CLDF

Fica apenso a este PL 242/2023 o PL 2282/2026, conforme determinado pelo Ato do Presidente nº 459/2026.

                 À SELEG, para continuidade da tramitação.

Brasília, 14 de agosto de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 14 de agosto de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Ao Projeto de Lei Nº 2432/2026, que Dispõe sobre infrações e sanções administrativas aplicáveis a atos de vandalismo e depredação praticados contra o patrimônio público no Distrito Federal, e dá outras providências.

Dê-se ao § 3º do art. 12, do Projeto de Lei Nº 2432/2026, a seguinte redação: 
 

Art. 12   (…)

§ 3º Constatada inscrição ativa no Cadastro, o órgão competente adotará as providências necessárias ao cumprimento das sanções previstas nesta Lei.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo conferir maior precisão e segurança jurídica ao § 3º do art. 12, delimitando os efeitos da inscrição no Cadastro Distrital de Responsabilização por Atos de Vandalismo contra o Patrimônio Público – CDRV. A redação proposta estabelece que a inscrição no Cadastro constitui instrumento de controle e acompanhamento das sanções efetivamente aplicadas, não podendo, por si só, produzir restrições ou consequências jurídicas não expressamente previstas nesta Lei.

A alteração é especialmente importante diante da natureza das políticas públicas de proteção social. O art. 203 da Constituição Federal estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo entre seus objetivos a proteção social e a redução da vulnerabilidade socioeconômica. No âmbito do Distrito Federal, o art. 217 da Lei Orgânica estabelece que a assistência social é dever do Estado e será prestada a quem dela necessitar, enquanto o art. 218 atribui ao Poder Público a responsabilidade pela coordenação, elaboração e execução da política de assistência social, especialmente para a proteção dos segmentos de baixa renda.

Nesse sentido, a inscrição em um cadastro administrativo destinado à responsabilização por atos de vandalismo não deve constituir fundamento autônomo para restringir direitos ou o acesso a políticas públicas, especialmente aquelas destinadas à proteção social. Qualquer sanção deve decorrer de procedimento próprio, observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa e estar expressamente prevista em lei, em respeito aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.

A redação proposta também assegura maior coerência interna ao projeto, especialmente diante da supressão das disposições que permitiam a utilização do CDRV para restringir o acesso a programas e benefícios sociais. Com isso, o Cadastro permanece como instrumento de controle da reincidência, acompanhamento das sanções e apoio à fiscalização, sem ampliar, por ato administrativo ou pela simples inscrição, os efeitos jurídicos da responsabilização.

Por essas razões, a presente emenda contribui para aperfeiçoar o projeto, preservando sua finalidade de responsabilização dos autores de atos de vandalismo e, simultaneamente, assegurando que as sanções sejam aplicadas dentro dos limites estabelecidos pela própria lei e pelo ordenamento jurídico. Conclamamos, assim, os nobres Pares ao apoiamento da presente emenda, como medida de aperfeiçoamento legislativo, segurança jurídica e preservação da finalidade das políticas públicas de proteção social do Distrito Federal.

Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ (supressiva)

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Ao Projeto de Lei Nº 2432/2026, que Dispõe sobre infrações e sanções administrativas aplicáveis a atos de vandalismo e depredação praticados contra o patrimônio público no Distrito Federal, e dá outras providências.

Suprima-se o inciso II do § 1º do art. 3º do Projeto de Lei nº 2.432/2026.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo suprimir a possibilidade de suspensão, pelo prazo de até dois anos, da prioridade, classificação ou pontuação obtida por pessoa responsabilizada por ato de vandalismo nos programas habitacionais de interesse social geridos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF.

Embora seja legítima a responsabilização administrativa daqueles que causem danos ao patrimônio público, a restrição ao acesso ou à posição do cidadão em programas habitacionais de interesse social estabelece consequência que ultrapassa a reparação do dano e pode atingir diretamente o exercício de um direito social. O art. 6º da Constituição Federal reconhece expressamente a moradia como direito social, enquanto o art. 23, IX, atribui aos entes federativos competência comum para promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento.

No âmbito do Distrito Federal, o art. 327 da Lei Orgânica estabelece que a política habitacional deve ser dirigida à solução da carência habitacional, "para todos os segmentos sociais, com prioridade para a população de média e baixa renda". A Lei nº 3.877/2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal, reproduz essa diretriz e estabelece a política habitacional como instrumento destinado à solução da carência habitacional, com prioridade para a população de média e baixa renda.

A utilização da política habitacional como instrumento de sanção também pode produzir efeitos desproporcionais e alcançar o núcleo familiar do responsável pela infração, inclusive pessoas que não participaram da conduta que originou a penalidade. A exclusão ou perda de prioridade em programas destinados à população de baixa renda pode, portanto, agravar situação de vulnerabilidade habitacional e produzir consequência social que não guarda relação necessária com a reparação do dano causado ao patrimônio público.

A presente emenda não afasta a responsabilização administrativa nem reduz a obrigação de reparar integralmente eventual dano causado ao patrimônio público. Permanecem disponíveis as demais sanções previstas no projeto, especialmente as de natureza pecuniária e aquelas diretamente relacionadas à conduta infracional. Busca-se apenas impedir que uma política pública destinada a enfrentar o déficit habitacional seja convertida em instrumento de punição.

Diante disso, conclamamos os nobres Pares ao apoiamento da presente emenda, para que o legítimo dever de responsabilizar aqueles que depredam o patrimônio público seja preservado sem transformar o direito à moradia e as políticas habitacionais de interesse social em mecanismos de punição, especialmente em prejuízo da população de baixa renda.

Deputado MAX MACIEL