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DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

25/09/2026 - 9h30 - Plenário

Brasília, 19 de agosto de 2026.

ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio dos Órgãos Competentes, promova a apresentação de Projeto de Lei com o objetivo de instituir a Política Distrital de Combate ao Etarismo e de Incentivo à Empregabilidade da Pessoa com 50 anos ou mais, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio dos Órgãos Competentes, promova a apresentação de Projeto de Lei com o objetivo de instituir a Política Distrital de Combate ao Etarismo e de Incentivo à Empregabilidade da Pessoa com 50 anos ou mais, no âmbito do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O envelhecimento da população brasileira é uma realidade cada vez mais evidente e impõe ao Poder Público o desafio de desenvolver políticas que garantam inclusão social, autonomia econômica e igualdade de oportunidades para as pessoas com mais de 50 anos.

Apesar da vasta experiência profissional, da qualificação acumulada ao longo da vida e da capacidade produtiva plenamente preservada, milhares de trabalhadores enfrentam dificuldades para ingressar ou permanecer no mercado de trabalho em razão de preconceitos relacionados à idade. Essa prática discriminatória, conhecida como etarismo, tem provocado exclusão social, aumento da informalidade, redução da renda familiar e impactos significativos na saúde mental e na qualidade de vida dessa parcela da população.

No Distrito Federal, observa-se um cenário em que muitas vagas de emprego privilegiam perfis mais jovens, mesmo quando as atribuições exigem experiência, maturidade e capacidade técnica. Tal situação evidencia a necessidade de uma política pública estruturada voltada à valorização da diversidade etária e ao aproveitamento do potencial produtivo dos profissionais com 50 anos ou mais.

Nesse contexto, mostra-se oportuna a criação de uma Política Distrital de Combate ao Etarismo e de Incentivo à Empregabilidade da Pessoa 50+, contemplando ações voltadas à conscientização da sociedade, à qualificação e requalificação profissional, à reinserção no mercado de trabalho, à promoção da diversidade geracional nas organizações e ao estímulo à contratação de trabalhadores dessa faixa etária.

A medida poderá ainda prever mecanismos de incentivo às empresas que adotem práticas inclusivas, a criação de bancos de talentos, parcerias para capacitação profissional e campanhas permanentes de combate à discriminação por idade, fortalecendo a cidadania e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal.

Importante destacar que a valorização dos profissionais com mais de 50 anos representa não apenas uma questão de justiça social, mas também uma estratégia inteligente para o fortalecimento da economia, uma vez que esses trabalhadores acumulam conhecimentos, habilidades e experiências capazes de contribuir significativamente para o aumento da produtividade e da competitividade das organizações.

Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, solicitamos ao Governo do Distrito Federal a adoção das providências necessárias para o encaminhamento de Projeto de Lei que institua a Política Distrital de Combate ao Etarismo e de Incentivo à Empregabilidade da Pessoa com 50 anos ou mais.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

MINUTA DE PROJETO DE LEI

PROJETO DE LEI Nº  , DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Institui a Politica Distrital de Combate ao Etarismo e de Incentivo à Empregabilidade da Pessoa com 50 anos ou mais no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES

Art. 1° Fica instituída a Política Distrital de Combate ao Etarismo e de Incentivo a empregabilidade da Pessoa com 50(cinquenta) anos ou mais, com a finalidade de promover inclusão, justiça social e igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.

Art.  2° Para os fins desta Lei, considera-se:

I- Pessoa 50+individuo com idade igual ou superior a 50(cinquenta) anos;

Il-Etarismo: qualquer forma de discriminação, exclusão ou limitação baseada na idade, especialmente no acesso ao emprego, promoção ou permanência no trabalho.

Art. 3° São objetivos desta Lei:

I- Combater a discriminação etária nas relações de trabalho;

Il- Incentivar a contratação de profissionais com 50 anos ou mais;

III-Promover diversidade etária no ambiente profissional;

IV-Valorizar experiência, maturidade e responsabilidade social.

CAPÍTULO II

DOS INCENTIVOS A INICIATIVA PRIVADA

Art. 4° As empresas privadas estabelecidas no Distrito Federal que contratarem pessoas com 50 anos ou mais poderão receber incentivos fiscais, conforme regulamentação do Poder Executivo, observados os limites da legislação tributária.

§1° Os incentivos poderão incluir:

I-Redução de até 5% no ISS;

II-Prioridade como critério de desempate em licitações públicas;

III-Selo "Empresa Amiga da Experiência 50+";

IV-Acesso prioritário a programas de incentivo econômico do GDF.

§2° Para ter direito aos benefícios, a empresa deverá manter, no minimo,10% de seu quadro funcional composto por trabalhadores com 50 anos ou mais.

§3° O percentual poderá ser progressivo conforme o porte da empresa.

 CAPÍTULO III

DAS COTAS EM CONTRATOS PUBLICOS E CARGOS COMISSIONADOS

Art. 5° As empresas prestadoras de serviço contratadas pela Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal deverão reservar, no mínimo, 15% das vagas

operacionais para pessoas com 50 anos ou mais.

Art. 6° Nos cargos comissionados do Poder Executivo do Distrito Federal, será observada a reserva mínima de 10% para pessoas com 50 anos ou mais, respeitados os critérios técnicos e de qualificação profissional.

CAPÍTULO IV

DA QUALIFICAÇÃO E REINSERÇÃO PROFISSIONAL

Art. 7° O Poder Executivo poderá instituir:

I-Programas de requalificação profissional para trabalhadores 50+;

ll-Parcerias com o Sistema S;

III-Banco de Talentos 50+;

IV-Campanhas educativas permanentes de combate ao etarismo.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 8° Empresas que comprovadamente praticarem discriminação por idade estarão sujeitas a:

I-Advertência;

II-Multa administrativa;

III-Suspensão dos benefícios previstos nesta Lei;

IV-Impedimento de contratar com o Poder Público pelo prazo de até 2 anos.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSICOES FINAIS

Art.9° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.ar

Art.10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CELINA LEÃO

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos Sanitaristas, a ser realizada no dia 20 de agosto de 2026, às 9h, no Plenário desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Adelyany Batista dos Santos
2. Adriana Queiroz de Campos
3. Afonso Mendes de Abreu Junior
4. Alethele de Oliveira Santos
5. Alexsandro de Melo Laurindo
6. Amana Santana de Jesus
7. Amanda Itaiciara Esteves Pereira
8. Amrit Carvalho De Lima
9. Ana Cristina Barreto Peixoto Sampaio
10. Andréa Villas Bôas Mello
11. Andressa Vulcão da Silva
12. Atila Szczecinski Rodrigues
13. Bárbara Castro De Macêdo
14. Blenda Leite Saturnino Pereira
15. Caio William Batista Dos Santos
16. Camila Da Silva Coradi
17. Carla Pintas Marques
18. Carolina Soares Henriques
19. Caroline Graça Parente
20. Carolyne Cosme De Souza
21. Clistenes Alyson de Souza Mendonça
22. Daiane Celestino Melo
23. Dais Gonçalves Rocha
24. Daniela Ketlyn Coutinho Porto de Souza
25. Danylo Santos Silva Vilaça
26. Davy Alves da Silva
27. Denise Leite O Campos
28. Diego Castanheira Silva
29. Douglas Dos Santos Vasco
30. Dyego Ramos Henrique
31. Elaine Nunes Costa
32. Elia Daguerre Benites
33. Elida Dias Candido
34. Elisangela Aparecida de Oliveira
35. Ellen Luiza da Silva Ribeiro
36. Evellin Bezerra da Silva
37. Everton Nunes da Silva
38. Fabiana Silva dos Santos Lino
39. Fernanda Pereira de Souza
40. Francisco Antonio da Silva
41. Gabriel Campos da Silva
42. Gabriel de Freitas Leite
43. Gabriela Beatriz Alves da Silva
44. Giovanna Ocampo Cardoso
45. Graziela Barbosa Dias
46. Iago Ramos De Oliveira Castro
47. Ilano Almeida Barreto e Silva
48. Ingrid Beatriz Da Silva
49. Isac Davidson Santiago Fernandes Pimenta
50. Isadora Gomes Misquita
51. Jayssa Martins Vasconcelos
52. Jean Carlos Custodio Da Silva
53. Jeniffer Lemos de Sá
54. Jessica Barros Duarte
55. Jessica de Souza Lopes
56. Jessica Suzy Nazare dos Santos Castro
57. Jhullya Rita Nascimento Carvalho
58. Jilmara dos Santos de Jesus
59. João Marcos Cardozo Dos Santos
60. Jorgivan Pereira Xavier
61. Jose Antonio Iturri de la Mata
62. Josilene Branco De Souza Sales
63. Julia Chaves Do Nascimento
64. Julia Luz Camargos Mesquita
65. Júlia Tôrres Barbosa
66. Jurandi Frutuoso
67. Kelly Cristina da Silva Cunha Durval
68. Kerolyn Ramos Garcia
69. Klauss Kleydmann Sabino Garcia
70. Kryslainne Millena Oliveira de Jesus
71. Leonardo de Souza Lourenço Carvalho
72. Liana Carlan Padilha
73. Lorena de Freitas Fidyk
74. Lorranny Rosa De Jesus Xavier
75. Luanna de Mendonça Gomes
76. Lucas de Oliveira Carneiro
77. Luciana Gonzaga De Oliveira
78. Luciana Lima Marques
79. Luciano Campos Silva
80. Mabelle Varonília Roque
81. Marcos Albino Da Silva Luciano
82. Marcos Takashi Obara
83. Marcus Vinicius Quito
84. Maria Luísa Guimarães Soares
85. Mariana Sodario Cruz
86. Mariana Uchoa Pereira
87. Marlon Souza Zambrano
88. Mateus Batista Camêlo
89. Matheus Adriano Lira Dias
90. Matheus Moutinho Crepalde
91. Moises Marinho Lopes De Oliveira
92. Mychelle Frazao
93. Natalia Fernandes De Andrade
94. Nathalia Lima Pedrosa
95. Nathalie Alves Agripino
96. Olavio Pereira Gomes
97. Olga Maria R. de Albuquerque
98. Oseias Afonso da Silva
99. Paloma Ribeiro Pires Simas
100. Paola Alves Dos Santos Morais
101. Patrick Eugenio Silva
102. Priscila Rocha de Souza
103. Priscilla Almeida Andrade
104. Rafael França Lima
105. Raissa Vasconcelos Rego
106. Renan Carlos Freitas Da Silva
107. Renata Gomes Soares
108. Romero dos Santos Calo
109. Sarah Pamela Fernandes Leite
110. Soniery Almeida Maciel
111. Telma Keidi de Lima Ruivo
112. Thais Barbosa De Oliveira
113. Thalita Pereira de Araujo
114. Thayná Karoline Sousa Silva
115. Thiago Luis Pedroso Moreira
116. Vanderlei Silveira Dutra da Silva Filho
117. Victor Hugo Melo Gomes
118. Victor Kiiti Tanaka Da Anunciação
119. Viviane Karoline Da Silva Carvalho
120. Werick Alves Da Costa
121. Wesley de Sousa Moura
122. Wesley Dias Da Silva
123. Weverton Vieira Da Silva Rosa
124. Wildo Navegantes de Araújo
125. Zoramis Lima Pacheco

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio, manifesta votos de louvor e reconhecimento público às pessoas que especifica, sanitaristas que atuam na promoção e proteção da saúde da população, por meio da formulação de políticas públicas de saúde, da vigilância em saúde, da prevenção de doenças e da promoção da qualidade de vida, valorizando suas trajetórias e contribuições para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e o bem-estar da sociedade do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

DeputadA DAYSE AMARILIO

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização no funcionamento da UPA de Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização no funcionamento da UPA de Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias no atendimento em saúde da Região Administrativa de Samambaia, demandando a fiscalização no atendimento à população na UPA da cidade.

Chegou a este gabinete parlamentar pedido para que haja fiscalização no funcionamento da UPA de Samambaia. Pacientes e acompanhantes relatam, de forma recorrente, longos tempos de espera, chegando até a ficar sem atendimento em virtude da demora, superlotação da unidade, demora na realização de exames e na avaliação médica, além da permanência de pacientes em observação por períodos prolongados enquanto aguardam vagas em hospitais da rede pública.

Importante ressaltar que o atendimento em saúde é um dos principais objetos de anseio dos moradores do Distrito Federal, sendo um dos setores de maior urgência pública, tornando-se aquele em que cidadãos locais mais solicitam melhorias. A necessidade básica do atendimento em saúde e uma adequada gestão dos aparelhos públicos têm ligação direta com a qualidade de vida de toda a população.

Dessa forma, sugiro fiscalização no funcionamento da UPA de Samambaia, com a finalidade de aprimorar o acesso à saúde da população, resguardar o direito a atendimento e tratamento adequados, melhorando assim a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas na QNN 07, na Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas na QNN 07, na Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria na segurança pública da Região Administrativa da Ceilândia, em especial na QNN 07, com policiamento ostensivo e incremento de rondas.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a sensação de insegurança está aumentando na Ceilândia, especialmente na QNN 07. 

Há relatos de incidências delituosas, como aglomerações, algazarras e tráfico de entorpecentes. Sendo assim, se faz necessária a existência de policiamento que supra as necessidades locais, a fim de prevenir delitos e transmitir à população uma maior sensação de segurança.

Um policiamento efetivo, além de proteger a população, garantindo sua integridade física e psicológica, cria um ambiente seguro para os cidadãos, contribuindo para a manutenção da ordem e do equilíbrio da sociedade.

Dessa forma, sugiro melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas na QNN 07, na Ceilândia, a fim de garantir a qualidade de vida e a segurança da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 20 de agosto de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo