadas no Distrito Federal, que cederem os direitos de uso de suas denominações, marcas, emblemas, hinos ou símbolos para divulgação e execução do Serviço Púbico de Loteria do Distrito Federal.

Art. 7º Ficam destinados 2% dos recursos arrecadados, em cada sorteio, com a exploração de jogos lotéricos de que trata a presente Lei a entidades das áreas relacionadas às pessoas com deficiência, para o incentivo à cultura, ao esporte, à educação, ao trabalho, à promoção social e às demais áreas que possibilitem à pessoa com deficiência exercer sua cidadania.

Art. 8º Ficam destinados 10% da arrecadação obtida com a exploração de jogos lotéricos de que trata a presente Lei para as ações desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

Art. 9º Os valores dos prêmios não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de 90 dias devem ser revertidos para o financiamento das atividades de que trata o art. 4º, II.

CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES

Art. 10. Fica vedada a exploração de qualquer modalidade de jogos lotéricos do Serviço Público de Loteria do Distrito Federal sem a prévia autorização do Poder Executivo.

Art. 11. É terminantemente proibida a utilização dos serviços lotéricos por menores de idade, pessoas interditadas, pródigos e jogadores compulsivos, bem como a compra ou registro de aposta em favor deles.

Art. 12. É proibida a comercialização de modalidades lotéricas não previstas na legislação federal.

Art. 13. O descumprimento do disposto nesta Lei e nos seus regulamentos é penalizado na forma da legislação, e na forma do contrato de outorga quando a prestação do Serviço Público de Loteria do Distrito Federal se der de forma indireta.

Art. 14. A entidade responsável pela exploração e atividades operacionais do Serviço Público de Loteria deve manter registro dos sacadores dos prêmios e premiados por 5 anos e elaborar mecanismos capazes de identificar a reiteração do mesmo sacador.

Parágrafo único. Constatada a reiteração de saque pelo mesmo sacador ou premiado no período de que trata o caput, a entidade deve apurar internamente se houve comprometimento da lisura do processo, bem como notificar imediatamente a Secretaria de Estado de Segurança Pública e a Polícia Civil do Distrito Federal, para apuração quanto à possível prática de infração penal.

Art. 15. Fica proibida pelo Serviço Público de Loteria do Distrito Federal a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo, cassinos e outros jogos de fortuna, exceto a loteria.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. O Poder Executivo deve regulamentar a presente Lei.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de maio de 2022.

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Declara a Olimpíada das Escolas do Gama - OLIMGAMA como Patrimônio Imaterial do Distrito Federal e inclui o evento no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica a Olimpíada das Escolas do Gama - OLIMGAMA declarada como Patrimônio Imaterial do Distrito Federal.

Parágrafo único. Fica a Olimpíada das Escolas do Gama – OLIMGAMA incluída no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem a finalidade de declarar a Olimpíada das Escolas do Gama - OLIMGAMA como Patrimônio Imaterial do Distrito Federal, bem como incluí-la no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

A OLIMGAMA é um evento esportivo tradicional, que chegou em 2022 à sua 31ª edição e que congrega as escolas públicas e particulares da Cidade, proporcionando acesso dos estudantes a competições esportivas em diversas modalidades, além do intercâmbio entre a comunidade escolar. É um símbolo da cidade, que colore a memória da população gamense e transmite de geração em geração valores de orgulho e pertencimento.

A inclusão no Calendário Oficial de Eventos é uma forma de destacar e valorizar o evento. Além disso se pretende seu tombamento como patrimônio cultural.

Patrimônio cultural é o conjunto de todos os bens, manifestações populares, cultos, tradições tanto materiais quanto imateriais, que reconhecidos de acordo com sua ancestralidade, importância histórica e cultural de uma região adquirem um valor único e de durabilidade representativa simbólica/material.

No contexto do patrimônio reconhecido pela UNESCO e por outras instâncias competentes - como governos e museus, por exemplo – tem surgido uma diversidade cada vez mais ampla de bens, nos quais as representações das atividades quotidianas, apoiadas por seu valor simbólico, podem também adquirir o status de patrimônio. 

Entre eles, também os bens culturais materiais e imateriais relacionados ao esporte passam ser compreendidos como integrantes do âmbito da cultura e componentes do patrimônio. Aos poucos, os bens culturais conexos ao esporte, vêm sendo também reconhecidos oficialmente como patrimônio e a noção de “Patrimônio Esportivo” se estabelece.

O Patrimônio Esportivo pode ser compreendido como o conjunto de bens culturais, pertinentes às práticas e atividades esportivas, que representam aspectos identitários e valores de determinadas comunidades.

Nossa Lei Orgânica, no artigo 257 dispõe sobre a preservação do patrimônio cultural e o §1º expressamente informa que tal conceito “abrange bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, relacionados com a identidade, ação e memória dos diferentes grupos integrantes da comunidade.

Como exemplo mais marcante de evento esportivo declarado como patrimônio imaterial, tem-se no estado de São Paulo a “Corrida de São Silvestre”, assim reconhecida pela Lei estadual n. 16.112/2016.

Diante do exposto, conclamo os nobres parlamentares a aprovar o Projeto de Lei, que atende a todos os critérios de mérito e de admissibilidade.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital PL/DF

(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Manifesta votos de louvor ao Senhor Norberto Mocelin Júnior por ter integrado a Delegação Brasileira na 24ª edição da Summer Deaflympics (Surdolimpíadas de Verão), ocorrida em Caxias do Sul/RS, entre os dias 1 e 15 de maio de 2022, na modalidade Handebol.

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção de Louvor ao servidor efetivo da Câmara Legislativa, Norberto Mocelin Júnior, por ter integrado a Delegação Brasileira na 24ª edição da Summer Deaflympics (Surdolimpíadas de Verão), ocorrida em Caxias do Sul/RS, entre os dias 1 e 15 de maio de 2022, na modalidade Handebol.

JUSTIFICAÇÃO

Natural de Curitiba/PR, o servidor efetivo Norberto Mocelin Júnior iniciou sua trajetória no handebol aos 11 anos, disputando os campeonatos escolares no Município de Maringá/PR, onde cresceu. Apesar de sua deficiência auditiva, nunca se intimidou em participar de treinamentos e competições esportivas ao lado de pessoas consideradas ouvintes.

Seguiu praticando a modalidade em seus estudos universitários, quando conheceu a Confederação Brasileira de Desporto dos Surdos (CBDS), pela qual foi convidado a integrar a seleção nacional de handebol para pessoas surdas.

Pertencendo primariamente à Federação Desportiva dos Surdos do Paraná (FDSP/PR), participou de campeonatos brasileiros, e foi convocado para participar da Seleção Brasileira de handebol na 23ª edição da Summer Deaflympics (Surdolimpíadas de Verão), o maior evento esportivo internacional para atletas surdos, que ocorreu em Samsun, Turquia, no ano de 2017.

Ao ser aprovado no último concurso público da Câmara Legislativa do Distrito Federal para o cargo de Técnico Legislativo, transferiu, então, sua matrícula para a Federação Brasiliense Desportiva dos Surdos (FBDS/DF), e desde então participa de treinamentos junto com a equipe distrital e representa o Distrito Federal em campeonatos organizados pela Confederação Nacional.

Foi novamente convocado para mais uma Summer Deaflympics (Surdolimpíadas de Verão). A 24ª edição do evento aconteceu no município de Caxias do Sul, no estado do Rio Grande do Sul, entre os dias 1 e 15 de maio de 2022.

Para participar do evento internacional, o atleta solicitou a licença de suas atividades funcionais, no que foi prontamente atendido pela Câmara Legislativa. 

Ao assentir com a liberação do atleta, a Câmara Legislativa do Distrito Federal se mostrou compreensiva e demonstrou que apoia a prática do esporte, não somente fora do ambiente legislativo, mas também dentre os servidores da Casa. 

Por este motivo, e em razão da representação do Brasil e dedicação ao surdodesporto, o atleta/servidor mencionado merece receber esta honrosa Moção, razão pela qual solicito o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação desta Proposição.

Sala das sessões, em.........................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Manifesta votos de louvor a Sargento Priscilla de Almeida Fiusa Lima do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação, demonstrados no transporte de vítima de acidente de carro na Região Administrativa de São Sebastião.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos meus pares a presente Moção que manifesta votos de louvor a Sargento Priscilla de Almeida Fiusa Lima pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação, demonstrados durante transporte de vítima de acidente de carro em São Sebastião. 

 JUSTIFICAÇÃO

Na última quarta-feira, dia 11, um vídeo que correu as redes sociais e noticiários do DF, aumentou nossa admiração pelo Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, ao mostrar a Sargento Priscilla Fiusa cantando, em inglês, para a vítima portadora de uma síndrome, não especificada. 

Esse ato demonstra não apenas sua dedicação ao trabalho, mas também seu comprometimento no resgate da vítima; o que acalenta nossos corações, uma vez que o trauma do acidente já é grande, mas para uma pessoa com uma síndrome, as consequências podem ser bem maiores. 

Para tanto, esta moção tem o objetivo de honrar e reconhecer os trabalhos da sargento Priscilla.

sala das Sessões, em de 2022. 

Deputada JÚLIA LUCY

UNIÃO BRASIL

Após publicação da redação final do PL 2312/2021, verificamos que algumas emendas não foram contempladas no texto final.

Sendo assim solicito retificação da redação final do respectivo PL, devendo ser elaborada na forma do texto original e das emendas 1, 2, 4, 6, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 17, 19, 20, 22, 23, 24, 25 e 26.

Brasília, 17 de maio de 2022 

Bruno Sena rodrigueS

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

03/06/2022 - 10 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 17 de maio de 2022 

RAFAELA MOLETTA

Técnico Legislativo

À SELEG

Encaminho nova redação final (ID: 43030), devidamente retificada, para republicação.

Brasília, 17 de maio de 2022 

Bruno Sena rodrigues

PARECER Nº , DE 2022 - CDESCTMAT

Projeto de Lei 2583/2022

Altera a Lei 6.170, de 05 de julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a instituir o serviço social autônomo Parque Granja do Torto – PGT, e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Roosevelt Vilela 

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I – RELATÓRIO

O projeto de lei em epígrafe propõe a revogação do art. 16 da Lei nº 6.170, de 2018, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Parque Granja do Torto - PGT, e dá outras providências. 

Segue costumeira cláusula de vigência.

Em apertada síntese, o autor discorre que o Instituto Parque Granja do Torto é um Serviço Social Autônomo responsável pela gerência do Parque Granja do Torto (PGT).

Esclarece o autor que o parque ocupa uma área de 740.000 metros quadrados, destinados para atividades de bovinocultura, equideocultura, caprinocultura, ovinocultura, apicultura, avicultura, atividades de entretenimento, capacitação, exposições e leilões.

Informa que a gestão do parque tem instituído parcerias com o fim de dinamizar negócios, além de atuar no fomento da integração das cadeias produtivas da agropecuária, no estímulo à inovação, seja por meio de atividades sociais e culturais, o que torna o Instituto uma referência no cenário agropecuário.

Ressalta que em 2020 foi apresentado um programa com macroprojetos para o complexo, tendo como principais concepções a criação do Parque Agro Brasil, da Cidade Agro, de um hospital veterinário para grandes animais e do Parque Granja do Torto Eventos. O Instituto pretende implementar, ainda, a Universidade do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, um investimento na monta de R$ 85 milhões. 

Diante dessas premissas, defende a revogação do art. 16 da Lei nº 6.170, de 2018, uma vez que, segundo afirma, impossibilita que a gestão do parque execute parte dos recursos recebidos, em especial recursos com dotação superior à manutenção do Parque, destinada por meio de emendas parlamentares.

Defende que a proposição é necessária para que os objetivos estabelecidos para o Instituto sejam alcançados. Ressalta que o dispositivo não constava do projeto original, não sendo, portanto, matéria de origem do Poder Executivo. Informa que a emenda que incluiu a redação do art. 16 tinha como objetivo evitar que o Instituto consumisse recursos superiores aos necessários para a manutenção do local, o que, no entanto, causou insegurança jurídica para a implementação de projetos estratégicos, o que resultou em alterações na trajetória de investimentos.

Assevera, por derradeiro, que as receitas do Parque foram prejudicadas pela pandemia, uma vez que eventos e feiras passaram por restrições sanitárias.

Para concluir, manifesta a necessidade de assegurar que o Instituto execute emendas parlamentares em valor superior aos gastos com manutenção, de sorte a garantir o cumprimento dos objetivos definidos para o Parque e o cumprimento de sua função social.

O projeto foi distribuído a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, para análise de mérito; além das Comissões de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para análise de admissibilidade e mérito, e de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o breve relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-B, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre política de incentivo à agropecuária (b), política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal (d), produção, consumo e comércio (g), turismo, desporto e lazer (h), além de desenvolvimento econômico sustentável (k).

Objetivamente, a proposição revoga o art. 16 da Lei nº 6.170, de 2018, in verbis:

Art. 16. Os recursos do orçamento do Distrito Federal, suas autarquias, fundações e empresas dependentes a serem disponibilizados, conforme o art. 13, anualmente para o PGT não podem ser superiores aos valores efetivamente executados na manutenção do Parque Granja do Torno no exercício de 2017.
§ 1º Os valores executados na manutenção do Parque Granja do Torno podem ser reajustados anualmente pelo mesmo índice que atualizar os valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal.
§ 2º Excetuam-se dos limites deste artigo, nos 2 primeiros anos de vigência do contrato de gestão, as dotações orçamentárias para despesas de capital do PGT.

Por meio da mencionada lei, esta Casa autorizou o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Parque Granja do Torto - PGT, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com a finalidade de gerir o Parque de Exposições Agropecuárias da Granja do Torto.

Parece-nos razoável que a limitação orçamentária imposta pelo art. 16 da Lei nº 6.170, de 2018, teria o potencial, como assevera o autor, de causar embaraços aos investimentos necessários a implantação de projetos estratégicos, previstos no contrato de gestão.

Considerando as atribuições de uma Comissão permanente, conforme art. 56 do Regimento Interno desta Casa, e o trabalho deste relator em pesquisar de forma completa a temática sob sua análise bem como apresentar as informações que justificam o seu parecer, destaco, em seguida,  alguns pontos das ferramentas legais que estão indiretamente relacionadas ao objeto deste Projeto de Lei, como, por exemplo, o contrato de gestão, o plano de trabalho e outros dispositivos legais que regem a relação entre a presente OSS e a SEAGRI.

No contrato de gestão, estão as condições, limites e critérios para a definição das despesas com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos diretores e empregados do PGT, além de investimentos e prestação de contas dos recursos recebidos. Dentre os objetivos específicos previstos no Contrato de Gestão, estão “organizar o funcionamento do PGT sob a égide da legislação atual” e “promover melhorias das instalações do PGT”.

Tivemos acesso a este documento por meio do site da entidade¹, porém o relatório anual de prestação de contas e a avaliação da prestação de contas dos recursos do ano de 2021, documentos expressamente previstos no contrato de gestão, não se encontram nos autos do site.
Por essa razão, consultamos o autor sobre o assunto, o qual nos enviou os dois documentos anteriormente mencionados. O autor nos informou também que já avisou da referida situação aos solicitantes originários do Projeto.

No relatório explicativo de prestação de contas relacionados ao exercício de 2020, que consta no site, elaborado pela diretoria executiva do PGT, foi repassado o valor total de R$ 968.094,71 (novecentos e sessenta e oito mil noventa e quatro reais e setenta e um centavos) ao Parque. Em suma, mais de 50%, isto é, 61,37% da totalidade correspondeu apenas a gastos com despesas de pessoal, restando apenas 40% para gastar no próprio parque. Por fim, foi registrado que os valores repassados ao PGT foram, em sua integralidade, efetivamente gastos em 2020.

Já na Avaliação de Prestação de Contas do PGT, elaborada pela Diretoria de Gestão de Parques (Diparques) da Secretaria de Estado Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (SEAGRI), ficou registrado que a SEAGRI repassou o total de R$ 973.600,00 para a implementação das metas estabelecidas no Plano de Trabalho para o exercício de 2021. Todavia, para atender todas às despesas com operação e manutenção do parque, o PGT teve de utilizar de recursos próprios, afinal o gasto final do parque, naquele ano, foi de R$1.005.845,84, de modo que o Parque teve que gastar R$ 32.245,84 a mais do que foi repassado com recursos desembolsados do próprio caixa.

Embora as metas 15 e 16 descritas no referido documento não tenham sido inteiramente cumpridas apenas por questões burocráticas, tendo ficado o valor de R$65.034,00 como sobra orçamentária e crédito para o próximo exercício financeiro, não há obstáculos em dizer que o Parque tem executado, na prática, um gasto superior a aquele repassado, ou seja, o limite imposto no art. 16 da Lei tem prejudicando a gestão orçamentária do Instituto, o qual tem retirado recursos do seu caixa para cumprir com os objetivos e metas dispostos no Plano de Trabalho.

Além disso, está previsto como meta seis da OSS a implementação de plano de negócios, conforme disposto no próprio contrato de gestão. Esse plano de negócios foi viabilizado por meio do Plano Estratégico De Ocupação Do Parque De Exposição Da Granja Do Torto – PGT, no qual foi abordado os principais projetos estratégicos a serem implementados no Parque, conforme figura ilustrativa abaixo: 

O ofício assinado pelo Senhor Eugênio de Menezes Farias, Diretor-Presidente do PGT, quem inicialmente provocou o protocolo do Projeto em tela, salienta a importância desse plano estratégico e como o art. 16, imposto por uma lei datada de 2018, não acompanhou o progresso e diretrizes desenhadas para o parque, tornando-se um artigo obsoleto.

Nesse sentido, tanto a manifestação da SEAGRI, na avaliação de prestação de contas, quanto a do Diretor-Presidente do parque, sobre a insegurança jurídica provocada pelo presente artigo, mostram a esta comissão como o Projeto em tela é meritório e passível de aprovação.

Por derradeiro, registre-se que, na Ata da 2ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração do Serviço Social Autônomo do Parque Granja do Torto, realizada no mês de outubro de 2020, foi expressado pelo Presidente Eugênio, durante a apresentação dos sete macroprojetos para o Parque, os impactos devastadores da pandemia para os recursos do parque:

“[..] o Presidente Eugênio compartilhou a apresentação Programa PGT 2020-2021. Elaborado em alinhamento com as atuais políticas do GDF e, em plena consonância, com os objetivos diretos Seagri, o programa é composto por sete macroprojetos, tendo como principais: Parque Agro Brasil, Cidade Agro e PGT Eventos. Em complementação, foram elaborados mais quatro projetos de relevância para o setor, que focam no apoio à retomada do desenvolvimento agropecuário do DF e devolução do PGT à população. O presidente Eugênio informou que em função da pandemia, a CNA teve redução em seu orçamento, desistindo do projeto do PGT. A fim de solucionar esse sério imprevisto, buscaram-se novas parcerias, inclusive internacionais que demonstraram bastante interesse, porém para que tais parcerias se concretizem, haverá necessidade de expansão de área.”

Inclusive, as dificuldades que a gestão do Parque Granja do Torto tem passado é de ciência do corpo administrativo desta Casa, afinal há um representante da CLDF no Conselho Administrativo do Instituto que tem acordado com todas as atas e processos que a gestão tem gerado.

No mais, destaco o Decreto n° 40.268, de 19 de novembro de 2019, que regula a lei de criação do PGT. O decreto delegou ao PGT a competência de estimular processos de inovação para o setor agropecuário, agroindustrial e de economia na prestação de serviços dentro da sua finalidade. É indiscutível que o Instituto Parque Granja do Torto, ao estabelecer o Programa 2020-2021, cumpriu, pois, com a referida competência que lhe foi dada. Nesse contexto, assim, o art. 16, que não estava no texto original da propositura do executivo, inviabilizou toda a dinâmica de crescimento e dinamização do Parque e, consequentemente, de parte do setor agropecuário no Distrito Federal.

Agregue-se o fato que, no Estatuto do PGT, ficou estabelecido como fonte dos recursos financeiros, no art. 34, inciso IX, os aportes financeiros advindos de emendas parlamentares, as quais não têm sido aproveitadas devido à restrição imposta pelo art. 16.

É possível concluir, por fim, que, sanada a pesquisa feita por este relator aos documentos indiretamente relacionados à proposição, o presente projeto é meritório e a matéria deve prosperar.

Por todo o exposto, em que pesem os nobres e elevados propósitos expressados pelo autor, manifestamos nosso voto pela APROVAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2.583, de 2022, no âmbito desta CDESCTMAT.

Sala das Comissões, em
 

DEPUTADO robério negreiros

Relator

_______________________________________________________________________________

¹ www.parquegranjadotorto.com.br.

PARECER Nº , DE 2022 - cdesctmat

Projeto de Lei 2508/2022

Institui a Política Distrital destinada à Inclusão Social e Ambiental de Jovens, no âmbito do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Delmasso

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo o Projeto de Lei nº 2.508, de 2022, de autoria do Deputado Delmasso.

Nos termos do art. 1º, a proposição institui a Política Distrital destinada à Inclusão Social e Ambiental de Jovens 

O art. 2º informa quais são as ações de inclusão social e ambiental da política pretendida, bem como delimita, no parágrafo único, o conceito de população jovem em consonância ao estatuto da Juventude do Distrito Federal.

O art. 3º versa sobre os objetivos específicos da Política Distrital destinada à Inclusão Social e Ambiental de Jovens.

Já o art. 4º informa que o público alvo da política almejada é a população jovem em estado de vulnerabilidade social, regularmente matriculada na rede pública de ensino e residente no Distrito Federal. 

O art. 5º traz a forma de atuação do público alvo da política. 

Conforme o art. 6º, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com entidades públicas ou privadas, de quaisquer esferas de governo, para a execução e o aprimoramento da política.

O art. 7º dispõe que eventuais despesas decorrentes da aplicação da política correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

O art. 8º trata da regulamentação pelo Poder Executivo.

Por fim, no art. 9º, segue a cláusula de vigência na data de publicação. Não há cláusula de revogação.

Na justificação, o autor informa que o objetivo da proposição é qualificar jovens em situação de vulnerabilidade, por meio de capacitação adequada, para desempenhar ações voltadas à preservação do meio ambiente, de forma sustentável, ajudando na recuperação de áreas degradadas e apoiando a conservação da fauna e da flora.

Ademais, ainda segundo o autor, ressalta-se a importância em criar oportunidades para os jovens, bem como de gerar o envolvimento desde cedo em projetos de educação ambiental e conservação da biodiversidade, sendo, portanto, o tema de extrema relevância e essencial para o desenvolvimento sustentável do Distrito Federal.

O Projeto de Lei foi distribuído a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo e à Comissão de Assuntos Sociais, para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça, para análise de admissibilidade.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 69-B, “k”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de desenvolvimento econômico sustentável.

A presente proposta tem como seu principal escopo instituir política pública voltada à inclusão social e ambiental de jovens com idades entre 15 e 29 anos, em estado de vulnerabilidade social, regularmente matriculados na rede pública de ensino. 

Possui, a proposta, o objetivo de qualificar esse público, por meio de capacitação adequada, para desempenhar ações voltadas à preservação do meio ambiente, de forma sustentável, ajudando na recuperação de áreas degradadas e apoiando a conservação da fauna e da flora.

Vislumbra-se, portanto, que a proposta possui aderência aos preceitos do desenvolvimento sustentável ao observar aspectos de promoção social, de preservação ambiental e de desenvolvimento econômico.

Nesse sentido, no que tange à promoção social, resta nítida a importância em promover a inclusão social de jovens em estado vulnerabilidade. Além de benefícios diretos ao público alvo, tal medida pode beneficiar indiretamente a sociedade como um todo, por exemplo, através da redução da criminalidade, que ronda e absorve a juventude mais fragilizada socialmente.

Por seu turno, quanto ao aspecto ambiental do desenvolvimento sustentável, a proposta visa empregar o componente social para desenvolver ações voltadas à preservação do meio ambiente, ajudando na recuperação de áreas degradadas e apoiando a conservação da fauna e da flora em espaços públicos. Não obstante, observa-se ainda na proposta a promoção da educação ambiental, conscientizando a população sobre a importância das políticas de desenvolvimento sustentável.

Referente ao desenvolvimento econômico, componente imprescindível à sustentabilidade, a proposta abrange a capacitação e a qualificação de jovens em estado de vulnerabilidade social, compreendendo o desenvolvimento de suas competências e habilidades, ampliando as oportunidades de geração de renda e obtenção de empregos mais qualificados.

Destarte, verifica-se que a proposição é relevante, necessária e oportuna.  

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.508, de 2022.

Sala das Comissões,           de                             de 2022.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS
Relator

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Requer a convocação do Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal - para comparecer à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo para explicar e debater a atuação do órgão no desenvolvimento econômico do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Em conformidade com os arts. 56, III, 145, II e 229, I, do Regimento Interno, requer-se a convocação do Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal - para comparecer à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo para explicar e debater a atuação do órgão no desenvolvimento econômico do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

De acordo com o Regimento Interno da CLDF (art. 56, III), compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo convocar Secretários de Estado a prestar pessoalmente informações sobre assuntos previamente determinados.A missão institucional da Secretaria DF Legal é promover o crescimento ordenado da cidade dentro da legalidade. Nesse sentido, a Secretaria tem importante papel no desenvolvimento econômico sustentável do Distrito Federal.

Tendo em vista que o setor produtivo foi afetado, sobremaneira, com as restrições impostas em razão da pandemia, faz-se necessário trazer os necessários esclarecimentos sobre a atuação da DF Legal em suas intervenções fiscalizatórias, de modo a tornar claro seus objetivos e limites.

Sala das sessões em,

Júlia Lucy

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a possibilidade de alteração dos parâmetros de uso e ocupação do Lote 01, do Conj. 13, da Quadra 117, da Região Administrativa de Recanto das Emas – RA XV, no dia 27 de maio, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Requeremos, com fulcro no art. 145 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a realização de Audiência Pública para debater sobre a possibilidade de alteração dos parâmetros de uso e ocupação do Lote 01, do Conj. 13, da Quadra 117, da Região Administrativa de Recanto das Emas – RA VI, no dia 27 de maio, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem por finalidade trazer ao debate a possibilidade de alteração dos parâmetros de uso de ocupação do Lote 01, do Conj. 13, da Quadra 117, da Região Administrativa de Recanto das Emas – RA XV, de forma que no mencionado imóvel possam ser desenvolvidas atividades educacionais, religiosas e de assistência social, visando atender aos interesses da comunidade que reside naquela cidade.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em.........................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Institui o Sistema Distrital do Desporto e do Paradesporto, dispõe sobre normas gerais de organização e funcionamento do desporto e do paradesporto no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I 

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º O Sistema Distrital de Desporto e Paradesporto do Distrito Federal abrange práticas formais e não formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirados nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito, conforme previsto no artigo 25 da Lei federal n° 9.615, de 24 de março de 1998 e no artigo 256 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 

§ 1º A prática desportiva e paradesportiva formal é regulada por normas e regras nacionais e internacionais aceitas em cada modalidade.

§ 2º A prática desportiva e paradesportiva não formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus participantes.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 2º O desporto e o paradesporto, como direito de cada um, tem como base os princípios:

I - a autonomia, definida pela faculdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva e paradesportiva, como sujeitos nas decisões que as afetam;

II - a democratização, garantindo as condições de acesso às atividades desportivas e paradesportivas sem distinções e quaisquer formas de discriminação;

III - a liberdade expressa pela livre prática do desporto e do paradesporto, de acordo com a capacidade e o interesse de cada um, associando-se ou não a entidade de administração regional do desporto ou paradesporto do setor;

IV - o direito social caracterizado pelo dever do Distrito Federal fomentar práticas desportivas e paradesportivas formais e não formais;

V - a diferenciação, consubstanciado no tratamento específico dado ao desporto e ao paradesporto profissional e não profissional;

VI - a educação, voltada para o desenvolvimento integral do estudante como ser autônomo e participante e fomentado através da prioridade dos recursos públicos ao desporto e ao paradesporto educacional;

VII - a qualidade, assegurada pela valorização dos resultados desportivos e paradesportivos, educativos e dos relacionados à cidadania e ao desenvolvimento físico e moral;

VIII - a descentralização, consubstanciado na organização e funcionamento harmônicos de sistemas desportivos e paradesportivos diferenciados e autônomos;

IX - a segurança, propiciado ao participante de qualquer modalidade desportiva e paradesportiva, quanto à sua integridade física, mental ou sensorial; e

X - a eficiência, obtido através do estímulo à competência desportiva e paradesportiva administrativa.

CAPÍTULO III

DA CONCEITUAÇÃO E DAS FINALIDADES DO DESPORTO E DO PARADESPORTO

Seção I

Do Desporto e do Paradesporto Educacional

Art. 3º O desporto e o paradesporto educacional, praticado na educação básica e superior e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a competitividade excessiva de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do individuo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer.

§ 1º O desporto e o paradesporto educacional pode constituir-se em:

I - desporto educacional ou esporte-educação, praticado na educação básica e superior e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a competitividade excessiva de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer; e

II - desporto escolar, praticado pelos estudantes com talento esportivo no ambiente escolar, visando a formação cidadã, referenciado nos princípios do desenvolvimento esportivo e do desenvolvimento do espírito esportivo, podendo contribuir para ampliar as potencialidades para a prática do esporte de rendimento e promoção da saúde;

§ 2º O esporte escolar pode ser praticado em competições, eventos, programas de formação, treinamento, complementação educacional, integração cívica e cidadã, realizados por instituições públicas ou privadas que desenvolvem programas educacionais e por instituições de educação de qualquer nível. 

§ 3º Constituem objetivos específicos do desporto e do paradesporto educacional:

I - ampliar as oportunidades de prática desportiva e paradesportiva educacional;

II - incentivar a prática do esporte nas mais diversas modalidades;

III - incentivar o resgate de valores desportivos e paradesportivos educacionais;

IV - promover campeonatos escolares; e

V - estimular as ações integradas do esporte com escolas, faculdades e universidades públicas e particulares.

Seção II

Do Desporto e do Paradesporto de Participação

Art. 4º O desporto e o paradesporto de participação, praticado de modo voluntário, caracterizado pela liberdade lúdica, com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, a promoção da saúde e da educação, e a preservação do meio ambiente.

Parágrafo único. Constituem objetivos específicos do desporto e do paradesporto de participação:

I - estimular a prática de atividades físicas e esportivas como hábito de tempo livre;

II - criar, adaptar e recuperar os espaços esportivos, recreativos e de lazer no Distrito Federal;

III - estabelecer parcerias com a iniciativa privada, clubes, entidades de administração regional, instituições de ensino superior, associações e demais entidades e esferas governamentais para a manutenção e administração conjunta dos espaços e desenvolvimento de programas esportivos, recreativos e de lazer, descentralizados;

IV - estimular as ações integradas do esporte com a educação, saúde, cidadania e segurança publica no fomento a projetos que contemplem a inclusão social e econômica através do esporte; e

V - investir na formação de profissionais do esporte.

Seção III

Do Desporto e do Paradesporto de Rendimento

Art. 5º O desporto e o paradesporto de rendimento, praticado segundo as disposições da Lei nº 9.615, de 1998, e das regras de prática desportiva e paradesportiva, com a finalidade de obter resultados de superação ou de performance relacionados aos esportes e de integrar pessoas e comunidades.

Parágrafo único. Constituem objetivos específicos do desporto e do paradesporto de rendimento:

I - investir na detecção e no desenvolvimento de talentos esportivos;

II - investir na formação de profissionais do esporte e das ciências esportivas;

III - incentivar a criação e o fortalecimento das bases representativas das classes esportivas dentro do Distrito Federal;

IV - criar, adaptar e recuperar os espaços esportivos no Distrito Federal;

V - estabelecer patrocínios e parcerias com clubes, federações, associações e demais entidades de prática desportiva e paradesportiva para o desenvolvimento de equipes representativas do Distrito Federal;

VI - ampliar projetos que contemplem a inclusão social e econômica através do esporte;

VII - incentivar a pesquisa desportiva e paradesportiva;

VIII - promover a recuperação, a preservação e o registro da memória desportiva e paradesportiva do Distrito Federal.

Art. 6º O desporto e o paradesporto de rendimento pode ser organizado e praticado:

I - de modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo e paradesportivo entre o atleta e a entidade de prática desportiva e paradesportiva empregadora; e

II - de modo não profissional, identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato especial de trabalho desportivo e paradesportivo, sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio. 

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA DISTRITAL DE DESPORTO E DE PARADESPORTO

Seção I

Da Composição e dos Objetivos

Art. 7º O Sistema Distrital do Desporto e do Paradesporto é compreendido pelo Conselho Distrital de Desporto e Paradesporto, pelo Fundo de Apoio ao Esporte e pelo órgão gestor da política pública do desporto e paradesporto no Distrito Federal.

Art. 8º O Sistema Distrital de Desporto e de Paradesporto tem por objetivo garantir e fomentar as práticas desportivas e paradesportivas regular e melhorar-lhe o padrão de qualidade de vida e saúde, através do aprimoramento das práticas desportivas e paradesportivas educacionais, de participação e de rendimento.

Art. 9° Poderão ser incluídas no Sistema Distrital de Desporto e de Paradesporto as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que desenvolvam práticas não formais, promovam a cultura e as ciências do desporto e do paradesporto e formem ou aprimorem especialistas. 

Seção II

Do Conselho Distrital de Desporto e de Paradesporto

Art. 10. O Conselho Distrital de Desporto e de Paradesporto é o órgão colegiado de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, representativo da comunidade desportiva e paradesportiva do Distrito Federal, cabendo-lhe:

I - fazer cumprir e preservar os princípios e preceitos desta Lei;

II - deliberar sobre o Plano Distrital de Desporto e de Paradesporto, a ser elaborado pelo órgão gestor da política pública do desporto e do paradesporto do Distrito Federal;

III - dirimir os conflitos de superposição de autonomias;

IV - emitir parecer e recomendações sobre questões desportivas e paradesportivas;

V - estabelecer normas, sob a forma de resoluções que garantam os direitos e impeçam a utilização de meios ilícitos nas práticas desportivas e paradesportivas;

VI - elaborar o seu Regimento Interno;

VII - manifestar-se sobre matéria relacionada com o desporto e o paradesporto, no âmbito do Distrito Federal;

VIII - interpretar a legislação desportiva e zelar pelo seu cumprimento; 

IX - estabelecer regime de mútua colaboração entre órgãos públicos, federações e associações, afetos a suas ações; 

X - estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do desporto e do paradesporto, no âmbito do Distrito Federal;

XI - manifestar-se sobre propostas de parcerias, incentivos materiais e patrocínios ao desporto e ao paradesporto, no âmbito desta Lei;

XII - acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e materiais destinados pelo Distrito Federal as atividades desportivas e paradesportivas;

XIII - exercer as atribuições que lhe forem delegadas;

XIV - propor prioridades para o plano de aplicação de recursos do Fundo de Apoio ao Esporte;

XV - exercer outras atribuições constantes da legislação desportiva e paradesportiva; e

XVI - outorgar o Certificado de Mérito Desportivo e Paradesportivo Distrital.

Art. 11. O Conselho Distrital de Desporto e de Paradesporto será composto por 25 (vinte e cinco) membros nomeados por ato do Poder Executivo, com a seguinte representatividade:

I - um representante do órgão gestor de políticas públicas do esporte e lazer do Distrito Federal, membro nato que o preside;

II - um representante do órgão gestor de políticas públicas da educação básica do Distrito Federal, entre os profissionais de Educação Física;

III - um representante do Conselho Regional de Educação Física, com registro ativo no órgão de classe;

IV - três representantes das entidades de administração regional do desporto;

V - três representantes das entidades de administração regional do paradesporto;

VI - um representante da entidade de administração regional do desporto escolar;

VII - um representante da entidade de administração regional do desporto universitário;

VIII - três representantes dos atletas, através de sua entidade de administração regional do desporto;

IX - três representantes dos atletas, através de sua entidade de administração regional do paradesporto;

X - um representante de árbitros federados;

XI - três representantes dos treinadores desportivos, através de sua entidade de administração regional;

XII - três representantes dos treinadores paradesportivos, através de sua entidade de administração regional; e

XIII - um representante do sistema "S" do Distrito Federal.

§ 1º A escolha dos membros do Conselho Distrital de Desporto e de Paradesporto dar-se-á por eleição ou indicação dos segmentos e setores interessados, na forma da regulamentação desta Lei.

§ 2º Os membros do Conselho Distrital de Desporto e de Paradesporto deverão obrigatoriamente residir no Distrito Federal e o exercício do mandato é considerado como serviço público relevante, não remunerado.  

§ 3º O mandato dos conselheiros será de dois anos sendo permitida uma recondução.

§ 4º Os integrantes escolherão o vice-presidente e secretário do conselho, na primeira reunião, após a posse.

CAPÍTULO V

DO CERTIFICADO DE MÉRITO DESPORTIVO E PARADESPORTIVO DISTRITAL

Art. 12. É criado o Certificado do Mérito Desportivo e Paradesportivo Distrital a ser outorgado pelo Conselho Distrital de Desporto e de Paradesporto do Distrito Federal.

Parágrafo único. As entidades de administração regional do desporto e do paradesporto contempladas farão jus a:

I - prioridade nos recebimentos de natureza pública;

II - benefícios previstos na legislação em vigor referente à utilidade pública; e

III - benefícios fiscais na forma da Lei.

Art. 13. Para obtenção do Certificado de Mérito Desportivo e Paradesportivo são requisitos entre outros:

I - ter estatuto de acordo com a legislação em vigor;

II - demonstrar relevantes serviços ao desporto e ao paradesporto brasiliense;

III - possuir viabilidade e autonomia financeira; e

IV - manter a independência técnica e o apoio administrativo aos órgãos judicantes.

CAPÍTULO VI

DA PRÁTICA DESPORTIVA E PARADESPORTIVA PROFISSIONAL

Art. 14. Atletas, entidades de administração regional do desporto e do paradesporto são livres para organizar a atividade profissional de sua modalidade, respeitando os termos desta Lei.

Art. 15. Qualquer cessão ou transferência de atleta profissional depende de expressa anuência do atleta.

Art. 16. As demais questões que definem a prática desportiva e paradesportiva profissional serão efetivadas conforme o estabelecido na Lei Federal nº 8.672, de 06 de julho de 1993 e suas regulamentações posteriores.

Art. 17. No âmbito de suas atribuições, cada entidade de administração regional do desporto e do paradesporto tem competência para decidir, de oficio ou quando lhe forem submetidas pela parte interessada, as questões relativas ao cumprimento das normas e regras desportivas e paradesportivas.

Art. 18. É vedada às entidades de administração regional do desporto e do paradesporto intervir na organização e funcionamento de seus filiados.

§ 1º Com o objetivo de manter a ordem desportiva e paradesportiva, o respeito aos atos emanados de seus poderes e fazer cumprir os atos legalmente expedidos pelos órgãos ou representantes do Poder Público, poderão ser aplicadas, pelas entidades de administração regional do desporto e do paradesporto e de prática desportiva e paradesportiva, as seguintes sanções:

I - advertência;

II - censura escrita;

III - multa;

IV - suspensão; e

V - desfiliacão ou desvinculação.

§ 2º A aplicação das sanções previstas nos inícios I, II, III do parágrafo anterior, não prescinde do processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório.

§ 3º As penalidades de que tratam os incisos IV e V do § 1º deste artigo, só serão aplicados após a decisão definitiva da Justiça Desportiva.

CAPÍTULO VII

DOS RECURSOS PARA O DESPORTO E O PARADESPORTO

Seção I

Dos Recursos Financeiros

Art. 19. Os recursos necessários à execução desta Lei serão assegurados em programas de trabalho específicos, constantes do Orçamento do Distrito Federal e previstos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, além dos provenientes:

I - de doações e patrocínios;

II - de taxas, multas, aluguéis de próprios do esporte;

III - de incentivos fiscais previstos em Lei;

IV - de convênios e verbas específicas, vindas do Governo Federal;

V - do Fundo de Apoio ao Esporte; e

VI - de outras fontes de recursos.

Art. 20. Os recursos para o desporto e para o paradesporto terão as seguintes destinações:

I - na promoção de campeonatos, amadores, profissionais, escolares e universitários de caráter distrital, nacional e internacional;

II - na celebração de parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos para realização de campeonatos descritos no inciso anterior, bem como na formação e remuneração de atletas, nos termos da legislação aplicável a matéria;

III - nas ações integradas do esporte com a educação, saúde, cidadania e segurança pública no fomento a projetos que contemplem a inclusão social e econômica através do esporte;

IV - em programas para reabilitação de pessoas com deficiência, dentre elas, deficiência física, deficiência múltipla, transtorno do espectro autista, deficiência intelectual, deficiência auditiva e visual, através da prática de modalidades paradesportivas tecnicamente adequadas para este fim;

V - na concessão de incentivos materiais e de patrocínio para a prática do desporto e do paradesporto de rendimento de modo profissional e não profissional;

VI - na capacitação de recursos humanos, cientistas desportivos e paradesportivos, professores de educação física e técnicos em desporto e paradesporto;

VII - em subsídios para transporte e estadia de atletas e equipes, em representação do Distrito Federal;

VIII - na construção, ampliação e recuperação de equipamentos desportivos e paradesportivos; e

IX - premiação em eventos desportivos, paradesportivos e recreativos.

Art. 21. Toda entidade de administração regional do desporto ou paradesporto e/ou atleta que receber valores públicos, mencionados nos artigos anteriores, bem como, qualquer outro subsidio, deverá divulgá-lo.

Art. 22. O órgão da administração direta responsável pela arrecadação no Distrito Federal poderá conceder benefícios fiscais às entidades de administração regional de prática desportiva, paradesportivas e aos atletas e aos clubes integrantes do Sistema Distrital de Desporto e de Paradesporto, para execução de atividades relacionadas com a melhora do desempenho das representações desportivas e paradesportivas distritais.

Seção II

Do Patrimônio Desportivo e Paradesportivo Distrital

Art. 23. O patrimônio desportivo e paradesportivo distrital poderá ser utilizado por terceiros no atendimento dos princípios fundamentais desta Lei, de forma gratuita ou onerosa, nos termos do regulamento. 

Parágrafo único. Excepcionalmente e mediante previa autorização legislativa específica, o patrimônio desportivo e paradesportivo distrital poderá ser utilizado por terceiros a título precário e por tempo determinado, no desenvolvimento de outras atividades de interesse público, que não o desportivo e o paradesportivo. 

Art. 24. O Poder Público, nos termos da legislação aplicável, poderá autorizar a exploração de atividades comerciais e de serviços nos espaços desportivos e paradesportivos distritais. 

CAPÍTULO VIII

DO INCENTIVO FISCAL

Art. 25. O Poder Executivo poderá conceder crédito outorgado correspondente ao valor do ICMS destinado pelos respectivos contribuintes a projetos desportivos e paradesportivos credenciados pelo órgão gestor da política pública do desporto e paradesporto do Distrito Federal, conforme regulamentação.

§ 1º Para fins de apuração da parte do valor do ICMS a recolher que poderá ser destinada aos projetos desportivos e paradesportivos de que trata o caput deste artigo, serão fixados os percentuais aplicáveis ao valor do saldo devedor do ICMS apurado pelo contribuinte, devendo esses percentuais variar de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento), de acordo com escalonamento por faixas de saldo devedor anual.

§ 2º O montante máximo de recursos disponíveis para captação aos projetos credenciados pelo órgão gestor de políticas públicas de esporte do Distrito Federal será fixado em cada exercício pelo órgão gestor de arrecadação do Distrito Federal, ficando limitado a até 5% (cinco por cento) da parte distrital da arrecadação anual do ICMS relativo ao exercício imediatamente anterior.

§ 3º Os benefícios de que trata este artigo não excluem ou reduzem outros benefícios fiscais e deduções em vigor.

Art. 26. O Poder Executivo poderá conceder crédito outorgado correspondente ao valor do ISS destinado pelos respectivos contribuintes a projetos desportivos e paradesportivos credenciados pelo órgão gestor da política pública do desporto e paradesporto do Distrito Federal, conforme regulamentação.

§ 1º Para fins de apuração da parte do valor do ISS a recolher que poderá ser destinada aos projetos desportivos e paradesportivos de que trata o caput deste artigo, serão fixados os percentuais aplicáveis ao valor do saldo devedor do ISS apurado pelo contribuinte, devendo esses percentuais variar de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento), de acordo com escalonamento por faixas de saldo devedor anual.

§ 2º O montante máximo de recursos disponíveis para captação aos projetos credenciados pelo órgão gestor de políticas públicas de esporte do Distrito Federal será fixado em cada exercício pelo órgão gestor de arrecadação do Distrito Federal, ficando limitado a até 5% (cinco por cento) da parte distrital da arrecadação anual do ISS relativo ao exercício imediatamente anterior.

§ 3º Os benefícios de que trata este artigo não excluem ou reduzem outros benefícios fiscais e deduções em vigor.

Art. 27. Os projetos desportivos e paradesportivos, em cujo favor serão captados e direcionados os recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei, atenderão a pelo menos uma das seguintes manifestações, nos termos e condições definidas em regulamento:

I - desporto e paradesporto educacional;

II - desporto e paradesporto de participação; e

III - desporto e paradesporto de rendimento.

Parágrafo único. Poderão receber os recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei os projetos desportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, bem como os projetos de alto rendimento que são praticados no Distrito Federal.

Art. 28. Os projetos desportivos e paradesportivos de que trata o art. 27 desta Lei serão submetidos ao órgão responsável de políticas públicas para o esporte, acompanhados da documentação estabelecida em regulamento e de orçamento analítico.

§ 1º A aprovação dos projetos de que trata o caput deste artigo somente terá eficácia após a publicação de ato oficial contendo o título do projeto aprovado, a instituição responsável, o valor autorizado para captação e o prazo de validade da autorização.

§ 2º Os projetos aprovados e executados com recursos desta Lei serão acompanhados e avaliados pelo órgão responsável de políticas públicas para o esporte.

Art. 29. A prestação de contas dos projetos beneficiados pelos incentivos previstos nesta Lei fica a cargo do proponente e será apresentada ao órgão responsável de políticas públicas para o esporte, na forma estabelecida pelo regulamento.

Art. 30. O Poder Executivo poderá criar comitês de análise, aprovação e acompanhamento dos projetos apresentados com o objetivo de serem atendidos com os benefícios previstos nesta lei.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31. Os dirigentes, unidades ou órgãos das entidades de administração regional do desporto e do paradesporto, inscritos no Registro Público competente, não exercem função delegada pelo Poder Público e não são considerados autoridades públicas para os efeitos desta Lei.

Art. 32. Será considerado como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período em que o atleta, servidor público civil ou militar, da Administração Pública Direta, Indireta, Autarquia ou Fundacional de qualquer Poder ou esfera da República, estiver convocado para integrar representação distrital em competição desportiva ou paradesportiva no País ou no exterior.

§ 1º O período de convocação será definido pela entidade de administração regional da respectiva modalidade desportiva e paradesportiva cabendo a esta fazer a devida comunicação.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também, aos profissionais especializados e dirigentes, quando indispensáveis à composição da delegação.

Art. 33. A denominação, os símbolos de entidades de administração regional do desporto e do paradesporto ou de prática desportiva e paradesportiva são de propriedade exclusiva destas entidades de administração regional contando com a proteção legal, por tempo indeterminado sem necessidade de registro ou averbação no órgão competente.

Parágrafo único. A garantia legal outorgada às entidades de administração regional referidas neste artigo, permite-lhes o uso comercial de sua denominação e de seus símbolos.

Art. 34. Os árbitros e auxiliares de arbitragens poderão constituir associações distritais, por modalidades desportivas e paradesportivas ou grupo de modalidades, objetivando o recrutamento, a formação e a prestação de serviços às entidades de administração do desporto e do paradesporto.

Parágrafo único. Independentemente da constituição das associações referidas no caput deste artigo, os árbitros e auxiliares de arbitragem, não têm qualquer vínculo empregatício com as entidades de administração regional desportivas e paradesportivas diretivas onde atuam, e a sua remuneração como autônomo exonera tais entidades de administração regional de quaisquer outras responsabilidades trabalhistas e previdenciárias.

Art. 35. Constituem infração aos dispositivos desta Lei:

I - receber do patrocinador ou do doador de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio ou da doação que com base nela efetuar;

II - agir o patrocinador, o doador ou o proponente com dolo, fraude ou simulação para utilizar incentivo nela previsto;

III - desviar para finalidade diversa da fixada nos respectivos projetos dos recursos, bens, valores ou benefícios com base nela obtidos;

IV - adiar, antecipar ou cancelar, sem justa causa, atividade desportiva e paradesportiva beneficiada pelos incentivos nela previstos; e

V - descumprir qualquer das suas disposições ou das estabelecidas em sua regulamentação.

Art. 36. As infrações aos dispositivos desta Lei, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, sujeitarão:

I - o patrocinador ou o doador ao pagamento do imposto não recolhido, além das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação; e

II - o infrator ao pagamento de multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da vantagem auferida indevidamente, sem prejuízo do disposto no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. O proponente é solidariamente responsável por inadimplência ou irregularidade verificada quanto ao disposto no inciso I do caput deste artigo.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 37. As atuais entidades de administração regional do desporto e do paradesporto, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação desta Lei, realizarão Assembleia Geral para adaptar seus estatutos às normas desta Lei.

§ 1º Em qualquer hipótese respeitar-se-ão os mandatos em curso dos dirigentes legalmente constituídos.

§ 2º A inobservância do prazo fixado no caput deste artigo sujeita a entidade de administração regional infratora ao cancelamento dos méritos desportivos e paradesportivos que lhe houver sido outorgados, e importará na sua exclusão automática do Sistema Distrital de Desporto e de Paradesporto do Distrito Federal, até que se concretize e seja averbada no Registro Público a referida adaptação estatutária.

Art. 38. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no tocante à sua efetiva aplicação.

Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de projeto de lei que tem a finalidade de instituir o Sistema de Desporto do Distrito Federal, pelo qual abrange as práticas formais e não formais e obedecerá às normas gerais desta Lei, inspirados nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito, conforme previsto no artigo 25 da Lei federal n° 9.615, de 24 de março de 1998. 

Quando falamos de desporto estamos nos referindo a fenômenos distintos, mas, de certa forma, confluentes. É no tempo e espaço de lazer que a manifestação cultural desportiva e despojada de sentido performático se apresenta como possibilidade de ser vivenciada por todos que o acessam.

Os desportos são fatores de desenvolvimento humano, uma vez que contribuem na formação integral das pessoas e na melhoria da qualidade de vida do conjunto da sociedade. Portanto, não devem ser vistos como um instrumento para solucionar ou desviar a atenção dos problemas sociais, mas devem ser compreendidos como um fator de desenvolvimento sociocultural e econômico, gerador de emprego e renda, que cria uma dinâmica econômica em cadeia, com efeitos na indústria que produz material esportivo, no comércio que o distribui, na realização de eventos, no turismo, na promoção comercial, nas empresas prestadoras de serviços, enfim, nos mais diversos setores. 

O desporto como direito social interessa à sociedade civil organizada, devendo ser tratado como questão de Estado, ao qual cabe promover sua democratização, colaborando para a construção da cidadania.

É dever do Estado assegurar o direito constitucional de acesso às atividades desportivas à toda a população, independentemente da condição socioeconômica ou necessidade especial de qualquer natureza, e do estágio de ciclo de vida de seus distintos segmentos, conforme dispõe o art. 217 da Constituição Federal.

Assim, as políticas públicas de estado assumem um espaço necessário para atender às demandas sociais pela busca da qualidade de vida da sociedade.

Para isso, é necessário compreender o esporte como fenômeno cultural que atravessa a vida das pessoas. Um fenômeno mundial que promove sentidos educativos para que as pessoas possam viver bem em seus múltiplos sentidos, desde os que o praticam para lazer, aprendizado de uma determinada modalidade, participação e prazer em diversos espaços e tempos e até mesmo a busca de qualidade de vida.

A modernidade do desenvolvimento globalizado e as consequentes mudanças no mundo do trabalho, remete-nos a uma reflexão cuidadosa acerca da situação de vida da maioria da população.

Essa realidade obriga os poderes públicos a repensarem as políticas voltadas para o esporte, de forma que possibilitem uma melhor convivência social e integração humana, visando ao crescimento econômico e cultural das comunidades, promovendo melhoria na qualidade de vida dos cidadãos.

A prática e a promoção do esporte e lazer proporcionam e promovem inúmeras perspectivas, que interferem na saúde, educação, cultura, e, criam possibilidades de trabalho para os excluídos do processo regular de escolarização e formação profissional, fatos que não podem ser ignorados pelos gestores públicos.

Partindo do pressuposto de que o esporte e o lazer são produções humanas que devem ser valorizadas e democratizadas como direitos e necessidades sociais de todos, faz-se imprescindível a soma de esforços dos poderes públicos para a constituir um Sistema Distrital de Desporto atualizado e que corresponda às expectativas da sociedade brasiliense.

Assim, o presente Projeto de Lei visa a contribuir na estimulação do esporte e lazer como cultura popular e como prática social integradora, constituindo no Distrito Federal suportes legais, administrativos, financeiros e fundamentalmente democráticos, para alavancar reais possibilidades de gestar, de maneira articulada com setores diversos da comunidade, Políticas Públicas de Esporte e Lazer.

Por fim, cabe ressaltar que a constituição de um Sistema Distrital de Desporto é, acima de tudo, assumir o compromisso de gestar políticas públicas que estabeleçam e mantenham o elo entre as diferentes estruturas governamentais e da sociedade civil, envolvendo os diversos agentes sociais, movimentos organizados e entidades constituídas, garantindo a participação efetiva da comunidade.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

PARECER N.      , DE 2022 - ccj 

Projeto de Lei 2080/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sobre o Projeto de Lei n. 2.080, de 2021, que “Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Semana de Conscientização sobre Lixo Eletrônico”.

Autor: Deputado DELMASSO

Relator: Deputado DANIEL DONIZET

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Constituição e Justiça, quanto aos aspectos de admissibilidade, o Projeto de Lei n. 2.080, de 2021, que “Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Semana de Conscientização sobre Lixo Eletrônico”.

O art. 1º estabelece que “Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a Semana de Conscientização sobre Lixo Eletrônico, que se realizará anualmente na semana que inclua a data de 14 de outubro, data em que é comemorado o Dia Internacional do Lixo Eletrônico, devendo ser amplamente divulgada. 

O art. 2º dispõe que “Esta semana de conscientização tem por objetivos: I - informar e conscientizar o consumidor de produtos eletrônicos sobre os riscos à saúde e ao meio ambiente, em virtude do inadequado descarte destes produtos; II - realizar campanhas e eventos de educação ambiental com veiculação de informações; III - participar do movimento mundial “Eletrônico Não é Lixo”; IV - divulgar os Pontos de Entrega Voluntárias (PEVs) existentes – conhecidos como Ecopontos; V - estimular a economia circular, por meio de parcerias com empresas privadas e empreendedores individuais para desenvolver diversas ações sobre reutilização, descarte e manipulação do lixo eletrônico, esclarecendo a responsabilidade de destino adequado do lixo eletrônico pós-consumo.”

O art. 3º prevê que “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.

Na justificação, o autor informa que “A Semana de Conscientização sobre Lixo Eletrônico será realizada no mês de outubro, para desenvolver diversas ações sobre o cuidado e a conscientização da população acerca da reutilização, do descarte e da manipulação do lixo eletrônico, em parceria com o órgão responsável pelo Meio Ambiente, e demais órgãos do Distrito Federal”.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição foi distribuída para a análise de mérito pela CESC e para a análise de admissibilidade pela CCJ. A matéria foi aprovada na CESC, sem emendas.

Encaminhada a proposição para esta Comissão e aberto o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme disposto nos artigos 63, I e § 1º, e 210, caput, do Regimento Interno, incumbe a esta Comissão de Constituição e Justiça proferir parecer acerca da admissibilidade das proposições em geral quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

Como visto, a proposição busca instituir no calendário oficial de eventos do Distrito Federal “a Semana de Conscientização sobre Lixo Eletrônico”.

Nesse sentido, encontra amparo no art. 32, § 1º, c/c art. 30, I, da Constituição Federal, que determina a competência do Distrito Federal para legislar sobre assuntos de interesse social.

Além disso, não há vício de iniciativa, a proposição não viola dispositivos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Para melhor alinhamento de técnica legislativa, esta relatoria apresenta uma emenda aditiva, para incluir cláusula de revogação, tendo em vista não constar do texto original, aprovado sem emendas na CESC. 

Pelo exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, votamos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n. 2.080/2021, com a emenda de relator anexa.

Sala das Comissões, em