CLDF

Projeto de Lei 2815/2022 fica desapensado do Projeto de Lei 2470/2021, conforme determinado pela Portaria GMD 204/2022, publicada no DCL de 18 de agosto de 2022.

Brasília, 18 de agosto de 2022 

Tramitação do PL 2815/2022 fica concluída, conforme determinado pela Portaria GMD nº 204/2022, publicada no DCL de 18 de agosto de 2022.

Brasília, 18 de agosto de 2022 

Ao SACP

De ordem do Secretário Executivo, para providências conforme Portaria GMD 204/2022

Brasília, 18 de agosto de 2022 

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor e reconhecimento aos nutricionistas que especifica, pelos relevantes serviços prestados pela nutrição hospitalar e saúde pública à população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho a Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor e reconhecimentos aos nutricionistas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Nutricionista.

1. ADRIANA DE BRITO PEREIRA
2. ALINE LOSCHI SORIA
3. ALINI CERQUEIRA GONCALVES DAMASCENA
4. AMANDA DA SILVA PEREIRA
5. AMANDA DE MOURA ARAUJO
6. AMANDA TEIXEIRA DA TRINDADE BARCELLOS
7. ANA CAROLINA ALVES DE ALMEIDA
8. ANA CECILIA NUNES DA SILVA
9. ANA KEILA FELIX PEREIRA
10. ANA PAULA CAETANO BERNARDES
11. ANACASSIA DE ARAUJO OLIVEIRA DA SILVEIRA
12. ANGELICA DANTAS DE LIRA
13. ANTONIA AURILEDA CARVALHO SOUSA DA SILVA
14. ANTONIA LEUZIETE RIBEIRO DA CONCEICAO MUNIZ
15. BARBARA OLIVEIRA ANDRADE
16. BARBARA RAISSA TEIXEIRA ALMEIDA
17. BARBY DOS ANJOS MACEDO
18. BEATRIZ CARVALHO DE CASTRO
19. BRENDA ALVES MATIAS PIRES
20. BRUNA COUTO DE CARVALHO
21. CAMILA DIAS LIMA
22. CAMILA NEVES RODRIGUES
23. CAROLINE O HANA DE ARAUJO NASCIMENTO
24. CRISTINA DA SILVA GUIMARAES SANTANA
25. CRISTIANO DANTAS ALMEIDA
26. DAIANA CONSTANCIO DOS SANTOS DE ASSIS
27. DAIANE DE JESUS SILVA GUIMARAES
28. DANIELLA CAETANO FREITAS FAUSTINO
29. DANILO NOGUEIRA DE LIRA
30. DANYELLE GASPAR SANTIAGO
31. DEBORA ANGELA RODRIGUES
32. DEBORA CUNHA
33. DEBORAH CHRISTIE LEAO DE SOUSA FARIA
34. DEBORAH KELLY GUIMARAES CARDOSO
35. DEIDIANA KELLY NASCIMENTO SOUZA SOARES
36. DEJANE DE ALMEIDA MELO
37. DENISE DE OLIVEIRA
38. DENUBIA RODRIGUES LOIOLA DA SILVA
39. ELAINE CRISTINA DE FREITAS G. PERIM
40. ELAINE CRISTINA DE FREITAS GOMES PERIM
41. EVERTON MOREIRA COELHO
42. FERNANDA CINTRA LIMA
43. FIAMA MARINA LUIZA DA SILVA CATELLANI
44. GABRIELA GONCALVES FERNANDES
45. GABRIELLA RIBEIRO DANTAS DE CARVALHO DE PAULA
46. GISELE SANTOS DAMASCENO
47. HAFISA CALVET DE MELLO BOAHID
48. HIANE CUNHA DE SOUZA
49. HIGOR SEBASTIAO HOLANDA GOMES
50. ILMA EDINALVA SILVA SANT ANA
51. ISABEL AIZA ROCHA
52. ISADORA AMARAL PEDROZO
53. JANE ALMEIDA
54. JESSICA AMARANTE DE OLIVEIRA
55. JESSICA LORRANNA PEREIRA ALVES
56. JESSICA SILVA MESQUITA
57. JESSIKA CRISTINNE DE OLIVEIRA SILVA
58. JULIANA DE PADUA SIQUEIRA DE SOUZA MELO
59. KAREN PALMEIRA FIGUEIREDO
60. KELLY BIGATE HORCEL DA CRUZ
61. KELLY VELOSO CANDIDO
62. LAIS BRANDAO MENDES
63. LAIS MOREIRA DE SOUSA FELIX
64. LAISA DAMACENO ARAGAO
65. LARYSSA DE SOUSA CIRQUEIRA PAZ
66. LARYSSA FERNANDES DE SOUZA COELHO
67. LEANDRO GUSTAVO DE BRITO CARVALHO
68. LETICIA WANZELLER LEMOS
69. LIDIANE CRUZ BRAGANÇA
70. LIVIA MITHYE MENDES MYVA
71. LOREN CARDOSO ALMEIDA
72. LOYANNE MARIA PRSYBYLSKI
73. LUANA DA SILVA MELLO
74. LUCIANA BARROS ALMEIDA ROCHA
75. LUCIANA DA SILVA GOMES
76. LUHANA KAROLYNA ROQUE DA SILVA
77. MAIRA SILVEIRA COELHO
78. MARCIA FRANCA MILANEZ SOUSA
79. MARCIA RODRIGUES DE JESUS
80. MARIA ISABEL REIS RODRIGUES
81. MARIA MONICA MARQUES DE PAIVA
82. MARIANA PETITTO CARDOSO
83. MARIANNA GARRITANO
84. MARTINIANO BEZERRA DE LIMA
85. MATHEUS LEMOS LACERDA
86. MATHEUS VILLELA VEIGA
87. MICHELLE CHRISTINE OLIVEIRA DE SOUZA
88. MILENA MUNIZ ALVES FERREIRA
89. MISLENE FRANCISCA DA COSTA
90. MONICA GOMES MAXIMINO TENORIO
91. MYLENA NOGUEIRA FREIRE
92. NATALIA MORAES OLIVEIRA
93. NATHALIA DA COSTA DOS SANTOS
94. NICOLE CLAUDINE BERNARDES CARDOSO
95. PABLINE MENDES DE MEDEIROS
96. PALOMA DE QUEIROZ ANDRADE LEITE
97. PATRICIA FABIANNE SILVA DOS SANTOS
98. PRICILLA GOMES SILVA
99. PRISCILA REGIS DO AMARAL RODRIGUES
100. RAFAELLA FARIA ALVES
101. RAYLA STEPHANY DOS SANTOS PEREIRA
102. RAYSSA CRUZ PEREIRA
103. ROSELLY CARVALHO DA COSTA MARTINS
104. ROSELLY CARVALHO DA COSTA MARTINS
105. SABRINA MAGALHAES PEREIRA BRUNIERA
106. SARAH BATISTA BARBOSA VIEGAS
107. STEFANE FERNANDES DIAS
108. SUSAN GLEICA SILVA DOS SANTOS
109. TAINA GONCALVES ALMEIDA
110. TALITHA ELCANA FLORENCIO DA SILVA
111. TAMIRES DE AMORIM CARVALHO
112. TASSIANA FERREIRA DANTAS DE OLIVEIRA
113. TAYANE XAVIER DA SILVA
114. THAINARA ALVES DOS SANTOS
115. THAINARA PIRES DOS SANTOS
116. THAIS AGUIAR SANTOS
117. THAIS DA SILVA MUNDIM
118. THAIS DE OLIVEIRA VASCONCELOS
119. THAISA DE BRITO BITTENCOURT
120. THAYS FERNANDA BESSA MARTINS DA SILVA
121. VALERIA OLIVEIRA DE SOUSA
122. VERONICA R. DE SOUZA MORAES
123. YASMIM RODRIGUES CABRAL

JUSTIFICAÇÃO

         O nutricionista tem a função de avaliar a necessidade nutricionais dos indivíduos e de elaborar e acompanhar as dieta de acordo com as demandas calóricas e nutricionais de cada indivíduo. A atuação desses profissionais têm se destacado por meio do enriquecimento da alimentação da população em geral, da melhora da resposta dos tratamento hospitalares, e da participação da aumento dos resultados dos atletas e alunos que participam de programas de nutrição esportiva e funcional. 

        Nesse contexto, os nutricionista que atuam na saúde pública e nos hospitais desempenham um papel importante. Esses especialistas fornecem assistências dietéticas e possibilitam educação nutricional às pessoas internadas. Também, atuam na prevenção de doenças crônicas como o diabetes e da obesidade. Além do mais, o nutricionista cuida dos processos de requerimento de dietas e produção de alimentos, monitora o estado nutricional e garante um cuidado personalizado, atuando em parceria do enfermeiro,  médico e farmacêuticos. Investimentos e formação de pessoal especializado em nutrição hospitalar contribuirá com a redução do tempo de internação e aumento da qualidade de vida dos pacientes. 

          Por isso, o dia do nutricionista deve ser comemorado, com reconhecimento e aplausos de todos que defendem uma saúde pública de qualidade.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

(Autoria: Do Senhor Deputado JOÃO CARDOSO)

Requer a realização de Audiência Pública, no dia 12 de setembro de 2022, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis, para debater a questão dos subsídios dados às empresas de ônibus do DF e do Entorno.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento nos artigos 85, 145 e 239 do Regimento Interno desta Casa, bem como na Resolução nº 319, de 2020, que instituiu a Audiência Pública no âmbito da CLDF, venho requerer a realização de Audiência Pública no dia 12 de setembro de 2022, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis, para debater a questão dos subsídios dados às empresas de ônibus do DF e do Entorno.

JUSTIFICATIVA

A presente Audiência Pública tem por finalidade debater a questão dos subsídios dados às empresas de ônibus do DF e do Entorno.

Foi aprovado por esta Casa de Leis, no dia 10 de maio de 2022, um crédito extra de R$ 504,8 milhões em favor das empresas de ônibus que atuam no Distrito Federal.

O projeto, de iniciativa do Governo do Distrito Federal, é uma complementação da chamada tarifa técnica, que é o valor repassado pelo governo para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do sistema público de transporte.

Previsto nos contratos de concessão, para evitar que as empresas entrem em dificuldades financeiras durante períodos de baixo movimento de passageiros, como ocorreu durante a pandemia, a tarifa tem sofrido sucessivos reajustes nos últimos anos.

Com mais esse aporte, o repasse do governo do Distrito Federal (GDF) às empresas, apenas este ano, já vai ultrapassar R$ 1,1 bilhão. No ano passado, foram quatro repasses adicionais que também chegaram a quase R$ 1 bilhão.

A população do DF e Entorno, as empresas de ônibus e o Governo do Distrito Federal serão convidados a comparecerem na Câmara Legislativa do Distrito Federal para esclarecer o motivo e o objetivo desses repasses.

Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em.......................

JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado João Cardoso  )

Altera o nível de escolaridade exigido para o ingresso no Cargo de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde da Carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.

Art. 1º Fica alterado o nível de escolaridade exigido para ingresso no Cargo de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde da Carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.

Art. 2º Para ingresso no cargo de que trata o art. 1º exigir-se-á diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.

Art. 3º O ingresso no Cargo de que trata esta Lei dá-se no padrão inicial da terceira classe, mediante concurso público de provas ou provas e títulos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Proposição visa o aperfeiçoamento do Cargo de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde da Carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, alterando o nível de escolaridade exigido para o ingresso no referido Cargo.

O Projeto ora apresentado encontra respaldo constitucional, legal, regimental e reveste-se de juridicidade, vez que não implica vício de iniciativa já que tem como objeto central tão somente a alteração no nível de escolaridade exigido para ingresso no Cargo em relevo.

Os cargos de provimento efetivo são organizados em carreira, criadas por lei, que deve fixar, dentre outros, os requisitos para investidura no cargo, dentre eles o nível de escolaridade.

A Carreira de Carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal é constituída de dois cargos o de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde e o de Agente Comunitário de Saúde.

Anteriormente, constituía como requisito no ato da contratação, a comprovação de conclusão do ensino fundamental para o exercício do emprego de Agente Comunitário de Saúde e a comprovação de conclusão de ensino médio para o exercício do Emprego de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde, conforme Lei nº 3870, de 16 de julho de 2006.

Com o advento da Lei nº 5.237 de 16 de dezembro de 2013, para ingresso no Cargo de Agente Comunitário de Saúde passou a ser exigido o certificado de conclusão do curso de ensino médio expedido por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino, conforme regras estabelecidas no edital normativo do concurso.

Do ponto de vista remuneratório há uma diferença na  tabela de escalonamento vertical entre os referidos Cargos, contendo uma valor  maior para o Agente de Vigilância Ambiental em Saúde em relação ao Comunitário de Saúde.

No que se refere ao aspecto meritório é vasta a doutrina sobre o assunto e diversas são as decisões prolatas pelo Supremo Tribunal Federal e outros Tribunais a respeito do tema concluindo que a Administração Pública pode, mediante lei, alterar o nível de escolaridade exigido para investidura em determinado cargo, passando a exigir nível superior em detrimento de nível médio.

 Com a aprovação do Projeto ora apresentado serão mantidas as mesmas atribuições, remuneração, denominação do cargo e os servidores concursados e investidos na forma da lei regente à época do ingresso na Administração Pública serão mantidos no cargo, ainda que não possuam nível superior.

Vale destacar que conforme Código de Saúde, o Estado por seus órgãos competentes ordenará a formação de recursos humanos e a institucionalização de programas de capacitação permanente do pessoal da equipe de saúde mediante integração operacional e curricular com as instituições de ensino nos diferentes graus de escolaridade em especial com as instituições de ensino superior e os hospitais universitários e de ensino.

Neste sentido, a Carreira em relevo atualmente conta tão somente com cargos de nível médio, cuja alteração do requisito de escolaridade de nível superior para ingresso em um deles proporcionará a adequação aos ditames do mencionado Código de Saúde.

Assim, a presente Proposição é oportuna e necessária para adequar o Cargo de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde da Carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal aos avanços educacionais alcançados ao longo dos anos o que possibilitará maior eficiência e qualidade na prestação dos serviços públicos à sociedade, por isso conclamo aos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, em......................................

joão cardoso

Deputado Distrital

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUPLICANOS/DF)

Parabeniza e manifesta votos de louvor pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por intermédio da Clínica Villas Boas, os profissionais que se especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor aos profissionais da Clínica Villas Boas pelos relevantes serviços prestados em prol da população do Distrito Federal, a saber:

ADRIANA RODRIGUES GONÇALVES

ALESSANDRA MENEZES DE OLIVEIRA MAIA

ALEX ANDERSON DE SOUZA FERREIRA

ALEXANDRE ALMEIDA DA ROCHA

ALEXANDRE MACHADO LAFETA

ALLINE DE JESUS VASCONCELOS

ALLINE SANTOS ALVES CIRQUEIRA

AMANDA MONTEIRO LIMA

AMANDA NUNES DE SOUZA

ANA BEATRIZ PEREIRA CARDOSO

ANALICE RODRIGUES RUAS

ANDRÉA DOS SANTOS RAMOS

ANTÔNIA APARECIDA DE SOUSA VIEIRA

ANTÔNIA REIS VELAME SIZENANDO

ANY MEDEIROS DE OLIVEIRA

ARIELLY FEITOSA COSTA

BÁRBARA ZEMA E SOUZA

BRUNA GONZAGA DIMAS

BRUNA MALAQUIAS RUFINO

BRUNA RAMOS ROCHA

BRUNA XAVIER MASCENA

CAMILA COSTA NEVES

CAMILA DE CARVALHO TRINDADE

CAMILA LOIOLA DO NASCIMENTO

CÁSSIA DE CARVALHO TRINDADE

CHRISTINA RODRIGUES GONÇALVES VASQUES

CIRLEI PAIVA DE MENDONÇA NEVES

CLÁUDIA SENA DE LIMA

CLEVONEIDE PEREIRA LIMA

CRISTIANE LOPES DA SILVA

CRISTIANY MARQUES MOTA CAJA

DAGMAR APARECIDA DA SILVA SANTOS

DAIARES DOS SANTOS EVANGELISTA

DANIELLA COSTA DOS SANTOS

DAYANE CARDOSO DA SILVA

EBERTON TEIXEIRA DE MELO

ECIVAN MACHADO DE AMORIM JUNIOR

EDUARDA PEREIRA DA COSTA

ELCIENE KARINE PEREIRA ALVES

ELIZABETH DOS SANTOS

ELLEN KETLEN CONCEIÇÃO DE SOUSA

ELLIANE DOS SANTOS SILVA

EMMANUEL CÉZAR FRANÇA HUGOLINO

EREDI DA CRUZ BARBOSA

FABIANA DIAS DOS SANTOS

FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEIÇÃO

FRANCISCO DE CARVALHO SILVA

GEISIANE PEREIRA DA SILVA

GESSIARA MARIA DE JESUS

GISELE SOARES VIEIRA DE CARVALHO

ISABELLE PAMPONET COSTA

IZABELLA COSTA FERREIRA

JANAINA DIAS MARTINS DE ARAÚJO

JEANNE SANTOS CARDOSO

JÉSSICA DA COSTA E SILVA

JÉSSICA DOS SANTOS RODRIGUES

JOÃO INÁCIO CAMPOS ARRATIA

JOÃO PAULO SOARES DE SOUSA

JOÃO RICARDO SOARES DE OLIVEIRA

JOÃO VICTOR DE CASTRO SILVA

JOICE SOARES DE OLIVEIRA

JORGE AUGUSTO AMARAL CARVALHO

JOSÉ ANTÔNIO DE CÁSSIA

JOSÉ FERNANDES DE SOUZA

JULIANA ALVES ARAÚJO

JULIANA RIBEIRO QUARESMA

KAMILLA DOS SANTOS NERES

KAROLLAYNE BATISTA FERREIRA OLIVEIRA

LARA VITÓRIA DA SILVA SANTOS

LARISSA ANDRADE DE SOUZA

LARISSA GABRIELE VIEIRA SILVA

LARISSA RODRIGUES RUAS

LAURA AVELINO RIBEIRO RODRIGUES

LEONICE MARIA GEISEL

LEVI BATISTA GOMES

LIANA GOMES FERRAZ CONCEIÇÃO

LUANA GOMES BARREIRO

LUCAS BRENDON SILVA SOUZA

LUCILENE DE PAULA PIERRI

LUDIMILA BORGES DE JESUS

LUNA CAMILA DE OLIVEIRA CAMPOS

MANUELA ALDANA STROK COE

MARCELLY DOS SANTOS MOREIRA DA SILVA

MÁRCIA ARAÚJO ALVES MENDES

MÁRCIA CRISTINA RABELO

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

MARIA DOS SANTOS PEREIRA DA SILVA

MARIA JOSÉ GOMES RODRIGUES

MARIA LUIZA PINHEIRO LOPES

MARIANA DOS SANTOS

MARLENE JERONIMO DA SILVA

MARLI MURARA

MATEUS FARIAS DA SILVA

MATHEUS MARCELINO RAMOS SILVA

MATHEUS SOUSA ZANELA

MAURÍCIO BARRETO SILVA DE SOUSA

MILLENA VITÓRIA SOUSA ARAUJO

MIRELE VICTORIA OLIVEIRA DOS SANTOS

MYLLENA ALVES GERMANO

NATÁLIA PAULA LEITE

NATANIELE NIZ RODRIGUES

NAYARA OLIVEIRA LEITÃO E SILVA

NEIDE SOARES MACIEL

PALOMA GOMES MENDES DE JESUS

PEDRO HENRIQUE DE MORAIS XAVIER

POLIANY ARAÚJO DE SÁ TELES

PRICIELLE PINA DE PAULA

RAFAEL MATOS SOARES

RAFAELA PRISCILLA COSTA FERRAZ

RAQUEL MARIA DE JESUS PERPÉTUO

RITA DE LEMOS MONTEIRO

ROGÉRIO LIMA DA CONCEIÇÃO

SANDRA MARA MALDANER DE SOUZA BARROS

SARA VIEIRA PAULINO

SÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO

STEPHANE DOS SANTOS OLIVEIRA

TAIANE DA SILVA SOUSA

TATIELY OLIVEIRA DE SOUZA

TAYNARA ALVES DE SOUZA

TÉRCIA DOS SANTOS SILVA

THAÍS MORAIS RODRIGUES

THAMERA NEVES DE FREITAS

THAUANY LIBERAL SOUZA DOS SANTOS

THAYNÁ DE JESUS DA SILVA E SILVA

THAYS CHRYSTINE LIMA

TIAGO MARTINS MUNDIM

TITO LIVIO MUNDIM

VÂNIA CÉLIA SILVA

VINICIUS FEITOSA DA SILVA

VINICIUS LOPES ASSIS

VINICIUS SANTOS DE CASTRO

WAGNER GONÇALVES DE MATOS

WALESCA RODRIGUES ALVES

WANDER JUNIOR DOS SANTOS OLIVEIRA

WESLEY DO CARMO OLIVEIRA

WILLIAM DOUGLAS CAETANO

WILLIAM SOARES DE SOUSA

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição busca registrar a valorização que temos por estes profissionais que fazem a diferença na vida da população. Parabenizamos todos, representados, com louvor, pelas pessoas elencadas acima.

Os homenageados nesta proposição são pessoas respeitadas, que desenvolvem trabalhos reconhecidos à sociedade, a qual já demonstra e reflete os seus efeitos positivos, cujos ideais encontram-se em consonância com a melhoria da qualidade de vida da população do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido por todas esses profissionais em prol da população do Distrito Federal, o que fica registrado com a aprovação desta proposta.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por esses profissionais, merecendo eles serem homenageados por esta Casa de Leis.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em 

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Autoria: Do Senhor Deputado Reginaldo Sardinha)

Reconhece e apresenta votos de louvor aos Mestres e Capoeiristas abaixo descritos, pelo trabalho de preservação, resgate e valorização de um dos principais símbolos culturais do Brasil.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para incentivar as tradições culturais e apresentar votos de louvor aos Mestres e Capoeiristas abaixo descritos, pelo trabalho de preservação, resgate e valorização de um dos principais símbolos culturais do Brasil.

JUSTIFICAÇÃO

 A presente Moção tem como objetivo incentivar as tradições culturais e apresentar votos de louvor aos Mestres e Capoeiristas brasilienses pelo excelente trabalho de preservação, resgate e valorização de um dos principais símbolos culturais do Brasil.  

A capoeira é reconhecida como um patrimônio cultural imaterial brasileiro, de acordo com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), órgão vinculado ao Ministério da Cultura. Surgiu no Brasil entre afro-brasileiros escravizados, em meados do século XVII. Para se defender dos golpes que recebiam dos capatazes, os cativos passaram a empregar movimentos rápidos para se desviar do chicote e aplicar, com os pés, pancadas no adversário.

Segundo Sandro Capoeira, "Quando o mundo sai do eixo é que o capoeirista demonstra seu equilíbrio. Afinal treinamos bananeiras para acostumar com adversidades da vida e sentir conforto mesmo nas horas de agonia" 

Nesse sentido, em apoio ao esporte e à importante manifestação cultural brasileira, e ainda, por se tratar de matéria de interesse social, conclamo os nobre pares para aprovação da presente Moção

                                             Sala das sessões,       de 2022. 

REGINALDO SARDINHA 

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor e reconhecimento aos nutricionistas que especifica, pelos relevantes serviços prestados pela nutrição hospitalar e saúde pública à população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho a Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor e reconhecimentos aos nutricionistas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Nutricionista.

1. Claudivania aparecida da Silva
2. Erika Sousa de Sena de Oliveira
3. Evelise de Melo Couto
4. Juliane Alves Costa Ferreira
5. Kamila Martins Barbosa
6. Laura dos Santos Siqueira
7. Luhana Karolyne Roque da Silva
8. Mariana Homero Lima
9. Nubia Pinheiro Castro
10. Raquel Cruz Barbosa Damasceno
11. Rosane de Oliveira Silva

JUSTIFICAÇÃO

         O nutricionista tem a função de avaliar a necessidade nutricionais dos indivíduos e de elaborar e acompanhar as dieta de acordo com as demandas calóricas e nutricionais de cada indivíduo. A atuação desses profissionais têm se destacado por meio do enriquecimento da alimentação da população em geral, da melhora da resposta dos tratamento hospitalares, e da participação da aumento dos resultados dos atletas e alunos que participam de programas de nutrição esportiva e funcional. 

        Nesse contexto, os nutricionista que atuam na saúde pública e nos hospitais desempenham um papel importante. Esses especialistas fornecem assistências dietéticas e possibilitam educação nutricional às pessoas internadas. Também, atuam na prevenção de doenças crônicas como o diabetes e da obesidade. Também, o nutricionista cuida dos processos de requerimento de dietas e produção de alimentos, monitora o estado nutricional e garante um cuidado personalizado, atuando em parceria do enfermeiro,  médico e farmacêuticos. Investimentos e formação de pessoal especializado em nutrição hospitalar contribuirá com a redução do tempo de internação¹ e aumento da qualidade de vida dos pacientes. 

          Por isso, o dia do nutricionista deve ser comemorado, com reconhecimento e aplausos de todos que defendem uma saúde pública de qualidade.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

(Autoria:Deputada Jaqueline Silva )

Manifesta votos de louvor e parabeniza Ana Paula Fernandes de Lima, Poliana Jerônimo de Carvalho, Daiane Sousa de Jesus, Ana Carolina de Morais Couto, José Orlando Ferreira de Oliveira, Simone Dias de Oliveira Batista, Agdo Monteiro de Souza, Maria del Mar Recio y Alvarez, Fábio Barbosa de Sousa, Wendel Castro, Ademir Carvalho do Nascimento Júnior, Associação Amigos do Jardins Mangueiral, que fazem parte do Projeto Social “Campeão no Esporte e na Vida”, como apoio, pelo exímio trabalho realizado com os atletas do Distrito Federal.

           EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

        Com fundamento no art. 144 do Regimento Interno, venho propor aos meus nobres Pares a manifestação de votos de louvor e parabenizar Ana Paula Fernandes de Lima, Poliana Jerônimo de Carvalho, Daiane Sousa de Jesus, Ana Carolina de Morais Couto, José Orlando Ferreira de Oliveira, Simone Dias de Oliveira Batista, Agdo Monteiro de Souza, Maria del Mar Recio y Alvarez, Fábio Barbosa de Sousa, Wendel Castro, Ademir Carvalho do Nascimento Júnior, Associação Amigos do Jardins Mangueiral, que fazem parte do Projeto Social “Campeão no Esporte e na Vida”, como apoiadores e parceiros, pelo incentivo e exímio trabalho realizado com os atletas do Distrito Federal.

 JUSTIFICAÇÃO

       Os cidadãos  supracitados fazem parte do Projeto Social “Campeão no Esporte e na Vida” e realizam um excelente trabalho de incentivo ao esporte para comunidades do Distrito Federal e através do trabalho desses nobres apoiadores do esporte, vários atletas brasilienses têm se destacado em campeonatos brasileiros.

       Por isso, é louvável reconhecer e tornar público o trabalho e a trajetória dessas pessoas que voluntariamente contribuem para o desenvolvimento dos jovens atletas, que são orgulho do esporte em nossa Capital.

       Assim, por todas essas razões é que registramos nossos votos de louvor, reconhecimento e valorização a estes parceiros do projeto Campeão no Esporte e na Vida, e diante disso solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovação das presentes Moções.

         Sala das Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a pavimentação asfáltica e a construção de calçadas, entre o Porto Rico e a QR 402, próximo à Creche Renascer, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a pavimentação asfáltica e a construção de calçadas, entre o Porto Rico e a QR 402, próximo à Creche Renascer, na Região Administrativa de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da comunidade local, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que sejam realizadas as melhorias solicitadas.

A obra de pavimentação asfáltica trará à população dignidade, qualidade de vida, mobilidade e segurança, além, é claro, de amenizar os danos causados por poeiras em períodos de seca e lamas em períodos chuvosos.

A construção das calçadas se fazem necessárias, pois fazem parte do dia a dia das pessoas, considerando as que têm problemas de mobilidade reduzida ou dificuldades de locomoção, e o objetivo principal dessas melhorias é garantir e dar segurança a todos, evitando possíveis acidentes.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

24/10/2022 - 19 horas - PLENÁRIO

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia.

Zona Cívico-Administrativa, 17 de agosto de 2022 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Técnico Legislativo

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de agosto de 2022 

Ao Gabinete do Deputado Valdelino Barcelos para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 17/08/2022.

Brasília-DF, 17 de agosto de 2022

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 17/08/2022.

Brasília-DF, 17 de agosto de 2022

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado José Gomes para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 17/08/2022.

Brasília-DF, 17 de agosto de 2022

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Informo que a proposição foi avocada pelo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Claudio Abrantes, nos termos do art. 90, inciso I e art. 162, § 1º, inciso VI do Regimento Interno, para proferir parecer em regime de urgência.

Brasília, 17 de agosto de 2022 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Informo que a proposição foi avocada pelo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Claudio Abrantes, nos termos do art. 90, inciso I e art. 162, § 1º, inciso VI do Regimento Interno, para proferir parecer em regime de urgência:

Brasília, 17 de agosto de 2022 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 167, de 17 de agosto de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.859/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 17 de agosto de 2022 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

PARECER Nº , DE 2022 - CESC 

Projeto de Lei 2747/2022

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei n.° 2747/2022, que Institui a Medalha do Mérito Cristão e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Iolando - Gab 21

RELATOR(A): Deputado Delegado Fernando Fernandes - Gab 08

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do ilustre Deputado Iolando. A proposição em análise é constituída por 8 artigos e resta vinculada ao Processo Legislativo Eletrônico sob n.º 41808. 

O art. 1° do PL em análise institui a Medalha do Mérito Cristão, destinada a homenagear, anualmente, até vinte pessoas físicas ou jurídicas que se tenham destacado na promoção da evangelização e paz no Distrito Federal, por meio de atividades relacionadas com:I – o desenvolvimento de pesquisas com vistas ao aprimoramento dos estudos bíblicos; II – liderança e envolvimento com campanhas institucionais relativas a propagação dos valores cristãos e pacifistas; III – contribuições literárias, artísticas e culturais; IV – ações e serviços para o fortalecimento da família;V – contribuições ao desenvolvimento da educação cristã; VI - trabalhos, estudos e pesquisas que conduzam ao aperfeiçoamento e à defesa das políticas de direitos humanos; e VII – ações em prol do bem-estar social da humanidade.

O art. 2° estabelece que a entrega das medalhas será feita pelo Governador do Distrito Federal, em solenidade pública a ser realizada no segundo domingo do mês de dezembro, entre as comemorações do Dia da Bíblia.

Os três parágrafos do art. 2º rezam que: § 1° A relação dos agraciados com a Medalha do Mérito Cristão será publicada no Órgão Oficial do Distrito Federal; § 2° Não poderá ser concedida mais de uma premiação a mesma pessoa física ou jurídica; § 3° A concessão da medalha em data diferente da estabelecida no “caput” deste artigo só poderá ser feita por motivo de força maior, a juízo do Conselho.

O art. 3° diz que A Medalha do Mérito Cristão será administrada por um Conselho formado por oito membros, sendo três do Poder Executivo, um da Câmara Legislativa do Distrito Federal e quatro do segmento Cristão, indicados por seus respectivos órgãos e instancias, nomeados pelo Governador do Distrito Federal. E, ainda, por meio do § 1°, que O Conselho da Medalha elegerá, anualmente, entre seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário.

O art. 4 e seus seis incisos definem competências ao Conselho da Medalha ao Mérito Cristão, quais sejam: I – elaborar e aprovar o seu regimento interno; II – propor, em caráter sigiloso, os nomes dos candidatos indicados para receber a Medalha e deliberar sobre ela; III – zelar pelo prestígio da Medalha e pela execução da lei e do regulamento a ela pertinente; IV – propor medidas que se tornem necessárias ou indispensáveis ao bom desempenho de suas funções; V – administrar e manter acervo atualizado de objetos e publicações referentes ao homenageado; VI – manter livro de registro no qual serão inscritos, por ordem cronológica, os nomes dos agradecidos com a medalha e seus dados biográficos.

O art. 5° estatui que a honraria compreende medalha e diploma, como as seguintes características: I – medalhas: será de prata, com passadeira do mesmo metal e terá a forma circular, com 6,0 cm de diâmetro, contendo as seguintes inscrições: no verso será gravada em relevo a figura de uma pomba de asas abertas, vista de frente, circundada pelas palavras “Governo do Distrito Federal - Medalha do Mérito Cristão” e a referência ao ano da condecoração; no reverso será gravada a frase: “a quem imposto, a quem temor, temor; a honra, honra.” Rm.13:7; § 1° A medalha penderá de fita em tecido do tipo gorgorão, na cor azul, com 45cm de comprimento por 4 cm de largura; § 2° A comenda para uso de militar terá a forma de passadeira, na cor azul, com 4,5 cm de largura por 1 cm de altura e, no centro, a miniatura da medalha, de metal idêntico ao da medalha; § 3° Para uso da indumentária feminina, a medalha poderá ser representada por uma miniatura, com 1,5 cm, pendente de fita dessa mesma largura e 3 cm de comprimento, em cor idêntica à da medalha;  II – diploma: será alusivo à condecoração, assinado pelo Governador do Distrito Federal e pelo Presidente do Conselho da Medalha.

O art. 6° estipula que o Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da sua publicação.

Os artigos 7° e 8° são as usuais cláusulas de vigência e revogação.

Em sede de justificação  o nobre autor assevera: Que  a presente proposta recepciona o projeto de lei n° 523/2003, de autoria do ex Deputado Brunelli, que de acordo com o ex-parlamentar, o objetivo da criação da Medalha do Mérito Cristão é homenagear personalidades que, no desenvolvimento de atividades de preconização da doutrina do Nosso Senhor Jesus Cristo, tenham revelado fé cristã, do fortalecimento da família como célula “mater” da sociedade, bem como no aperfeiçoamento e defesa das garantias e dos direitos humanos; Que em tempos de tanta conturbação social e afronta aos valores morais, o trabalho tenaz dessas pessoas de bem, fortificadas na força do Pai, do Filho e do Espírito Santo, ainda conseguem converter a inteligência da natureza perpetuada no livre arbítrio do ser humano, para alcançar a esperança de um mundo melhor; Que a proposta do Mérito Cristão não se faz presente neste ou naquele segmento da educação religiosa, e sim no puro conceito dos princípios doutrinários e transigentes da Bíblia Sagrada; dentre outros argumentos. 

Não houve apresentação, no prazo regimental, de emendas ao Projeto de Lei.

II- VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

A análise do Projeto de lei em questão restou adstrita aos quesitos de mérito, sem adentrar em quesitos de legística (art 3º, §1°; art. 5°, I, §§ 1°, 2º, 3°, II), porquanto  o regimento interno desta Casa de Leis estabelece no seu art. 62, incisos I e II,  que as Comissões exercerão suas atribuições sem adentrar em matéria e atribuição de outra Comissão. 

Noutro giro, os artigos 30, I e  32, § 1°, da Constituição Federal, definem competência ao Distrito Federal para legislar em assuntos de interesse local, eis que o DF acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios. 

É consabido que a religião e a religiosidade integram o sistema Cultural do Brasil, de modo a constituírem significativamente o conjunto de valores, ideias, crenças, costumes e hábitos fundamentais de grande parte da sociedade. 

Lembra-se que é dever do Estado apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais. 

De modo que é oportuno e conveniente, especialmente nos tempos atuais, proposituras que favoreçam o desenvolvimento da família, dos valores virtuosos, da solidariedade, das contribuições literárias, artísticas e da cultura cristã pacifista.

Ante tudo quanto exposto, especialmente no  âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.° 2747/2022, que Institui a Medalha do Mérito Cristão e dá outras providências.

Sala das Comissões, em 2022.

(assinado eletronicamente) 

DEPUTADO delegado fernando fernandes

Relator

PARECER Nº , DE 2022 - CESC 

Projeto de Lei 2757/2022

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei n.° 2757/2022 , que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o dia de São Domingos Sávio, Padroeiro da Região Administrativa do Riacho Fundo I.

AUTOR: Deputado Valdelino Barcelos - Gab 18

RELATOR: Deputado Delegado Fernando Fernandes- Gab 08

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do ilustre Deputado  Valdelino Barcelos. A proposição em análise é constituída por 2 artigos e resta vinculada ao Processo Legislativo Eletrônico sob n.º 42335.

Por meio do art. 1° o Projeto de Lei, em análise, visa  instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de São Domingos Sávio, Padroeiro da Região Administrativa do Riacho Fundo I, a ser realizado, anualmente, no dia 6 de maio.

O art. 2° é a cláusula de vigência.

Em sede de justificação, o nobre autor argumenta em síntese: Que a Paróquia São Domingos Sávio foi fundada em 31 de maio de 1993. Que o Celebrante era o Cardeal Dom José Freire Falcão, então Arcebispo de Brasília; Que a missa foi concelebrada pelo Pe. Moyzés Marchesi, vigário da Paróquia São João Bosco, pelo Pe. José Geeurickx, do Centro Cultural Missionário e pelo Pe. José das Dores Gonçalves, que foi empossado naquele dia como pároco; Que o Pe. José das Dores Gonçalves foi o responsável pela consolidação da Paróquia São Domingos Sávio no Riacho Fundo I; Que o Pe. Geraldo Barbarah de Mello tomou posse como pároco em missa solene celebrada por Dom João Braz de Aviz no dia 28 de janeiro de 2011. Que o Pe. Geraldo também se esforçou pela finalização das obras do Centro Catequético-Pastoral, realizando eventos e tornando conhecida no Riacho Fundo I a Festa do Padroeiro São Domingos Sávio, com barraquinhas de comidas típicas, música e muita animação; Que o Pe. Rafael tomou posse no dia 6 de fevereiro de 2016, em celebração presidida por Dom José Aparecido; Que com a posse do novo pároco, os limites da paróquia foram ampliados, com a entrada da Capela Santos Anjos da Guarda, na QN 1, antes administrada pelos salesianos da Paróquia São João Bosco, do Núcleo Bandeirante; Que no dia 12 de fevereiro de 2016, a Paróquia São Domingos Sávio foi ampliada mais uma vez, pela necessidade dos moradores da Colônia Agrícola Riacho Fundo, no Riacho Fundo I. Que nesta data, foi fundada uma nova capela, dedicada a São Rafael Arcanjo; Que graças à motivação do Pe. Rafael e ao empenho das três comunidades que constituem a paróquia, o Centro Catequético-Pastoral está praticamente concluído; Que hoje, a Paróquia São Domingos Sávio está em processo de franco crescimento; Que a Paróquia é a única em toda a Arquidiocese de Brasília dedicada a São Domingos Sávio sendo que atualmente, a Paróquia São Domingos Sávio é administrada pelo Pe. Roger Araújo; dentre outros argumentos. 

Não houve apresentação, no prazo regimental, de emendas ao Projeto de Lei.

II- VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

Friza-se que os artigos 30, I e  32, § 1°, da Constituição Federal, definem competência ao Distrito Federal para legislar em assuntos de interesse local, eis que o DF acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios.

É consabido que a religião e a religiosidade integram o sistema Cultural do Brasil, de modo a constituírem significativamente o conjunto de valores, ideias, crenças, costumes e hábitos fundamentais de grande parte da sociedade.

Observa-se que, para o desenvolvimento regional, são importantes todas as ações Estatais de apoio, incentivo, valorização e difusão das manifestações culturais, bem como aquelas que favorecem o sentimento de pertencimento local. 

Assim, a proposta de instituir o Dia de São Domingos Sávio, Padroeiro da Região Administrativa do Riacho Fundo I é oportuna e conveniente, pois favorece o desenvolvimento da cultura cristã que estimula valores virtuosos nas pessoas, tais como: honestidade, lealdade, bondade; solidariedade; união, altruísmo;  harmonia, justiça, benevolência, paz e muitos outros. 

Além disso, o PL é uma forma de homenagem à população da Região Administrativa do Riacho Fundo I.

Quanto ao aspecto legal, os artigos 30, I e 32, § 1°, da Constituição Federal, definem competência ao Distrito Federal para legislar em assuntos de interesse local, eis que o DF acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios.

Ademais, o  artigo 251 da Lei Orgânica do DF estabelece que a lei disporá sobre fixação de datas comemorativas de alta significação.

Ante tudo quanto exposto, especialmente no  âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.° 2757/2022.

Sala das Comissões, em 2022.

(assinado eletronicamente)

DEPUTADO DELEGADO FERNANDO FERNANDES

Relator

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que "estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal ".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O inciso I do artigo 27 da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

I – o doador de sangue à instituição pública de saúde, desde que comprove, se homem, ter feito, no mínimo, três doações menos de um ano antes da inscrição e, se mulher, duas doações dentro do mesmo prazo; 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A alteração da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, busca conceber igualdade material entre homem e mulher na isenção da taxa de inscrição em concurso público, pois o homem pode doar duas vezes e a mulher apenas uma no espaço de 4 meses. O homem pode doar de 2 em 2 meses e a mulher de 3 em 3. Estudos apontam que esse prazo para as mulheres se faz necessário devido à reposição dos estoques de ferro, que, no corpo feminino, é mais demorada devido às perdas durante os ciclos menstruais. Isso afeta a isenção de pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos. Alguns homens terão a isenção e algumas mulheres não terão completado as 3 coletas que as habilitariam a serem beneficiadas.

O Projeto de Lei unifica as exigências quantitativas de doações de sangue entre homens e mulheres, para fins de isenção de taxa de inscrição em concurso público, visando implementar o princípio da igualdade material. A Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 

Nesse sentido, nossa Lei Maior estabelece ser o princípio da igualdade direito fundamental do qual se extrai o dever, na conhecida lição de Aristóteles, de tratar igualmente os iguais, na medida em que se igualem, e desigualmente os desiguais, também na medida em que se desigualem. Assim, o princípio da igualdade não exige que se dê tratamento exatamente igual frente às relações jurídicas e sociais que se formam diariamente no seio da sociedade. 

Na verdade, a igualdade requer que se estabeleçam tratamentos diferenciados quando há situações fáticas que justifiquem tal discriminação. Com isso, temos que, enquanto a igualdade formal vincula-se à igualdade de todos perante a lei, por meio da qual o legislador não deve inserir na lei critérios distintivos sem justificativas constitucionalmente aceitas, a igualdade material exige do poder público a implementação de atos concretos dirigidos a reduzir as reais desigualdades que, sabemos, existem nas relações jurídicas.

No geral, os editais de concursos públicos, em grande parte dos entes federativos, preveem a isenção da taxa de inscrição em concurso público para aqueles que são doadores de sangue.

Nesse sentido, em regra, predomina a isenção da taxa para aqueles que comprovem “registro de doação mínima de três vezes para homens e de duas vezes para mulheres, nos últimos 12 (doze) meses que antecedem à data de publicação do edital deste concurso”. 

Vale destacar, segundo divulgação do Ministério da Saúde¹, que a frequência máxima de doações de sangue é de quatro anuais para o homem e de três anuais para as mulheres. O intervalo mínimo entre uma doação de sangue e outra é de dois meses para os homens e de três meses para as mulheres.

Assim, parece-nos que restaria violado o princípio da isonomia ou da igualdade caso fosse imposta às mulheres a necessidade de realizar a mesma quantidade de doações que os homens, mesmo diante das informações médico-científicas quanto à demora na reposição dos estoques de ferro no corpo feminino. Nesse caso, estar-se-ia tratando igualmente situações claramente desiguais. Da mesma forma, também estaria violado tal princípio caso se optasse pela redução da quantidade de doações realizadas pelos homens, dadas as distinções inafastáveis entre homens e mulheres nessa seara.

Em face do exposto, conclamo o apoio dos nobres pares para aprovar o Presente Projeto de Lei.

Sala de Sessões, em 

RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

1 https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/sangue

PARECER Nº , DE 2022 -CESC 

Projeto de Lei 2717/2022

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei n.°  2717/2022 , que Institui o Dia Distrital de Conscientização da Doença de Parkinson.

AUTOR: Deputado Robério Negreiros - Gab 19

RELATOR:  Deputado Delegado Fernando Fernandes- Gab 08

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do ilustre Deputado Robério Negreiros. A proposição em análise é constituída por 2 artigos e resta vinculada ao Processo Legislativo Eletrônico sob n.º 39908. 

Por meio do art. 1° o Projeto de Lei em análise visa  instituir  o Dia Distrital de Conscientização da Doença de Parkinson, a ser comemorado, anualmente, em 11 (onze) de abril.

O art. 2° é a cláusula de vigência. 

Em sede de justificação, o nobre autor argumenta em síntese: Que a data tem como objetivo promover ações com o intuito de esclarecer dúvidas sobre a doença e as possibilidades de tratamento para que o paciente e sua família tenham uma melhor qualidade de vida; Que A doença de Parkinson, enfermidade que foi descrita pela primeira vez em 1817 pelo médico inglês James Parkinson, é uma doença neurológica crônica e degenerativa que ataca o sistema nervoso central e causa, entre outros sintomas, dificuldade motora e tremores na parte superior do corpo, bem como lentidão de movimentos, rigidez muscular, desequilíbrio além de alterações na fala e na escrita.; Que Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), aproximadamente 1% da população mundial com idade superior a 65 anos tem a doença; Que De acordo com o Ministério da Saúde, no Brasil existem poucos números sobre a enfermidade e que essa não é uma doença de notificação compulsória; Que a estimativa é de que haja cerca de 250 mil portadores, sendo a segunda doença neurodegenerativa mais comum; Que a Doença ainda incurável, apesar dos avanços científicos, é progressiva, com causa ainda continua desconhecida, mas há meios de controlar e retardar os sintomas; Que o Hospital de Base é o único centro de referência no tratamento da doença no DF, eque atualmente, há 600 pessoas em tratamento; dentre outros argumentos. 

Não houve apresentação, no prazo regimental, de emendas ao Projeto de Lei.

II- VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69, inciso I, alíneas “a” e “c”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

O artigo 196 da Constituição, que diz "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e aos acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 

É inequívoco que a plenitude do direito à saúde perpassa pelo adequado acesso à informação, pois ela é fundamental para que as pessoas saibam sobre seus direitos, serviços disponíveis, orientações sobre tratamentos e como prevenir doenças.

De modo que informar a sociedade sobre a doença de Parkinson e seus sintomas, inclusive pela instituição de um dia específico no DF, pode ser fundamental para a busca de ajuda médica no tempo adequado e para a realização de um tratamento responsável.

Desta feita, o Projeto de Lei em comento atende aos critérios de conveniência e oportunidade.

Quanto ao aspecto legal, os artigos 30, I e 32, § 1°, da Constituição Federal, definem competência ao Distrito Federal para legislar em assuntos de interesse local, eis que o DF acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios. 

Ademais, o  artigo 251 da Lei Orgânica do DF estabelece que a lei disporá sobre fixação de datas comemorativas de alta significação.

Ante tudo quanto exposto, especialmente no  âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.° 2717/2022. 

Sala das Comissões, em 2022.

(assinado eletronicamente) 
 

DEPUTADO DELEGADO FERNANDO FERNANDES

Relator

PARECER Nº , DE 2022 - CESC 

Projeto de Lei 2704/2022

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei n.° 2704/2022, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o "Dia Distrital da Lipomielomeningocele", no âmbito do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Delmasso - Gab 04

RELATOR: Deputado Delegado Fernando Fernandes - Gab 08

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do ilustre Deputado Delmasso. A proposição em análise é constituída por 2 artigos e resta vinculada ao Processo Legislativo Eletrônico sob n.º 38408.

Por meio do art. 1° o Projeto de Lei em análise visa  instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o "DIA DISTRITAL DA LIPOMIELOMENINGOCELE", a ser comemorado anualmente no dia 23 de novembro.

O art. 2° é a cláusula de vigência.

Em sede de justificação, o nobre autor argumenta em síntese: Que  a lipomielomeningocele é uma doença rara, invisível, uma malformação que consiste de lipoma subcutâneo passando através de um defeito de fechamento da coluna vertebral. Que em quase todos os casos existe uma lesão cutânea (lipoma subcutâneo, pelos anormais, manchas vinhosas, depressão feito covinha); Que a Lipomielomeningocele é uma lesão congênita, seus sintomas são decorrentes do estiramento da medula, quando esta é impedida de se desenvolver devido ao lipoma durante o desenvolvimento embrionário nas primeiras semanas de gestação; Que Mônica Neiva Blanco Nunes teve um diagnóstico tardio de Lipomielomeningocele aos 24 anos; que ela não sabia o motivo de não conseguir segurar a urina, de molhar a roupa, a cama, de ficar sempre internada com infecções urinárias, de levar tantas quedas e de sofrer bullying; Que quando ela descobriu a doença, descobriu também que pouquíssimas pessoas conheciam e poucos médicos sabiam sobre o tratamento; Que Instituir no Distrito Federal o Dia da LIPOMIELOMENINGOCELE no dia 23 de novembro, visa trazer à baila esse tema tão importante e pouco debatido pela sociedade, bem como, homenagear Mônica Blanco como um símbolo dessa luta no Distrito Federal; dentre outros argumentos. 
 

Não houve apresentação, no prazo regimental, de emendas ao Projeto de Lei.

II- VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69, inciso I, alíneas “a” e “c”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

O artigo 196 da Constituição, que diz "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e aos acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

É inequívoco que a plenitude do direito à saúde perpassa pelo adequado acesso à informação, pois ela é fundamental para que as pessoas saibam sobre seus direitos, serviços disponíveis, orientações sobre tratamentos e como prevenir doenças.

De modo que informar a sociedade sobre a doença de LIPOMIELOMENINGOCELE e seus sintomas, inclusive com a instituição de um dia específico no DF, pode ser fundamental para a busca de ajuda médica no tempo adequado e para a realização de um tratamento responsável.

Desta feita, o Projeto de Lei em comento atende aos critérios de conveniência e oportunidade.

Quanto ao aspecto legal, os artigos 30, I e 32, § 1°, da Constituição Federal, definem competência ao Distrito Federal para legislar em assuntos de interesse local, eis que o DF acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios.

Ademais, o  artigo 251 da Lei Orgânica do DF estabelece que a lei disporá sobre fixação de datas comemorativas de alta significação.

Ante tudo quanto exposto, especialmente no  âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.° 2704/2022.

Sala das Comissões, em 2022.

(assinado eletronicamente)

DEPUTADO DELEGADO FERNANDO FERNANDES 

Relator

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14

Moção  Nº , DE 2021

(Autoria: Do Senhor Deputado Roosevelt Vilela)

Reconhece e apresenta votos de louvor ao Sargento Rodrigo Grando e ao Soldado Rafael de Melo Gomes dos Santos, ambos da Polícia Militar do Distrito Federal, pelo ato de bravura praticado ao salvarem a vida de um cidadão que pretendia retirar a própria vida.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar votos de louvor ao Sargento Rodrigo Grando e ao Soldado Rafael de Melo Gomes dos Santos, ambos da Polícia Militar do Distrito Federal, pelo ato de bravura praticado ao salvarem a vida de um cidadão que pretendia retirar a própria vida.

JUSTIFICAÇÃO

Os Policiais Militares, Sargento Rodrigo Grando e Soldado Rafael de Melo Gomes dos Santos, em atuação de muita destreza e sentimento de salvaguardar nossa população, quando de serviço no dia 13 de dezembro de 2021, se depararam com uma ocorrência de extrema complexidade, a de salvar a vida de um cidadão que pretendia retirar a própria vida, estando pendurado em uma janela de uma edificação ameaçando se jogar.

Os militares chegaram rapidamente ao local da ocorrência no Guará, ocasião em que conseguiram adentrar ao apartamento do cidadão para tentar acalmá-lo e buscar uma oportunidade para colocá-lo em segurança.

Enquanto os militares do Corpo de Bombeiros preparavam-se para executar uma técnica de salvamento partindo do andar acima do cidadão que tentava o suicídio, os militares aqui homenageados conseguiram abrir a porta do quarto e fazer contato visual e verbal com a pessoa, ocasião em que facilitaram o acesso à vítima.

Com a equipe do Corpo de Bombeiros a postos, após a abertura da porta por parte dos militares, foi indicada uma estratégia conjunta para salvamento do cidadão, sendo que caberia ao Sargento Rodrigo a função de abrir mais a janela e com isso facilitar o acesso dos militares do Corpo de Bombeiros à vítima, para segurá-la e colocá-la novamente em ambiente seguro.

Ao executar a estratégia combinada as coisas não saíram como planejado, visto que a janela emperrou, obrigando o Sargento Rodrigo a se colocar em situação de muito risco à sua vida ao se projetar para fora da janela para abri-la, e ao mesmo tempo segurar a vítima, ocasião em que logrou êxito em seu instinto de salvar aquela vida. 

Frisa-se que o militar não estava munido de Equipamentos de Proteção Individual ou âncora que o resguarda-se caso não conseguisse se segurar, visto que a estratégia era de somente abrir a janela por dentro, contudo, como apareceu uma situação fora do planejado e emergencial, o militar não hesitou em se colocar em perigo para salvar aquela vida que estava precisando de suporte. 

Com a conduta ímpar dos militares esta Casa Legislativa não poderia se furtar do dever de enaltecer e estimular condutas como a praticada, visto que o poder público tem um só norte, servir à sociedade.

Por todo o exposto, entendo que esta casa tem o dever de reconhecer esses brilhantes profissionais que cumpriram o juramento ao ingressar na Polícia Militar do Distrito Federal: "Ao ingressar na Polícia Militar do Distrito Federal, prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial-militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida".           

Este parlamentar como Presidente da Comissão de Segurança e sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos, complexidade e importância que envolvem a profissão do servidor de segurança pública, bem como do comprometimento dos profissionais em exercer com maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento do ato de bravura cometido pelos brilhantes Policiais Militares Sargento Rodrigo Grando e Soldado Rafael de Melo Gomes dos Santos.

Sala das Sessões, em

Roosevelt Vilela

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, promova a pavimentação asfáltica do Núcleo Rural Boa Esperança, na Região Administrativa de Ceilândia RA – IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, promova a pavimentação asfáltica do Núcleo Rural Boa Esperança, na Região Administrativa de Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores daquela região, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que sejam realizadas as melhorias solicitadas.

A obra de pavimentação asfáltica trará à população dignidade, qualidade de vida, mobilidade e segurança, além, é claro, de amenizar os danos causados por poeiras em períodos de seca e lamas em períodos chuvosos.

Considerando a necessidade da pavimentação para garantir não só a trafegabilidade, outro fator extremamente importante é o desenvolvimento socioeconômico que será gerado com a infraestrutura adequada.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que providencie a construção de um Hospital no Recanto das Emas.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que providencie a construção de um Hospital no Recanto das Emas.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população do Recanto das Emas e regiões adjacentes; e, assim sendo, intenta acabar com um problema grave: a necessidade de construção de um Hospital, que é essencial para o atendimento de alta complexidade, de urgência e emergência. 

Segundo demanda encaminhada ao Gabinete deste Parlamentar, por representante da comunidade daquela região administrativa, a construção de um Hospital é fundamental para o acolhimento dos pacientes graves do local e das localidades próximas, tendo em vista que, a sua falta inviabiliza várias assistências de gravidade, especialmente porque o Recanto das Emas é a 6ª maior região administrativa do DF, com 145.304 habitantes[1]. 

Deste modo, importante ressaltar que a localidade não possui Hospital, apenas UBS´s e UPA´s, que cuidam somente de casos de menor gravidade[2]. 

Por esse motivo, os moradores do Recanto das Emas necessitam se deslocar para Hospitais de localidades próximas, como o Hospital Regional de Samambaia ou do Gama, o que pode acarretar agravos ou até mesmo o óbito, a depender da emergência. 

Nesse tocante, relevante destacar que os Hospitais cuidam de ocorrências de alta complexidade, bem como de emergências, que exigem tratamento médio de média a alta complexidades, como, por exemplo: hemorragias, fortes traumas, parto normal e cesáreas, cirurgias e transplantes.

Nesses espaços há mais recursos tecnológicos e capacidade de intervenção médica adequada e eficiente. 

Em seguida, o atendimento do mencionado pleito é indispensável para assegurar o direito à saúde e bem-estar da população do Recanto das Emas e regiões adjacentes.

Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos prioritários do DF, conforme o inciso IV, do art. 3º, de sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da saúde. 

Mais ainda, o inciso II, do art. 204, da referida Lei, assegura o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação. 

Por fim, nos moldes do art. 205, da aludida Lei, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede única e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do DF.

Logo, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do caput do art. 204 da Lei Orgânica do DF, sugerimos à Secretaria de Saúde que tome as providências administrativas necessárias e, deste modo, providencie, com brevidade, a construção de um Hospital na Região Administrativa do Recanto das Emas, visando solucionar essa grave e preocupante situação e assegurar bem-estar físico, mental e social desses pacientes, com redução do risco de outros agravos e óbitos.

Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, haja vista que o pedido é imprescindível para a preservação da vida de pessoas. Mais além, tendo em vista que a sua ausência poderá decorrer complicações e agravamentos no quadro de saúde desses pacientes, ou até mesmo óbitos, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa indicação.

Sala das Sessões ____ de agosto de 2022.

deputado robério negreiros

PSD/DF

1] Disponível em https://www.recanto.df.gov.br/category/sobre-a-ra/informacoes/ Acesso em 16/08/2022.

[2] Disponível em https://www.saude.df.gov.br/web/guest/w/ubs-upa-ou-hospital-onde-buscar-atendimento Acesso em 16/08/2022.

(Autoria: Do Senhor Deputado JOÃO CARDOSO)

Requer a realização de Audiência Pública, no dia 24 de outubro de 2022, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis, para debater o Projeto de Lei nº 759/2019 que altera a denominação do Viaduto Camargo Corrêa, situado na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I, para Viaduto Irmã Dulce dos Pobres.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento nos artigos 85, 145 e 239 do Regimento Interno desta Casa, bem como na Resolução nº 319, de 2020, que instituiu a Audiência Pública no âmbito da CLDF, e o art. 5°, inciso ll, da Lei n° 4.052, de 10 de dezembro de 2007, requeiro, a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 759/2019 que altera a denominação do Viaduto Camargo Corrêa para Viaduto Irmã Dulce dos Pobres, localizado na Rodovia DF-002, nas proximidades da SQS 116 e SQS 216, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

JUSTIFICATIVA

A presente Audiência Pública tem por finalidade debater o Projeto de Lei Projeto de Lei nº 759/2019 que altera a denominação do Viaduto Camargo Corrêa para Viaduto Irmã Dulce dos Pobres, localizado na Rodovia DF-002, nas proximidades da SQS 116 e SQS 216, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

O presente Projeto de Lei tem por finalidade prestar uma justa homenagem a Maria Rita de Sousa Brito Lopes Pontes, que imortalizou-se como Irmã Dulce dos Pobres e mais recentemente como Santa Dulce dos Pobres, conferindo o seu nome ao viaduto localizado na Rodovia DF-002, nas proximidades da SQS 116 e SQS 216, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, atualmente denominado Viaduto Camargo Corrêa, empresa que o edificou décadas atrás e que nos últimos anos revelou-se envolvida em escândalos bilionários de corrupção que dilapidaram uma das maiores empresas petrolíferas do mundo, a Petrobrás.

Nascida em Salvador, Bahia, no dia 26 de maio de 1914, cidade aonde também faleceu em 13 de março de 1992, tendo recebido o epíteto de "o anjo bom da Bahia", Irmã Dulce ganhou notoriedade por suas obras de caridade e de assistência aos pobres e necessitados, obras essas que ela praticava desde muito cedo. Na juventude já lotava a casa de seus pais acolhendo doentes. Ela também criou e ajudou a criar várias instituições filantrópicas: uma das mais importantes e famosas é o Hospital Santo Antônio, que foi construído no lugar do galinheiro do Convento Santo Antônio. Hoje o hospital atende diariamente mais de cinco mil pessoas. Foi uma das mais importantes, influentes e notórias ativistas humanitárias do século XX. Suas obras de caridade são referência nacional, e ganharam repercussão pelo mundo. Seu nome é sempre relacionado à caridade e amor ao próximo. Foi indicada ao Prêmio Nobel da Paz no ano de 1988 pelo então presidente do Brasil, José Sarney, porém não ficou com o título. Em 2001, foi eleita "a religiosa do século XX", em uma eleição que foi publicada pela revista Isto É. Em 2012, foi eleita um dos 12 maiores brasileiros de todos os tempos em pesquisa feita pelo SBT, para eleger a personalidade que mais contribuiu para o país. (fonte: Wikipédia).

Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação deste Requerimento para que seja efetivada a consulta aos interessados sobre essa alteração de denominação do referido Viaduto.

Sala das Sessões, em...............................................................

JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

(Autoria: Deputado Rafael Prudente, Deputado Agaciel Maia)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   sobre o VETO TOTAL, ao Projeto de Lei nº 2.860 de 2022, que "Altera as Leis nº 7.104, de 2 de abril de 2022, que institui a Gratificação da Carreira Atividades de Trânsito no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal e dá outras providências, e nº 7.102, de 2 de abril de 2022, que cria a Gratificação por Habilitação em Gestão e Fiscalização Rodoviária”.

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 222/2022-GAG, de 20 de julho de 2022, com fulcro no §1º do art.  74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 2.860, de 2022, de autoria dos Deputados Agaciel Maia e Rafael Prudente, que “Altera as Leis nº 7.104, de 2 de abril de 2022, que institui a Gratificação da Carreira Atividades de Trânsito no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal e dá outras providências, e nº 7.102, de 2 de abril de 2022, que cria a Gratificação por Habilitação em Gestão e Fiscalização Rodoviária".

Em sua exposição de motivos, o Governador asseverou que vetou o projeto em sua totalidade, por conter vícios formais de constitucionalidade que maculam, de forma integral, a sua validade jurídico-constitucional, entre elas a invasão da competência privativa do Governador para dar início ao processo legislativo conforme determina o disposto no art. 71, §1º, da LODF.

Vislumbra-se, ainda, o vício de procedimento na aprovação do projeto de lei em análise, uma vez que o programa prevê despesas permanentes e obrigatórias (aumento da remuneração de servidores públicos), por meio da criação/modificação das gratificações que trata. Em casos como esses, observando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o processo legislação deve vir acompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, sob pena de violação ao art. 113 do ADCT. Ademais, a Lei nº 9.504 (Lei das Eleições), em seu art. 73, VIII, veda que agentes públicos concedam reajuste remuneratório a servidores, no período de 180 dias antes das eleições até o dia da posse dos candidatos eleitos. Há apenas uma exceção à regra: a recomposição da perda inflacionária. No presente caso, a norma trata de mudanças no sistema de gratificações dos servidores, incrementando remuneração que dificulta o enquadramento na única exceção legal. Outrossim, a norma não traz o impacto orçamentário-financeiro das medidas, em especial se incidem as restrições previstas nos arts. 15, 16 e 17 da LC nº 101/2000. Finalmente, o PL incorre na proibição do art. 21, da LRF, que declara a nulidade de ato que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder

Aduz ainda, que a proposição aprovada prevê despesas permanentes e obrigatórias (aumento da remuneração de servidores públicos), sem vir acompanhado da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, sob pena de violação ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Afirma ainda que, a Lei nº 9.504 (Lei das Eleições), em seu art. 73, VIII, veda que agentes públicos concedam reajuste remuneratório a servidores, no período de 180 dias antes das eleições até o dia da posse dos candidatos eleitos. 

E por fim, que o referido projeto de Lei incorre na proibição do art. 21, da LRF, que declara a nulidade de ato que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa. 

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações ao Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal acerca dos planos de ocupação das faixas de domínio das rodovias de sua responsabilidade.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, ao Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal:

a) Como são feitos os Planos de Ocupação das faixas de domínio das rodovias sob sua responsabilidade? Quais são os critérios para definir quantos quiosques serão construídos e quais atividades serão permitidas naqueles locais? Tais planos são publicizados ou publicados no órgão oficial? 

b) Concluído o Plano de Ocupação, o DER/DF publica algum edital para chamamento de interessados? Se o faz, quais critérios estabelece para a seleção (autorização/permissão)? Há processos administrativos que tratem dessa seleção ou há alguma escolha direta, sem processo licitatório para tanto?

c) Quantos quiosques estão ocupados nesse momento, nas rodovias de responsabilidade do DER? Como foram selecionados? Houve processo público? Caso tenha sido havido, quais foram os fundamentos jurídicos para tanto? Houve respeito à lei de licitações ou, por analogia, às leis 4257/2008 e 5795/2016?

d) Caso não tenha havido processo público de seleção, como foram escolhidos os permissionários atuais? 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca da ocupação das faixas de domínio das rodovias de responsabilidade do DER. Nas visitas que faço às regiões administrativas, tenho observado que há quiosques construídos nas faixas de domínio, o que me chama atenção porque não vi nenhum chamamento público, sem embargos de que possam ter ocorrido.

Com efeito, por se tratar de um bem público, as regras constantes no artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal devem, ou deveriam, ser observadas pela Administração Pública. Tendo em vista a competência deste órgão e a seriedade com o que lida com a coisa pública, requeiro o envio das informações acima, para os fins de fiscalização por parte deste Parlamento.

Assim, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de sessões, em .

deputado leandro grass

Partido Verde

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Reconhece e apresenta votos de louvor ao Soldado Ronaldo Gonçalves dos Santos, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à Corporação e à sociedade do Distrito Federal em uma função tão nobre, a de salvaguardar vidas e riquezas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar votos de louvor ao Soldado Ronaldo Gonçalves dos Santos, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à Corporação e à sociedade do Distrito Federal em uma função tão nobre, a de salvaguardar vidas e riquezas.

 JUSTIFICAÇÃO

O Soldado Ronaldo trabalhou por 30 anos na Corporação mais renomada e respeitada, o Corpo de Bombeiros, sempre com a missão de servir à sociedade, dedicando uma vida inteira ao serviço de proteger e salvar vidas, bem como as riquezas dos nossos cidadãos.

A história do Soldado Ronaldo no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal começou em 10 de março de 1977, quando passou a integrar as fileiras da Corporação, onde serviu por 24 anos no Grupamento de Busca de Salvamento e, posteriormente, à Presidência da República.

Ronaldo veio para Brasília ainda com oito anos de idade, em 1965, tendo construído aqui, juntamente com sua família, uma história de muito amor pela cidade, tanto que optou por servir no Corpo de Bombeiros, Corporação responsável pela proteção da nossa cidade e da nossa sociedade.

Com essa história e demonstração clara da identificação com tão nobre missão, esta Casa Legislativa não poderia se furtar do dever de louvar essa belíssima história envolvendo a segurança pública da nossa capital.

Com essa nobre entrega em prol da segurança pública, entendo que esta casa tem o dever de reconhecer esse brilhante profissional que cumpriu o juramento ao ingressar no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, o de servir à sociedade do Distrito Federal e do País, de modo incondicional, mesmo que sua vida esteja em risco.           

Este parlamentar, como Presidente da Comissão de Segurança e sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos, complexidade e importância que envolvem a profissão do servidor de segurança pública, bem como do comprometimento dos profissionais em exercer com maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento dos relevantes serviços prestados pelo Soldado Ronaldo Gonçalves dos Santos à segurança pública de nossa sociedade.

Sala das Sessões, em

Roosevelt Vilela

Deputado Distrital

emenda SUBSTITUTIVA

SUBSTITUTIVO N.º                          /2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO)

Ao Projeto de Lei nº 2943/2022 que “Determina o reajustamento anual da Tabela de Remuneração paga aos proprietários das agências BRB Conveniência e dá outras providências.

Dê-se ao Projeto de Lei n° 2.943/2022, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI N.º 2.943/2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO)

Determina o reajustamento anual da Tabela de Remuneração paga aos proprietários das unidades BRB Conveniência e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica determinado o reajustamento anual da Tabela de Remuneração paga às empresas  prestadoras de serviços de Correspondentes Bancários do BRB.

Parágrafo único. O reajuste anual da Tabela de Remuneração se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Art. 2º Os serviços oferecidos pelas unidades do BRB Conveniência contemplam o fornecimento de parte ou de todos produtos e serviços do BRB a seguir, nos termos da Resolução n° 3.954/11 do Conselho Monetário Nacional (CMN):

I - recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança mantidas pelo BRB; 

II - realização de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas visando a movimentação de contas de depósitos de titularidade de clientes mantidas pelo BRB;  

III - recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividades decorrentes da execução de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pelo BRB com terceiros;

IV - execução ativa e passiva de ordens de pagamento cursadas por intermédio da instituição contratante por solicitação de clientes e usuários;

V - captação, recepção e encaminhamento de propostas referentes a financiamento imobiliário, operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão do financiamento  

VII - recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite do BRB; 

VII - recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade do BRB; e

VIII - recepção e encaminhamento de propostas e venda de produtos e serviços de empresas do grupo do BRB e empresas parceiras.

Art. 3º Os atuais contratos do BRB com as unidades BRB Conveniência deve se estender por pelo menos, 10 (dez) anos.  

Art. 4º O BRB deve manter pelo menos 120 (cento e vinte) unidades BRB Conveniência no Distrito Federal e 30 (trinta) no Entorno. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

O presente Substitutivo ao Projeto de Lei 2943/2022 tem por objetivo ajustar o texto inicialmente apresentado de forma a substituir as palavras “agências” por “unidades”, bem como acrescentar os parágrafos 3º e 4º.

O projeto determina o reajustamento anual da Tabela de Remuneração paga aos proprietários das unidades BRB Conveniência. Há 10 anos os correspondentes recebem os mesmos valores pagos pelo Banco de Brasília pelos serviços prestados, porém, todos os custos de manutenção de uma agência BRB Conveniência são custeados pelos donos dos estabelecimentos. 

Várias são as despesas de manutenção que foram reajustadas ao longo dos anos, além do pagamento dos salários dos trabalhadores dessas unidades que também sofreram aumentos. Com isso, os custos cresceram sensivelmente, porém, os ingressos financeiros permaneceram os mesmos.

As unidades BRB Conveniência chegam nas mais diversas localidades, onde o Banco não consegue chegar, levando os serviços do BRB para que a população não precise percorrer grandes distâncias para chegar até uma agência do Banco. 

As lojas de Conveniência do BRB são prestadores de serviços contratados pelo Banco para a execução de atividades bancárias, como recebimento de contas, saques e depósitos, e passa a comercializar também produtos, como seguros diversos, e a captar propostas de cartões e de abertura de conta. As unidades realizam também pagamentos de Benefícios Sociais e atendem à população mais carente e necessitada de bancarização.

Existem unidades ativas em todo o Distrito Federal e entorno, também, nas cidades de Unaí, Aparecida de Goiânia, Goiânia e Pirenópolis, conforme informado no próprio sítio do Banco de Brasília.

Assim, conclamo os nobres pares a aprovarem o presente substitutivo.

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - REPUBLICANOS/DF